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Questões de Concurso sobre Culpabilidade
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Sobre a exclusão da ilicitude de uma ação humana com tipicidade penal, é certo que não há crime quando o agente pratica o fato, EXCETO:
A
Em legítima defesa.
B
Em estado de necessidade.
C
Em estrito cumprimento de dever legal.
D
Enquanto for adolescente.
E
No exercício regular de direito.
Sobre o conceito analítico de crime, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A tipicidade ocorre quando há correspondência entre a conduta concreta examinada e a descrição legal de crime (tipo penal).
B
Se uma conduta típica ocorre em estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de direito ou estrito cumprimento do dever legal ela é justificada, razão pela qual não é contrária ao ordenamento jurídico como um todo.
C
A culpabilidade se caracteriza quando o sujeito for imputável, tiver ao menos potencial consciência da ilicitude de sua conduta e puder agir em conformidade com o direito.
D
Uma pessoa com menos de 18 anos é inimputável e, se ela praticar uma conduta típica e não justificada, seu comportamento será considerado no máximo como ilícito de natureza cível, mas não penal.
E
Os comportamentos em estado de inconsciência, os movimentos reflexos e os provocados por coação física absoluta (irresistível) não constituem ação ou omissão (conduta) para o direito penal, portanto não podem constituir crime.
Rita é trabalhadora rural no interior do nordeste brasileiro e, já sendo mãe solo de três filhos, todos menores de seis anos de idade, um deles portador de microcefalia, descobre que está grávida pela quarta vez. Não bastasse isso, Rita ainda descobre que o bebê dessa gestação também é portador de microcefalia. Desesperada, pois já vive abaixo da linha da pobreza, Rita percebe que não terá como sustentar e dar a atenção necessária à outra criança que vai nascer, razão pela qual pratica um aborto.
Nessa hipótese, a respeito da situação de Rita, é correto afirmar que é possível alegar
A
que Rita agiu no exercício regular de um direito, o que exclui a ilicitude da conduta.
B
a tese de que Rita agiu em legítima defesa, o que exclui a ilicitude da conduta
C
que não houve dolo na conduta de Rita, o que exclui a tipicidade da conduta.
D
uma causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, o que exclui a culpabilidade.
E
o perdão judicial, que vai isentar Rita de pena.
Turista estrangeiro que chega ao Brasil portando munição, sem saber que sua conduta é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro, poderá alegar ausência de
A
culpabilidade pela falta de potencial consciência da ilicitude da conduta.
B
ilicitude pelo exercício regular de direito.
C
tipicidade pela falta de dolo.
D
culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa.
E
conduta penalmente relevante.
Ano:
2021
Sobre causas de justificação, assinale a alternativa correta:
A
O motorista A ignora o sinal de parada obrigatória e conduz o veículo em sentido diverso para evitar blitz de trânsito: se o disparo de arma de fogo pelo policial B, visando o motorista A, produz apenas danos superficiais no veículo deste, mas impede sua efetiva fuga da blitz, a ação do policial B é justificada pelo estrito cumprimento do dever legal.
B
Não se admite legítima defesa para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, derivada de culpa inconsciente do agressor.
C
De acordo com o Código Penal brasileiro, o erro fático evitável sobre a situação justificante do exercício regular de direito permite a redução da culpabilidade do agente, na terceira fase de aplicação da pena.
D
A ausência de responsabilização penal de atletas na produção de lesões corporais entre si, durante a prática de esportes violentos, como lutas oficiais de boxe e competições de artes marciais regulamentadas, está diretamente relacionada a hipóteses de consentimento real do titular do bem jurídico ofendido.
E
Na análise da cláusula de razoabilidade do estado de necessidade, prevista no Código Penal brasileiro, se na situação concreta era razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, deve ser reconhecida circunstância atenuante, na segunda fase de aplicação da pena.
A prescrição e a inexigibilidade de conduta diversa constituem, respectivamente,
A
causa de exclusão da tipicidade e causa de exclusão da culpabilidade.
B
causa de exclusão da ilicitude e causa de extinção da punibilidade.
C
causa de extinção da punibilidade e causa de exclusão da culpabilidade.
D
causa de extinção da pena e causa de exclusão da tipicidade.
E
causa de exclusão da culpabilidade e causa de extinção da pena.
Com relação à ilicitude e à culpabilidade é CORRETO afirmar:
A
A prática de fato típico em razão de obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico é hipótese de inexigibilidade de conduta diversa e pode excluir a culpabilidade do agente.
B
Com relação à natureza jurídica do estado de necessidade, a doutrina destaca que para a teoria unitária, ou é o estado de necessidade justificante, funcionando como causa de exclusão da ilicitude da conduta do agente ou exculpante, excludente da culpabilidade.
C
O Código Penal Brasileiro adota a teoria limitada da culpabilidade pela qual as descriminantes putativas sempre são consideradas erro de proibição.
D
Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, a ausência de lesividade seria causa supralegal de exclusão da tipicidade, enquanto a inexigibilidade de conduta diversa e o consentimento do ofendido, quando não integrante do tipo penal, excluem a culpabilidade da conduta do agente.
A imputabilidade é a possibilidade de se atribuir a alguém a responsabilidade pela prática de uma infração penal.
C
Certo
E
Errado
A ideia de coculpabilidade pode ser exemplificada na legislação brasileira pela
A
diminuição de pena no delito de tráfico de drogas àquele que colaborar voluntariamente na identificação dos demais coautores ou partícipes.
B
lei da reforma psiquiátrica, ao representar uma mudança de entendimento sobre a periculosidade das pessoas com transtorno mental.
C
diminuição de pena se, no concurso de pessoas, a participação do agente for de menor importância.
D
responsabilização compartilhada entre os autores do delito no concurso de agentes, cada qual na medida de sua culpabilidade.
E
circunstância atenuante de pena de baixo grau de instrução ou escolaridade do agente nos crimes ambientais.
Maria e João emanciparam o filho Gabriel, de 17 anos, por considerarem-no bastante maduro para a idade. Gabriel, por sua vez, objetivando economizar dinheiro, adquire um aparelho de telefone celular de última geração do amigo Lucas, que tem 18 anos, por R$100,00 (cem reais), sabendo que o objeto é produto de crime.
Nessa hipótese, assinale a alternativa correta
A
Gabriel, por ser emancipado, responde por crime de receptação.
B
A emancipação de Gabriel não impedirá sua responsabilização na seara criminal, devendo ser processado por delito de receptação.
C
Gabriel, mesmo emancipado, não responderá por crime de receptação.
D
A emancipação de Gabriel impedirá sua responsabilização por ato infracional análogo ao delito de receptação.
E
Gabriel não praticou conduta penalmente relevante; seu amigo Lucas é o único que responderá por delito de contrabando.
Coação moral irresistível é causa de
A
exclusão de antijuricidade.
B
exclusão da punibilidade.
C
diminuição da pena.
D
exclusão da culpabilidade.
E
exclusão da tipicidade.
De acordo com o Código Penal, são causas de exclusão da ilicitude, EXCETO
A
o estado de necessidade.
B
a legítima defesa.
C
o estrito cumprimento de dever legal.
D
a obediência hierárquica.
E
o exercício regular de direito.
Quando cometem um delito, de acordo com o Código Penal brasileiro, os oligofrênicos podem sofrer punição ou não.
O que modifica sua imputabilidade é o(a):
A
natureza do delito;
B
uso de violência;
C
nível de comprometimento mental;
D
causa da oligofrenia;
E
extensão do dano causado.
O dependente químico severo, comprovado por laudo pericial, que, para poder comprar substância entorpecente a fim de satisfazer seu vício, pratica conduta descrita em tipo penal de furto, poderá arguir em sua defesa excludente de
A
ilicitude pela inexigibilidade de conduta diversa.
B
tipicidade pela ausência de dolo.
C
culpabilidade pela coação moral irresistível.
D
culpabilidade pela inimputabilidade.
E
ilicitude pelo estado de necessidade.
Ramon foi denunciado pela prática de um crime de estupro simples, sendo constatado ao longo da instrução, por meio de exame de insanidade mental, que, na data dos fatos, ele era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato em razão de desenvolvimento mental incompleto.
Confirmada a autoria e a materialidade, no momento das alegações finais, caberá ao promotor de justiça buscar:
A
o reconhecimento da autoria e materialidade, sendo, porém, o agente isento de pena, de modo que caberá aplicação de medida de segurança em razão da inimputabilidade de Ramon;
B
a absolvição própria do agente, não sendo aplicada qualquer pena privativa de liberdade ou medida de segurança, diante da inimputabilidade do agente;
C
a absolvição imprópria de Ramon, aplicando-se pena privativa de liberdade, com causa de diminuição de pena em razão da inimputabilidade;
D
a condenação do réu, reduzindo-se a pena aplicada, porém, em um a dois terços em razão da semi-imputabilidade do agente;
E
a absolvição imprópria de Ramon, aplicando-se medida de segurança, diante da semi-imputabilidade do agente.
São penalmente inimputáveis os menores de:
A
Dezessete anos, sujeitos às medidas previstas na Lei.
B
Dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na Lei.
C
Dezesseis anos, sujeitos às medidas previstas na Lei.
D
Vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas na Lei.
“Uma nova categoria da teoria do delito - a responsabilidade - é o fundamento da pena ao injusto praticado. A responsabilidade é formada pela culpabilidade e pelos fins preventivos da pena, de modo a reestruturar a teoria do delito numa acepção teleológico-racional”
DE BEM, Leonardo Schmitt; MARTINELLI, João Paulo. Lições fundamentais de direito penal. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 556.
O trecho destacado se refere:
A
à culpabilidade como sinônimo de responsabilidade penal subjetiva.
B
à culpabilidade como conceito puramente psicológico.
C
à culpabilidade em uma das concepções pós-finalistas.
D
ao conceito normativo puro da culpabilidade.
E
à concepção psicológico-normativa neokantiana da culpabilidade.
Para Welzel, a culpabilidade é a reprovabilidade de
decisão da vontade, sendo uma qualidade valorativa negativa da
vontade de ação, e não a vontade em si mesma. O autor aponta a
incorreção de doutrinas segundo as quais a culpabilidade tem
caráter subjetivo, porquanto um estado anímico pode ser portador
de uma culpabilidade maior ou menor, mas não pode ser uma
culpabilidade maior ou menor.
Essa definição de culpabilidade está relacionada
A
à teoria psicológica.
B
à teoria normativa pura, ou finalista.
C
à teoria psicológico-normativa, ou normativa complexa.
D
ao conceito material de culpabilidade.
A respeito das causas excludentes de culpabilidade e de ilicitude previstas no Código Penal, é INCORRETO afirmar:
A
Entende-se em legítima defesa apenas quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, à sua integridade física ou de outrem.
B
A embriaguez, mesmo completa, não exclui a imputabilidade penal, se voluntária ou mesmo culposa. Se preordenada, enseja ainda a aplicação de agravante genérica na segunda fase da dosimetria da pena.
C
A coação moral irresistível exclui completamente a culpabilidade do agente que pratica a conduta típica, sendo punível apenas o autor da coação, embora, no caso de coação resistível, seja punível o agente que, coagido, praticou a conduta, cabendo, nessa segunda hipótese, a aplicação de atenuante genérica na segunda fase de dosimetria da pena.
D
Considera-se em estado de necessidade, o qual exclui a ilicitude, apenas quem pratica o fato típico para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Se, porém, era razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
Considere os sete critérios enumerados abaixo:
I - Clamor público e relevância social;
II - Determinação objetiva com previsão legal;
III - Residência fixa e comprovante de registro de trabalho;
IV- Contexto social do autor e antecedentes criminais;
V - Critério psicológico;
VI - Fator personalíssimo, psicossocial e natural;
VII - Critério biológico.
Marque a alternativa correta que relacione apenas os critérios que devem ser adotados para a avaliação da inimputabilidade e/ou imputabilidade em esfera penal, para aquele que praticar uma conduta prevista no Código Penal.
A
I, II e III.
B
I, IV e V.
C
III, V e VII.
D
II, IV e VII.
E
II, V e VII.
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