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Questões de Concurso sobre Culpabilidade
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Marcelo em um passeio turístico tradicional de mergulho em Natal-RN, ao perceber que o barco em que se encontrava já em alto mar estava afundando pelo fato de não saber nadar e, também, não existir colete salva-vidas para todos, com intuito de ficar com o colete, agride Jonas, causando-lhe a morte. Ocorre que o barco não estava em alta profundidade, mas, em um local de corais, ou seja, em um local raso, de forma que Marcelo conseguiria ficar de pé, sem que a água lhe encobrisse para aguardar o socorro. Considerando a situação hipotética anteriormente mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores Marcelo não deverá ser responsabilizado, segundo a Lei brasileira, já que
A
se tratou de uma das possibilidades de exclusão da ilicitude, qual seja, legítima defesa.
B
se tratou de uma das possibilidades de exclusão da ilicitude, qual seja, estado de necessidade.
C
se tratou de uma das possibilidades de exclusão de tipicidade, já que não agiu nem com dolo e nem com culpa.
D
apesar de tratar-se de uma figura tipicamente prevista no Código Penal brasileiro, é uma situação plenamente justificável pelas circunstâncias, excluindo a culpabilidade e isentando Marcelo da pena.
Conforme Cláudio Brandão (2019):
A culpabilidade é o único elemento que versa sobre a pessoa humana. Por isso já se disse, desde o século XIX, a partir da obra de Von Liszt, que o progresso do Direito Penal é medido pelo aperfeiçoamento da culpabilidade.
BRANDÃO, Cláudio. Teoria Jurídica do Crime. Coleção Ciência Criminal Contemporânea. Coord. Cláudio Brandão. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2019, p. 216.
Sobre esse elemento do crime, analise as afirmativas a seguir.
I. Para a teoria finalista, a culpabilidade é um juízo normativo que reprova o autor de um fato típico e antijurídico, quando se verificam concomitantemente a potencial consciência de antijuridicidade, a imputabilidade e a exigibilidade de outra conduta.
II. Cometer o fato sob coação moral irresistível ou em estrita obediência à ordem de superior hierárquico não manifestamente ilegal são hipóteses previstas no Código Penal de excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta conforme o direito.
III. A exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de comportamento conforme o direito é admitida por significativa parcela da doutrina e jurisprudência, mesmo em hipóteses não previstas na legislação.
IV. A culpabilidade pela vulnerabilidade, proposta por Zaffaroni, expressa a busca pela limitação da violência punitiva a partir da constatação de que o âmbito de autodeterminação dos agentes é diferente em razão das reais desigualdades.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
II e IV, apenas.
A imputabilidade penal se refere à idade e às condições em que uma pessoa poderá ser penalizada/responsabilizada, respondendo pelos seus atos diretamente na esfera penal (CP). O Código Penal, em seus artigos de 26 a 28, apresenta condições em que uma pessoa ficará isenta dessa responsabilização (Inimputabilidade). Assinale os itens em que ocorre a inimputabilidade penal:
I- Por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
II- Agir com emoção ou paixão.
III- Menores de 21 anos.
IV- Por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Estão CORRETOS com relação à inimputabilidade apenas os itens:
A
I, III e IV.
B
II e III.
C
I, II e IV.
D
I e IV.
E
I e II.
Em relação à culpabilidade e à imputabilidade do agente, assinale a opção correta.
A
São elementos que integram a culpabilidade, segundo a teoria “normativa pura” (concepção finalista): imputabilidade, possibilidade de conhecimento da ilicitude do fato e exigibilidade de conduta diversa.
B
A hipótese configura “embriaguez voluntária”, quando o agente, com o objetivo principal de cometer extorsão, embriaga-se para ter coragem suficiente para a prática do ato criminoso.
C
Para definir “maioridade penal”, a legislação brasileira adotou o sistema “biopsicológico”, considerado inimputável os menores de 18 (dezoito) anos, independentemente de possuir a plena capacidade de entender a ilicitude do fato ou de determinar-se segundo esse entendimento.
D
O agente que, embora diagnosticado com uma doença mental, era, ao tempo da ação ou da omissão, capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, será considerado inimputável para efeitos de isenção de pena.
E
A emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal do agente.
Mik, Pat, Barney e Vilm organizam ato criminoso, que é realizado com sucesso. Posteriormente, todos os meliantes são capturados, julgados e condenados. Nos termos do Código Penal, quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua:
A
reação
B
inserção
C
atividade
D
culpabilidade
A imputabilidade é constituída por dois elementos: um intelectual que aduz sobre a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e outro volitivo que consiste na capacidade de determinar-se de acordo com tal entendimento, ou seja, na possibilidade de se atribuir o fato típico e ilícito ao agente. Considerando que o Código Penal adotou a imputabilidade como regra, sendo a inimputabilidade a exceção, é correto afirmar que é inimputável o agente que
A
agiu movido pela emoção ou paixão.
B
agiu por influência da embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
C
por doença mental era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
D
mesmo possuindo limitações físicas em seus membros inferiores, for indiciado como partícipe em crime de roubo qualificado.
Tendo em conta as disposições relativas ao crime, constante da Parte Geral do Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
O resultado decorrente de omissão somente será imputado a quem, por lei, tinha a obrigação de cuidado, vigilância e proteção e, mesmo podendo agir, nada fez.
B
O erro sobre a ilicitude do fato, se inescusável, implica punição diminuída.
C
Nas hipóteses legais de exclusão da ilicitude, o excesso do agente somente será punido a título de dolo.
D
O resultado que agrava especialmente a pena somente será imputado ao agente se decorrente de dolo.
E
O fato criminoso praticado em obediência a ordem de superior hierárquico exclui a culpabilidade do agente, desde que a ordem não seja manifestamente ilegal. Se a ordem for manifestamente ilegal, punidos serão tanto o agente quanto o que deu a ordem.
De acordo com as disposições sobre culpabilidade no Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato
B
Os menores de 16 (dezesseis) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial
C
A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal
D
A emoção ou a paixão sempre excluem a imputabilidade penal
E
É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
Assinale a afirmativa correta.
A
O desenvolvimento mental incompleto ou retardado induz, por si só, a isenção de pena do autor do fato-crime.
B
A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.
C
Estados de ânimo como a emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal, ou seja, não afastam a culpabilidade do agente.
D
É isento de pena o agente que, por embriaguez proveniente de caso fortuito, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
A inimputabilidade não acontece apenas nos casos de doenças psiquiátricas. Nossa legislação e doutrina trazem vários casos que denotam o estado descrito. Dentre as opções abaixo, marque a que não é aplicável de acordo com a informação exposta.
A
Silvícola não aculturado
B
Surdo-mudo de nascença
C
Menor de 18 anos
D
Embriagado
E
Oligofrenia de moderada a grave
Mário estava em uma festa e ficou completamente embriagado após ingerir um refrigerante sem saber que o barman tinha incluído uma substância entorpecente em sua bebida. Nessa situação, Mário subtraiu o celular de Alice e foi embora do local. Posteriormente, foi constatado, na perícia, que Mário estava completamente embriagado e sem capacidade de determinar o caráter ilícito do fato.
Nesse caso, é correto afirmar que Mário
A
não responderá por crime, tendo em vista que houve exclusão da ilicitude, em razão do exercício regular de direito.
B
não responderá por crime, tendo em vista que houve exclusão da culpabilidade, em razão do exercício regular de direito.
C
não responderá por crime, tendo em vista que, em razão da imputabilidade do agente, existe uma excludente de culpabilidade.
D
não responderá por crime, tendo em vista que, em razão da inimputabilidade, houve exclusão da culpabilidade.
E
praticou o crime de furto, previsto no art. 155, caput do CP.
Com base na análise da culpabilidade, assinale a opção correta.
A
Exclui-se a culpabilidade do agente que, em virtude de perturbação da saúde mental, não tenha sido inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar conforme o direito.
B
Segundo a teoria finalista de crime, a exigibilidade de conduta diversa é um elemento subjetivo da culpabilidade, que deve ser analisado, diante do caso concreto, com base na hipótese de o agente poder agir em conformidade com o direito.
C
O erro mandamental exclui a culpabilidade, se inescusável, uma vez que não se pode exigir conduta diversa do agente que não tem o necessário discernimento para ato.
D
A embriaguez completa e preordenada isenta o réu de pena, por constituir causa legal de exclusão da culpabilidade.
E
Incorre em erro de validade o agente que pratica um fato proibido, supondo acreditar que o STF tenha declarado a inconstitucionalidade de uma lei penal incriminadora.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Sobre a Teoria do Tipo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Se o fato criminoso é cometido sob coação irresistível, a pena do agente será reduzida em dois terços.
B
O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
C
O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena.
D
O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
E
É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
Ano:
2022
O conceito analítico de crime o divide em Fato Típico; Ilícito ou Antijurídico e Culpável. A culpabilidade, por sua vez, é composta pela imputabilidade, pela potencial consciência da ilicitude e pela inexigibilidade de conduta diversa.
Dentre as causas que excluem a imputabilidade penal encontram-se
A
coação física irresistível, menoridade e embriaguez acidental completa.
B
embriaguez acidental incompleta, menoridade e obediência hierárquica.
C
embriaguez acidental completa, menoridade e doença mental.
D
embriaguez preordenada, coação moral irresistível e erro de proibição.
E
coação moral irresistível, exercício regular de direito e menoridade.
Imputabilidade penal é a possibilidade de se atribuir a alguém a responsabilidade pelo cometimento de algum ilícito penal. Acerca desse tema, de suas consequências jurídico-penais, e considerando a legislação penal, bem como a doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.
A
Extinta a punibilidade do agente inimputável ou semi-imputável, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.
B
A embriaguez culposa decorrente do uso do álcool autoriza a redução de um a dois terços da pena do agente.
C
A emoção e paixão, quando violentas, podem excluir a imputabilidade penal ou servir como atenuante inominada.
D
Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, cessando a menoridade penal à meia-noite do dia em que o agente completa 18 (dezoito) anos.
E
A embriaguez voluntária que não exclui a imputabilidade penal é somente aquela decorrente do uso de álcool.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A culpabilidade
A
como circunstância judicial permite a exclusão da punibilidade quando valorada positivamente.
B
fundamenta a exclusão da punibilidade em caso de erro sobre os elementos constitutivos do tipo penal.
C
como princípio norteador do direito penal moderno impede a punição por dolo eventual quando ausente previsão expressa no tipo penal.
D
como elemento constitutivo da teoria do delito acolhe como sua causa de exclusão a imputação objetiva do resultado.
E
é estruturada sobre a motivação normativa do sujeito responsável por um fato ilícito.
A potencial consciência de ilicitude é elemento da
A
voluntariedade.
B
tipicidade.
C
ilicitude.
D
punibilidade.
E
culpabilidade.
Sobre a perspectiva da teoria finalista, que influenciou intensamente a reforma do Código Penal Brasileiro (1984), é INCORRETO afirmar:
A
O dolo é considerado como “dolo natural”, não o integrando a consciência da ilicitude.
B
O dolo exige representação real da ação típica, não bastando uma consciência potencial, ainda que não se exija uma representação refletida.
C
O ilícito pessoal não se esgota no desvalor de resultado e se co-constitui pelo desvalor da ação, devendo, o resultado, ser considerado como “obra do autor”.
D
A culpabilidade mantém-se como uma categoria psicológica, desprovida de aspectos valorativos/normativos.
No dia 23/01/2022, Pedro, filho único, matou o pai para antecipar a sucessão patrimonial e receber a vultosa herança que lhe cabia. Considerando-se que (1) Pedro completou 18 anos no dia 24/01/22, (2) era civilmente emancipado, e (3) cursava Direito em uma universidade pública, para efeito de imputação penal, ele será considerado
A
imputável, face ao sistema biológico adotado no Código Penal Brasileiro.
B
imputável, face ao sistema biopsicológico adotado no Código Penal Brasileiro.
C
ininputável, face ao sistema biológico adotado no Código Penal Brasileiro.
D
ininputável, face ao sistema biopsicológico adotado no Código Penal Brasileiro.
E
semi-imputável, face ao sistema psicológico adotado no código Penal Brasileiro.
Caso se trate de coação moral resistível, o cidadão coagido responderá pelo crime praticado, em sua forma culposa.
C
Certo
E
Errado
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