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Questões de Concurso sobre Teoria Geral das Penas
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Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A reincidência
A
é elemento típico do direito penal do fato e tem determinação na adequação típica da conduta criminosa.
B
determina que o regime inicial de cumprimento de pena seja obrigatoriamente o fechado.
C
se verifica quando o agente comete novo crime depois de condenação criminal definitiva por contravenção penal.
D
deixa de ser considerada se transcorrer período de 5 anos da data em que foi progredido ao regime aberto e o novo crime praticado.
E
em crime doloso, impede a concessão da suspensão condicional da pena.
João foi condenado por furto simples (CP, art. 155, caput)
em sentença já transitada em julgado para a acusação.
Na primeira fase de dosimetria, a pena foi fixada no
mínimo
legal. Reconhecidas circunstâncias agravantes,
a pena foi majorada em 1/2 (metade). Por fim, em razão
da continuidade delitiva, a pena foi novamente aumentada
em 1/2 (metade). A prescrição da pretensão executória
dar-se-á em
A
4 (quatro) anos.
B
3 (três) anos.
C
8 (oito) anos.
D
12 (doze) anos.
E
2 (dois) anos.
Com relação ao concurso de crimes, é CORRETO afirmar:
A
Não se admite a aplicação da suspensão condicional do processo ao crime continuado.
B
No caso hipotético em que Gioconda, ao dirigir seu automóvel de maneira imprudente, perde o controle do carro, matando três pessoas e lesionando gravemente outras cinco, deve ser reconhecido o concurso formal próprio de crimes pelo qual lhe será aplicada somente uma pena, a mais grave, aumentada de um sexto até a metade.
C
No concurso de crimes, a aplicação da pena de multa observa as regras pertinentes à modalidade de concurso que incide no caso concreto.
D
No concurso formal, aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais,
somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a
metade, ainda que os crimes concorrentes resultem de desígnios autônomos.
Em relação ao processo em geral, marque a alternativa CORRETA, quanto aos enunciados de súmula de jurisprudência.
A
É permitida a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena.
B
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito da sentença condenatória.
C
Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade da pena em concreto do delito, no entendimento do STJ.
D
Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso do prazo de 80 (oitenta) dias, para conclusão da instrução, segundo o STJ.
E
É anulável a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
Segundo o Código Penal, a reincidência
A
suspende o curso da prescrição.
B
impede a concessão de livramento condicional.
C
impõe regime inicial fechado para cumprimento de pena.
D
impede a suspensão condicional da pena, se em crime doloso.
E
impossibilita a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito.
Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado.
Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no Código Penal,
A
ele não poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado em Portugal.
B
ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso tivesse sido absolvido em Portugal.
C
ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condenação sofrida em Portugal.
D
ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenua ou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condenação.
No caso de semi-imputalilidade, pode o magistrado, ao reconhecê-la, reduzir a pena de um a dois terços ou substitui-la por medida de segurança. Trata-se de aplicação do sistema
A
vicariante.
B
psicológico.
C
do duplo trilho.
D
do duplo binário.
Leia o conceito a seguir.
A pena é a consequência natural imposta pelo Estado, quando alguém pratica uma infração penal.
GRECO, Rogério. Curso de direito penal: parte geral (arts. 1º a 120 do Código Penal). 14. ed. Niterói: ímpetus, 2012, p. 469.
O artigo 32 do Código Penal (CP) estabelece três espécies de penas, a saber: penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multa. Conforme o artigo 59 do CP, as penas devem respeitara necessidade e a suficiência à reprovação e à prevenção do crime. Esse mesmo artigo 59 também estabelece os critérios de fixação dessas penas. A partir dessa concepção, assinale a alternativa correta.
A
As penas restritivas de direito são consideradas penas autônomas de caráter substitutivo, podendo ser aplicadas para crimes culposos independente da quantidade de pena privativa de liberdade fixada, se presentes os demais requisitos legais.
B
A pena de multa, aplicada e dosada ao livre arbítrio do julgador, não pode ser substitutiva da pena privativa de liberdade ou substituída por esta no caso de não cumprimento, por ser considerada dívida de valor, constituindo título da dívida pública.
C
A detração penal é instituto jurídico relacionado com a aplicação da pena,de observação obrigatória na sentença, consistindo na redução de um dia de prisão para cada dia trabalhado durante a prisão cautelar, seja ela preventiva ou temporária.
D
À pena privativa de liberdade aplicada a crime hediondo praticado com violência ou grave ameaça é suscetível de substituição por restritiva de direito, se fixada em menos de 04 anos de reclusão.
E
A pena privativa de liberdade - detenção - poderá ser iniciada em regime prisional mais severo, mesmo que inferior a 08 anos, se o julgador entender sua necessidade à reprovação e à prevenção do crime.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 5 - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança - 2017
Determinado agente de empresa de publicidade, no processo de recrutamento de modelos fotográficos para campanha de
famosa marca de sabonete, impediu a inscrição de modelos negras, com o argumento de que a campanha faria a analogia da
pele clara à limpeza, assim, seriam recrutadas somente modelos de pele branca. Ao não autorizar a realização dos testes por
modelos negras, exigindo aspecto próprio de raça ou etnia, o agente de empresa de publicidade estará sujeito a, sem prejuízo
das sanções do crime, a
A
prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.
B
contratação exclusiva de modelos negras modificando a essência da campanha.
C
manutenção da campanha já que a liberdade de criação deve suplantar a intervenção do Poder Público.
D
proibição de veicular propaganda de seu produto por seis meses.
E
prestação de serviços à comunidade, sendo defeso a realização de atividades de promoção da igualdade racial.
Nos termos do Código Penal, as penas restritivas de
direitos são autônomas e substituem as privativas de
liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade
não superior a quatro anos e o crime não for
cometido com violência ou grave ameaça à pessoa
ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for
A
tentado.
B
culposo.
C
omissivo.
D
permanente.
E
político.
A pena pode ser conceituada como uma resposta que a sociedade aplica ao indivíduo que transgrida a ordem jurídico-penal, e consiste na privação ou restrição de um bem jurídico do condenado, de forma a castigá-lo e reeducá-lo.
São espécies de penas, exceto:
A
Privativa de liberdade.
B
Individualização da pena.
C
Restritiva de direitos.
D
Multa.
Cássio foi denunciado pela prática de um crime de dano qualificado, por ter atingido bem municipal (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP – pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), merecendo destaque que, em sua Folha de Antecedentes Criminais, consta uma única condenação anterior, definitiva, oriunda de sentença publicada 4 anos antes, pela prática do crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor.
Ao final da instrução, Cássio confessa integralmente os fatos, dizendo estar arrependido e esclarecendo que “perdeu a cabeça” no momento do crime, sendo certo que está trabalhando e tem 03 filhos com menos de 10 anos de idade que são por ele sustentados.
Apenas com base nas informações constantes, o(a) advogado(a) de Cássio poderá pleitear, de acordo com as previsões do Código Penal, em sede de alegações finais,
A
o reconhecimento do perdão judicial.
B
o reconhecimento da atenuante da confissão, mas nunca sua compensação com a reincidência.
C
a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apesar de o agente ser reincidente.
D
o afastamento da agravante da reincidência, já que o crime pretérito foi praticado em sua modalidade culposa, e não dolosa.
As pessoas que forem consideradas inimputáveis, segundo a legislação vigente, serão colocadas em medida de segurança, que
consiste em
A
internação em hospital penitenciário por no mínimo três meses.
B
internação ou tratamento ambulatorial com prazo mínimo de um a três anos.
C
internação em comunidades terapêuticas em crimes com pena de reclusão.
D
sujeição a tratamento ambulatorial em qualquer tipo de crime.
E
sujeição a tratamento psiquiátrico em hospital privado.
Assinale a opção correta a respeito da dosimetria da pena segundo
o entendimento do STJ.
A
É possível a aplicação de pena inferior à mínima na segunda
fase da dosimetria da pena.
B
Apenas à confissão qualificada se impõe a incidência de
atenuante na segunda fase da dosimetria da pena.
C
Natureza e quantidade de droga não podem ser utilizadas,
concomitantemente, na primeira e na terceira fase da
dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.
D
Não se admite compensação da atenuante da confissão
espontânea com a agravante da reincidência.
Dentre as circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, inclui-se aquela em que o agente tiver cometido o crime
A
prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher.
B
em estado de embriaguez voluntária ou culposa, em qualquer grau.
C
contra ascendente ou descendente, mas não contra seu cônjuge.
D
quando o ofendido prestava imediata proteção a terceira pessoa.
E
sob a influência de multidão em tumulto, mesmo que não o tenha provocado.
São efeitos da condenação por crime falimentar, exceto:
A
a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.
B
o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração das sociedades sujeitas a esta Lei.
C
o impedimento para qualquer cargo em sociedade comercial.
D
o impedimento para o exercício de cargo ou função em diretoria das sociedades sujeitas a esta Lei.
E
a inabilitação para o exercício de atividade empresarial
Marque a alternativa CORRETA em relação ao concurso de crimes.
A
Ocorre o concurso material, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido
B
Há concurso formal, quando o agente, mediante duas ou mais ações, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) até 1/2 (metade).
C
Há crime continuado quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).
D
No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
E
Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra esta.
As condições de vida no cárcere devem ser necessariamente piores do que as condições de vida dos trabalhadores livres.
O princípio correspondente à assertiva acima é
A
profecia autorrealizável.
B
mark system.
C
panoptismo.
D
cifra negra.
E
less eligibity.
Acerca da aplicação da pena, assinale a alternativa que representa entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
A
Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito.
B
No crime de roubo circunstanciado, basta a mera indicação do número de majorantes para que se aplique o aumento de pena na terceira fase da dosimetria.
C
Como condição especial ao regime aberto, admite-se a fixação de pena substitutiva.
D
É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
E
A incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Dispõe o Código Penal que, no concurso de agravantes
e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite
indicado pelas circunstâncias preponderantes,
entendendo-se como tais as que resultam dos motivos
determinantes do crime, da personalidade do agente e
da
A
culpabilidade.
B
reincidência.
C
conduta social.
D
circunstância do crime.
E
consequência do crime.
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