Questões de Concurso sobre Prevaricação

Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, quando servidor público deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, com finalidade de satisfazer sentimento pessoal, trata-se do crime de:

Com a finalidade de proteger a Administração Pública, garantindo a integridade e a eficiência dos serviços públicos, o Código Penal Brasileiro no Capítulo IV, trata dos "Crimes contra a Administração Pública". Em relação a esses crimes, assinale qual a diferença entre os crimes de prevaricação e peculato:

Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, o Diretor de Penitenciária ou agente público que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, pratica a conduta de:

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida é um crime contra a administração pública, denominado:

De acordo com o Código Penal Brasileiro, apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, configura crime de:

Assinale a alternativa CORRETA, quanto à conduta típica do crime de “Prevaricação”.

De acordo com o Código Penal Brasileiro, o crime de prevaricação consiste em:

Analise o caso a seguir.

Durante um inquérito civil, um promotor de justiça deparou-se com uma irregularidade praticada pelo dono de postos de gasolina do município Y, capaz de ensejar eventual penalização nesta esfera. No mesmo momento, exigiu que o empresário lhe garantisse uma quota mensal de gasolina e em troca não levaria adiante a persecução.

Levando em conta a narrativa hipotética, o membro do Ministério Público praticou crime de

Um servidor público utilizou o veículo oficial para realizar serviços particulares durante o horário de expediente, sem autorização. A conduta do servidor caracteriza:

Penalidade estabelecida por funcionário público que comete o crime de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal deve cumprir:

Gertrudes, analista da Câmara de Itajubá, ao revisar parecer jurídico exarado por um colega, verificou as seguintes afirmativas:

I. Segundo o Código Penal, a conduta de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, constitui prevaricação.

II. A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) não se aplica, dentre outras hipóteses, ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.

III. A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), se aplica aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

Está correto o que se afirma em

Sobre crimes contra a administração pública, assinale a alternativa incorreta.

Sobre os crimes contra a administração pública, de acordo com o que prevê o Código Penal Brasileiro e suas disposições, analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA.

I. João, Policial Penal do Piauí, patrocinou diretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Nesse caso, considerando apenas as informações citadas, João cometeu o crime de Peculato.

II. Maria Cecília, solicitou, no exercício do cargo de Policial Penal do Piauí, vantagem indevida a Joaquina para permitir a entrada de um objeto não permitido no estabelecimento penal. Nesse caso, considerando apenas as informações citadas, Maria Cecília cometeu o crime de Corrupção ativa.

III. Pedro Dias, Policial Penal do Piauí, deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Nesse caso, considerando apenas as informações citadas, ele comete o crime de Prevaricação.

IV. João (conhecido como Zé do Furto), opõe-se à execução de ato legal emanada por policiais militares, momento em que, para não ser preso, João desfere um soco no rosto de um particular que prestava auxílio aos policiais. Nesse caso, João não responderá pelo crime de Resistência, visto que a violência se deu contra um particular que auxiliava o policial, e não contra o agente público.

V. Configura-se como crime de Denunciação Caluniosa: Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.

Analisando os itens acima, está(ão) CORRETO(S) apenas o(s) item(ns):

Considerando os Crimes contra a Administração Pública, a conduta de “deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo” corresponde ao crime de:

“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. A descrição apresentada diz respeito a qual crime previsto no Código Penal?

O agente da defesa civil Beltrano, servidor do Município XYZ, buscando ampliar suas fontes de renda, passa a, aproveitando seus contatos dentro da Administração Pública, oferecer serviços de facilitação de encontros secretos entre empresários e secretários municipais, para que sejam celebrados acordos escusos em detrimento do bem comum.

Essa prática de Beltrano pode ser caracterizada como crime?

Sobre o que caracteriza o crime de prevaricação, considerando a redação presentificada no Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (consideradas posteriores modificações por força de lei), assinale a alternativa correta:

Fulano, servidor efetivo do Setor de Pagamento do Recursos Humanos do Município Beta, no exercício de sua função, recebeu um requerimento administrativo de Beltrano, seu desafeto na Administração Pública, no mês de janeiro de 2023, no qual pleiteava férias regulamentares para março de 2023. Para o devido lançamento no sistema de folha de pagamento, Fulano teria até 28 de fevereiro de 2023, porém, injustificadamente, Fulano realizou o lançamento somente em novembro de 2023, fazendo com que o Beltrano não recebesse a gratificação de terço de férias no período correto. É possível verificar que, na situação apresentada, Fulano incorreu na prática do crime de

Uma auditoria foi realizada nos computadores funcionais da Prefeitura do Município Alfa pela área de TI, responsável pela liberação de acessos e monitoramento de conteúdo na rede. O servidor X, diretor da área de TI, ao realizar a auditoria, verificou que o servidor Y possuía arquivos de pornografia infantil no seu computador funcional. Sobre a situação hipotética narrada, analisar os itens.

I. Caso a autoridade policial tivesse descoberto os arquivos ilícitos antes da realização da auditoria, X poderia ser responsabilizado criminalmente ante sua imprudência, negligência ou imperícia.

II. Caso X se omita em informar às autoridades o ocorrido, ele poderá ser responsabilizado criminalmente.

III. Caso X copie todos os arquivos encontrados no computador de Y como forma de levá-los ao conhecimento das autoridades, haverá excludente de ilicitude.

Está CORRETO o que se afirma:

Analise a seguinte situação hipotética: O Vigilante Penitenciário Temporário Sicrano, que trabalha na Casa de Prisão Provisória do Complexo Prisional Policial Penal Daniella Cruvinel, mantém amizade íntima com Fulana, advogada do preso Beltrano, que se encontra custodiado no mencionado estabelecimento penal. Cedendo a pedido de Fulana, o Vigilante Penitenciário Temporário Sicrano, retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, a fim de beneficiar o preso Beltrano. Nesse contexto, é correto afirmar que o Vigilante Penitenciário Temporário Sicrano praticou o delito de: