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Questões de Concurso sobre Prescrição da Pretensão Punitiva
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Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre a prescrição, é correto afirmar que
A
em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo resto de pena a cumprir.
B
o prazo mínimo de prescrição na legislação penal brasileira é de 3 anos.
C
a decisão confirmatória de pronúncia nos crimes submetidos ao Tribunal do Júri é causa suspensiva da prescrição.
D
em caso de concurso material de crimes, o cálculo prescricional incide sobre a soma das penas.
E
o crime de tráfico de drogas por ser equiparado a hediondo é imprescritível.
Mévio, de 20 anos, participando de um jogo de desafio
virtual, à meia noite da sexta-feira, do dia 13 de março de
2015, invadiu o cemitério e, após violar o túmulo no qual,
pela manhã, o corpo de uma mulher de 50 anos havia
sido sepultado, manteve com o cadáver conjunção carnal
e coito anal. Para provar ter cumprido a tarefa, Mévio
filmou todos os atos, tendo enviado o vídeo ao grupo de
whatsapp, criado exclusivamente para o compartilhamento
dos desafios. A mãe de Tício, rapaz de 22 anos,
também participante do jogo, mexendo no celular do filho,
assistiu ao vídeo. Apavorada, procurou a Autoridade
Policial, tendo fornecido as imagens, bem como todas as
conversas do grupo, desde o início. Encerrada a investigação,
o Ministério Público denuncia Mévio e Tício pelo
crime de vilipêndio a cadáver. Mévio, pelos atos praticados,
e Tício, por restar constatado ter sido ele quem propôs
o desafio a Mévio, tendo-o instigado. A denúncia foi
recebida em 15 de junho de 2015 e, encerrada a instrução,
Mévio e Tício, em 20 de junho de 2017, são condenados
pelo crime de vilipêndio a cadáver. Mévio à pena
de 02 (dois) anos de reclusão. Tício à pena de 01 (um)
ano de reclusão. A sentença condenatória transitou em
julgado para a acusação. Diante da situação hipotética e,
levando em conta o Código Penal, a alternativa correta é:
A
Em vista da condenação, em concurso de agentes, a
punição de Mévio e Tício haveria de ser idêntica, em
respeito à teoria unitária, adotada pelo Código Penal.
B
Em havendo concurso de agentes, em respeito à natureza
da acessoriedade da participação, a extinção
da punibilidade do autor do crime impede a punição
do partícipe.
C
A punibilidade de Tício está extinta, por força da
prescrição, já que transcorreu período superior a
dois anos entre a data do recebimento da denúncia
e a da sentença.
D
A punibilidade de Mévio está extinta, por força da
prescrição, já que transcorreu período superior a
dois anos entre a data do recebimento da denúncia
e a da sentença.
E
O sujeito passivo, nos crimes contra o sentimento de
respeito aos mortos, é o cadáver.
Sobre a extinção da punibilidade:
A
O perdão judicial independe de lei, pois é realizado por meio de Decreto Presidencial.
B
No caso de concurso de crimes, o cálculo da prescrição incide sobre a somatória das penas.
C
Ao contrário da renúncia ao direito de queixa, a decadência é causa de extinção da punibilidade.
D
O prazo de prescrição é reduzido pela metade quando o agente for maior de setenta anos na data da sentença.
E
Em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena
imposta.
Situação hipotética: Jorge foi condenado a treze anos de reclusão, cujo prazo prescricional para execução da pena é de vinte anos. Após cumprir seis anos de pena, ele fugiu. Assertiva: Nessa situação, o prazo prescricional da execução da pena de Jorge deverá ser contado com base nos anos que faltavam ser cumpridos.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao instituto da prescrição, assinale a alternativa correta:
A
São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou, na data da sentença, maior de 70 anos
B
No caso de concurso de crimes, as penas são somadas para efeitos de prescrição
C
O prazo da prescrição é interrompido com o oferecimento da denuncia ou queixa;
D
O menor prazo prescricional previsto no código penal são de 4 anos;
Assinale a alternativa correta.
A
A prescrição da pretensão punitiva é interrompida pela reincidência penal.
B
A sentença penal condenatória interrompe a prescrição da pretensão punitiva,
ainda que anulada integralmente.
C
A prescrição retroativa e a intercorrente têm como pressuposto a pena concreta,
ocorrendo esta entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em
julgado para a defesa, enquanto aquela é apurada da sentença condenatória para
trás.
D
Não se se considera como marco para fins de cálculo da prescrição pela pena em
concreto o indeferimento na origem do recurso extraordinário, porque inadmissível,
sendo considerado como marco a decisão do Supremo Tribunal Federal que
confirma a decisão do Tribunal de Justiça.
E
A prescrição da pretensão punitiva é calculada sobre o total da pena.
“Com efeito, é sabido que a prescrição é um instituto vocacionado a realizar a estabilização das situações jurídicas em razão do decurso do tempo, com a finalidade de proporcionar a paz social mediante a promoção da segurança jurídica, sendo certo que, embora possua um fundamento comum, suas características diferem em cada ramo do Direito em que se faça presente.” (STJ, RMS 043771, DJe 03/05/2018, Rel. Min. Assusete Magalhães).
No Código Penal brasileiro, verifica-se que a prescrição,
A
no caso de concurso de crimes, incidirá sobre o somatório das respectivas penas.
B
no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, é regulada pelo tempo que resta da pena.
C
no caso de pena de multa, ocorrerá em três anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.
D
quando o criminoso era, na data da sentença, maior de sessenta anos, tem seu prazo reduzido pela metade.
E
antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes permanentes, a partir do dia em que se iniciou a permanência.
A respeito da prescrição, é correto afirmar que:
A
a reincidência interrompe a prescrição da pretensão punitiva.
B
é admissível a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
C
o curso da prescrição interrompe-se com o oferecimento da queixa-crime pelo ofendido.
D
a prescrição retroativa, modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pela pena aplicada e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.
A chamada prescrição retroativa
A
é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
B
não pode ter por termo inicial data anterior à publicação da sentença condenatória recorrível.
C
acarreta o acréscimo de um terço no lapso prescricional em se tratando de acusado reincidente.
D
não marca os antecedentes do acusado, nem gera futura reincidência.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Praticado o ilícito penal por um indivíduo culpável, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção penal prevista na lei
incriminadora. Contudo, o direito de punir não é absoluto, sendo possível que ocorra alguma causa extintiva de punibilidade,
impedindo que o Estado imponha a sanção ao agente. Diante disso, com fundamento no que dispõe o Código Penal sobre a
extinção de punibilidade, é corretor afirmar:
A
No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo máximo da
pena privativa de liberdade cominada ao crime.
B
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante
da conexão.
C
A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu
recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo, ainda, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
D
Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as privativas de liberdade.
E
A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou
cumulativamente aplicada.
No dia 15 de abril de 2011, João, nascido em 18 de maio de 1991, foi preso em flagrante pela prática do crime de furto simples, sendo, em seguida, concedida liberdade provisória. A denúncia somente foi oferecida e recebida em 18 de abril de 2014, ocasião em que o juiz designou o dia 18 de junho de 2014 para a realização da audiência especial de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público. A proposta foi aceita pelo acusado e pela defesa técnica, iniciando-se o período de prova naquele mesmo dia. Três meses depois, não tendo o acusado cumprido as condições estabelecidas, a suspensão foi revogada, o que ocorreu em decisão datada de 03 de outubro de 2014.
Ao final da fase instrutória, a pretensão punitiva foi acolhida, sendo aplicada ao acusado a pena de 01 ano de reclusão em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. A sentença condenatória foi publicada em 19 de maio de 2016, tendo transitado em julgado para a acusação. Intimado da decisão respectiva, João procura você, na condição de advogado(a), para saber sobre eventual prescrição, pois tomou conhecimento de que a pena de 01 ano, em tese, prescreve em 04 anos, mas que, no caso concreto, por força da menoridade relativa, deve o prazo ser reduzido de metade.
Diante desse quadro, você, como advogado(a), deverá esclarecer que
A
ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.
B
ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória.
C
ocorreu a prescrição da pretensão executória entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória.
D
não há que se falar em prescrição, no caso apresentado.
No dia 28 de agosto de 2011, após uma discussão no trabalho quando todos comemoravam os 20 anos de João, este desfere uma facada no braço de Paulo, que fica revoltado e liga para a Polícia, sendo João preso em flagrante pela prática do injusto de homicídio tentado, obtendo liberdade provisória logo em seguida. O laudo de exame de delito constatou a existência de lesão leve.
A denúncia foi oferecida em 23 de agosto de 2013 e recebida pelo juiz em 28 de agosto de 2013. Finda a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, ocasião em que a vítima compareceu, confirmou os fatos, inclusive dizendo acreditar que a intenção do agente era efetivamente matá-la, e demonstrou todo seu inconformismo com a conduta do réu, João foi pronunciado, sendo a decisão publicada em 23 de agosto de 2015, não havendo impugnação pelas partes.
Submetido a julgamento em sessão plenária em 18 de julho de 2017, os jurados afastaram a intenção de matar, ocorrendo em sentença, então, a desclassificação para o crime de lesão corporal simples, que tem a pena máxima prevista de 01 ano, sendo certo que o Código Penal prevê que a pena de 01 a 02 anos prescreve em 04 anos.
Na ocasião, você, como advogado(a) de João, considerando apenas as informações narradas, deverá requerer que seja declarada a extinção da punibilidade pela
A
decadência, por ausência de representação da vítima.
B
prescrição da pretensão punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.
C
(prescrição da pretensão punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do oferecimento da denúncia e a da publicação da decisão de pronúncia.
D
prescrição da pretensão punitiva, porque entre a data do recebimento da denúncia e a do julgamento pelo júri decorreu o prazo prescricional.
Ano:
2016
Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:
I - A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
II - A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
III - A reincidência interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva.
IV - É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
A
Todas as assertivas estão corretas;
B
Apenas as assertivas I e III estão incorretas;
C
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
D
Apenas as assertivas II, III e IV estão incorretas;
E
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
No dia 29/04/2011, Júlia, jovem de apenas 20 anos de idade, praticou um crime de lesão corporal leve (pena: de 03 meses a 01 ano) em face de sua rival na disputa pelo amor de Thiago. A representação foi devidamente ofertada pela vítima dentro do prazo de 06 meses, contudo a denúncia somente foi oferecida em 25/04/2014. Em 29/04/2014 foi recebida a denúncia em face de Júlia, pois não houve composição civil, transação penal ou suspensão condicional do processo.
Nesta hipótese,
A
poderá ser requerido pelo advogado de Júlia o reconhecimento da prescrição pela pena ideal, pois entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia foram ultrapassados mais de 03 anos.
B
deverá, caso aplicada ao final do processo a pena mínima prevista em lei, ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia foram ultrapassados mais de 03 anos.
C
não foram ultrapassados 03 anos entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia, pois o prazo prescricional tem natureza essencialmente processual e não material.
D
deverá ser reconhecida, de imediato, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.
Sobre as causas extintivas de punibilidade, é correto afirmar que:
A
o indulto depende de lei ordinária para sua concessão.
B
o prazo de prescrição da pretensão executória é aumentado em um terço quando o condenado é reincidente.
C
na ação privada subsidiária da pública. a perempção determina a extinção da punibilidade do réu.
D
a retratação do agente e possível na falsa comunicação de crime ou contravenção
E
a concessão de perdão judicial não interfere na possibilidade de reconhecimento da reincidência.
No dia 11/01/2010, Jean, nascido em 11/01/1992, praticou um crime de furto simples, razão pela qual foi denunciado como incurso nas sanções do Art. 155, caput, do Código Penal.
Em 25/01/2010, foi a inicial acusatória recebida, não sendo cabível a suspensão condicional do processo. Após o regular processamento do feito, diante da confissão de Jean, foi o mesmo condenado à pena mínima de um ano de reclusão, sendo a sentença condenatória publicada em 01/03/2012 e transitando em julgado. Jean dá início ao cumprimento da pena em 02/01/2014.
Considerando a situação exposta, assinale a afirmativa correta.
A
Ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade.
B
A condenação foi indevida, pois Jean não era imputável na data dos fatos.
C
Ocorreu a prescrição da pretensão executória do Estado, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade.
D
Não ocorreu a extinção da punibilidade, pois não foi ultrapassado o prazo de quatro anos entre os marcos interruptivos da prescrição.
E
Não ocorreu a extinção da punibilidade, pois não foi ultrapassado o prazo de três anos entre os marcos interruptivos da prescrição.
A prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal é:
A
Inadmissível conforme entendimento sumulado do STF.
B
Admissível conforme entendimento majoritário do STJ, embora não sumulado.
C
Inadmissível conforme entendimento sumulado do STJ.
D
Admissível conforme entendimento majoritário do STF, embora não sumulado.
Perivaldo, nascido em 12/05/1992, encaminhou no dia 08/05/2013 um e-mail a Cremílson, funcionário público, injuriando-o em razão da função por ele desempenhada. A mensagem foi lida pelo ofendido em 15/05/2013, ocasião em que procurou a delegacia de Polícia local, confeccionando o respectivo boletim de ocorrência e representando contra o autor do fato. Rejeitadas as medidas despenalizadoras da Lei n° 9.099, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o autor, a qual foi recebida em decisão publicada em 01/10/2013. Contudo, como o magistrado da Comarca local acumulava funções em outras duas Varas, até o dia 20/11/2014 ainda não havia sentença prolatada nos autos. Considerando que a pena máxima no crime de injúria é de seis meses de detenção e, quando praticada contra funcionário público no exercício de suas funções, sofre aumento de 1/3, analise a situação proposta, assinalando, ao final, a resposta correta.
A
Ocorreu a extinção da punibilidade, pois transcorreu o prazo prescricional da pretensão punitiva pela pena em abstrato, fixado em um ano.
B
Não ocorreu a extinção da punibilidade, pois não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva pela pena em abstrato, fixado em dois anos.
C
Não ocorreu a extinção da punibilidade, pois não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva pela pena em abstrato, fixado em três anos.
D
Não ocorreu a extinção da punibilidade. uma vez que o STJ já decidiu pela imprescritibilidade da injúria majorada.
E
Não ocorreu a extinção da punibilidade, pois não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva pela pena em abstrato, fixado em um ano e meio.
pe acordo com o Código Penal, o curso da prescrição interrompe-se:
A
pela reincidência.
B
pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.
C
pelo inicio, mas não pela continuação do cumprimento da pena.
D
se houver prolação de sentença absolutória.
E
pela superveniência da confissão do acusado em juízo.
José, nascido em 12.12.1990, foi denunciado pela prática de dois crimes de apropriação indébita simples, cuja pena em abstrato prevista é de reclusão de 01 a 04 anos e multa, em continuidade delitiva, por fatos ocorridos em 04.04.2010 e 10.04.2010. A denúncia foi recebida em 07.04.2015, sendo o réu imediatamente citado. Nessa situação, é correto afirmar que:
A
a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato ocorrerá em 06.04.2023;
B
a punibilidade do réu deve ser extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena ideal;
C
a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato ocorrerá em 06.04.2027;
D
a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato somente ocorrerá em 06.04.2019;
E
a punibilidade do réu deve ser imediatamente extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.
Gerar simulado