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Questões de Concurso sobre Culpabilidade
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O acometimento de doença mental acarreta a inimputabilidade do agente. A constatação do conteúdo e dimensão de seus efeitos é necessária, porém, para sua classificação como uma causa de exclusão ou diminuição da imputabilidade (e correspondente pena).
C
Certo
E
Errado
Quanto à imputabilidade em Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Para o menor de 18 anos, nosso Código Penal adotou o sistema puramente biológico.
B
Para o doente mental, nosso Código Penal adotou um misto do sistema biológico com o sistema psicológico.
C
Para a teoria clássica (teoria psicológica da culpabilidade), o doente mental cometeria crime, uma vez que possui capacidade de dolo e culpa.
D
A embriaguez voluntária ou a culposa não excluem a imputabilidade penal, segundo a actio libera in causa. Da embriaguez culposa, contudo, só pode advir um crime culposo.
São causas de extinção de punibilidade, de acordo com as normas penais vigentes, exceto.
A
Pela prescrição, decadência ou perempção.
B
Pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
C
Pela embriaguez involuntária completa.
D
Pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
Sobre o Direito Penal, marque a assertiva correta dentre as alternativas a seguir:
A
São elementos do crime a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.
B
São elementos da tipicidade a conduta, o nexo causal e a consciência da ilicitude.
C
A coação moral irresistível exclui a culpabilidade.
D
Para a Teoria Psicológico-normativa da culpabilidade o dolo e a culpa constituíam modalidades da Culpabilidade e a imputabilidade já era um de seus pressupostos.
E
Não são elementos do crime no conceito tripartido a tipicidade, a antijuricidade e a culpabilidade.
Para a teoria limitada da culpabilidade, o erro de agente que recaia sobre pressupostos fáticos de uma causa de justificação configura erro de tipo permissivo.
C
Certo
E
Errado
Sobre a culpabilidade, marque a alternativa incorreta:
A
Nas hipóteses de coação física ou moral irresistíveis há fato típico, mas é excluída a culpabilidade. Só é punível o autor da coação, sendo a pena agravada. A coação moral irresistível constitui um exemplo de autoria mediata. No caso de coação moral resistível, ambos (coator e coacto) respondem pelo crime, porém o coator tem a pena aumentada e o coagido deve ser beneficiado com atenuante da sanção penal. A coação moral resistível não é exemplo de autoria mediata.
B
A obediência hierárquica, como dirimente ou eximente, só tem valor nas relações de direito público. Não pode ser invocada, portanto, nos casos de obediência religiosa ou familiar.
C
Pela teoria da coculpabilidade, adotada por Zaffaroni e Pierangeli, quando a sociedade é desorganizada, discriminatória e excludente, ou mesmo marginalizadora, ou seja, quando ela cria condições sociais que reduzem o âmbito de determinação e liberdade do agente, ela também contribui para o delito. Assim, haveria coculpabilidade entre o autor da infração e a própria sociedade, devendo o juiz reduzir a pena a ser imposta ao acusado.
D
A coculpabilidade às avessas, segundo ensina a doutrina, pode envolver a reprovação penal mais severa quanto aos crimes praticados por pessoas dotadas de elevado poder econômico e que abusam dessa vantagem no cometimento de delitos em regra prevalecendo-se das facilidades proporcionadas pelo livre trânsito nos centros de controle político e econômico.
Em relação à estrutura analítica do crime, o juízo da culpabilidade
avalia
A
a prática da conduta.
B
as condições pessoais da vítima.
C
a existência do injusto penal.
D
a reprovabilidade da conduta.
E
a contrariedade do fato ao direito.
Assinale a alternativa correta:
A
No âmbito do direito canônico, a responsabilidade penal não reconhecia a diferença entre ações
intencionais e involuntárias.
B
Por meio do conceito naturalístico de ação, era possível explicar em essência a omissão, e a culpa
inconsciente, uma vez que existente o vínculo psicológico entre o fato e o agente.
C
Para o conceito psicológico da culpabilidade, o dolo está fundamentalmente vinculado à questão da
vontade, sendo que o elemento cognitivo, apesar de existente, seria apenas pressuposto de direcionamento
da vontade, desprezando-se totalmente a discussão sobre a consciência da ilicitude.
D
Para a teoria estrita da culpabilidade, o erro sobre a ilicitude do fato é sempre tido como erro de tipo.
E
A teoria psicológico-normativa da culpabilidade tem como fundamental característica a retirada do dolo e
da culpa do conceito de culpabilidade.
De acordo com o Código Penal, em relação à imputabilidade, analisar os itens abaixo:
I. Os menores de 21 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
II. É isento de pena o agente que, por doença mental era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
III. A emoção exclui a imputabilidade penal.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens I e III.
E
Todos os itens.
Segundo a sistemática punitiva vigente no Brasil, sempre excluem a culpabilidade
A
a inimputabilidade e a embriaguez.
B
a legítima defesa putativa e a coação moral irresistível.
C
o estado de necessidade e o erro de proibição.
D
o erro de proibição e o erro sobre elemento constitutivo do tipo penal.
E
a desistência voluntária e o arrependimento eficaz.
Assinale a alternativa correta, no que tange ao tratamento que o CP dá à imputabilidade penal (arts. 26 a 28).
A
Aplicar-se-á exclusivamente medida de segurança se, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado o agente não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
B
É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
C
Os menores de 21 (vinte e um) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
D
A emoção ou a paixão excluem a imputabilidade penal para os delitos que exigem especial fim de agir.
E
A embriaguez culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.
No Estado brasileiro, a inimputabilidade penal
A
assegura, sob quaisquer circunstâncias, ao adolescente o direito de não ser responsabilizado por atos considerados crimes ou contravenções penais, exceto quando presente o dolo ou a má-fé.
B
garantida aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, não isenta de responsabilização adolescentes autores de atos infracionais, nem os livra de sanções legais.
C
determina tão-somente que os menores de 12 (doze) anos de idade não sejam conduzidos à delegacia, ainda que flagrados na prática de atos infracionais.
D
está diretamente vinculada à capacidade de discernimento da criança e do adolescente quanto ao caráter ilícito do ato que pratica.
Analise as assertivas abaixo, em relação ao Código Penal:
I – Diz-se o crime doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
II – Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
III – Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
IV - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Estão CORRETAS as assertivas:
A
I, II e III, apenas.
B
Todas estão corretas.
C
I, II e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
De acordo com a teoria da coculpabilidade, na forma como foi proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni,
A
a sociedade é corresponsável pela prática do delito por ter deixado de oferecer ao agente as condições sociais necessárias para uma vida digna, o que fez com que ele fosse compelido à prática do delito, havendo um determinismo social.
B
o agente que não teve acesso às mesmas oportunidades e direitos conferidos a outros indivíduos da sociedade possui limitado âmbito de autodeterminação, o que enseja a redução do seu grau de culpabilidade.
C
na medida em que a miserabilidade do agente constitui um fator que reduz sua liberdade de escolha e contribui para a adoção do comportamento ilícito, é possível concluir que a pobreza é uma das causas da criminalidade.
D
o Estado é corresponsável pela criminalidade por ter deixado de oferecer a todos os indivíduos direitos e oportunidades iguais, devendo descriminalizar os delitos patrimoniais que são típicos das classes menos favorecidas
E
a situação de miserabilidade em que vive o agente o condicionam à realização do comportamento ilícito, devendo ser excluída a sua culpabilidade uma vez que ele não dispõe de qualquer liberdade de vontade.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
B
O Direito Penal brasileiro adotou a teoria limitada da culpabilidade, que trata o error sobre os pressupostos fáticos de uma justificante como erro de proibição indireto.
C
A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são incompatíveis com os crimes culposos, sendo, contudo, admitidos na culpa imprópria.
D
O agente que dispara um tiro contra outrem, mas que, arrependido, leva a vítima para o hospital, vindo ela a falecer em decorrência de uma infecção hospitalar, responde por homicídio consumado.
A respeito da imputabilidade penal, é correto afirmar que tal instituto
A
figura como um dos elementos da culpabilidade.
B
cuida da capacidade física do agente de praticar o ilícito.
C
figura como um dos requisitos da punibilidade.
D
não exclui da aplicação da lei penal fato praticado durante a embriaguez involuntária completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.
E
não exclui a menoridade (criança e adolescente) da aplicação da lei penal.
A capacidade de entender que uma conduta
é ilícita e de se adequar conforme tal conduta é
denominada:
A
ilicitude.
B
tipicidade.
C
culpabilidade.
D
imputabilidade.
E
responsabilidade.
Em termos de culpabilidade no direito penal, o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se; de acordo com esse entendimento:
A
é imputável e isento de pena.
B
é inimputável e isento de pena.
C
age em estado de necessidade o que exclui o crime.
D
é culpado pelo crime da mesma forma como se fosse são.
E
age em exercido regular de direito o que exclui o crime.
Arnaldo, gerente de banco, estava dentro de seu veículo
juntamente com familiares quando foi abordado por
dois indivíduos fortemente armados, que ameaçaram os
ocupantes do veículo e exigiram de Arnaldo o fornecimento de
determinada senha para a realização de uma operação bancária,
o que foi por ele prontamente atendido. Nessa situação, o uso
da senha pelos indivíduos para eventual prática criminosa
excluirá a culpabilidade de Arnaldo.
C
Certo
E
Errado
Comprovado que o acusado possui desenvolvimento mental incompleto e que não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, é cabível a condenação com redução de pena.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado