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Questões de Concurso sobre Teoria Geral das Penas
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Assinale a alternativa correta.
A
No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite
indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais, dentre
outras, as que resultam da conduta social do agente.
B
A totalidade das agravantes genéricas é aplicável aos crimes dolosos e culposos.
C
A reincidência ficta não é aceita pelo Código Penal.
D
Ao reincidente condenado a uma pena igual a quatro anos é inadmissível a
imposição do regime prisional semiaberto para iniciar o cumprimento da pena.
E
A condenação definitiva à pena de detenção superior a oito anos, sendo o
condenado reincidente e com maus antecedentes, impede a fixação do regime
fechado para iniciar o cumprimento da pena.
Elton, pretendendo matar dois colegas de trabalho que exerciam suas atividades em duas salas distintas da dele, inseriu substância tóxica no sistema de ventilação dessas salas, o que causou o óbito de ambos em poucos minutos. Nessa situação, Elton responderá por homicídio doloso em concurso formal imperfeito.
C
Certo
E
Errado
“O juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.”
Trata-se de hipótese que o Código Penal prevê em crime de
A
autoaborto.
B
infanticídio.
C
auxílio a suicídio.
D
homicídio culposo.
E
lesão corporal dolosa leve.
São penas restritivas de direitos, EXCETO:
A
Perda de bens e valores.
B
Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
C
Limitação de fim de semana.
D
Detenção.
Assinale a alternativa correta.
A
As circunstâncias legais são descritas pela lei penal de maneira prévia, ou na parte geral, ou na parte especial do Código, ou em leis extravagantes.
B
Os crimes unissubsistentes ante o fracionamento da execução admitem a modalidade tentada.
C
Tocante ao erro inescusável pode-se afirmar que nele incide qualquer homem prudente e de discernimento e, na modalidade inescusável direta o sujeito conhece o mandamento proibitivo.
D
A despenalização informal pode resultar de ato administrativo, enquanto a despenalização formal pode decorrer da substituição da pena criminal por uma sanção de outra ordem jurídica.
E
As alternativas “a” e “d” estão corretas.
O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que o condenado não seja reincidente em crime doloso, tenha bons antecedentes e já tenha cumprido mais de:
A
Um terço da pena.
B
Metade da pena.
C
Um quarto da pena.
D
Dois terços da pena.
Assinale a alternativa correta.
A
Na fixação da pena, o Magistrado após o reconhecimento da existência do crime e sua autoria tem uma discricionariedade “regrada ou vinculada”.
B
Na individualização legislativa, a qualidade, a quantidade e a forma de cumprimento da pena volta-se tão somente para a importância do bem juridicamente ofendido.
C
Os princípios da legalidade e da proporcionalidade como princípios explícitos de direito criminal servem como garantias constitucionais do cidadão.
D
As alternativas “b” e “c” estão corretas.
E
A individualização da pena é um princípio de direito material implícito atento à individualidade objetiva do delito e condição subjetiva de cada delinquente.
É(São) requisito(s) para a substituição da pena privativa
de liberdade por restritivas de direitos:
A
ter a vítima mais de 14 (quatorze) e menos de 60
(sessenta) anos de idade, na data dos fatos.
B
salvo no caso de delação premiada prevista na Lei
no 12.850/2013, e se o crime não for cometido com
violência ou grave ameaça à pessoa, se doloso, que
a pena aplicada não supere 4 (quatro) anos; se culposo,
independentemente da quantidade de pena.
C
não reincidência comum ou específica em crime doloso,
ainda que em face da condenação anterior a
medida seja socialmente recomendável.
D
a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a
reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo,
bem como os motivos e circunstâncias indicarem que
a substituição seja suficiente.
A respeito das teorias que tratam das funções da pena, assinale a
opção correta.
A
A teoria correcionalista considera que a pena se esgota na ideia
da retribuição como resposta ao mal causado pelo autor do
crime.
B
A teoria preventiva geral positiva considera que a pena tem a
função de inibir comportamentos antissociais e moldar
comportamentos socialmente aceitos.
C
A teoria absoluta considera que a pena possui caráter
retributivo, preventivo e ressocializador.
D
A teoria preventiva geral considera a pena como um meio para
prevenir a reincidência do indivíduo.
E
A teoria preventiva especial considera a pena como um meio
para intimidar os potenciais praticantes de condutas delituosas.
João e Maria foram casados por cinco anos e, após o divórcio, continuaram a residir no mesmo lote, porém em casas diferentes. Certo dia, João, depois de ingerir bebidas alcoólicas, abordou Maria em um ponto de ônibus e, movido por ciúmes, iniciou uma discussão e a ameaçou de morte. Maria, ao retornar para casa à noite depois do trabalho, encontrou o ex-marido ainda embriagado; ele novamente a ameaçou de morte, acusando-a de traição. Ela foi à delegacia e registrou boletim de ocorrência acerca do acontecido, o que ensejou início de procedimento criminal contra João.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
A
A embriaguez voluntária de João poderá ser considerada
excludente de culpabilidade caso ele comprove que estava em
estado de plena incapacidade nos momentos das ameaças.
B
A conduta de João configura crime continuado, porque ele
praticou dois crimes de ameaça, com idêntica motivação e
propósito, em condições semelhantes de tempo, lugar e modo
de agir.
C
João não poderá ser submetido à prisão preventiva, dado que
a pena máxima para o crime de ameaça é de seis meses de
detenção.
D
A ameaça é um crime formal, que não exige resultado
naturalístico, por isso é incabível indenização a título de danos
morais a Maria.
E
Por ser a ameaça um crime de menor potencial ofensivo, João,
se condenado, poderá ser beneficiado com a substituição da
pena de detenção por pena restritiva de direitos.
A respeito das medidas de segurança e dos inimputáveis,
assinale a alternativa correta.
A
A desinternação será sempre condicional e se restabelecerá
caso o agente, antes do decurso de 01 (um)
ano, praticar fato indicativo de periculosidade, ainda
que não criminoso.
B
São inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos
e os que praticam fatos definidos como crime sob
emoção ou paixão.
C
Ao inimputável, enquanto não cessada a periculosidade,
continuará se impondo medida de segurança,
ainda que o fato por ele praticado deixe de ser criminoso.
D
A medida de segurança tem prazo de duração indeterminado,
perdurando enquanto não cessada a periculosidade,
mas não será menor que 03 (três) anos.
E
Aos inimputáveis aplicam-se medida de segurança,
mas, uma vez cessada a condição, o agente passará
a cumprir a pena correspondente ao crime praticado.
Sobre o regime dispensado à pessoa acometida de transtorno mental é correto afirmar que
A
constitui constrangimento ilegal a internação em unidade prisional comum, mesmo em ala adaptada ou por ausência de vaga em hospital psiquiátrico.
B
o tratamento é realizado por tempo indeterminado até que seja cessada a periculosidade.
C
nos crimes contra a liberdade sexual o laudo de cessação de periculosidade deve ser avaliado por mais de uma equipe de saúde.
D
a ausência da pessoa em data agendada para consulta médica implica em imediata internação em razão do perigo da continuidade do tratamento ambulatorial.
E
o regime de internação deve impedir o acesso aos meios de comunicação para melhor tratamento da periculosidade do agente.
Assinale a alternativa correta.
A
Por questão de Política Criminal, as condições negativas de punibilidade evitam a aplicação da pena.
B
O princípio da intervenção mínima se vincula mais ao legislador objetivando reduzir o número das normas incriminadoras, enquanto o princípio da insignificância se dirige ao Juiz do caso concreto quando o dano ou perigo de dano são irrisórios.
C
A conciliação e a transação instituídos pela Constituição Federal vigente caracterizam hipóteses de desjudiciarização de infrações penais de menor potencial lesivo.
D
A Política Criminal é a sabedoria legislativa do Estado na luta contra as infrações penais tendo em conta a transformação da realidade social e humana.
E
Todas as alternativas estão corretas.
Maria será punida, mas terá direito ao benefício de atenuante
por ter colaborado com a polícia no desbaratamento do tráfico
dentro do sistema prisional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Em Direito Penal, um dos temas mais debatidos na doutrina e na jurisprudência é a aplicação da pena. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, deverão ser observadas três etapas distintas na dosimetria da pena.
Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A
no caso de ser reconhecida a presença dos requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não precisará o magistrado fixar na sentença o regime inicial de cumprimento de pena;
B
na aplicação da pena, primeiro é aplicada a pena base, depois as causas de aumento e de diminuição e, por último, são analisadas as circunstâncias agravantes e atenuantes;
C
no momento de reconhecer a presença de circunstâncias atenuantes e agravantes, não poderá o magistrado fixar a pena abaixo do mínimo legal ou acima do máximo cominado ao tipo;
D
na aplicação do regime inicial de pena nos crimes punidos apenas com pena de detenção, poderá o magistrado aplicar regime inicial fechado, semiaberto ou aberto;
E
no concurso de causas de aumento e de diminuição previstas na parte especial, não pode o juiz considerar apenas uma delas, cabendo aplicá-las em escala.
Sobre a finalidade da pena e sua aplicação, é correto afirmar que
A
a prevenção especial positiva pressupõe que, na sociedade moderna e plural, desenvolvem-se múltiplos subsistemas
culturais, que possuem distintos códigos de conduta, muitas vezes contrapostos. O Estado, transformado em um órgão
secular desde o Iluminismo, decide qual deve ser o modo de vida mais correto, para em seguida impô-lo por meio do
cárcere.
B
as teorias absolutas da pena tiveram aspectos positivos, como no idealismo alemão, no qual serviram para defender o
cidadão da arbitrariedade do poder do monarca. Mas, mesmo atualmente gozando de baixa reputação, por não levarem
em consideração o homem como um ser social, possuem previsão legal.
C
a escola finalista introduz o pensamento de prevenção geral positiva, de que a pena deveria assumir uma missão de proteção
de bens jurídicos sem observar os valores ético-sociais, que pressupõe, entre outros objetivos, a conformação dos
valores morais da comunidade.
D
a individualização da pena, prevista no texto constitucional e reconhecida pela jurisprudência, tem como fundamento maior
a prevenção geral e especial, afastado o caráter retributivo por expressa definição legal, e permite ao juiz, em qualquer
fase da dosimetria, aumentar ou diminuir a pena aquém e além dos marcos da pena prevista no tipo.
E
a base da teoria unificadora dialética da pena é a de que o direito penal enfrenta o indivíduo de três maneiras: ameaçando
com penas, impondo-as e executando-as, e que cada uma dessas três esferas de atividade necessita de justificação em
separado, sempre alternando entre retribuição, prevenção geral e especial.
É circunstância que sempre atenua a pena ter o agente cometido o crime
A
em ocasião de qualquer calamidade pública.
B
quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade.
C
por motivo de relevante valor social ou moral.
D
em estado de embriaguez preordenada.
E
prevalecendo-se de relações domésticas.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo o artigo 36 do Código Penal, o regime aberto de cumprimento da pena baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado. São condições do regime aberto
I. o recolhimento do apenado no local designado, durante o repouso e nos dias de folga.
II. não se ausentar o condenado da cidade onde reside, sem autorização judicial.
III. comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.
IV. a existência de exame criminológico indicando a ausência de periculosidade do condenado.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e IV.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I e III.
Em 2014, Túlio foi condenado definitivamente pela prática de um crime de estupro ao cumprimento de pena de 6 anos. Após preencher todos os requisitos legais, foi a ele deferido livramento condicional. No curso do livramento, Túlio vem novamente a ser condenado definitivamente por outro crime de estupro praticado durante o período de prova. Preocupada com as consequências dessa nova condenação, a família de Túlio procura o advogado para esclarecimentos.
Considerando as informações narradas, o advogado de Túlio deverá esclarecer à família que a nova condenação funciona, na revogação do livramento, como causa
A
obrigatória, não sendo possível a obtenção de livramento condicional em relação ao novo delito.
B
obrigatória, sendo possível a obtenção de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3 das penas somadas.
C
facultativa, não sendo possível a obtenção de livramento condicional em relação ao novo delito.
D
facultativa, sendo possível a obtenção de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3 das penas somadas.
Em relação às penas previstas no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
A
No regime semiaberto, o trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução do segundo grau ou superior.
B
O trabalho do preso será sempre remunerado, não sendo garantidos os benefícios da Previdência Social.
C
Considera-se regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
D
A prestação pecuniária é uma pena restritiva de direito.
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