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Questões de Concurso sobre Teoria Geral das Penas
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No que diz respeito à teoria da pena, à prescrição e ao crime de
motim, assinale a opção correta.
A
É de dois terços o limite superior da majorante do concurso de
pessoas no furto.
B
O prazo prescricional da pena de multa é de dois anos.
C
A prescrição, nos crimes definidos na Lei de Falência e
Recuperação de Empresas, começa a correr do dia da
decretação da falência, ainda que o recurso de efeito
suspensivo contra tal decisão esteja pendente de apreciação.
D
O benefício da suspensão condicional do processo não será
admitido na hipótese de concurso formal de crimes se a pena
mínima cominada ao delito mais grave, por incidência do
limite mínimo da majorante, ultrapassar o prazo de um ano.
E
A simples reunião de militares ou assemelhados, com a
finalidade de organizar ocupação de quartel, para ação militar,
em desobediência a ordem superior, é conduta que configura
o crime definido no CPM sob o nomen juris de motim, tipo
que não admite a figura da tentativa.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Com relação ao sursis, é correto afirmar:
A
Pode ser concedido a réu reincidente.
B
É especial aquele em que o condenado, no primeiro ano
do período de prova, deverá prestar serviços à comunidade
ou submeter-se à limitação de fim de semana.
C
É simples (ou comum) aquele em que o condenado arcará,
dentre outras, com a condição de não se ausentar
da comarca onde reside sem autorização judicial.
D
O descumprimento injustificado de condição estabelecida
em sua versão simples implica causa facultativa
de revogação.
E
A duração máxima do período de prova é de quatro
anos.
As circunstâncias agravantes e atenuantes são examinadas na segunda fase de dosimetria da pena.
C
Certo
E
Errado
Não é legalmente possível a substituição de pena privativa de
liberdade por pena restritiva de direitos ao condenado por
delito de furto à pena mínima de um ano de reclusão, em
regime inicial semiaberto, se este for reincidente em
decorrência de condenação anterior pelo delito violação de
direito autoral previsto no artigo 184, caput, do CP.
C
Certo
E
Errado
Em relação à aplicação das penas restritivas de direitos nas questões penais apresentadas, assinale a alternativa correta.
A
A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, devendo o condenado cumpri-la, integralmente, sem deduzir o tempo cumprido da pena restritiva de direitos.
B
O Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade das regras impeditivas da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos ao condenado por tráfico de drogas privilegiado.
C
Ao estrangeiro, residente no país, e com visto de permanência, autor de crime considerado de menor potencial ofensivo, não se admite a concessão da pena restritiva de direitos.
D
O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a reincidência genérica não impede, por si só, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, podendo o juiz aplicar a substituição, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não tenha se operado em virtude do mesmo crime.
E
Tratando-se de concurso de crimes, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos será possível mesmo que o total das reprimendas ultrapasse quatro anos.
No dia 26 de janeiro de 2011, João Porto, 21 anos, ofendeu a integridade corporal de seu vizinho, Jorge Antônio, ao desferir-lhe um soco no olho esquerdo, causando-lhe a perda da visão. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado pelo crime de lesão corporal de natureza grave, art. 129, §1º, inciso III (debilidade permanente de sentido), do CP. A peça vestibular foi recebida no dia 14 de fevereiro de 2011. A ação penal foi julgada procedente, condenando João Porto à pena de um ano de reclusão, dada a sua condição de primário, de bons antecedentes e com circunstâncias judiciais favoráveis. A sentença condenatória foi publicada no dia 29 de março de 2014, que se tornou definitiva para as partes em abril do mesmo ano. Assim, na hipótese apresentada, e com base na pena aplicada, confere-se ao condenado o direito à
A
suspensão condicional do processo.
B
suspensão condicional da pena.
C
substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.
D
substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
E
extinção da punibilidade pela prescrição.
A partir da teoria tripartida do delito e das opções legislativas
adotadas pelo Código Penal, é correto afirmar que o dolo
integra a culpabilidade e corrobora a aplicação concreta da
pena.
C
Certo
E
Errado
Nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo constitui efeito da condenação, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a
A
seis meses.
B
um ano.
C
dois meses.
D
três anos.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considerando as condutas típicas do empresário, é
correto afirmar que
A
ele não é reincidente, pois cometeu o novo crime antes
de transitar em julgado a sentença penal que o
condenou pelo crime anterior.
B
ele é reincidente, pois cometeu o novo crime após
ser condenado pelo crime anterior.
C
ele não é reincidente, pois o crime anterior teve co mo
objeto jurídico o patrimônio da previdência social.
D
ele é reincidente, pois o crime anterior é circuns tância
agravante do crime posterior.
E
a reincidência não se aplica ao problema, pois os tipos
objetivo e subjetivo são distintos.
Em relação ao concurso de crimes, assinale a opção correta.
A
Nos termos da teoria da realidade jurídica, a continuidade delitiva, dependente da unidade de delitos, constitui uma figura própria e destina-se a fins determinados, constituindo uma realidade jurídica e não uma ficção.
B
Nos termos da teoria da unidade jurídica, a unidade delitiva é uma criação da lei, dada a existência de vários delitos.
C
Conforme a teoria da unidade real, o instituto do crime continuado está fundado sobre uma ficção jurídica, resultante de uma transação entre a coerência lógica, a utilidade e a equidade.
D
Nos termos da teoria objetiva, para a configuração do concurso de crimes, exige-se unidade de desígnios, uma programação inicial, com realização sucessiva, ou seja, unidade de resolução criminosa e homogeneidade de modus operandi.
E
De acordo com a teoria subjetiva, que foi qualificada como absurdo lógico e dogmático, para a caracterização do crime continuado, não importam os aspectos objetivos das diversas ações.
A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito
da condenação, portanto, caso lei posterior desconsidere a
conduta como crime, essa obrigação desaparecerá.
C
Certo
E
Errado
O pagamento da pena de multa deverá ser revertido à instituição financeira lesada pelo delito.
C
Certo
E
Errado
No que se refere às espécies de concurso de crimes, ao erro de tipo e ao erro de proibição, assinale a opção correta.
A
Conforme a teoria limitada da culpabilidade, adotada no Código Penal, o erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de exclusão da ilicitude constitui modalidade de erro de proibição.
B
É isento de pena, em razão da ausência de dolo ou culpa, o agente que age mediante erro de tipo acidental, ou seja, o agente que desconhece os dados acessórios ou secundários do crime.
C
O concurso material ou real consiste na prática, mediante uma só ação ou omissão, de dois ou mais crimes, idênticos ou não, ensejando a aplicação da mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente de uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.
D
Em se tratando de concurso formal impróprio ou imperfeito, a ação ou omissão é dolosa, e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, por isso as penas são aplicadas cumulativamente.
E
Configura-se crime continuado no caso de o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticar dois ou mais crimes da mesma espécie, sendo os crimes subsequentes, por condições como tempo, lugar e maneira de execução, havidos como continuação do primeiro, como ocorre, por exemplo, entre o crime de roubo e o de extorsão.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das características da função retributiva da pena, segundo a Teoria Absoluta.
A
Analogia: pena independente da gravidade do delito.
B
Duração indeterminada: a duração da pena dependerá, dentre outros fatores, do comportamento do apenado.
C
Infligibilidade: a pena consistirá em aflição corporal.
D
Derrogabilidade: o delito terá, por consequência, uma punição, ainda que injusta.
E
Responsabilidade penal individual: a pena não passará da pessoa do condenado.
O legislador brasileiro, ao dispor sobre as funções da reprimenda pela prática de infração penal no artigo 59 do Código Penal – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime... –, adotou a teoria da
A
função reeducativa da pena.
B
função de prevenção especial da pena.
C
função de prevenção geral da pena.
D
função retributiva da pena.
E
função mista ou unificadora da pena.
O CP prevê uma redução de pena para aquele que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não seja inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, circunstância que enseja uma menor reprovabilidade da conduta do agente comprovadamente naquelas condições. Tem-se, nesse caso, a denominada semi-imputabilidade, também nominada pelos doutrinadores como responsabilidade penal diminuída.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao livramento condicional, segundo o Código Penal,
A
as penas que correspondem a infrações diversas não se somam para efeito de concessão do benefício.
B
a reparação do dano não é condição para obtenção do benefício, mesmo ocorrendo prejuízos à vítima.
C
o juiz poderá concedê-lo quando comprovado comportamento satisfatório do condenado durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto.
D
haverá revogação obrigatória quando o beneficiado for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, à pena que não seja privativa de liberdade.
O CP permite a aplicação de causa de diminuição de pena quando o arrependimento posterior for voluntário, não exigindo que haja espontaneidade no arrependimento.
C
Certo
E
Errado
Excluídas as situações normativas do Art. 64 do Código Penal, não é tecnicamente reincidente o agente que, nessa ordem sucessiva, tenha cometido no Brasil ilícitos penais com a natureza de
A
crime doloso e crime culposo.
B
crime em geral e contravenção penal.
C
contravenção penal e crime em geral.
D
contravenção penal e contravenção penal.
E
crime culposo e crime doloso.
Considere as assertivas abaixo,
I. As denominadas teorias absolutas da pena consideram que a pena se esgota na ideia de pura retribuição, tem como fim a reação punitiva, ou seja, responde ao mal constitutivo do delito com outro mal que se impõe ao autor do delito. Kant, um dos seus principais defensores, considerava que a exigência da pena derivava da ideia de justiça.
II. As teorias ecléticas veiculam a dúplice finalidade da pena: presta-se tanto a reprimir o criminoso como a prevenir a prática do crime.
III. Para as teorias relativas a pena tem um fim prático e imediato de prevenção geral ou especial do crime, não se justificando por si mesma, mas apenas na medida em que se cumprem os fins legitimadores do controle de delinquência.
IV. A teoria da prevenção especial negativa da pena busca a segregação do criminoso, com o fim de neutralizar a possível novação delitiva, tendo em Von Liszt um dos seus adeptos.
São corretas:
A
Somente as assertivas I e II.
B
Somente as assertivas I, II e III.
C
Somente as assertivas I, III e IV.
D
Somente as assertivas III e IV.
E
Todas as assertivas estão corretas.
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