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Questões de Concurso sobre Teoria Geral das Penas
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No direito penal do autor, o delito é visto como um sintoma de
um estado do autor, mecânica ou moralmente inferior ao das
pessoas consideradas normais.
C
Certo
E
Errado
Segundo o STJ, tanto os inquéritos policiais quanto as ações penais sem trânsito em julgado podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
C
Certo
E
Errado
Quanto à aplicação da pena, é correto afirmar que
A
A reincidência penal pode ser considerada como
circunstância agravante e, simultaneamente, como
circunstância judicial.
B
A incidência da circunstância atenuante pode
conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
C
Na hipótese de concorrerem causas de aumento ou
diminuição de pena previstas na Parte Especial do
Código Penal, o juiz pode fazer um só aumento ou
uma única redução, o que se aplica à Parte Geral,
igualmente.
D
Na hipótese de concorrerem causas de aumento ou
diminuição de pena previstas na Parte Especial do
Código Penal, o juiz pode fazer um só aumento ou
uma única redução sendo inaplicável esta regra à
Parte Geral.
E
No concurso de agravantes e atenuantes entende-se
por circunstâncias preponderantes as que resultam
dos motivos determinantes do crime, da personalidade
do agente e da primariedade.
Por disposição legal, a culpabilidade, os antecedentes, a
conduta social e a personalidade do agente, bem como os
motivos e as circunstâncias do crime, devem servir de
parâmetro para o cálculo de
A
diminuição da pena pelo arrependimento posterior.
B
aumento da pena pelo crime continuado comum.
C
aumento da pena pelo concurso formal próprio.
D
diminuição da pena por semi-imputabilidade.
E
aumento da pena pelo crime continuado específico.
Prevista no CP e em legislações extravagantes, a multa é
modalidade de pena que pode ser aplicada em conjunto com a
pena privativa de liberdade ou isoladamente. Acerca da disciplina
contida no CP sobre a pena de multa, assinale a opção correta.
A
O valor do dia-multa é arbitrado com base no salário mínimo
mensal vigente ao tempo da condenação do réu e deve ser
atualizado, quando da execução, pelos índices de correção
monetária aplicáveis.
B
Ao fixar a pena de multa, o juiz deve atender principalmente
ao grau de reprovabilidade do delito e desconsiderar a situação
econômica para não apenar diferentemente réus condenados
pelo mesmo crime.
C
O CP veda a substituição de pena privativa de liberdade pela
pena de multa em condenação por crime doloso, embora tal
substituição seja possível em casos de crime culposo e
contravenção penal.
D
As hipóteses de interrupção e suspensão da prescrição de penas
de multa são as mesmas previstas para as penas privativas de
liberdade, tanto antes quanto após o trânsito em julgado da
condenação.
E
Se houver concurso formal ou material de crimes punidos com
pena de multa, ao condenado devem ser aplicadas distinta e
integralmente as multas referentes a cada um dos delitos.
O CP adota o sistema vicariante, que impede a aplicação
cumulada de pena e medida de segurança a agente
semi-imputável e exige do juiz a decisão, no momento
de prolatar sua sentença, entre a aplicação de uma pena
com redução de um a dois terços ou a aplicação de medida
de segurança, de acordo com o que for mais adequado ao
caso concreto.
C
Certo
E
Errado
Sobre a utilização de inquéritos policiais ou as ações
penais em curso como fundamento para aumentar a pena,
é correto afirmar:
A
É cabível na segunda fase e terceira fase de individualização
da pena, mas não pode intervir sobre a
fixação da pena-base.
B
Embora não esteja expressamente prevista como
circunstância agravante, pode ser considerada agravante
genérica com especial permissão de emprego
no processo individualizador da pena.
C
Integra espectro compreendido no chamado princípio
do livre convencimento do juiz que pode utilizá-la como
causa geral de aumento de pena.
D
É considerada circunstância agravante expressamente
prevista no art. 61 do Código Penal.
E
Não é reconhecida pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça que editou, inclusive, súmula sobre
o tema.
Em cada uma das seguintes opções, é apresentada uma situação
hipotética relativa ao concurso de crimes, seguida de uma assertiva
a ser julgada. Assinale a opção que apresenta assertiva correta de
acordo com a legislação penal e a jurisprudência do STJ.
A
No interior de um ônibus coletivo, Sérgio subtraiu, com o
emprego de grave ameaça, os aparelhos celulares de cinco
passageiros, além do dinheiro que o cobrador portava. Nessa
situação, como houve a violação de patrimônios distintos,
Sérgio praticou o crime de roubo simples em concurso
material.
B
Plínio praticou um crime de latrocínio (previsto no art. 157,
§ 3.º, parte final, do CP) no qual houve uma única subtração
patrimonial, com desígnios autônomos e com dois resultados
mortes (vítimas). Nessa situação, Plínio praticou o crime de
latrocínio em concurso formal impróprio, disposto no art. 70,
caput, parte final, do CP, no qual se aplica a regra do concurso
material, de forma que as penas devem ser aplicadas
cumulativamente.
C
Túlio, em um mesmo contexto fático, praticou, com uma
menor impúbere de treze anos de idade, sexo oral (felação),
além de cópula anal e conjunção carnal. Nessa situação, Túlio
perpetrou o crime de estupro de vulnerável em concurso
material.
D
Zélio foi condenado pela prática de crimes de roubo e
corrupção de menores em concurso formal, cometidos em
continuidade delitiva. Nessa situação, na dosimetria da pena
aplicar-se-ão cumulativamente as regras do concurso formal
(art. 70 do CP) e da continuidade delitiva (art. 71 do CP).
E
Múcio, mediante grave ameaça exercida com o emprego de
arma de fogo, subtraiu bens pertencentes a Bruna e, ainda,
exigiu dela a entrega de cartão bancário e senha para a
realização de saques. Nessa situação, Múcio praticou, em
concurso formal, os crimes de roubo circunstanciado e
extorsão majorada.
A teoria utilitarista da prevenção especial positiva da pena está
direcionada para a coletividade, no sentido de que a imposição
e a execução da pena são úteis, respectivamente, para intimidar
e neutralizar os criminosos.
C
Certo
E
Errado
A função preventiva especial, em razão do caráter abstrato da
previsão legal dos delitos e das penas, enfoca o delito e não o
infrator individualmente.
C
Certo
E
Errado
Tício, primário e de bons antecedentes, é denunciado e
regularmente processado por crime de falsificação de
documento público (artigo 297, do Código Penal). Após o
encerramento da regular instrução do feito, Tício é condenado
a cumprir pena de 3 anos e 6 meses de reclusão.
Neste caso o Magistrado, presentes os demais requisitos
legais,
A
poderá substituir a pena privativa de liberdade por
multa ou por uma pena restritiva de direitos.
B
não poderá substituir a pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos uma vez que a pena fixada
impede o benefício.
C
poderá substituir a pena privativa de liberdade por
uma pena restritiva de direitos e multa ou duas
penas restritivas de direitos.
D
poderá substituir a pena privativa de liberdade apenas
por duas penas restritivas de direitos diante da
pena cominada.
E
poderá substituir a pena privativa de liberdade por
três penas privativas de liberdade.
Para a doutrina dominante, o Código Penal Brasileiro, ao disciplinar o cálculo da pena, adotou o sistema trifásico, sendo observado na primeira fase da individualização as agravantes e atenuantes legais, circunstâncias estas inseridas nos artigos 61 a 66 daquele diploma legal.
C
Certo
E
Errado
As causas extintivas da punibilidade relacionadas no artigo 107 do Código Penal Brasileiro são exemplificativas, podendo serem encontradas diversas outras, tanto no mesmo ordenamento jurídico, como na legislação especial esparsa.
C
Certo
E
Errado
Os efeitos específicos da condenação, segundo regula o Código Penal Brasileiro, são automáticos, não havendo necessidade de serem explicitados na sentença.
C
Certo
E
Errado
Trata-se de concurso material quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, incidindo, assim, a exasperação da pena.
C
Certo
E
Errado
Sobre as teorias criminológicas e a finalidade da pena, assinale a opção CORRETA:
A
A ideologia do tratamento durante a execução penal, a ideia de que a pena tem a finalidade de prevenção especial e a valorização do livrearbítrio são resquícios das teorias criminológicas positivistas do século XIX, encabeçadas por Cesare Lombroso, Enrico Ferri e Raffaele Garofalo.
B
As discussões sobre a legitimidade do direito de punir, o controle dos abusos praticados pelas autoridades, a ideia de prevenção geral da pena e o estudo do delinquente estiveram entre as principais preocupações da escola criminológica clássica, representada, dentre outros, por Cesare Beccaria e Francesco Carrara.
C
A teoria do etiquetamento, que teve em Howard Becker um de seus mentores, ocupou-se de indagar o porquê de certas pessoas serem tratadas como criminosas e de questionar os critérios de seleção das instâncias de controle social, dando primazia à investigação sobre os motivos que levam o delinquente a praticar o crime, bem como à retribuição proporcional como fundamento da pena.
D
O funcionalismo sistêmico, adotado por Günther Jakobs, enxerga, na violação da norma, a expressão simbólica da falta de fidelidade ao Direito, o que ameaça a integridade e a estabilidade sociais, e defende que a lesão a bens jurídicos específicos não é o que justifica a incidência da pena, cuja função é de prevenção positiva, representando a reação social ao delito, com reforço da vigência dos valores violados.
E
O garantismo integral penal, do qual é adepto Luigi Ferrajoli, postula tanto a obediência a axiomas como a legalidade, anterioridade, a lesividade e a presunção de inocência, quanto a tutela dos interesses da vítima no desenrolar do processo penal, por ser ela uma parte necessitada da proteção do Estado, contexto no qual a pena tem a função de diminuir as reações informais e arbitrárias do particular ao delito.
Giordano, ao dirigir seu automóvel de maneira negligente, perdeu o controle do carro, matando cinco pessoas e lesionando gravemente outras cinco.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.
A
Giordano agiu em continuidade delitiva, devendo ser-lhe aplicada a pena mais grave, aumentada de um sexto até a metade.
B
Atualmente, considera-se que tais situações devem ser entendidas como crime único, aplicando-se apenas uma das penas, ou seja, a mais leve.
C
Giordano praticou crimes em concurso material e responderá pela pena de cada um deles.
D
Giordano praticou crimes em concurso formal, devendo a pena dos crimes ser somada, visto que, nesse caso, o cúmulo material é mais favorável que a exasperação.
E
Giordano praticou crimes em concurso formal, devendo ser–lhe aplicada a pena mais grave, aumentada de um sexto até a metade.
É circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
A
Ocasionarem os crimes pequeno dano coletivo.
B
Quando os crimes forem cometidos por servidor público.
C
Quando os crimes forem cometidos em detrimento de pessoa portadora de deficiência motora.
D
Serem os crimes cometidos em época de suave crise econômica.
Moura, maior de 70 anos, primário e de bons antecedentes, mediante grave ameaça, subtraiu o relógio da vítima Lúcia, avaliado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Cerca de 45 minutos após a subtração, Moura foi procurado e localizado pelos policiais que foram avisados do ocorrido, sendo a coisa subtraída recuperada, não sofrendo a vítima qualquer prejuízo patrimonial. O fato foi confessado e Moura foi condenado pela prática do crime de roubo simples, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime aberto e multa de 10 dias.
Procurado pela família do acusado, você, como advogado poderá apelas, buscando
A
o reconhecimento da forma tentada do roubo.
B
a aplicação do sursis da pena.
C
o reconhecimento da atipicidade comportamental por força da insignificância.
D
a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão das atenuantes da confissão espontânea e da senilidade.
A teoria utilitarista da prevenção geral negativa age para
garantir a segurança social, com a concepção de que a
reintegração social é medida necessária para impedir ou, ao
menos, diminuir a reincidência criminosa dos condenados à
pena privativa de liberdade.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado