Questões de Concurso sobre Teoria Geral das Penas

Para se configurar a denominada autoria mediata, basta que o menor de dezoito aos de idade haja, no cometimento do injusto penal, na companhia de um imputável, já que, nesse caso, o menor é sempre considerado instrumento para a execução do delito.

Sendo o servidor público aposentado condenado, pela prática de crime doloso, a pena privativa de liberdade por período superior a oitos anos de reclusão, sua aposentadoria será cassada, consistindo a cassação efeito secundário específico da condenação, desde que explicitado na sentença.

O condenado pela prática de crime culposo, em sentença transitada em julgado, posteriormente condenado, pela prática de crime doloso, a pena de multa, não terá direito à suspensão condicional do processo, caso seja processado, novamente, pela prática de crime doloso, ainda que preenchidos os demais requisitos para a concessão do benefício.

Tratando-se de concurso de crimes, a legislação brasileira, para efeito de aplicação de pena, adota o critério normativo, segundo o qual o número de resultados típicos materializados não é determinante para a fixação do montante da pena, devendo haver consulta ao texto legal.

Os crimes omissivos próprios são crimes de resultado, ao passo que os omissivos impróprios, também denominados comissivos por omissão, são crimes de mera atividade, a exemplo da omissão de socorro.

As medidas de segurança estão submetidas aos ditames da prescrição penal, conforme entendimento do STF. A prescrição da pretensão punitiva da medida de segurança será calculada com base na pena máxima cominada ao tipo penal imputado ao agente.

No curso do tratamento ambulatorial, o juiz da execução não poderá convertê-lo em internação, ainda que esta seja imprescindível para fins curativos, uma vez que isso corresponderia à imposição de medida mais gravosa do que a estabelecida pela sentença do juízo de conhecimento.

Conforme a jurisprudência do STF, a contagem do prazo para prescrição da pretensão executória de medida de segurança será calculada com base no período mínimo de internação previsto em lei, ou seja, um ano.

Se o agente for inimputável, o juiz deverá determinar sua internação, ainda que o fato previsto como crime seja punível com detenção, vedada a imposição de tratamento ambulatorial.

A medida de segurança não está submetida à limitação de prazo máximo de trinta anos, por não ter natureza jurídica de pena, conforme entendimento do STF.

Em situações excepcionais, é possível que o juiz determine a progressão do regime de cumprimento de pena per saltum, ou seja, diretamente do regime fechado para o regime aberto, mesmo que o lapso temporal exigido pela lei não tenha decorrido.

Somente as condenações criminais transitadas em julgado antes da prática do delito em análise são consideradas para a caracterização da reincidência, podendo, entretanto, inquéritos policiais e ações penais em curso ser considerados maus antecedentes para fins de fixação de pena.

Ainda que a pena-base seja fixada no mínimo legal, é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, desde que o juiz fundamente sua decisão na gravidade abstrata do delito.

Tratando-se do crime de roubo circunstanciado, para que o juiz aumente a pena de um terço até a metade na terceira fase de sua aplicação, é suficiente que ele fundamente sua decisão na indicação do número de majorantes.

Na segunda fase de fixação da pena, o juiz deve compensar integralmente o aumento decorrente da agravante da reincidência por meio da diminuição decorrente da atenuante consistente na confissão espontânea da autoria.

Integram o conceito de culpabilidade no sistema finalista ou normativo puro: imputabilidade, dolo ou culpa, consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa.

O critério psicológico adotado pelo Código Penal brasileiro para definição da imputabilidade considera unicamente a capacidade do agente para conhecer o caráter ilícito do fato e comportar-se conforme esse entendimento.

É suficiente à exculpação pela embriaguez completa a demonstração da total incapacidade do agente de compreender o caráter ilícito do fato e/ou determinar-se conforme esse entendimento.

Em razão do sistema vicariante acolhido pelo Código Penal brasileiro para o semi-imputável, a este poderá ser imposta medida de segurança quando necessitar de tratamento curativo.

Coação física irresistível e obediência hierárquica são causas de exclusão da culpabilidade relacionadas à inexigibilidade de conduta diversa.

mau antecedente.

personalidade antissocial.

culpabilidade acentuada.

conduta social reprovável.

fator irrelevante à pena-base.

Não é tipificado como crime de corrupção passiva, aceitar em razão de futura função pública ainda não assumida, mesmo em razão desta, promessa de vantagem indevida.

É tipificado como crime de excesso de exação, exigir o funcionário público, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

No caso de condenação por crime contra a administração pública, a progressão de regime do cumprimento da pena, está condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do produto do crime, com os acréscimos legais.

É tipificado como crime de prevaricação, deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

furto em continuidade delitiva com roubo.

roubo continuado.

roubo, dada a progressão criminosa.

furto em concurso material com roubos em concurso formal.

furto em concurso formal com roubo.

gratuito nos três regimes prisionais.

obrigatório no fechado e facultativo nos demais regimes prisionais.

remunerado e assistido pela Previdência Social.

gratuito, porém excepcionalmente remunerado.

remunerado, porém excepcionalmente gratuito.

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

São circunstâncias que atenuam a pena, ter cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.

A Medida de Segurança de internação, ou tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade, tendo prazo mínimo de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Guilherme não pode ser considerado reincidente por conta de uma omissão legislativa.

Guilherme deve ter a pena de multa não paga da primeira condenação convertida em pena privativa de liberdade.

Guilherme é reincidente, pois praticou novo crime após condenação transitada em julgado.

A pena de multa não gera reincidência.

o condenado reincidente, cuja pena seja igual a 4 (quatro) anos, deverá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 6 (seis) anos e não exceda a 12 (doze), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

o condenado reincidente, cuja pena seja inferior a 4 (quatro) anos, deverá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

A Suspensão Condicional da Pena, apenas encontra permissão nos casos de penas Privativas de Liberdade e nas Restritivas de Liberdade, sendo vedada exclusivamente nos casos de pena de multa.

O juiz sempre estará obrigado a revogar o benefício da Suspensão Condicional da Pena nos casos de superveniência de condenação irrecorrível à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, pela prática de contravenção penal ou crime culposo, descumprimento das condições legais do sursis especial e descumprimento de qualquer outra condição não elencada em lei, mas imposta pelo juiz.

O período de prova é o “lapso temporal” no qual o condenado deverá cumprir com as obrigações impostas para garantir sua liberdade. No sursis simples e no especial, o período de prova pode variar de 4 a 6 anos, enquanto que no sursis etário e humanitário, varia de 2 a 4 anos. O início do prazo começa a correr a partir da audiência de advertência, conhecida como audiência admonitória, em que se dá conhecimento da sentença ao beneficiário.

Se o condenado vier a cometer nova infração, antes ou durante o período de prova, e vier a ser processado no gozo do sursis, prorroga-se o prazo da suspensão até que transite em julgado a sentença em relação ao segundo crime.

Nos casos de extinção da pena, uma vez que se tenha expirado o prazo de suspensão ou de prorrogação da Suspensão Condicional da Pena, sem que tenha havido qualquer motivo para sua revogação, a referida extinção se dará imediatamente na data em que o juiz profere a decisão, não havendo necessidade de se aguardar o término do período de prova.

Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo, consiste em conduta tipificada como Violação de Sigilo Funcional.

Trata-se do tipo penal de Inserção de dados falsos em sistema de informações: inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública.

Na condenação a pena igual ou inferior a um ano, autoriza a lei a substituição desta por multa ou por uma pena restritiva de direitos.

No roubo, há aumento de pena se a vítima está em serviço de transporte de valores.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens III e IV estão corretos.

Apenas os itens I e IV estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens II e IV estão corretos.