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Questões de Concurso sobre Culpabilidade
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A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, NÃO constitui parâmetro legal para
A
o aumento da pena no crime continuado específico.
B
a fixação da pena de cada concorrente no caso de concurso de pessoas.
C
a determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.
D
a escolha da fração de aumento da pena no concurso formal impróprio.
E
a substituição das condições do sursis simples pelas do especial.
De acordo com o Artigo 41 do Código Penal, no que se refere à ocorrência de superveniência de doença mental, assinale a alternativa incorreta.
A
Um dos critérios é a existência de nexo de causalidade (critério biopsicológico).
B
Um critério é o aparecimento de sintomas psiquiátricos em um determinado indivíduo, em qualquer período após a prática de um ato criminoso.
C
A positividade do exame de superveniência de doença mental, estabelecida antes do julgamento, culminará com a suspensão do processo indefinidamente.
D
Em caráter de urgência, os diretores das unidades prisionais podem remover os apenados que apresentarem superveniência de doença mental para os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, mesmo sem ordem judicial.
E
Na situação em que for constatada doença mental, passível de se beneficiar com especial tratamento curativo, o examinando deverá ter sua pena substituída por Medida de Segurança.
A respeito do crime e da imputabilidade, é correto afirmar que
A
a omissão é penalmente relevante quando o omitente deixar de impedir o resultado que, por comportamento seu anterior, criou o risco de ocorrência.
B
é isento de pena quem atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, sendo o erro evitável.
C
a restituição da coisa, no crime de roubo, até o recebimento da denúncia, reduz a pena do agente.
D
a embriaguez culposa exclui a imputabilidade.
E
o ordenamento brasileiro adota o sistema vicariante, segundo o qual, aos inimputáveis por doença mental ao tempo da prática delitiva, primeiro aplica-se medida de segurança e, uma vez curados, pena.
Joana foi para a festa de aniversário de sua melhor amiga em uma boate e, feliz pela comemoração, passou a ingerir bebida alcoólica em quantidade exagerada. Ao final da festa, Joana estava completamente alcoolizada, apesar de ela não ter tido intenção de ficar nesse estado. Saindo da boate, deparou-se com sua inimiga Gabriela e, alterada pela bebida, jogou um copo de vidro na cabeça desta, causando-lhe lesões graves. Diante dessa situação, considerando apenas os fatos narrados e que esses foram provados, é correto afirmar que Joana:
A
deverá ser absolvida impropriamente, com aplicação de medida de segurança, pois estava inimputável no momento dos fatos;
B
deverá ser condenada, pois houve embriaguez voluntária e apenas a embriaguez culposa exclui a imputabilidade;
C
deverá ser condenada, pois a embriaguez culposa não exclui a imputabilidade;
D
deverá ser absolvida, pois houve embriaguez completa e decorrente de caso fortuito ou força maior;
E
deverá ser absolvida por ausência de culpabilidade, sem aplicação de medida de segurança, já que a inimputabilidade era apenas momentânea.
A actio libera in causa se caracteriza:
A
quando o agente, nos limites do livre arbítrio que rege a conduta humana, pratica o crime de forma livre e consciente.
B
quando o agente, por impossibilidade de conhecer a ilicitude de sua conduta, pratica fato tipificado como crime.
C
quando o agente, em estado de embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, que enseja a diminuição de pena, pratica fato definido como crime.
D
quando o agente, em estado de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, que enseja isenção de pena, pratica fato definido como crime.
E
quando o agente comete o crime em estado de embriaguez não proveniente de caso fortuito ou força maior.
Durante um assalto a uma instituição bancária, Antônio e Francisco, gerentes do estabelecimento, são feitos reféns. Tendo ciência da condição deles de gerentes e da necessidade de que suas digitais fossem inseridas em determinado sistema para abertura do cofre, os criminosos colocam, à força, o dedo de Antônio no local necessário, abrindo, com isso, o cofre e subtraindo determinada quantia em dinheiro. Além disso, sob a ameaça de morte da esposa de Francisco, exigem que este saia do banco, levando a sacola de dinheiro juntamente com eles, enquanto apontam uma arma de fogo para os policiais que tentavam efetuar a prisão dos agentes.
Analisando as condutas de Antônio e Francisco, com base no conceito tripartido de crime, é correto afirmar que
A
Antônio não responderá pelo crime por ausência de tipicidade, enquanto Francisco não responderá por ausência de ilicitude em sua conduta.
B
Antônio não responderá pelo crime por ausência de ilicitude, enquanto Francisco não responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta.
C
Antônio não responderá pelo crime por ausência de tipicidade, enquanto Francisco não responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta.
D
Ambos não responderão pelo crime por ausência de culpabilidade em suas condutas.
O homem é um ser inteligente e livre, podendo escolher entre o bem e o mal, entre o certo e o errado, e por isso a ele se pode atribuir a responsabilidade pelos ilícitos que praticou. A aptidão para ser culpável, assim, segundo Mirabete (2010) corresponde à definição de
A
Inimputabilidade.
B
Culpabilidade.
C
Ilicitude.
D
Imputabilidade.
E
Responsabilidade.
O filho de Túlio foi sequestrado e ameaçado de morte por Márcio, que forçou Túlio a subtrair malotes de um carro forte no intuito de obter o dinheiro necessário para pagar o resgate.
Nesse caso hipotético, a conduta de Túlio estará acobertada por
A
legítima defesa.
B
inexigibilidade de conduta diversa.
C
exclusão de antijuridicidade.
D
exercício regular de direito.
E
atipicidade.
A embriaguez provocada pelo uso do álcool pode excluir a culpabilidade quando:
A
for preordenada;
B
decorrer de força maior e diminuir a capacidade de entender a ilicitude do fato;
C
for culposa;
D
for patológica;
E
for habitual.
Situação hipotética: Cléber, com trinta e quatro anos de idade, pretendia matar, durante uma festa, seu desafeto, Sérgio, atual namorado de sua ex-noiva. Sem coragem para realizar a conduta delituosa, Cléber bebeu grandes doses de vodca e, embriagado, desferiu várias facadas contra Sérgio, que faleceu em decorrência dos ferimentos provocados pelas facadas.
Assertiva: Nessa situação, configura-se embriaguez voluntária dolosa, o que permite ao juiz reduzir a pena imputada a Cléber, uma vez que ele não tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito de seus atos no momento em que esfaqueou Sérgio.
C
Certo
E
Errado
A teoria finalista da ação, adotada pelo Código Penal em
sua Parte Geral, concebe o crime como um fato típico e
antijurídico. A culpabilidade diz respeito à reprovabilidade
da conduta. O dolo, que integrava o juízo de culpabilidade,
para esta teoria é elemento estruturante do fato típico.
Essa adoção pretende corrigir contradições na teoria
A
da responsabilidade objetiva.
B
da causalidade normativa.
C
do domínio do fato.
D
da imputabilidade.
E
da equivalência dos antecedentes causais.
Considere que determinado sujeito, portador de desenvolvimento mental incompleto, ao tempo da ação tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato, mas era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento – o que fora clinicamente atestado nos autos em perícia oficial. Em consonância com o texto legal do art. 26 do CP, ao proferir sentença deve o juiz reconhecer sua
A
inimputabilidade.
B
imputabilidade.
C
semi-imputabilidade, absolvendo-lhe e aplicando-lhe medida de segurança.
D
semi-imputabilidade, condenando-lhe e aplicando-lhe pena diminuída.
E
semi-imputabilidade, condenando-lhe e aplicando-lhe medida de segurança.
No tocante às disposições previstas no Código Penal relativas à culpabilidade, é correto afirmar que
A
se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, é punível o autor da coação ou da ordem tendo o autor do fato a pena diminuída de um a dois terços.
B
o fato cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, não excluiu a culpabilidade do autor do fato.
C
se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
D
se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, mesmo que manifestamente ilegal, de superior hierárquico, é punível o autor da coação ou da ordem tendo o autor do fato a pena diminuída de um a dois terços.
E
se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, mesmo que manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
Patrício e Luiz estavam em um bar, quando o primeiro, mediante ameaça de arma de fogo, obriga o último a beber dois copos de tequila. Luiz ficou inteiramente embriagado. A dupla, então, deixou o local, sendo que Patrício conduzia Luiz, que caminhava com muitas dificuldades. Ao encontrarem Juliana, que caminhava sozinha pela calçada, Patrício e Luiz, se utilizando da arma que era portada pelo primeiro, constrangeram-na a com eles praticar sexo oral, sendo flagrados por populares que passavam ocasionalmente pelo local, ocorrendo a prisão em flagrante. Denunciados pelo crime de estupro, no curso da instrução, mediante perícia, restou constatado que Patrício era possuidor de doença mental grave e que, quando da prática do fato, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do seu comportamento, situação, aliás, que permanece até o momento do julgamento. Também ficou demonstrado que, no momento do crime, Luiz estava completamente embriagado. O Ministério Público requereu a condenação dos acusados.
Não havendo dúvida com relação ao injusto, tecnicamente, a defesa técnica dos acusados deverá requerer, nas alegações finais,
A
a absolvição dos acusados por força da inimputabilidade, aplicando, porém, medida de segurança para ambos.
B
a absolvição de Luiz por ausência de culpabilidade em razão da embriaguez culposa e a absolvição imprópria de Patrício, com aplicação, para este, de medida de segurança.
C
a absolvição de Luiz por ausência de culpabilidade em razão da embriaguez completa decorrente de força maior e a absolvição imprópria de Patrício, com aplicação, para este, de medida de segurança.
D
a absolvição imprópria de Patrício, com a aplicação de medida de segurança, e a condenação de Luiz na pena mínima, porque a embriaguez nunca exclui a culpabilidade.
Analise as seguintes assertivas acerca da culpabilidade e punibilidade:
I – O Código Penal Brasileiro adotou o critério biológico em relação à inimputabilidade em razão da idade e o critério biopsicológico em relação à inimputabilidade em razão de doença mental.
II – A desobediência civil e a cláusula de consciência são exemplos de causas de exclusão de culpabilidade.
III – A decadência é causa de exclusão de punibilidade e, no seu cômputo temporal, deve ser computado o dia inicial e excluído o dia final.
IV – No cálculo do prazo de prescrição, em relação às causas de aumento ou diminuição variável de pena, devem ser considerados o menor valor de aumento e o maior valor de diminuição, enquanto que, na hipótese de continuidade delitiva, a prescrição deve ser regulada sem o cômputo do acréscimo decorrente da continuação.
V – Segundo a teoria psicológica normativa da culpabilidade, o erro de proibição, ainda que evitável, isenta o agente de pena.
Estão CORRETAS as assertivas:
A
I e II.
B
I e V.
C
II e III.
D
III e IV.
E
IV e V.
Em relação à imputabilidade penal, assinale a opção correta.
A
Será isento de pena o agente que, por embriaguez habitual, não for capaz de entender o caráter ilícito do fato.
B
Para definir a maioridade penal, a legislação brasileira seguiu o sistema biopsicológico, ignorando o desenvolvimento mental do menor de dezoito anos de idade.
C
A embriaguez não acidental e culposa exclui a imputabilidade no caso de ser completa.
D
Os menores de dezoito anos de idade, por presunção legal, são considerados inimputáveis somente nos casos de possuírem plena capacidade de entender a ilicitude do fato.
E
Se a embriaguez acidental for completa, acarretará a irresponsabilidade penal.
A análise da culpabilidade do agente não constitui requisito legal para a
A
progressão de regime prisional.
B
fixação da pena de cada concorrente no caso de concurso de pessoas.
C
determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.
D
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
E
suspensão condicional da pena.
Exclui a culpabilidade e a pena, sem excluir, porém, a existência do crime, o(a):
A
estrito cumprimento do dever legal.
B
legítima defesa.
C
estado de necessidade.
D
exercício regular de direito.
E
incapacidade psíquica.
Na moderna doutrina penal, a inexigibilidade de outra conduta é uma causa de exclusão da:
A
Tipicidade.
B
Punibilidade.
C
Culpabilidade.
D
Antijuridicidade.
Na coação moral irresistível, há exclusão da
A
culpabilidade, decorrente da inexigibilidade de conduta diversa.
B
culpabilidade, por inimputabilidade.
C
ilicitude.
D
tipicidade formal.
E
causalidade.
Gerar simulado