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Questões de Concurso sobre Teoria Geral das Penas
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Em relação aos efeitos da condenação dispostos no Código Penal, assinale a alternativa incorreta:
A
Um dos efeitos da condenação é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
B
Um dos efeitos da condenação é a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro
de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente
com a prática do fato criminoso.
C
Um dos efeitos da condenação é a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada
pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de
poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
D
Um dos efeitos da condenação é a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da
curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do
mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.
E
Um dos efeitos da condenação é a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a
prática de crime doloso.
A ideia de punição é assunto base para a construção de um sistema penal democrático. Não é à toa que, no decorrer da história, pesquisadores, juristas, doutrinadores, bem como a jurisprudência, trataram das tentativas de justificação dos fins que se pretende alcançar com a aplicação das penas em âmbito do Direto Penal. Em observância ao Código Penal de 1940, marque a afirmativa correta em relação aos fins atribuídos à pena, no caso brasileiro.
A
De acordo com a ideia de prevenção geral que foi construída em reação ao caso brasileiro, tal justificativa é a adotada para aplicação da pena no Brasil.
B
De acordo com o desenvolvimento de bases estatísticas para o direito penal, chegamos ao entendimento de aplicação da teoria utilitarista unificada, que incorpora o modelo da civil law e common law.
C
O Código Penal de 1940, em junção com a jurisprudência, adotou como única justificação a retribuição, tendo a pena como fim em si mesma.
D
O Código Penal de 1940 adotou a teoria mista, unificada ou eclética, que reflete na unificação das ideias de retribuição e prevenção como finalidade para aplicação das penas.
E
De acordo com a legislação penal, a ressocialização do preso mediante o cumprimento da pena é o único fim determinado legalmente para a pena.
Lúcio, inimputável por doença mental, após três anos de
internação em hospital de custódia, foi liberado pelo juiz da
execução, em decorrência de parecer favorável da perícia médica
da instituição. Depois de sete meses da liberação, Lúcio foi detido
novamente pela prática de conduta delitiva de natureza sexual.
Nesse caso, o restabelecimento da internação
A
é cabível, porque o novo fato delituoso ocorreu antes de
completado um ano da liberação, que é condicional.
B
não é cabível, porque a liberação foi regular e transitou em
julgado antes da ocorrência do novo fato delituoso.
C
não é cabível, porque o novo fato delituoso ocorreu mais de
seis meses após a liberação.
D
é cabível, porque a liberação é incondicional e não depende da
ocorrência de novo fato delituoso a qualquer tempo.
São circunstâncias que devem ser analisadas na primeira fase de aplicação da pena (pena-base):
A
estado de embriaguez preordenada e culpabilidade do agente.
B
tipicidade conglobante e antecedentes.
C
circunstâncias e consequências do crime.
D
desconhecimento da lei e antijuridicidade.
E
regime fechado e comportamento da vítima.
Dos crimes contra a administração pública, definidos expressamente pelo Código Penal Brasileiro, aquele que inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, incorrerá em pena de:
A
Reclusão e multa.
B
Detenção e multa.
C
Multa, apenas.
D
Detenção, apenas.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto às noções de direito penal.
A
A Legítima defesa é uma causa de exclusão da tipicidade que se caracteriza pela existência de agressão ilícita, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, que pode ser repelida usando-se moderadamente dos meios necessários.
B
A pena de reclusão tem de ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A pena de detenção pode ser cumprida no regime semiaberto ou aberto. Segundo a mesma lei, que modificou o Código Penal, o regime fechado é a pena que se cumpre em “estabelecimento de segurança máxima ou média”.
C
Crime falho é sinônimo de tentativa perfeita ou acabada. É uma forma de tentativa na qual o agente esgota todo o caminho executório para o crime, de acordo com seu planejamento, mas não ocorre a consumação.
D
Crime formal no Direito penal brasileiro ocorre quando a intenção do agente é presumida de seu próprio ato, que se considera consumado independentemente do resultado, como por exemplo, a falsidade de moeda, ainda que o objeto do delito (a moeda falsa) não venha a circular.
Em relação às espécies de penas
aplicadas pelo Direito Penal, tem-se
A
privativa de liberdades; restritivas de direitos
e de multa.
B
privativa de liberdades e de multa.
C
privativa de liberdade; restritiva de direitos;
cesta básica e de multa.
D
privativa de liberdade; trabalho forçado e de
cesta básica.
E
privativa de liberdade e restritivas de direito.
À luz da jurisprudência do STJ a respeito das circunstâncias
judiciais e legais que devem ser consideradas quando da aplicação
da pena, assinale a opção correta.
A
A confissão qualificada, na qual o réu alega em seu favor causa
descriminante ou exculpante, não afasta a incidência da
atenuante de confissão espontânea.
B
A confissão espontânea em delegacia de polícia pode servir
como circunstância atenuante, desde que o réu não se retrate
sobre essa declaração em juízo.
C
Uma condenação transitada em julgado de fato posterior ao
narrado na denúncia, embora não sirva para fins de
reincidência, pode servir para valorar negativamente a
personalidade e a conduta social do agente.
D
A reincidência penal pode ser utilizada simultaneamente como
circunstância agravante e como circunstância judicial.
E
A múltipla reincidência não afasta a necessidade de integral
compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a
agravante da reincidência, haja vista a igual preponderância
entre as referidas circunstâncias legais.
Consoante prescreve o Código Penal, é incorreto afirmar sobre o livramento condicional:
A
O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que cumpridos mais de metade da pena, nos casos de condenação por crime hediondo.
B
O juiz poderá revogar o livramento se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.
C
Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele beneficio, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.
D
O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
Para a configuração do concurso formal de delitos (art. 70 do CP), e a aplicação da pena com a causa de aumento correspondente, a conduta realizada não pode ser praticada na forma de “dolo específico”, sendo portanto admissível somente o “dolo genérico”.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
Não é possível a incidência de uma causa de aumento de pena sobre a pena resultante da incidência de uma qualificadora.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o art. 108 do CP, é correto afirmar que
A
a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
B
a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro estende-se a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
C
a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
D
a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro estende-se a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
E
a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a diminuição da pena resultante da conexão.
Com relação ao tema “reincidência”, considere as seguintes afirmações.
I. A prescrição intercorrente regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal, os quais se aumentam de 1/3 (um terço), se o condenado é reincidente.
II. Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior após decorrido o prazo depurador de cinco anos entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória do crime anterior e a data da prática do crime posterior.
III. A reincidência é causa interruptiva apenas da prescrição da pretensão executória.
IV. Consoante disposto no Código Penal, o agente reincidente em crime doloso pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos.
V. Para efeito de reincidência, a reabilitação extingue a condenação anterior.
É correto o que se afirma somente em
A
II, III e IV.
B
I, II e III.
C
II e V.
D
IV e V.
E
III e IV.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
A finalidade da pena, conforme o funcionalismo sistêmico do Jakobs, é a prevenção geral implementada pela sensação de segurança decorrente da regular aplicação e execução das penas, e do índice de ressocialização dos condenados.
C
Certo
E
Errado
Analise as proposições seguintes e assinale a alternativa correta:
I - Jesús-María Silva Sánchez fala em Direito Penal de “duas velocidades”. Segundo o referido autor, há uma primeira velocidade, representada pelo Direito Penal “da prisão”, na qual haver-se-iam de manter rigidamente os princípios político-criminais clássicos, as regras de imputação e os princípios processuais. A segunda velocidade, por sua vez, estaria relacionada aos casos em que, por não se tratar de prisão, mas de penas de privação de direitos ou pecuniárias, aqueles princípios e regras poderiam experimentar uma flexibilização proporcional a menor intensidade da sanção.
II - Na medida em que o Direito Penal nazista era entendido como um instrumento de luta contra os infiéis à comunidade do povo e que a violação de um dever era o conteúdo material do crime, era lógico que o centro de gravidade para o exercício do poder punitivo tinha de passar a ser a “vontade contrária ao Direito”, e não mais o “resultado proibido”. Nesse contexto foi concebido o “Direito Penal da vontade”, construção teórica marcante do Direito Penal nazista, sendo Roland Freisler um de seus principais expoentes. Essa concepção baseada na vontade permitiu a expansão do poder punitivo a níveis que uma dogmática atrelada a resultados de dano a bens jurídicos não admitia, já que ensejou uma profusa criminalização dos perigos abstratos. Além do mais, tal concepção também defendia que a tentativa tivesse a mesma pena do crime consumado.
III - Para Günther Jakobs a função do Direito Penal é tutelar a vigência da norma. Quando o infrator comete um crime ele rompe com as expectativas normativas. A pena, assim, tem como função restabelecer a vigência da norma e demonstrar para a sociedade que ela pode seguir confiando no sistema normativo (estabilização das expectativas normativas).
IV - Winfried Hassemer, da chamada “Escola Penal de Frankfurt”, observa que o Direito Penal Moderno, procurando minimizar a insegurança oriunda de uma sociedade de riscos, tem se tornado um instrumento em busca do controle dos grandes problemas da sociedade atual, como a proteção ao meio ambiente, da saúde pública, da ordem econômica, dentre outros. Assim, com o intuito de frear essa tendência de expansão do Direito Penal e com o objetivo de permitir a atuação do Direito Penal em relação aos tipos penais tradicionais, consubstanciados pelo núcleo básico de bens jurídicos individuais, propõe um “Direito de Intervenção”, situado entre o Direito Penal e o Direito Administrativo, que teria por finalidade controlar e inibir os riscos oriundos das novas tecnologias e do desenvolvimento econômico contemporâneo, por meio da proibição de condutas perigosas e da proteção de bens jurídicos coletivos. Esse “Direito de Intervenção”, segundo Hassemer, poderia contar com garantias e formalidades mais flexíveis e menos exigentes, mas também seria provido com sanções menos intensas contra o indivíduo.
A
São corretos os itens I, II, III e IV.
B
São corretos os itens I, III e IV.
C
São corretos os itens II e III.
D
É correto apenas o item I.
O merecimento de pena, ou dignidade penal, é um critério alternativo para a consideração da afetação do bem jurídico, cuja utilização substitui a tipicidade material e a antijuridicidade concreta.
C
Certo
E
Errado
Condenado a pena de quatro anos de reclusão que não seja reincidente deverá cumpri-la, desde o início, no regime semiaberto.
C
Certo
E
Errado
Segundo a teoria relativa especial negativa,
A
a pena, além de infundir na consciência geral a necessidade de respeito a determinados valores, exercita a fidelidade ao direito e promove a integração social.
B
a reprimenda penal tem a finalidade de ressocializar o apenado e atender a uma função social.
C
a pena deve punir o infrator, por meio de vingança do mal causado; essa teoria não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio.
D
a pena possui um viés retributivo do mal praticado, e não uma função preventiva da reprimenda.
E
a pena tem finalidade social, com aplicação de medidas restritivas de direitos do apenado, de forma a neutralizá-lo.
Sobre o instituto da reincidência, é correto afirmar que
A
foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por violar o direito penal do autor.
B
constitui causa de aumento da pena que pode variar de 1/6 a 2/3.
C
sua ocorrência em crime culposo impede a suspensão condicional da pena.
D
somente pode ser reconhecido se houver transcurso superior a cinco anos desde a prática do crime anterior.
E
impede a aplicação de pena restritiva de direitos, se tiver operado em virtude da prática do mesmo crime.
Acerca das espécies de penas, o Código Penal (Decreto-Lei nº. 2.848/1940) disciplina que as penas são privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Sobre as penas e suas disposições, pode-se afirmar corretamente, com base no texto legal, que
A
se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição, mesmo que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
B
a limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados, domingos e feriados, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
C
as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma regressiva, segundo o mérito do condenado.
D
o condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
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