Questões de Concurso sobre Prevaricação

Em uma das visitas de acompanhamento a famílias em situação de extrema vulnerabilidade, uma denúncia grave chegou ao conhecimento do advogado do CREAS: um servidor da própria unidade estaria exigindo dinheiro de alguns beneficiários como condição para incluí-los em programas assistenciais municipais. Segundo relatos, ele afirmava que, sem o pagamento, não seria possível garantir a concessão de determinados benefícios.

A situação gerou indignação, pois além de explorar famílias em situação de risco, a conduta configurava violação direta aos princípios da Administração Pública e possível prática criminosa. Coube ao advogado do CREAS avaliar juridicamente a denúncia e identificar o crime previsto no Código Penal para orientar as medidas cabíveis.

O crime configurado é:

Sobre os crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:

Seprônia, delegada de polícia, lavrou auto de apreensão de Tício, adolescente conduzido à delegacia pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, com arma de fogo. Seprônia, contudo, por desídia, deixa de proceder à imediata comunicação da apreensão do menor à família. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código Penal, o agente que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o crime de ___________________, apenado com reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Rui, engenheiro ambiental lotado no órgão municipal competente, em atendimento a pedido do Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento, sem receber qualquer vantagem patrimonial ou pessoal pela conduta, expediu licença ambiental para construção de shopping center em área legalmente protegida como área de preservação ambiental, em afronta às disposições do Plano Diretor Municipal e da legislação ambiental federal.

Nessa hipótese, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que

Anderson foi servidor público em cargo de provimento em comissão no Estado do Rio Grande do Sul, até que foi cientificado de sua exoneração pelo seu chefe imediato. Anderson, porém, continuou exercendo o ofício e frequentando o local de trabalho como se ainda pertencesse aos quadros da Administração. Nesse caso, segundo o Código Penal, Anderson praticou o crime de

Durante o atendimento de uma família em situação de risco, um servidor do CREAS prestou as orientações necessárias e acompanhou o encaminhamento para inclusão em programas sociais. Ao final do encontro, um dos usuários, agradecido pela atenção recebida, entregou ao servidor uma quantia em dinheiro, dizendo tratar-se de uma forma de gratidão pelo atendimento. O servidor aceitou o valor e guardou consigo, sem comunicar à chefia imediata ou devolver o montante.

A situação chegou ao conhecimento da coordenação da unidade, que solicitou parecer do advogado do CREAS sobre a possível configuração de crime contra a Administração Pública, tendo em vista que o recebimento de vantagens, ainda que sob o pretexto de "agradecimento", pode caracterizar ilícito penal.

Indique o crime configurado:

De acordo com o Código Penal assinale a alternativa que corresponde ao crime de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Sanção estabelecida para o delito de prevaricação, transgressão esta que envolve o desvio do dever funcional por parte do servidor público, resultando em penalidades que podem abranger desde detenção, de acordo com o Código Penal, considerando a gravidade e circunstâncias do ato delituoso:

Mévio deu às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

Considerando a exata conduta narrada, nos termos do Código Penal, restou configurado:

Imaginemos o seguinte cenário: João, um funcionário público, desvia recursos financeiros destinados à aquisição de materiais para escolas públicas e os utiliza para benefício próprio, adquirindo itens pessoais. Nesse contexto, como se caracteriza o ato praticado por João, que configura a apropriação indébita de valores pertencentes à administração pública para fins particulares, resultando em prejuízo ao erário e ensejando penalidades de acordo com as leis vigentes.

Como previsto no Código Penal, são crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral:

Analise as informações a seguir:

I. Se o funcionário deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, estará o mesmo cometendo crime de Condescendência Criminosa, sujeito à pena de detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

II. Se o funcionário retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, estará o mesmo cometendo crime de Prevaricação, sujeito à pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.

Marque a alternativa CORRETA:

Considere que um policial rodoviário em serviço constatou que um veículo estava trafegando sem estar registrado e devidamente licenciado. Diante disso, exigiu do motorista do veículo o pagamento de determinada quantia em dinheiro, para deixar de aplicar a multa que seria devida pela infração de trânsito cometida. Diante da situação hipotética, é CORRETO afirmar que o policial cometeu o crime de:

Um Consultor Legislativo de determinada Câmara Municipal foi encarregado de assessorar a comissão de planejamento orçamentário, auxiliando na discussão dos projetos relativos à temática. Em determinado ano, durante diversas reuniões dessa comissão para tratar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano seguinte, o servidor deixava de praticar as atribuições de seu cargo, retardando indevidamente o processo, justificando sua conduta no descontentamento pessoal quanto às ações praticadas pelo Presidente da Câmara. Com base na legislação que trata dos crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário público, a conduta do referido servidor poderia ser enquadrada no crime de:

Com base no Código Penal, em relação aos crimes contra a Administração Pública, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada crime à sua descrição.

Coluna 1

1. Prevaricação.

2. Advocacia administrativa.

3. Condescendência criminosa.

Coluna 2

( ) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

( ) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

João, funcionário contratado temporariamente para fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município de Flamengolândia, cobrou pagamento em dinheiro de alguns empresários sob a promessa de não autuá-los por descumprimento da legislação. João não chegou a receber qualquer quantia, pois o prazo de duração do seu contrato de trabalho chegara ao fim e não foi renovado. O amigo e superior hierárquico de João, José, tomou conhecimento do ocorrido à época da cobrança, mas, em razão da amizade, resolveu não instaurar procedimento administrativo-disciplinar e sequer encaminhou a notícia e seus indícios ao Ministério Público.

Diante de tal situação hipotética e da legislação vigente, é correto afirmar que

José, analfabeto e desempregado, solicitou a Joaquim, juiz de direito e seu amigo de infância, que não condenasse criminalmente Pedro, funcionário público, que, valendo-se de seu cargo, havia desviado bens pertencentes ao Município de Brasilândia.

Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que

O delito de prevaricação é caracterizado quando o servidor público retarda ou deixa de praticar ato de ofício ou pratica o ato contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Prevendo pena de três meses a um ano de detenção, o Código Penal estabelece que tal ação penal tem natureza de iniciativa

De acordo com o Código Penal Brasileiro, o crime de prevaricação consiste em: