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Questões de Concurso sobre Teoria Geral das Penas
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“Ao nível teórico, a ideia de uma sanção jurídica é incompatível com a criação de um mero obstáculo mecânico ou físico, porque este não motiva o comportamento, mas apenas o impede, o que fere o conceito de pessoa (...) por isso, a mera neutralização física está fora do conceito de direito, pelo menos no nosso atual horizonte cultural. (...) A defesa social é comum a todos os discursos legitimantes, mas se expressa mais cruamente nessa perspectiva, porque tem a peculiaridade de expô-la de modo mais grosseiro, ainda que também mais coerente (...).”
(ZAFFARONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito Penal Brasileiro I. Rio de Janeiro: Revan, 2003)
A teoria da pena criticada na passagem acima é:
A
agnóstica.
B
retributiva.
C
prevenção especial ressocializadora.
D
prevenção geral intimidatória.
E
prevenção especial negativa.
O Juiz ao condenar o agente delituoso pela prática de um crime de roubo simples (art. 157,"caput'',do CP), fixou a pena no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão, após análise das circunstâncias judiciais que foram todas favoráveis ao acusado, se tratando de réu primário, possuindo endereço certo e trabalho lícito. Ao fixar o regime prisional, o Magistrado determinou o cumprimento da pena em regime inicial fechado, fundamentando sua decisão na gravidade do crime de roubo, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o que demonstra a periculosidade do agente. A defesa recorreu da sentença, somente se opondo quanto ao regime prisional estabelecido na sentença penal condenatória, requerendo a fixação do regime aberto. Os autos foram enviados com vista ao Ministério Público para ofertar suas Contrarrazões. O órgão de primeiro grau deverá se manifestar, posicionando-se, no sentido de que:
A
Veda-se o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, nos termos do entendimento sumulado tanto pelo STJ quanto pelo STF.
B
É permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, com base na gravidade do delito, notoriamente quando atinge bens individuais Indisponíveis e que são cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do entendimento sumulado tanto pelo STJ quanto pelo STF.
C
Veda-se o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, nos termos do entendimento sumulado pelo STF e majoritário no STJ, embora, neste último caso, não sumulado.
D
É permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, com base na gravidade do delito, notoriamente quando atinge bens individuais indisponíveis e que são cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do entendimento sumulado pelo STJ e majoritário no STF, embora, neste último caso, não sumulado.
Sobre saúde mental e direito penal, é correto:
A
o tratamento da pessoa com transtorno mental deve ser realizado no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde.
B
segundo a normativa do Código Penal, é vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
C
em virtude de sua periculosidade, a pessoa com transtorno mental não pode ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
D
o tratamento da pessoa com transtorno mental tem por objetivo a contenção de sua periculosidade, ao invés da reinserção social, que é própria da pena.
E
segundo a jurisprudência dominante do STJ, a medida de segurança tem prazo indeterminado.
Assinale a opção correta, no que se refere ao concurso de crimes.
A
Não se admite a suspensão condicional do processo se a soma
da pena mínima com o aumento mínimo de um sexto for
superior a um ano.
B
Não se aplica a continuidade delitiva quando os delitos
atingirem bens jurídicos personalíssimos de pessoas diversas,
segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
C
O Supremo Tribunal Federal admite a continuidade delitiva
entre os crimes de furto e roubo.
D
Configura-se concurso material a ação única lesiva ao
patrimônio de diversas pessoas.
E
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não
se aplica o princípio da consunção entre os crimes de falsidade
e estelionato, por se tratar de caso de aplicação do concurso
formal.
No tocante à jurisprudência sumulada pelo STJ quanto ao direito penal, assinale a opção correta.
A
A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento em pena hipotética, é admitida, independentemente da existência ou do resultado do processo penal.
B
Fixada a pena-base no mínimo legal, a decisão, fundamentada na gravidade abstrata do delito, poderá estabelecer ao sentenciado regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta.
C
A contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena será interrompida pela prática de falta grave e se reiniciará a partir do cometimento dessa infração.
D
A falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.
E
A prática de falta grave interrompe o prazo para o fim de comutação de pena ou indulto.
No caso de concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante de violência contra a mulher, é correto afirmar que:
A
a atenuante da confissão espontânea deve ser considerada como circunstância preponderante, por envolver a personalidade do agente;
B
a atenuante da confissão espontânea não deve ser considerada como circunstância preponderante, por envolver a personalidade do agente;
C
a agravante da violência contra a mulher deve ser considerada como circunstância preponderante, por envolver a personalidade do agente;
D
a agravante da violência contra a mulher não deve ser considerada como circunstância preponderante, por envolver a personalidade do agente;
E
a agravante da violência contra a mulher e a atenuante da confissão espontânea se compensam, por serem igualmente preponderantes.
Se determinada pessoa usurpar o exercício de função pública, auferindo do fato vantagem, a pena imposta, de acordo com o Decreto-Lei Federal Nº 2.848/40, será de:
A
Reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
B
Detenção, de três meses a dois anos, e multa.
C
Reclusão, de um a três anos.
D
Detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
E
Detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
A reincidência
A
pode conduzir à revogação, de ofício, da reabilitação.
B
impede o reconhecimento das chamadas figuras privilegiadas dos delitos de furto, apropriação indébita, lesão corporal, estelionato e receptação.
C
aumenta o prazo para a progressão de regime no caso de condenação por crime hediondo e interrompe o curso da prescrição da pretensão punitiva.
D
aumenta o prazo para o livramento condicional no caso de condenação por crime comum e sempre impede a concessão da suspensão condicional da pena.
E
não obsta a adoção do regime prisional semiaberto, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais e a pena, necessariamente, seja inferior a quatro anos.
Considerando as orientações legais relativas a aplicação de penas, assinale a opção correta.
A
Havendo concurso formal de delitos, em que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicar-se-á a pena privativa de liberdade mais grave, ou, se as penas forem iguais, aplicar-se-á apenas uma delas, majorada, em qualquer caso, de um sexto até metade, sem prejuízo de eventual cumulação de penas, nas situações em que a ação ou a omissão for dolosa, e os crimes resultarem de desígnios autônomos.
B
As agravantes e as atenuantes previstas no CP são numerus clausus, ou seja, não é possível invocar circunstância atenuante ou agravante que não tenha sido expressamente prevista no texto legal.
C
No caso de concurso material de delitos, quando os crimes forem praticados, mediante mais de uma ação ou omissão, e resultarem na aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, o agente deverá cumprir, primeiramente, a pena de detenção.
D
O agente, condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime de motim, será considerado reincidente, em caso de sentença condenatória por crime de furto.
E
Se, no curso do prazo, o agente cometer novo crime doloso ou culposo, a suspensão condicional da pena deverá ser revogada; no entanto, se o beneficiado for condenado, irrecorrivelmente, por contravenção penal à pena privativa de liberdade, a revogação será facultativa.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Pensando nas pessoas que se dispõem a transportar drogas, no próprio corpo, durante viagens internacionais, é possível dizer:
A
Se forem primárias, ostentarem bons antecedentes e não integrarem organização criminosa, terão a pena reduzida de um sexto a dois terços;
B
Mesmo se forem primárias, ostentarem bons antecedentes e não integrarem organização criminosa, não farão jus à redução de pena, haja vista tratar-se de tráfico internacional;
C
São isentas de pena, haja vista o fato de estarem submetidas a organizações criminosas que as obrigam a cometer o crime;
D
Mesmo quando obrigadas a proceder dessa forma, devem ser punidas, pois, em Direito Penal, o que importa é o resultado.
Ano:
2016
Segundo este sistema, “a pena aplicável não deve ser a soma das penas cominadas para cada um dos crimes considerados em concurso, mas deve sim corresponder à gravidade dos delitos envolvidos”. Esse sistema é o:
A
Sistema da absorção;
B
Sistema da exasperação;
C
Sistema do cúmulo material;
D
Sistema do cúmulo jurídico;
E
Sistema do cúmulo jurídico-material.
No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que
A
constitui efeito genérico e automático a perda de cargo, função ou mandato eletivo.
B
não constitui infração penal, mas meramente administrativa, o exercício de função de que privado o agente por decisão judicial.
C
a reabilitação atinge os efeitos da condenação, vedada reintegração na situação anterior apenas quando aplicada, em qualquer crime, pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos.
D
para os crimes de tortura, além da perda do cargo, função ou emprego público, igualmente prevista a interdição de seu exercício por prazo determinado em lei.
E
nos crimes de licitações, desde que consumados, os autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, estão sujeitos à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
Rafael foi condenado pela prática de crime a pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses, tendo a sentença transitado em julgado em 10/02/2008. Após cumprir 02 anos e 06 meses de pena, obteve livramento condicional em 10/08/2010, sendo o mesmo cumprido com correção e a pena extinta em 10/08/2012. Em 15/09/2015, Rafael pratica novo crime, dessa vez de roubo, tendo como vítima senhora de 60 anos de idade, circunstância que era do seu conhecimento. Dois dias depois, arrependido, antes da denúncia, reparou integralmente o dano causado. Na sentença, o magistrado condenou o acusado, reconhecendo a existência de duas agravantes pela reincidência e idade da vítima, além de não reconhecer o arrependimento posterior.
O advogado de Rafael deve pleitear
A
reconhecimento do arrependimento posterior.
B
reconhecimento da tentativa.
C
afastamento da agravante pela idade da vítima.
D
afastamento da agravante da reincidência.
Quanto às causas de aumento da pena, é correto afirmar que
A
pode o juiz limitar-se a um só aumento, se houver concurso de causas previstas na parte geral do Código Penal.
B
o respectivo acréscimo sempre pode ser integralmente compensado por igual redutor de eventual causa de diminuição, pois ausente prejuízo para o réu.
C
deve prevalecer o acréscimo pela continuidade, ainda que se verifique concurso formal entre dois dos crimes integrantes da série continuada, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.
D
devem ser calculadas pelas circunstâncias da própria causa de aumento ou pelas circunstâncias do crime, se previstas em limites ou quantidades variáveis.
E
a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é posterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A perda do cargo ou função pública, como efeito da condenação criminal, ocorrerá quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a
A
quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder, violação de dever para com a Administração pública ou contra a probidade administrativa.
B
seis meses, nos crimes praticados com violação de dever para com a Administração pública.
C
três anos independentemente da natureza do bem lesado.
D
cinco anos e somente na hipótese de crimes dolosos.
E
um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração pública ou por tempo superior a quatro anos nos demais casos.
Qual alternativa diz respeito a um atentado contra a liberdade de trabalho?
A
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola.
B
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional.
C
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias.
D
Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional.
E
Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa.
Em determinado processo por furto qualificado pelo rompimento
de obstáculo, o réu confessou a subtração do bem, porém, negou
o arrombamento. Em caso de condenação, no que pertine à
aplicação da pena, a confissão parcial dos fatos:
A
impõe a incidência da atenuante genérica da confissão
espontânea;
B
configura a confissão qualificada, impedindo a incidência da
atenuante genérica;
C
afasta a incidência da atenuante genérica da confissão
espontânea;
D
impõe compensação com a qualificadora não admitida pelo
réu;
E
configura a confissão qualificada, impondo a incidência da
atenuante genérica.
Considerando o que prevê o Código Penal Brasileiro a respeito dos regimes de cumprimento de pena, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira e, ao final, responda o que se pede.
1. Regime fechado
2. Regime semiaberto
3. Regime aberto
( ) A execução da pena em casa de albergado.
( ) A execução da pena em colônia agrícola.
( ) Poderá, desde o início, cumpri-la, o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos.
( ) A execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.
( ) Deverá começar a cumpri-la, o condenado a pena superior a oito anos.
( ) Baseia-se no senso de responsabilidade do condenado.
( ) O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia industrial.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.
A
( ) 3, 2, 3, 1, 1, 3, 2.
B
( ) 2, 3, 2, 1, 2, 3, 1.
C
( ) 3, 1, 3, 2, 1, 2, 3
D
( ) 2, 2, 3, 1, 2, 2, 3.
Identifica-se a aplicação do direito penal do autor em
detrimento ao direito penal do fato nas seguintes disposições
legais:
A
Fixação da pena, regime de cumprimento da pena e
espécies de sanção.
B
Concurso material de delitos, concurso formal de
delitos e crime continuado.
C
Fixação da pena e concurso de crimes.
D
Aberratio ictus, resultado diverso do pretendido,
espécies de sanção.
E
Regime de cumprimento de pena e reincidência.
“Na Praça da Matriz, por volta das 15h, Tício, apontando um revólver, subtraiu, para si, o relógio de ouro de Pérsio, o que foi testemunhado pelo pedestre Caio. No dia seguinte, no mesmo horário e na mesma praça, Tício, utilizando o mesmo revólver, agrediu Pérsio, mediante coronhadas, causando-lhe perda da visão do olho esquerdo.” Tício responderá pelos crimes
A
em concurso material.
B
em concurso formal.
C
em concurso de pessoas.
D
em continuidade delitiva.
Gerar simulado