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Questões de Concurso sobre Teoria Geral das Penas
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Acerca da aplicação da pena e do concurso de crimes, assinale a opção correta.
A
De acordo com o entendimento do STJ, o juiz, ao fixar o regime aberto ao condenado, poderá estipular, como condição especial, o cumprimento cumulativo de pena restritiva de direitos.
B
Não se aplica a regra do crime continuado àquele que, após a morte do beneficiário, passa a receber, durante cinco meses, em lugar do falecido, aposentadoria por invalidez paga pelo INSS, mediante a utilização do cartão magnético pertencente ao titular.
C
A existência de ações penais em curso configura maus antecedentes.
D
Nos moldes do recente posicionamento exarado pelo STJ, nos casos de crimes praticados com mais de uma causa de aumento de pena, será possível a utilização de uma delas como fundamento para desvalorar quaisquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
E
Em razão da aplicação do concurso formal próprio, será aumentada em um quinto a pena do indivíduo que, com uma só ação, praticar crimes de roubo contra três vítimas diferentes.
Em relação às penas privativas de liberdade no Código Penal Brasileiro, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.
( ) O regime aberto baseia-se na autodisciplina e fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
( ) O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo Leis do Trabalho.
( ) O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.
( ) No regime fechado, o trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
A alternativa que indica a sequência correta
A
V V V V
B
V F V F
C
V F F V
D
F V V F
E
F F V V
Ano:
2014
Prova:
Fundação Aroeira - PC TO - Agente de Polícia Civil - 2014
Dentre as penas restritivas de direitos previstas na Parte Geral do Código Penal está a prestação pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a
A
um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.
B
doze salários mínimos nem superior a trezentos e sessenta e cinco salários mínimos.
C
meio salário mínimo nem superior a cento e oitenta salários mínimos.
D
dois salários mínimos nem superior a duzentos e cinquenta salários mínimos.
Em direito penal:
I. Reconhecida a tentativa, a pena há de ser diminuída
na proporção inversa do iter criminis percorrido
pelo agente.
II. A causalidade, nos crimes comissivos por omissão,
não é fática, mas jurídica, consistente em não haver
atuado o omitente, como devia e podia, para impedir
o resultado.
III. O crime culposo comissivo por omissão pressupõe
a violação por parte do omitente do dever de agir
para impedir o resultado.
IV. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui
a punibilidade e se confunde com o desconheci mento
da lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
I e III.
C
I, II e III.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
Ano:
2014
Rapaz de 30 (trinta) anos, que não estuda, nem trabalha e convive com o genitor, diz-lhe, pela primeira vez, que quer se matar, sem condutas antecedentes que denunciassem tal intenção. O pai, que nunca cogitou matar o filho, sem falar nada, imediatamente antes de sair pela porta da casa e deixar o rapaz sozinho, entrega um frasco com veneno, que é ingerido pelo moço, que morre minutos depois:
A
É caso de autoria mediata, respondendo o pai por homicídio comissivo por omissão, pois o filho encontra-se sob sua guarda;
B
Trata-se de homicídio qualificado pelo emprego de veneno, com incidência da agravante de crime praticado contra descendente;
C
O pai responderá por homicídio culposo, porque atuou com imprudência, violando dever objetivo de cuidado;
D
O caso é atípico, pois a lei não pune o suicídio;
E
O pai responderá por crime de auxílio ao suicídio, com incidência de agravante genérica de crime praticado contra descendente.
Dispõe o artigo 44 do Código Penal que "as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade".
São situações previstas em lei que excepcionam o caráter substitutivo das penas restritivas de direito, seja por constituírem penas autônomas, seja por poderem ser aplicadas cumulativamente à pena privativa de liberdade, EXCETO:
A
No caso do "Código de Trânsito Brasileiro", a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
B
No caso do "Código do Consumidor", a prestação de serviços à comunidade.
C
No caso do "Estatuto do Torcedor", a proibição de frequentar locais em que se realize evento esportivo.
D
No caso da "Lei de Drogas", em caso de compra desautorizada de substância entorpecente para uso pessoal.
É efeito da condenação criminal, de acordo com o art. 91
do CP:
A
tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado
pelo crime.
B
a perda de bens ou valores equivalentes ao produto
ou proveito do crime, exceto quando referidos bens
localizarem-se no exterior.
C
a perda em favor da União, sem ressalva ao direito
do terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime cuja
detenção constitua ato ilícito.
D
a perda em favor da vítima ou ofendido de qualquer
bem ou valor que constitua proveito auferido pelo
agente com a prática do fato criminoso.
E
a perda, em favor do Município em que a infração foi
cometida, do produto do crime ou de qualquer bem
ou valor que constitua proveito auferido pelo agente
com a prática do fato criminoso.
No caso de condenação igual ou inferior a quatro anos,
admissível a adoção do regime
A
fechado, ainda que fixada a pena-base no mínimo
legal.
B
aberto, se favoráveis as circunstâncias judiciais,
ainda que reincidente o agente.
C
aberto, se reincidente o agente e desfavoráveis as
circunstâncias judiciais.
D
semiaberto, se reincidente o agente e favoráveis as
circunstâncias judiciais.
E
semiaberto, se reincidente o agente e desfavoráveis
as circunstâncias judiciais.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas.
I. O condenado à pena superior a 8 (oito) anos
deverá começar a cumpri-la em regime
fechado.
II. O condenado não reincidente, cuja pena
seja superior a 4 (quatro) anos e não
exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio,
cumpri-la em regime semiaberto.
III. o condenado não reincidente, cuja pena
seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos,
poderá, desde o início, cumpri-la em regime
aberto.
IV. O condenado por crime contra a
administração pública terá a progressão
de regime do cumprimento da pena
condicionada à reparação do dano que
causou, ou à devolução do produto do
ilícito praticado, com os acréscimos legais.
A
Apenas I e II.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas I e III.
E
I, II, III e IV.
No cálculo da pena, o Juiz deve considerar, sucessivamente,
se presentes no caso concreto,
A
a reparação do dano antes do julgamento, a tentativa
e os motivos do crime.
B
as consequências do crime, a confissão espontânea
e o arrependimento posterior.
C
o concurso formal, a reincidência e a culpabilidade
do agente.
D
o crime continuado, os antecedentes do acusado e o
fato de ser menor de 21 anos.
E
a circunstância de ter o agente cometido o crime por
motivo de relevante valor social, o arrependimento
posterior e o comportamento da vítima.
Segundo entendimento jurisprudencial hoje estabelecido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a detração penal (Código Penal, art. 42)
A
é computável, também, para redução dos marcos temporais da prescrição executória, analogamente às hipóteses de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional já catalogadas no art. 113 do Código Penal.
B
não pode ser aplicada quando a prisão provisória ocorreu por fato diverso daquele em que se deu a condenação.
C
pode ser aplicada sobre pena de prestação de serviços à comunidade, descontando-se 24 (vinte e quatro) horas de tarefa comunitária por cada dia de prisão provisória efetivamente cumprida pelo réu.
D
pode ser aplicada sobre pena de prestação de serviços à comunidade, primeiramente, descontando um dia da pena privativa de liberdade originária por cada dia de prisão provisória efetivamente cumprida pelo réu, para, afinal, substituir-se o saldo restante de pena originária pela pena restritiva de direitos, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação.
E
pode ser aplicada quando a prisão provisória decorreu de fato diverso, desde que o mesmo tenha antecedido o fato que gerou a pena a ser detraída.
A respeito da aplicação das penas, das medidas de segurança e dos
benefícios penais do condenado, assinale a opção correta.
A
O cometimento de crime doloso anteriormente à concessão do
benefício do livramento condicional não enseja a revogação do
benefício.
B
A medida de segurança, por não possuir natureza de sanção
penal, não se sujeita a prazo prescricional.
C
De acordo com a jurisprudência do STJ, na dosimetria da pena,
os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser
utilizados para configurar reincidência, mas podem servir de
fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a
personalidade e a conduta social do réu.
D
A reabilitação do condenado poderá ser requerida após a
decorrência do prazo de cinco anos, contado do dia em que for
extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução,
computando-se o período de prova da suspensão e o do
livramento condicional.
E
De acordo com o Código Penal, réu primário condenado à
pena de dois anos de reclusão pelo crime de furto qualificado
consumado não pode se beneficiar da suspensão condicional
da pena.
É correto afirmar que:
A
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça
à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa,
até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato
voluntário do agente, a pena será reduzida de um a
dois terços.
B
O agente que, involuntariamente, desiste de prosseguir
na execução ou impede que o resultado se produza,
não responde pelos atos já praticados.
C
Diz-se o crime tentado quando nele se reúnem todos
os elementos de sua definição legal.
D
Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só
responde o agente que o houver causado, exceto
culposamente.
E
Não se pune a tentativa quando, por absoluta impropriedade
do meio ou por ineficácia absoluta do objeto,
é impossível consumar-se o crime.
O agente que, por exame pericial oficial, for reconhecido como
inimputável não poderá ser submetido a medida de segurança
porque é isento de pena.
C
Certo
E
Errado
No concurso formal impróprio ou imperfeito,
A
aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.
B
as penas são aplicadas cumulativamente se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.
C
aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade, se ação é dolosa ou culposa, independentemente de os crimes concorrentes resultarem de desígnios autônomos.
D
aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até dois terços, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.
E
as penas são aplicadas cumulativamente se a ação é dolosa ou culposa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.
O Código Penal trata em capítulo próprio dos Efeitos Genéricos e Específicos da Condenação, sendo importante atentar para o fato de que
A
a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, desde que expressamente pronunciada pelo juiz sentenciante.
B
a perda em favor da União dos instrumentos do crime ocorrerá desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituam fato ilícito, ainda que o pertença a terceiro de boa-fé ou do lesado.
C
a perda de cargo é considerada efeito da condenação, quando a pena privativa de liberdade for igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou violação do dever para com a administração pública.
D
a inabilitação para dirigir veículo automotor, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso ou culposo, é considerado efeito automático da sentença condenatória, dispensando portanto o juiz de fundamentação.
Lavrador foi preso em flagrante por atividade lesiva ao meio ambiente. Realizou abate de animal que consta como espécie ameaçada listada em relatórios oficiais de autoridades competentes. Em razão do fato acima é incorreto afirmar que:
A
a pena é aumentada até o triplo, se o crime é praticado em unidade de conservação.
B
não será considerado crime, se o réu provar que praticou o fato em estado de necessidade para saciar a fome de sua família.
C
uma das formas de prestação de serviço à comunidade poderá consistir em manutenção de espaços públicos.
D
constitui circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime ser este praticado em domingos e feriados.
E
os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos e descaracterizados por meio da reciclagem.
Quanto à aplicação das regras e disposições decorrentes do concurso de crimes, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
B
No concurso de crimes culposos, a substituição por pena restritiva de direitos é possível, qualquer que seja a pena aplicada.
C
No concurso material de crimes, a prescrição incide sobre a soma das penas cominadas.
D
O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.
E
Na continuidade delitiva de que trata o caput do art.71 do Código Penal, o melhor critério adotado para a fixação do aumento de pena (dosagem da exasperação) é o que considera o número de crimes praticados.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Há concurso formal quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. É possível o concurso formal entre delitos dolosos e culposos, sendo indiferente a natureza dos delitos perpetrados. Há concurso formal perfeito quando existe unidade de desígnio e ocorre o concurso formal impróprio quando a ação ou omissão é unicamente dolosa e os crimes resultam de desígnios autônomos.
B
O crime continuado é uma espécie do concurso de crimes. Pela teoria unidade, adotada pelo Código Penal, os vários crimes constituem crime único, sendo elos da mesma corrente. Há reprovação por um único crime, com a pena agravada, em razão da lesão unívoca do bem jurídico.
C
Pela teoria da ficção, sustentada por Carrara, há uma criação legal no crime continuado, já que existem diversos delitos na continuidade e não crime único.
D
O benefício da suspensão condicional do processo, no caso de concurso de crimes, não é aplicável se o somatório das penas ou incidência de majorante ultrapassar o limite mínimo de 01 (um) ano.
O tempo de internação do preso, assim como o de tratamento ambulatorial, durará, no mínimo, um ano e, no máximo, três anos.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado