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Questões de Concurso sobre Teoria Geral das Penas
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As ações de Carlos configuram crime continuado, visto que as condições de tempo, lugar e modo de execução foram as mesmas em ambos os casos, tendo a ação subsequente dado continuidade à primeira.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições do Código Penal acerca da medida de segurança, analise as assertivas:
I. As medidas de segurança podem consistirem internação ou tratamento ambulatorial.
II. Extinta a punibilidade do agente, não subsiste a medida de segurança imposta.
III. A pena privativa de liberdade imposta ao semi-imputável deverá ser substituída por internação ou tratamento ambulatória, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.
IV. Esgotado o prazo da medida de segurança, a desintemação ou a liberação serão sempre incondicionais, ainda que persista a periculosidade do agente.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
A
I e III.
B
I e II.
C
II e III.
D
I, II e III.
E
II e IV.
Analise as assertivas abaixo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
I. Não é adequada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
II. Diante do disposto no Código Penal acerca do regime de cumprimento da pena, é inadmissível a adoção do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos.
III. Havendo previsão em lei especial da cominação cumulativa de pena privativa de liberdade e pecuniária, é vedada a substituição da prisão por multa.
IV. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado é justificável pelo número de majorantes.
São corretas:
A
Somente as assertivas I, III e IV.
B
Somente as assertivas I e III.
C
Somente as assertivas II, III e IV.
D
Somente as assertivas I, II e IV.
E
Todas as assertivas.
Sobre as penas previstas no Código Penal, tem-se que:
A
a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a
um ano de privação da liberdade.
B
se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição.
C
a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os
motivos e as circunstâncias, devem ser levados em consideração quando da substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
D
a limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados, domingos e feriados,
por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
Acerca dos regimes de cumprimento de pena e sua disciplina pelo Código Penal, analise as assertivas, a seguir:
I. O regime semiaberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
II. O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
III. O condenado, que cumprir pena em regime semiaberto, fica sujeito a trabalho no período diumo e a isolamento durante o repouso noturno.
IV. O trabalho extemo é admissível no regime aberto, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
A
I e II.
B
II.
C
II e III.
D
III e IV.
E
IV.
Penas e medidas de segurança são aplicáveis
A
cumulativamente.
B
alternativamente.
C
sucessivamente, para semi-imputáveis.
D
sucessivamente, na habitualidade criminosa.
E
sucessivamente, para os imputáveis reincidentes.
Acerca do crime e da imputabilidade penal, assinale a opção correta, de acordo com o Código Penal
A
O arrependimento posterior é causa de redução da pena prevista para o crime de roubo, se a reparação voluntária do dano ocorrer até o recebimento da denúncia.
B
O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado pode isentar a pena, considerando-se, nesse caso, as qualidades da vítima real, e não as da pessoa contra a qual o agente queria praticar o crime.
C
A pena poderá ser agravada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, ainda que tal possibilidade não seja prevista expressamente em lei.
D
O desconhecimento da lei é circunstância que atenua a pena, conforme expressa previsão legal.
E
Na hipótese de desistência voluntária, em que o agente, por vontade própria, desiste de prosseguir na execução do crime, a pena será reduzida na proporção prevista em lei.
Na aplicação da pena,
A
considera-se circunstância agravante o fato de o
crime ser praticado contra pessoa maior de setenta
anos.
B
não prevalece a condenação anterior, para efeito de
reconhecimento de reincidência, se entre a data do
cumprimento ou extinção da pena e a infração
posterior tiver decorrido período de tempo superior a
cinco anos, descontado o período de prova da
suspensão.
C
a incidência de circunstância atenuante pode conduzir
à redução da pena abaixo do mínimo legal, segundo
entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
D
não se impõe o acréscimo decorrente do concurso
formal perfeito à pena de multa.
E
o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade
não pode ser superior a trinta anos, limite
que deve ser considerado para efeito de concessão
de livramento condicional, conforme entendimento
sumulado do Supremo Tribunal Federal.
A pena privativa de liberdade é
A
inicialmente cumprida em regime de isolamento celular, pese progressiva.
B
de reclusão, detenção ou prisão simples, com caráter progressivo.
C
cumprida em regime fechado ou semiaberto, não no aberto.
D
cumprida em regime semiaberto ou aberto, não no fechado.
E
cumprida em regime fechado, não no semiaberto ou aberto.
Considere a seguinte situação hipotética. João cumpriu pena pela prática de roubo e, decorridos dois anos do dia em que foi extinta a pena, ele pleiteou, por meio de seu advogado, sua reabilitação. Nessa situação, para ter seu pedido deferido, João deverá, necessariamente, ressarcir o dano causado pelo crime, demonstrar a absoluta impossibilidade de fazê-lo ou exibir documento que comprove a renúncia da vítima ou a novação da dívida.
C
Certo
E
Errado
Com relação à medida de segurança, é correto afirmar que
A
a decisão que decretar a internação deverá fixar o tempo
determinado.
B
no caso de réu inimputável, sendo o crime apenado
com detenção, o juiz deverá aplicar o tratamento ambulatorial.
C
tem como pressuposto o reconhecimento da prática de
fato previsto como infração penal.
D
há possibilidade de aplicar, mesmo estando extinta a
punibilidade.
E
a espécie detentiva consiste na sujeição a tratamento
ambulatorial.
Indique a assertiva CORRETA entre os itens seguintes:
A
A teoria da prevenção especial negativa tem por finalidade essencial evitar a reincidência do agente.
B
Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior se, entre a data do trânsito em julgado e a infração posterior, tiver decorrido período de tempo superior a 05 (cinco) anos.
C
A teor do artigo 68 do Código Penal, que estabelece o sistema trifásico de aplicação da pena, é possível a compensação de circunstâncias judiciais com circunstâncias legais.
D
A detração de que trata o Código Penal não se aplica à medida de segurança, sendo inviável o cômputo de internação provisória para antecipação da liberação ou da realização do exame de averiguação de periculosidade.
E
O critério para dosar-se o aumento de pena no crime continuado é o do maior ou menor grau de reprovação da conduta ao agente.
A proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou
exame públicos, de acordo com o Código Penal Brasileiro
representa
A
um efeito da pena privativa de liberdade, mesmo
cumprida em regime aberto.
B
uma interdição temporária de direitos.
C
uma condição para suspensão condicional da pena.
D
um efeito da condenação.
E
uma condição do livramento condicional.
Uma vez reconhecido o concurso formal de crimes, será afinal aplicada pena privativa de liberdade
A
aquém daquela mais grave isoladamente aplicável por qualquer dos crimes.
B
aquém daquela menos grave isoladamente aplicável por qualquer dos crimes.
C
igual à pena mais grave isoladamente aplicável por qualquer dos crimes.
D
além daquela mais grave e até a somatória aritmética das penas isoladamente aplicáveis aos crimes.
E
além da somatória aritmética das penas isoladamente aplicáveis aos crimes.
Considere os seguintes delitos contra o patrimônio.
I. Agente, mediante o emprego de arma de fogo e concurso de agentes, invadiu a casa da amante do Governador e dali subtraiu o cofre que continha os dólares das propinas por ele recebidas em função do seu cargo, fugindo em seguida.
II. Funileiro recebeu a camioneta de Cliente para conserto. Após arrumá-la, resolveu alterar o número do “chassis” do veículo e chamar seu amigo Onça para nele passearem juntos. Funileiro parou então na casa da sua namorada e, depois de cientificar o amigo da adulteração, entregou o veículo para Onça dar uma volta. Este, no entanto, foi até a sua residência, colocou todas as suas coisas na camioneta e viajou com ela para sua cidade natal.
III. Sósia de famoso banqueiro do jogo do bicho, fazendo-se passar pelo Contraventor, enganou o “Recolhe” das bancas, obteve dele a maleta repleta do dinheiro das apostas e saiu do local normalmente.
Partindo-se do pressuposto de que todas as ações criminosas (assim como os delitos que as antecederam) chegaram ao conhecimento da polícia, foram apuradas, todos os agentes foram identificados, o objeto material de cada um dos crimes foi recuperado e foram promovidas as devidas ações penais; e lembrando que não cabe ao Direito tutelar o que é ilícito, nem pode o sujeito se beneficiar de suas atividades criminosas – e que, por isso, o produto e o proveito das infrações penais devem ser expropriados; assinale a alternativa que indica a(s) hipótese(s) em que NÃO poderiam os magistrados nas condenações declarar a perda do objeto material dos delitos em apreço em favor do Estado ou da União.
A
Em todas as hipóteses.
B
Apenas nas hipóteses II e III.
C
Apenas na hipótese II.
D
Apenas nas hipóteses I e II.
E
Apenas na hipótese III.
No que diz respeito ao indulto e à comutação de penas, assinale a opção correta.
A
Admite-se a aplicação do indulto humanitário aos condenados por qualquer espécie de crimes, salvo os crimes hediondos, desde que comprovadas as condições para a concessão do benefício, por meio de laudo médico oficial ou por médico designado pelo juízo da execução.
B
A concessão do indulto é ato privativo do presidente da República e tem por escopo extinguir os efeitos primários da condenação, de forma plena ou parcial, persistindo, contudo, os efeitos secundários, tais como reincidência, inclusão do nome do réu no rol dos culpados e obrigação de indenizar a vítima.
C
Admite-se a concessão do benefício de comutação da pena aos condenados por crimes hediondos ou equiparados ante a ausência de vedação expressa na CF ou na lei de regência.
D
É vedada a concessão de indulto à pena de multa, ainda que aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade.
E
A extinção da punibilidade é efeito da aplicação do indulto e da comutação da pena, permanecendo o registro da condenação na folha de antecedentes do beneficiário, para fins de prova de reincidência e análise de antecedentes criminais.
No que diz respeito ao concurso de crimes, o direito brasileiro adota o sistema do cúmulo material e o da exasperação na aplicação da pena.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando
aplicada pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos e o crime não for cometido com
violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for
culposo.
B
A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a
entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a
01 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.
C
A pena de multa consiste no pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou
privada com destinação social da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa.
D
A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos,
por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
E
O valor pago a título de pena restritiva de direitos, chamada de prestação pecuniária, será
deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os
beneficiários.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
B
É isento de pena o agente que, por doença mental, é, ao tempo da sentença penal condenatória, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato criminoso praticado.
C
A pena pode ser reduzida se o agente, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
D
A emoção exclui a imputabilidade penal.
E
Os menores de 21 (vinte e um) anos são penalmente inimputáveis.
Diante das falhas do sistema penitenciário atual, o Direito Penal moderno vem buscando evitar o encarceramento, em especial através da previsão de medidas alternativas à pena privativa de liberdade.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
São hipóteses de penas restritivas de direito a prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.
B
Poderá a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos ser substituída pela restritiva de direito se o réu for tecnicamente primário, mas não será admitida a substituição em nenhuma hipótese de réu reincidente.
C
De acordo com o Código Penal, a pena privativa de liberdade inferior a 6 meses poderá ser substituída por apenas uma restritiva de direitos, inclusive prestação de serviços à comunidade.
D
A pena restritiva de direito converte‐se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, não sendo deduzido o tempo de pena cumprido da restritiva de direitos.
E
Em qualquer hipótese, sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, a pena restritiva de direito deverá ser convertida em privativa de liberdade.
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