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Questões de Concurso sobre Teoria Geral das Penas
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Se Pierre for condenado por estupro, o regime de cumprimento de pena será integralmente fechado, por se tratar de crime hediondo.
C
Certo
E
Errado
Douglas foi condenado pela prática de duas tentativas de roubo majoradas pelo concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas (Art. 157, § 2º, incisos II e V, c/c. o Art. 14, inciso II, por duas vezes, na forma do Art. 70, todos do CP). No momento de fixar a sanção penal, o juiz aplicou a pena base no mínimo legal, reconhecendo a confissão espontânea do agente, mas deixou de diminuir a pena na segunda fase. No terceiro momento, o magistrado aumentou a pena do máximo, considerando as circunstâncias do crime, em especial a quantidade de agentes (5 agentes) e o tempo que durou a restrição da liberdade das vítimas. Ademais, reduziu, ainda na terceira fase, a pena do mínimo legal em razão da tentativa, novamente fundamentando na gravidade do delito e naquelas circunstâncias de quantidade de agentes e restrição da liberdade.
Após a aplicação da pena dos dois delitos, reconheceu o concurso formal de crimes, aumentando a pena de um deles de acordo com a quantidade de crimes praticados. O Ministério Público não recorreu.
Considerando as informações narradas, de acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, o(a) advogado(a) de Douglas, quanto à aplicação da pena, deverá buscar
A
a redução da pena na segunda fase diante do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
B
a redução do quantum de aumento em razão da presença das majorantes, que deverá ser aplicada de acordo com a quantidade de causas de aumento.
C
o aumento do quantum de diminuição em razão do reconhecimento da tentativa, pois a fundamentação apresentada pelo magistrado foi inadequada.
D
a redução do quantum de aumento em razão do reconhecimento do concurso de crimes, devido à fundamentação inadequada.
Caso João seja condenado criminalmente, a decretação
da perda do seu cargo público, por ser efeito específico
da condenação, deve ser motivadamente declarada
em sentença.
C
Certo
E
Errado
Antônio, ex-secretário de Estado da Educação, foi processado criminalmente por dispensa indevida de licitação, o que havia gerado prejuízo financeiro ao erário, e condenado a pena de 3 anos e 6 meses de detenção em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 25 dias-multa, no valor unitário de dois salários-mínimos. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena de prestação de serviço gratuito à comunidade e uma pena de multa de 30 salários-mínimos; a sentença foi publicada em 17/8/2014. Antônio apelou e o recurso foi improvido, sendo o acórdão publicado em 20/9/2018, data em que Antônio tinha 66 anos de idade.
Considerando-se essa situação e a legislação penal vigente, assinale a opção correta.
A
A sentença deve ser modificada, pois, no caso em apreço, a pena privativa de liberdade somente poderia ter sido substituída por duas penas restritivas de direitos.
B
Em razão da pena aplicada e da idade do réu no momento da publicação do acórdão, houve prescrição da punibilidade após a condenação.
C
É facultado a Antônio cumprir integralmente as horas de prestação de serviço à comunidade no prazo de 1 ano e 6 meses.
D
A pena de multa deve ser paga obrigatoriamente em parcela única, no prazo de 10 dias após transitar em julgado a sentença condenatória
E
Em caso de descumprimento injustificado da pena de prestação de serviço, o restante da pena converter-se-á em privativa de liberdade, respeitado o saldo mínimo de 30 dias de detenção.
Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:
I - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
II - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
III - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
IV - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
A
Todas as alternativas estão corretas.
B
Apenas as alternativas I e II estão corretas.
C
Apenas a alternativa II está incorreta.
D
Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
E
Apenas a alternativa IV está incorreta.
O Código Penal estabeleceu no artigo 59 diversos critérios para a fixação da pena, tais como culpabilidade, antecedentes, motivos, circunstâncias e consequências do crime. O referido texto legal também deixou claro que adotou uma posição oficial com relação ao fundamento da pena. Quanto ao fundamento da pena adotado no Código Penal, adota-se a teoria:
A
retributiva como fim da pena.
B
eclética ou mista.
C
da prevenção especial negativa.
D
da prevenção especial positiva.
E
da prevenção geral positiva.
Um dia antes de completar dezoito anos, Alfonso pratica um latrocínio, um estupro e uma extorsão mediante sequestro. A sentença condenatória do caso é proferida dois anos depois, quando Alfonso já possui quase vinte anos de idade. Nesse caso, aplica-se:
A
a pena prevista para os delitos, diminuída em razão da idade precoce.
B
a pena prevista para os delitos praticados sem redução.
C
medida socioeducativa com restrição da liberdade de no máximo três anos.
D
nove anos de medida socioeducativa porquanto se trata de três delitos.
E
seis anos de medida socioeducativa.
Considere as afirmações a seguir.
I. Segundo entendimentos doutrinário e jurisprudencial majoritários, levando-se em consideração o rol do artigo 61 do Código Penal, a reincidência é a única agravante que pode ser reconhecida tanto em crime doloso como em crime culposo.
II. Por ocasião da aplicação da pena, no concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, a compensação é possível, mas o juiz deve atentar para as circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
III. A pena de interdição temporária de direitos, prevista no inciso II do artigo 47 do Código Penal, não poderá ser aplicada se o crime não foi cometido com violação dos deveres inerentes à profissão, à atividade ou ao ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou de autorização do poder público.
IV. Por ocasião da aplicação da pena, havendo causas de diminuição e causas de aumento, a compensação é possível, mas o juiz deve atentar para as circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
V. Considerando as causas de aumento de pena previstas nos artigos 19 e 20 do Estatuto do Desarmamento – Lei no 10.826/2003, é facultado ao Juiz, ao aplicar a pena ao condenado pela prática do crime previsto no artigo 18 do Estatuto, aumentar a pena duas vezes ou apenas uma, conforme o caso concreto, desde que devidamente justificado.
Sobre essas afirmações, está correto apenas o contido em
A
I, II e III
B
IV e V.
C
I, II, III e V.
D
I, III, IV e V.
E
I e II.
Levando-se em conta o instituto da
Medida de Segurança, assinale a
alternativa correta.
A
Tendo em vista as suas especificidades,
a medida de segurança poderá durar
perpetuamente.
B
Havendo recurso apenas por parte da
acusação, fica vedado ao Tribunal de
Justiça aplicar a Medida de Segurança.
C
A duração da medida de segurança está
limitada ao quantum mínimo de pena
privativa de liberdade cominada ao delito
praticado.
D
Havendo recurso apenas por parte da
defesa, fica vedado ao Tribunal de Justiça
aplicar a Medida de Segurança.
E
O período de reavaliação da medida de
segurança é de no mínimo 2 e no máximo 5
anos.
Acerca de penas, assinale a opção correta.
A
O trabalho do preso servirá tão somente a sua remissão na pena.
B
A reclusão e a detenção são consideradas penas restritivas de direito.
C
A execução da pena privativa de liberdade não superior a dois anos poderá ser suspensa por dois a quatro anos.
D
É obrigatório o cumprimento da pena de reclusão em regime fechado ou semiaberto.
E
O condenado a pena igual ou inferior a quatro anos poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto, ainda que seja reincidente.
De acordo com o que estabelece o Código Penal, no que tange às penas,
A
a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações inferiores a seis meses de privação da liberdade.
B
o condenado ao regime semiaberto de cumprimento de pena fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
C
considera-se regime semiaberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
D
a de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
E
o trabalho externo somente é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior, para os condenados ao regime aberto.
O benefício da suspensão condicional da pena — sursis penal —
A
pode ser concedido a condenado a pena privativa de liberdade,
desde que esta não seja superior a quatro anos e que aquele
não seja reincidente em crime doloso.
B
é cabível nos casos de crimes praticados com violência ou
grave ameaça, desde que a pena privativa de liberdade aplicada
não seja superior a dois anos.
C
pode estender-se às penas restritivas de direitos e à de multa,
casos em que se suspenderá, também, a execução dessas penas.
D
deverá ser, obrigatoriamente, revogado no caso da
superveniência de sentença condenatória irrecorrível por
crime doloso, culposo ou contravenção contra o beneficiário.
E
impõe que, após o cumprimento das condições impostas ao
beneficiário, seja proferida sentença para declarar a extinção
da punibilidade do agente.
Para efeitos de reincidência em
conformidade com o disposto no Código
Penal, considera-se reincidente o sujeito
que tenha cometido novo crime
A
depois de transitar em julgado a sentença
que, no País ou no estrangeiro, o tenha
condenado por crime anterior, cujo período
entre o cumprimento ou a extinção da pena
não exceda a 5 anos em relação ao novo
delito.
B
depois de transitar em julgado a sentença
que, no País ou no estrangeiro, o tenha
condenado por crime anterior, cujo período
entre o cumprimento ou a extinção da pena
não exceda a 10 anos em relação ao novo
delito.
C
antes de transitar em julgado a sentença
que, no País ou no estrangeiro, o tenha
condenado por crime anterior, cujo período
entre o cumprimento ou a extinção da pena
não exceda a 5 anos em relação ao novo
delito.
D
depois de transitar em julgado a sentença
que, no País ou no estrangeiro, o tenha
condenado por crime anterior, cujo período
entre o cumprimento ou a extinção da pena
não exceda a 3 anos em relação ao novo
delito.
E
depois de transitar em julgado a sentença
que, no País ou no estrangeiro, o
tenha condenado por crime anterior,
independentemente do tempo que tenha
ocorrido entre o cumprimento ou a extinção
da pena em relação ao novo delito.
Vanessa foi denunciada como incursa no delito de furto qualificado, porque, no dia 05 de abril de 2018, teria subtraído, mediante abuso de confiança, R$ 1.000,00 da loja onde trabalhava como gerente. Realizada audiência, a Juíza condenou a ré, nos termos da denúncia. Ao realizar a dosimetria da pena, a Julgadora fixou a pena base no mínimo legal. Na segunda fase, aplicou a agravante da reincidência e aumentou a pena em 1/6 (um sexto), sob o fundamento de que a ré possuía uma condenação anterior transitada em julgado antes da prática desse novo delito. Em relação à condenação anterior de Vanessa, alegou a Juíza que, embora tenha ela recebido livramento condicional em 21 de março de 2011 e o direito não tenha sido revogado, o livramento somente expirou em 21 de março de 2015, sendo que a decisão que declarou extinta a pena foi proferida em 26 de maio de 2016. Assim, com base tão somente na reincidência da ré, a Magistrada impôs o regime fechado para início de cumprimento da pena. Considerando a pena e o regime fixados, a decisão proferida está
A
errada, porque a condenação anterior mencionada pela Juíza já foi atingida pelo período depurador, logo, a ré é primária, podendo ser aplicado o regime inicial aberto, uma vez que a pena fixada é inferior a quatro anos.
B
correta, porque o período depurador referente à condenação anterior começou a correr em 26 de maio de 2016, logo, a ré é reincidente e o regime cabível é o fechado.
C
errada, porque a condenação anterior mencionada pela Juíza já foi atingida pelo período depurador, logo, a ré é primária, podendo ser aplicado o regime inicial semiaberto, uma vez que a pena imposta é superior a quatro anos e não excede a oito anos.
D
errada, porque, embora a ré seja reincidente, a pena a ela imposta é inferior a quatro anos, sendo, portanto, cabível o regime inicial semiaberto, de acordo com o disposto na Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça.
E
correta, porque o período depurador referente à condenação anterior começou a correr em 21 de março de 2015, logo, a ré é reincidente e o regime cabível é o fechado.
O aumento da violência preocupou a sociedade brasileira e especialmente os operadores do Direito que, a partir dos anos 1980, passaram a questionar a eficácia das penas aplicadas aos autores da violência. Surge a proposta de criação de novas modalidades de sanções, em substituição àquelas privativas de liberdade, especificamente quando a gravidade do crime era baixa, em regra geral, resultante das desigualdades sociais do país. De uma perspectiva eminentemente punitiva, adotaram-se medidas que, em relação às penas, privilegiam o caráter
A
preventivo.
B
educativo.
C
interpretativo.
D
humanitário.
E
subjetivo.
De acordo com o Código Penal, é incorreto afirmar sobre o instituto da reabilitação:
A
A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.
B
A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 5 (cinco) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo. a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação.
C
A impossibilidade de ressarcimento do dano causado pelo crime não impede a obtenção do benefício, desde que o condenado comprove a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.
D
A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.
Nos casos de concurso formal ou de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes isoladamente, afastando o acréscimo decorrente dos respectivos aumentos de pena.
C
Certo
E
Errado
Marque a alternativa INCORRETA em relação às penas previstas no Código Penal:
A
A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto.
B
A pena de detenção deve ser cumprida em regime semi-aberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
C
Considera-se regime aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
D
O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre a execução penal,
A
a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do trânsito em julgado da decisão do reconhecimento judicial dessa infração.
B
a prática de falta grave interrompe o prazo para fins de comutação de pena e indulto.
C
é possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, exceto se extramuros.
D
a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
E
admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada, sendo obrigatório em casos de crimes hediondos.
Gerar simulado