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Questões de Concurso sobre Teoria Geral das Penas
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Estritamente nos termos do quanto prescreve o art. 39
do CP, o trabalho do preso
A
não é obrigatoriamente remunerado, mas se lhe
garantem,
facultativamente, os benefícios da Previdência
Social.
B
será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os
benefícios da Previdência Social.
C
não é obrigatoriamente remunerado, mas se lhe
garantem
os benefícios da Previdência Social.
D
não é remunerado e não se lhe garantem os benefícios
da Previdência Social.
E
será sempre remunerado, contudo, não se lhe
garantem
os benefícios da Previdência Social.
Sobre os regimes de cumprimento de pena:
A
A pena de detenção deve ser cumprida em regime inicial aberto, enquanto a de reclusão permite os regimes aberto,
semiaberto e fechado.
B
O crime de roubo não permite o início de cumprimento de pena em regime aberto em razão da gravidade do delito.
C
A reincidência possui relevância na progressão de regime, mas não influencia a determinação do regime inicial de
cumprimento de pena.
D
O Código Penal impede a avaliação negativa das circunstâncias judiciais para aplicação da pena-base e para agravar o
regime inicial de cumprimento de pena no mesmo caso, pois configuraria bis in idem.
E
O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio,
cumpri-la em regime semiaberto.
Valter, maior e capaz, foi preso preventivamente em uma das
fases de uma operação policial. Ele já era réu em outras
três ações penais e estava indiciado em mais dois outros IPs.
Nessa situação, as ações penais em curso podem ser
consideradas para eventual agravamento da pena-base referente
ao crime que resultou na prisão preventiva de Valter, mas os
IPs não podem ser considerados para essa mesma finalidade.
C
Certo
E
Errado
Preenchidos os requisitos legais para concessão da benesse, é possível aplicar ao crime de lesão corporal de natureza leve praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher a
A
transação penal.
B
suspensão condicional da pena.
C
suspensão condicional do processo.
D
absolvição, com base no princípio da insignificância.
E
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Em determinada noite, Pedro arrombou a porta de um centro comercial e subtraiu vários itens de vestuário de oito lojas, de diferentes proprietários.
Nessa situação hipotética, se descoberta a conduta de Pedro, ele deverá responder pelos furtos
A
como crime habitual.
B
como crime continuado.
C
como crimes autônomos.
D
em concurso formal.
E
como crime permanente.
Mário foi denunciado pela prática de crime contra a Administração Pública, sendo imputada a ele a responsabilidade pelo desvio de R$ 500.000,00 dos cofres públicos.
Após a instrução e confirmação dos fatos, foi proferida sentença condenatória aplicando a pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão, que transitou em julgado. Na decisão, nada consta sobre a perda do cargo público por Mário.
Diante disso, ele procura um advogado para esclarecimentos em relação aos efeitos de sua condenação.
Considerando as informações narradas, o advogado de Mário deverá esclarecer que
A
a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeito automático da condenação, sendo irrelevante sua não previsão em sentença, desde que a pena aplicada seja superior a 04 anos.
B
a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeito automático da condenação, desde que a pena aplicada seja superior a 01 ano.
C
a perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, mas não poderia ser aplicada a Mário diante da pena aplicada ser inferior a 04 anos.
D
a perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, mas poderia ter sido aplicada, no caso de Mário, mesmo sendo a pena inferior a 04 anos.
Em 2014, por conduta perpetrada em 2011, Ataulfo foi denunciado pela prática de lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP). Em 2016, por conduta perpetrada em 2015, Ataulfo viu-se novamente denunciado, dessa vez pela prática de ameaça. Já em 2017, em razão de conduta praticada em 2016, Ataulfo foi condenado pela prática de furto qualificado pelo emprego de chave falsa, sendo-lhe aplicada uma pena privativa de liberdade de 04 anos de reclusão.
Nesse caso,
A
é possível substituir a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos.
B
não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a reincidência.
C
não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a natureza do crime que
ensejou a condenação (furto qualificado pelo emprego de chave falsa).
D
não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a extensão da pena
aplicada.
E
é possível substituir a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos e multa.
O livramento condicional
A
pode ser revogado caso se instaure inquérito policial contra o sentenciado durante o período de prova.
B
depende do cumprimento de metade da pena em caso de crime hediondo ou equiparado.
C
pode ser revogado se, após expirado o período de prova, sobrevier informação de que o sentenciado descumpriu alguma
condição imposta durante seu cumprimento.
D
será obrigatoriamente revogado se sobrevier nova condenação criminal, pena restritiva de direitos, durante o período de
prova.
E
pode ser revogado por crime cometido antes de sua concessão, mas nesse caso não se desconta o tempo cumprido no
período de prova.
Inconformado com o fim do casamento que mantinha com Marisa, João passa a persegui-la todos os dias. Certo dia, sabendo que a ex-mulher iria a uma festa na casa de amigos, João invade o local e, ao avistar Marisa, nos fundos da casa, atira com seu revólver calibre 38. O disparo fere Marisa no braço esquerdo, de raspão, mas atinge letalmente Leonardo, que estava logo atrás da mulher no momento do disparo e não havia sido visto pelo atirador.
Nesse caso, é correto afirmar:
A
A ação se amolda ao que a lei prevê como concurso formal (art. 70 do CP) e João estará sujeito às penas previstas para o
homicídio qualificado como se praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (art. 121, § 2o, VI, c/c
art. 121, § 2o-A, I, do CP), aumentada de um sexto até metade, nos termos do art. 70 c/c art. 73 do CP.
B
Se está diante de uma tentativa de homicídio e um homicídio consumado praticados em concurso material, aplicando-se
ao autor, cumulativamente, as penas privativas de liberdade aplicáveis a cada um dos crimes, conforme art. 69 do CP.
C
Se está diante de conduta que se amolda ao conceito de crime continuado, podendo-se aplicar a pena conforme disposto
no art. 71, parágrafo único, do CP − a mais grave, aumentada até o triplo.
D
Se está diante de conduta que se amolda ao conceito de crime continuado, aplicando-se a pena conforme disposto no art.
71, caput, do CP − a mais grave, aumentada de um sexto a dois terços.
E
A ação se amolda ao que a lei prevê como concurso formal (art. 70 do CP) e a João será aplicada pena em virtude da
prática de homicídio tentado contra a mulher, qualificado por razões da condição de sexo feminino (art. 121, § 2o, VI, c/c
art. 121, § 2o-A, I, do CP), somada àquela aplicada em razão do homicídio consumado contra o homem, nos termos do
art. 70 (parte final) c/c art. 73 do CP.
O abatimento na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia, ou outro estabelecimento adequado é chamado de:
A
Remição.
B
Retração.
C
Redução da pena.
D
Detração.
Considere a seguinte situação hipotética : ''Mévio, portando um fuzi l, está diante de Caio, Tício e Sem prõnio, seus desafetos, todos desarmados. No intuito de matá-los, exige que fiquem em fila, um atrás do outro. Mévio posta a arma na altura do peito do pri meiro da fila, Caio, e desfere um ú nico tiro, que tra nsfixa todos os corpos na mesma região, causando a morte das víti mas.'' Com base no relato acima. assinale a alternativa correta sobre a prática realizada.
A
Três homicídios dolosos em concurso material.
B
Três homicídios dolosos em concurso formal próprio.
C
Três homicídio s dolosos em concurso formal impróprio.
D
Um homicídio doloso, em decorrência da unidade de desígnios.
E
Um homicídio doloso, em concurso material.
Segundo a Exposição de Motivos da Parte Geral, o
Código Penal, quanto ao tempo e ao lugar do crime, ao
concurso de pessoas e ao crime continuado, adotou,
respectivamente, as seguintes teorias:
A
Atividade, Ubiquidade, Monística e Objetiva.
B
Atividade, Resultado, Monística e Objetiva-subjetiva.
C
Resultado, Atividade, Pluralística e Objetiva-subjetiva.
D
Ubiquidade, Resultado, Pluralística e Objetiva.
Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que
A
as causas de aumento só interferem na determinação do regime inicial na medida em que alterem a quantidade de pena imposta na sentença.
B
os crimes hediondos ou equiparados devem ser cumpridos em regime inicial fechado.
C
se utilizados para majoração da pena na primeira fase, os maus antecedentes não podem influenciar na determinação do regime inicial.
D
o regime aberto deve ser aplicado sempre que se verifique a situação de vulnerabilidade do réu diante do sistema penal.
E
se a pena aplicada for superior a oito anos o regime inicial será obrigatoriamente o fechado.
Segundo o Código Penal, são espécies de pena
A
o regime disciplinar diferenciado e a multa.
B
o livramento condicional e a remição.
C
o indulto e a comutação.
D
a progressão de regime e o concurso material.
E
a privativa de liberdade e a restritiva de direitos.
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos crimes contra a dignidade sexual, julgue os seguintes itens.
I Ato sexual praticado por maior de idade com menor de quatorze anos de idade não configura estupro de vulnerável se tiver havido consentimento da parte menor.
II Toques e apalpações fugazes nos seios e na genitália da vítima são atitudes insuficientes para configurar o tipo de estupro de vulnerável.
III O trauma psicológico sofrido pela vítima de estupro de vulnerável é justificativa para a exasperação da pena-base imposta ao agente da conduta delituosa.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Apenas os itens I e III estão certos.
Na execução das penas restritivas de direitos, é correto afirmar:
A
Inexiste poder disciplinar de autoridade administrativa, pois não é cumprida em ambiente prisional.
B
É vedada ao juiz da execução a modificação da forma de cumprimento da prestação de serviço à comunidade sob pena de
violação da coisa julgada.
C
O condenado que não for encontrado para iniciar o cumprimento terá a pena convertida em privativa de liberdade em
regime fechado.
D
O descumprimento ou retardo no cumprimento é punido sob o regime da conversão em pena privativa de liberdade, pois
não existe falta grave nessa forma de pena.
E
Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, a conversão da pena não é obrigatória.
Acerca das penas, suas espécies e sua cominação, o Código Penal dispõe que
A
o condenado à pena privativa de liberdade superior a 7 anos deverá, obrigatoriamente, começar a cumpri-la em regime fechado.
B
o condenado não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a 6 anos e não exceda a 7, deverá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.
C
o condenado não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a 5 anos e não exceda a 7, deverá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
D
as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma regressiva, segundo o mérito do condenado.
E
o condenado por crime contra a Administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
A
a reincidência e ter o agente confessado espontaneamente a autoria do crime.
B
o desconhecimento da lei e ter o agente cometido o crime com abuso de autoridade.
C
ser o agente menor de 21 anos na data do fato e ter praticado o crime com abuso de poder.
D
ter o agente cometido o crime sob influência de multidão e contra irmão ou cônjuge.
E
ter o agente cometido o crime contra ascendente e quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade
Bruna, de vinte e quatro anos de idade, processada e julgada
pela prática do crime de latrocínio, foi absolvida ao final
do julgamento, por ter sido considerada inimputável, apesar
de sua periculosidade. Nessa situação, mesmo tendo Bruna
sido absolvida, o juiz pode impor-lhe medida de segurança.
C
Certo
E
Errado
Sobre o tema reincidência, no Direito Penal, assinale a alternativa correta.
A
A pena deverá ser aumentada em um terço quando caracterizada a reincidência.
B
Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por qualquer espécie de crime anterior.
C
Não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, não se computando o período de prova da suspensão ou do livramento condicional.
D
Influencia na prescrição da pretensão punitiva.
E
Aumenta de um terço o prazo da prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória, se o condenado é reincidente.
Gerar simulado