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Questões de Concurso sobre Prescrição da Pretensão Punitiva
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Paulo, nascido em 5/1/1994, praticou, em 2/1/2017, os delitos de furto qualificado pelo concurso de agentes, conforme dispositivo do Código Penal, e corrupção de menor, segundo dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente. A denúncia pertinente foi recebida em 10/2/2017. A sentença, publicada em 15/3/2019, julgou procedente a pretensão punitiva e condenou Paulo, por ambas as infrações, às penas mínimas de: dois anos de reclusão pelo furto e um ano de reclusão pela corrupção de menor. Contudo, foi reconhecido o concurso formal, e a pena final foi consolidada em dois anos e quatro meses de reclusão. Não houve recurso, e a condenação transitou em julgado no dia 20/4/2019.
Acerca dessa situação hipotética, desconsideradas quaisquer informações nela não contidas, assinale a opção correta.
A
Está prescrita a pretensão punitiva unicamente em relação à corrupção de menor, pois, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, foi ultrapassado o prazo legal.
B
Está prescrita a pretensão punitiva em relação a ambos os delitos, pois, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, foi ultrapassado o prazo legal.
C
Está prescrita a pretensão punitiva unicamente em relação à corrupção de menor, pois, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, foi ultrapassado o prazo legal.
D
Não está prescrita a pretensão punitiva em relação a nenhum dos crimes, pois o prazo legal não foi ultrapassado entre nenhum dos marcos interruptivos.
E
Está prescrita a pretensão punitiva em relação a ambos os delitos, pois, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, foi ultrapassado o prazo legal.
Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a punibilidade pode ser extinta por
A
perempção ou morte de agente.
B
decadência ou perdão aceito.
C
prescrição ou retratação do agente.
D
retratação do agente ou morte de agente.
E
prescrição ou morte do agente.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre a prescrição, é correto afirmar:
A
A reincidência aumenta o prazo da prescrição da pretensão punitiva em terça parte.
B
O curso do prazo prescricional é interrompido pela decisão que aplica a medida de segurança.
C
A prescrição da pretensão punitiva não corre durante o tempo em que o agente está preso por outro motivo.
D
No crime de falsidade ideológica a prescrição da pretensão punitiva se inicia quando da consumação do delito.
E
A prescrição da prestação pecuniária ocorrerá em dois anos quando for a única pena aplicada.
O acórdão confirmatório da condenação é causa interruptiva da prescrição.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes afirmações acerca das causas de extinção da punibilidade.
I - Temístocles, com 19 anos de idade na data do fato, no dia 10 de setembro de 2014, em Santa Maria, RS, subtraiu, para si, mediante grave ameaça, uma bicicleta, avaliada em R$ 1.500,00, de propriedade de Juvenal. O Ministério Público, diante desse fato, ofereceu denúncia contra Temístocles, a qual foi recebida em 25 de março de 2015. Após regular processamento, sobreveio, em 8 de junho de 2018, sentença absolutória. Interposto recurso de apelação pela acusação, foi a sentença de primeiro grau reformada por Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, com a condenação do réu e a aplicação da pena de 4 anos e 10 meses de reclusão, mais multa, em acórdão proferido na sessão de julgamento do dia 14 de setembro de 2019 e transitado em julgado 17 dias após. Em sendo assim, ocorreu a extinção da pretensão punitiva estatal, pela prescrição.
II - Conforme disposição expressa da Lei nº 12.850/2013, que trata das organizações criminosas, o perdão judicial pode ser concedido como prêmio ao réu que prestar colaboração após a sentença penal condenatória ter transitado em julgado.
III - O indulto, que deve ser concedido por decreto pelo Presidente da República, afeta a pretensão executiva estatal, extinguindo todos os efeitos penais da sentença condenatória.
Quais afirmações estão corretas?
A
Todas as afirmações estão corretas.
B
Nenhuma das afirmações está correta.
C
Apenas as afirmações I e II.
D
Apenas as afirmações I e III.
E
Apenas as afirmações II e III.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A prescrição
A
em caso de crime continuado regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
B
da pretensão punitiva corre sempre que pendentes embargos de declaração ou recursos aos Tribunais Superiores.
C
em caso de revogação do livramento condicional é regulada por todo o tempo da pena.
D
da pretensão executória não recebe influência da reincidência em sua contagem de prazo.
E
é incabível em caso de medida de segurança em razão da periculosidade do agente.
Segundo o artigo 117 do Código Penal brasileiro, o curso da prescrição interrompe-se, entre outros:
I. Pelo início ou continuação do cumprimento da pena.
II. Pela pronúncia.
III. Pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios irrecorríveis.
IV. Pela remissão.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva IV está incorreta.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Considere o seguinte caso hipotético:
J.J. respondeu processo pelo crime de peculato (art. 312 do Código Penal) cometido no dia 30/09/2010, quando tinha 66 anos de idade. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 16/10/2014 e recebida pelo(a) Magistrado(a) competente no dia 18/10/2014. O processo tramitou regularmente e J.J. foi condenado a cumprir pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. A sentença foi proferida em 16/11/2016 e publicada no dia 18/11/2016. Não houve interposição de recurso pelas partes e foi certificado o trânsito em julgado, ocorrido em 05/12/2016. Em 20/10/2018 se iniciou o cumprimento da pena.
A partir das normas aplicáveis à extinção da punibilidade, é correto afirmar que nesse caso:
A
houve prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.
B
houve prescrição da pretensão punitiva intercorrente (subsequente) pela pena em concreto.
C
houve prescrição da pretensão punitiva retroativa pela pena em concreto.
D
houve somente prescrição da pretensão executória.
E
não houve prescrição.
Analise a seguinte situação hipotética:
Romeu, funcionário público, praticou dois crimes de peculato (art. 312, caput, CP), devendo o segundo, pelas condições de tempo, local, modo de execução e outras semelhantes, ser considerado continuação do primeiro. Foi regularmente processado e condenado, com a aplicação da pena privativa de liberdade no patamar mínimo. Nesse caso, considerando que ocorreu o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para ambas as partes, a extinção da punibilidade pela prescrição ocorrerá em
A
quatro anos.
B
oito anos.
C
doze anos.
D
dezesseis anos.
E
vinte anos.
Com relação às causas de extinção da punibilidade, é CORRETO afirmar:
A
A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, subsistindo, porém, o efeito condenatório da reincidência.
B
Havendo a extinção da punibilidade de um crime de furto, se estende ela ao consequente crime de receptação da coisa subtraída em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal.
C
Na hipótese de crime de peculato doloso, o ressarcimento do dano precedente à sentença irrecorrível exclui a punibilidade.
D
Nos casos de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes, isoladamente, afastando- se o acréscimo decorrente da continuação.
Ano:
2021
Gérson, nascido em 31/12/1992, foi denunciado, com decisão de recebimento em 17/05/2016, pela prática do crime de lesão corporal grave, ocorrido em 01/08/2012.
Em 08/10/2017, foi proferida sentença condenando-o à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão em regime aberto.
Ambas as partes interpuseram recurso de apelação, tendo a referida sentença sido confirmada por acórdão publicado em 20/02/2018 e certificado o transitado em julgado para ambas as partes, em 30/03/2018. Após o trânsito em julgado da decisão, Gérson não foi encontrado para iniciar o cumprimento da pena.
Em 22/01/2021, Gerson foi preso em flagrante pelo crime de roubo.
Considerando os fatos narrados, com base no instituto da prescrição, é correto dizer, quanto aos antecedentes criminais de Gérson, que ele
A
será considerado reincidente, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória.
B
será considerado reincidente, em que pese tenha ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do crime anterior.
C
será considerado reincidente, em que pese tenha ocorrido a prescrição da pretensão executória do crime anterior.
D
não será considerado reincidente, pois houve a prescrição da pretensão punitiva do crime anterior.
E
não será considerado reincidente, pois houve a prescrição da pretensão executória do crime anterior.
Ano:
2021
Sobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta:
A
A anistia, a graça e o indulto constituem atos de competência exclusiva do Presidente da República, que anulam todos os efeitos penais da condenação, sendo que o primeiro ato tem por objeto fatos definidos como crimes políticos, militares ou eleitorais, e o segundo e o terceiro atos tem por objeto fatos definidos como crimes comuns.
B
B pratica o crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, inciso V), por ter como finalidade assegurar a impunidade do crime de lesões corporais graves. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, em relação ao crime de lesões corporais graves, afasta a imputação da respectiva qualificadora do homicídio, respondendo B pelo crime de homicídio simples (CP, art. 121, caput).
C
Em coautoria, A, de 70 anos, e B, de 50 anos, praticam o crime de receptação simples (CP, art. 180, caput). O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto do crime comum, com prazo reduzido pela metade ao coautor A, em razão de ser maior de 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória (CP, art. 115), não se estende ao coautor B, havendo, pois, extinção da punibilidade somente em relação a A.
D
A prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, relativamente ao crime de roubo simples (CP, art. 157, caput – pena: reclusão, de quatro a dez anos, e multa), na modalidade de tentativa (CP, art. 14, inciso II, parágrafo único – diminuição, de um a dois terços, da pena do crime consumado), ocorre em 8 (oito) anos (CP, art. 109, inciso IV).
E
Havendo continuidade delitiva no crime de apropriação indébita, a prescrição regula-se pela pena concretamente imposta na sentença condenatória, não se computando no cálculo da prescrição o acréscimo decorrente da continuação (CP, art. 71, caput), sendo este o mesmo critério utilizado para afastar daquele cálculo de prescrição o acréscimo decorrente da causa de aumento de pena de ter o agente recebido a coisa em razão de profissão, prevista na parte especial (CP, art. 168, § 1º, inciso III).
Em 30/9/2016, com menos de vinte e um anos de idade, Daniel praticou o crime de resistência, cuja pena máxima em abstrato é de dois anos. Daniel recusou a transação penal e o Ministério Público, então, ofereceu denúncia em 9/4/2018, a qual foi recebida pelo juízo em 30/4/2018. A sentença que condenou Daniel à pena de seis meses de detenção foi publicada em 31/10/2019. Até a data da condenação, Daniel era primário e não possuía qualquer outro incidente criminal. Nenhuma das partes recorreu e o trânsito em julgado ocorreu em 18/11/2019.
A respeito dessa situação, é correto afirmar que
A
se operou a prescrição da pretensão punitiva relativa ao lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.
B
se operou a prescrição da pretensão executória relativa ao lapso entre o fato e o oferecimento da denúncia.
C
se operou a prescrição da pretensão executória relativa ao
lapso entre o oferecimento da denúncia e o trânsito em julgado
da sentença condenatória.
D
se operou a prescrição da pretensão punitiva entre o fato e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
E
não se operou nenhuma espécie de prescrição.
Amanda, nascida em 1947, foi denunciada pela suposta prática do crime de lesão corporal qualificada no contexto da violência doméstica e familiar (pena: 3 meses a 3 anos de detenção), pois teria causado lesões leves em seu neto, com quem residia. Não sendo aceita a proposta de suspensão condicional do processo, a denúncia foi recebida em 20 de janeiro de 2016, tendo a ação penal regular prosseguimento. A instrução se alongou por anos em razão da grande quantidade de testemunhas de acusação e defesa a serem ouvidas através de carta precatória. Em 22 de janeiro de 2020, antes do oferecimento de alegações finais, a defesa técnica de Amanda requereu a extinção da sua punibilidade, destacando que a pena em abstrato superior a 2 (dois) e até 4 (quatro) anos prescreve, em tese, em 8 (oito) anos, na forma do Art. 109 do Código Penal.
Encaminhados os autos ao promotor de justiça, esse deverá:
A
manifestar-se pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em concreto, o que gera a extinção da punibilidade da agente;
B
manifestar-se pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em abstrato, o que gera extinção da punibilidade da agente;
C
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, que afasta os efeitos penais primários da condenação, mas não os secundários;
D
afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista que Amanda não era maior de 70 anos na data dos fatos;
E
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena ideal.
Considere o caso hipotético a seguir.
José, com 21 anos de idade, cometeu um delito de furto simples (art. 155, caput) em 26 de maio do ano de 2010. A denúncia foi oferecida em 20 de maio de 2014 e recebida em 26 de maio de 2014. Após a instrução, em sentença condenatória publicada em 26 de maio de 2016, José foi condenado a uma pena de dois anos de reclusão. O Ministério Público não recorreu, enquanto que a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação, e, em acórdão publicado em 26 de maio de 2019, José teve a pena reduzida para um ano de reclusão.
Nesse caso,
A
com base na pena final concretizada, deve
ser reconhecida a prescrição retroativa,
ocorrida entre a data do fato e o recebimento da
denúncia.
B
em razão da pena final concretizada, houve
prescrição retroativa entre o recebimento da
denúncia e a publicação da sentença, pois deve
ser aplicada a causa de redução da prescrição
(art. 115 do CP).
C
seja em razão da pena em abstrato, seja pela
pena em concreto, não houve a ocorrência de
prescrição em nenhuma hipótese.
D
em razão da pena efetivamente aplicada, houve
a ocorrência da prescrição superveniente, pois
entre a data de publicação da sentença e o
julgamento do acórdão houve o transcurso de
três anos.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça - 2019
Considere as seguintes situações hipotéticas: Reginaldo, com 19 anos de idade, cometeu um crime de apropriação indébita, com pena prevista de 1 a 4 anos de reclusão e multa; Manoel, com 22 anos de idade, cometeu crime de desacato contra um policial rodoviário federal, com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção; Moisés, com 70 anos de idade, cometeu crime de contrabando, com pena prevista de 1 a 5 anos de reclusão. Nos casos acima apontados, a prescrição da pretensão punitiva estatal, antes do trânsito em julgado da sentença final, verifica-se, respectivamente, no prazo de
A
8 anos, 4 anos e 6 anos
B
8 anos, 4 anos e 12 anos.
C
4 anos, 3 anos e 12 anos.
D
8 anos, 3 anos e 12 anos.
E
4 anos, 4 anos e 6 anos
Sobre a extinção de punibilidade, é correto afirmar que
A
nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de
um deles impede a agravação da pena, em relação
aos outros, resultante da conexão.
B
a prescrição da pretensão punitiva ocorre em
12 (doze) anos, se o máximo da pena for superior
a 04 (quatro) e não exceder a 08 (oito).
C
a contagem da prescrição dos crimes permanentes,
antes de transitar a sentença final, inicia-se a
partir do dia em que o primeiro ato de execução foi
efetivado.
D
a reincidência do agente interrompe o prazo da prescrição
da pretensão punitiva.
Nos casos de concurso formal ou de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes isoladamente, afastando o acréscimo decorrente dos respectivos aumentos de pena.
C
Certo
E
Errado
Funcionário público de 30 anos é denunciado pela suposta prática do crime de falsidade ideológica de documento particular (Art. 299 do CP. Pena: 1 a 3 anos de reclusão e multa) por fatos que teriam ocorrido em 02 de janeiro de 2011.
A denúncia foi recebida em 03 de março de 2015, e, após regular instrução, foi o agente condenado em sentença publicada em 03 de março de 2018, sendo aplicada pena mínima de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. O Ministério Público não apresentou recurso, enquanto a defesa buscou, em recurso, a absolvição.
Considerando as informações narradas, no dia 20 de setembro de 2018, data marcada para sessão de julgamento do recurso, em caso de não ser dado provimento, o advogado
A
poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão
punitiva pela pena em concreto entre a data do fato e data
do recebimento da denúncia, não afastando, porém, a
condenação para efeitos de eventual reincidência futura.
B
poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão
punitiva pela pena em concreto entre o recebimento da
denúncia e publicação da sentença, não gerando tal
reconhecimento efeitos para fins de eventual reincidência
futura.
C
poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão
punitiva pela pena em concreto entre a data do fato e
recebimento da denúncia, não gerando tal reconhecimento
efeitos para eventual reincidência futura.
D
não poderá buscar o reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva e nem a prescrição da pretensão
executória.
E
não poderá buscar o reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva, mas poderá buscar a extinção da
punibilidade pela prescrição da pretensão executória,
gerando a condenação efeitos para eventual reincidência
futura.
A prescrição, causa de extinção da punibilidade prevista no art. 107, inciso IV, do Código Penal, pode ser definida como a perda do direito de punir ou executar a pena em razão da inércia do Estado durante o tempo fixado em lei.
Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal, é correto afirmar que:
A
a extinção da punibilidade pela prescrição, no concurso de crimes, considerará a pena total aplicada, com as causas de aumento, em detrimento da pena de cada um isoladamente;
B
o prazo prescricional da pretensão executória, no caso de evasão, será computado pelo total de pena aplicada, não sendo descartado o período de pena cumprido;
C
a interrupção do prazo prescricional ocorrida com o oferecimento da denúncia produz efeitos em relação a todos os autores do crime;
D
a reincidência do acusado impõe aumento de 1/3 do prazo prescricional da pretensão punitiva e da executória;
E
o reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto não gera reincidência.
Gerar simulado