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Questões de Concurso sobre Teoria Geral das Penas
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A pena privativa de liberdade de réu reincidente em crime culposo poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos.
C
Certo
E
Errado
É circunstância agravante da pena:
A
o desconhecimento da lei.
B
ter sido o crime cometido por motivo de relevante valor social ou moral.
C
ter sido cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, não sendo o tumulto oriundo de conduta do agente.
D
ter sido o crime cometido quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade.
E
ter sido o crime cometido sob coação a que podia resistir.
Acerca do regime das penas instituído pela legislação penal, assinale a opção correta.
A
Não é possível a suspensão condicional da pena ao condenado por contravenção penal à pena de prisão simples, dada a ausência de previsão legal.
B
Em regra, independe de reparação do dano provocado pelo delito a concessão do benefício do livramento condicional.
C
O réu reincidente condenado por crime de falsa identidade, ainda que a reincidência tenha sido no mesmo delito, poderá ser contemplado com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, dado o pequeno potencial ofensivo do delito.
D
A suspensão condicional da pena é instituto aplicável somente ao condenado por crime que não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
E
A pena de detenção deverá ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência ao regime fechado.
Maria foi condenada pela prática do crime de estelionato cometido contra entidade de direito público (§ 3º do Artigo 171 do CP) em concurso material com o crime de falsidade documental (Art. 298 do CP). De acordo com a sentença condenatória, Maria teria apresentado declaração falsa com assinatura atribuída a determinado servidor público em que este último reconheceria a existência de união estável entre ambos. Com isso, Maria passou a receber pensão por morte, como dependente do aludido funcionário público.
Exclusivamente sob o prisma do concurso de crimes, a sentença:
A
está incorreta, pois o magistrado deveria ter reconhecido a existência de concurso formal entre as condutas atribuídas a Maria, já que ela não as teria realizado com desígnios autônomos.
B
está incorreta, pois o magistrado deveria ter reconhecido a existência de crime continuado entre as condutas atribuídas a Maria, já que ela as teria realizado nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução.
C
está correta ao condenar Maria pela prática de ambos os crimes, em concurso material, pois a conduta realizada ofendeu dois bens jurídicos distintos.
D
está incorreta, pois o magistrado deveria ter reconhecido a absorção do crime de falsidade documental pelo crime de estelionato, uma vez que aquele se exauriu neste último, sem mais potencialidade lesiva.
E
está incorreta, pois o magistrado deveria ter condenado Maria apenas pela prática do crime de falsidade documental, já que o crime de estelionato, neste caso, configura mero exaurimento do falso.
Ano:
2014
De acordo com o Código Penal, a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do Art. 59, considerando-se, em seguida, as circunstâncias atenuantes e agravantes, e, por último, as causas de diminuição e aumento. À luz dos critérios de aplicação da pena, é correto afirmar que
A
viola o princípio da individualização da pena a fixação da mesma pena-base para corréus quando as circunstâncias judiciais são comuns.
B
no delito de tráfico de drogas, a propagação do mal e busca de lucro fácil são elementos autorizadores da exasperação da pena-base.
C
no delito de roubo, a não restituição dos bens à vitima é elemento autorizador da exasperação da pena-base.
D
no delito de receptação qualificada, a busca do lucro fácil é elemento autorizador da exasperação da pena-base.
E
descabe considerar como circunstância judicial negativa, na primeira fase de fixação da pena, o bem protegido pelo próprio tipo penal.
A pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Essa pena deve ser paga ao
A
Fundo Penitenciário, sendo, no mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta dias-multa.
B
Conselho Penitenciário, sendo, no mínimo, de trinta e, no máximo, de trezentos e sessenta e cinco dias-multa.
C
Conselho da Comunidade, sendo, no mínimo, de cinquenta e, no máximo, de quinhentos dias-multa.
D
Fundo de Amparo ao Trabalhador, sendo, no mínimo, de vinte e, no máximo, de duzentos dias-multa.
Na aplicação das penas,
A
é aceito pela jurisprudência que, incidindo duas qualificadoras, uma sirva de circunstância agravante, se assim prevista.
B
a diminuição pela atenuante da confissão espontânea deve incidir depois do acréscimo pelo concurso formal.
C
pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição no caso de concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte geral do Código Penal, sempre prevalecendo a que mais diminua.
D
o acréscimo pelo concurso formal não pode conduzir a pena superior à que seria cabível pela regra do concurso material, diversamente do que se verifica em relação ao crime continuado.
E
é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal, ante a gravidade abstrata do delito, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
Miguel, Abel e Laerte, ocupantes de cargos de direção em determinada câmara municipal, previamente ajustados e em união de esforços com Pires, empresário, todos agindo consciente e voluntariamente, associaram-se permanentemente com vistas à apropriação de verbas públicas, simulando operações comerciais entre a referida casa legislativa e empresa de fachada. Para tanto, os referidos servidores públicos determinavam que seus subordinados emitissem ordens de pagamento em valores superiores aos efetivamente contratados. O grupo foi objeto de investigação, que resultou em denúncia pela prática dos crimes de peculato doloso e de quadrilha, recebida por juízo criminal. Antes da prolação da sentença, os acusados efetuaram a reparação do dano ao erário.
Em relação à situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.
A
Dada a manifesta ilegalidade da determinação dada aos
subordinados para a expedição de ordens de pagamento em
valores superiores aos efetivamente contratados, o fato de os
ocupantes de cargo de direção se valeram de seus subordinados
como instrumentos para a prática da infração penal caracteriza
caso de autoria mediata.
B
Na hipótese de impossibilidade de conhecimento da ilicitude
do fato pelos subordinados que cumpriram a ordem
manifestamente ilegal, ficaria afastado o dolo da conduta,
consoante a teoria normativa pura da culpabilidade.
C
O crime de peculato é delito próprio de agente na função de
servidor público, de modo que Pires, por ser empresário, deve
responder por delito diverso do praticado pelos servidores da
câmara municipal.
D
A reparação do dano ao erário antes da sentença extingue a
punibilidade dos agentes apenas em relação ao delito de
peculato doloso, devendo o processo prosseguir quanto ao
crime de quadrilha.
E
É possível ao magistrado fixar a pena-base em conjunto para
os corréus servidores públicos, na hipótese em que todos eles
sejam funcionários da mesma entidade pública e as
circunstâncias judiciais se mostram equivalentes, sem que isso
importe em ofensa ao princípio constitucional da
individualização da pena, segundo entendimento do STJ.
Ano:
2014
Quanto ao âmbito de incidência do crime continuado e sua caracterização, é correto afirmar que
A
a lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, mesmo se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
B
a superveniência da Lei nº 12.015/2009 não tornou possível o reconhecimento da continuidade delitiva dos antigos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e local e contra a mesma vítima.
C
na aplicação da pena privativa de liberdade, o aumento decorrente de concurso formal ou de crime continuado não incide sobre a pena-base, mas sobre a pena acrescida por circunstância qualificadora ou causa especial de aumento.
D
a majoração derivada de concurso formal ou ideal de delitos deve incidir sobre a pena-base, e não sobre aquela a que já se ache acrescido o quantum resultante da aplicação das causas especiais de aumento.
E
no crime continuado, a redução do prazo de prescrição por causa da menoridade se dá quanto a todos os crimes que compõem a ficção jurídica, ainda que seu reconhecimento alcance delitos praticados depois de completar vinte e um anos de idade.
A medida de segurança
A
pode ser imposta por tempo indeterminado, em
substituição da pena privativa de liberdade, se sobrevier
doença mental no curso da execução.
B
não pode ser imposta se extinta a punibilidade apenas
na hipótese de prescrição.
C
pode ser imposta ao autor de fato típico que tenha
atuado sob o amparo de excludente da ilicitude.
D
consistente em internação só pode ser cumprida em
hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
E
consistente em tratamento ambulatorial pode ser
aplicada, se favorável o parecer médico, ao autor de
fato típico punido com reclusão, segundo
entendimento jurisprudencial.
Considere que José tenha sido preso e condenado, por sentença
transitada em julgado, a cinco anos de prisão em regime
fechado e que, tendo ele cumprido um sexto da pena e
apresentado aptidão, disciplina e responsabilidade, tenha
solicitado autorização da direção do estabelecimento prisional
para a prestação de trabalho externo, que lhe foi negada, sob o
argumento de que é defeso aos presos nesse regime o trabalho
externo em obras públicas realizadas por entidades privadas,
ainda que tomadas as precauções contra a fuga e em favor da
disciplina. Nesse caso, a negativa da direção do
estabelecimento prisional está em consonância com a
legislação vigente aplicada ao caso.
C
Certo
E
Errado
No cômputo da pena, estima-se o
A
abatimento decorrente da tentativa à vista da aptidão concreta da conduta para ofender o bem jurídico tutelado.
B
acréscimo decorrente do concurso formal heterogêneo à vista do número de infrações praticadas.
C
acréscimo decorrente do concurso formal homogêneo à vista da identidade objetivo-subjetiva das infrações praticadas.
D
acréscimo decorrente da continuidade genérica à vista da gravidade das circunstâncias judiciais verificadas.
E
abatimento decorrente da semi-imputabilidade à vista da perspectiva de cura do quadro médico-psiquiátrico do agente.
Quanto ao regime prisional fechado, é INCORRETO dizê-lo passível de
A
ser cumprido por quem, primário, foi condenado somente por um crime de peculato culposo.
B
ser inicialmente aplicado a quem, primário, foi condenado somente por um crime de peculato mediante erro de outrem.
C
progressão na reincidência específica de crimes hediondos ou assemelhados.
D
comportar exame criminológico somente quando concretamente necessário, à vista de fundada decisão judicial.
E
passível de trabalho externo, salvo no início de cumprimento da pena.
Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.
A
O juiz está obrigado a combina r disposições de leis diversas em qualquer caso.
B
O juiz está obrigado a combinar disposições de leis diversas, desde que em favor do réu.
C
O juiz está obrigado a combinar disposições de leis diversas, em razão de previsão expressa do Código Penal.
D
O juiz não está obrigado a combinar disposições de leis diversas, nem mesmo para beneficiar o réu.
E
O juiz está obrigado a combinar disposições de leis diversas em atenção ao princípio da integralidade do ordenamento jurídico.
Acerca dos princípios do direito penal, do concurso de crimes, da suspensão condicional do processo e da execução da pena, assinale a opção correta.
A
De acordo com o disposto na LEP, não é possível o cumprimento da pena privativa de liberdade em local diverso daquele em que tenham ocorrido a perpetração e a consumação do crime.
B
É vedado ao juiz fixar a mesma pena base aos corréus, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena, ainda que as circunstâncias judiciais sejam comuns.
C
Suponha que um indivíduo danifique um telefone público, ocasionando à concessionária prejuízo da ordem de R$ 137,00. Nessa situação, segundo a jurisprudência do STF, é materialmente atípica a conduta do agente, dada a mínima ofensividade da infração e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.
D
Segundo a jurisprudência dominante, em se tratando de concurso formal de dois delitos, a pena deve ser aumentada em um sexto.
E
Considere que João tenha sido condenado por furto privilegiado e, na sentença, o juiz tenha substituído a pena privativa de liberdade por pena de multa. Nessa situação, caso João seja réu em outra ação penal, ele não poderá ser beneficiado com a suspensão condicional da pena.
Servidor público foi condenado por crime. Exclusivamente de acordo com as regras estabelecidas nos art. 92 do CP, indaga-se: perderá o cargo como efeito penal da sentença condenatória?
A
Não, devendo a perda do cargo ser exclusivamente decretada em ação civil, não sendo de competência do Juiz Criminal tal decisão.
B
Sim, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, e desde que tal efeito seja motivadamente declarado na sentença.
C
Sim, quando se tratar de crime contra a Administração Pública.
D
Sim, quando aplicada qualquer pena privativa de liberdade e desde que tal efeito seja motivadamente declarado na sentença.
E
Não, devendo a perda do cargo ser exclusivamente decretada em procedimento administrativo, não sendo de competência do Juiz Criminal tal decisão.
A respeito das penas, assinale a assertiva correta:
A
As penas restritivas de direitos são: advertência, prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade, interdição temporária de direitos, limitação de final de semana.
B
Se o acusado for condenado à pena de multa e frustrar o pagamento, o juiz, ouvido o Ministério Público, deverá convertê-la em pena privativa de liberdade.
C
Concurso formal é quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.
D
Na sentença condenatória o juiz poderá aplicar penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. A pena privativa de liberdade poderá ser no regime fechado, semiaberto e aberto. Se a condenação for superior a 8 (oito) anos o regime deverá ser o fechado, desde que o acusado seja reincidente em crime doloso.
A pena de prestação de serviços à comunidade
A
pode ser cumprida pelo condenado em menor tempo, se a pena substituída for superior a seis meses e não exceder a um ano.
B
pode ser aplicada independentemente do tempo de privação de liberdade a que condenado o acusado.
C
não pode ser imposta como condição do sursis por força de vedação legal.
D
não pode ser a única sanção substitutiva no caso de condenação igual ou inferior a um ano.
E
não pode ser fixada como condição especial ao regime aberto.
Com observância das assertivas abaixo, responda:
I. Nos casos de livramento condicional, para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do benefício ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.
II. Quanto aos efeitos da condenação, poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
III. No que se refere às medidas de segurança, uma vez extinta a punibilidade, não se impõe a referida medida, nem subsiste a que tenha sido imposta.
IV. A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada; e no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for a única cominada ou aplicada.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente as assertivas I e II são verdadeiras.
B
Somente as assertivas III e IV são verdadeiras.
C
Somente as assertivas I, II e III são verdadeiras.
D
Somente as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
Ano:
2014
Após ter cumprido a metade da pena por crime não hediondo, um indivíduo reincidente obteve livramento condicional pelo período de cinco anos. Faltando dois anos para a reaquisição integral da liberdade, ele foi denunciado pela suposta prática de homicídio que teria sido praticado durante o período de prova do livramento condicional.
Nesse caso,
A
haverá a revogação obrigatória e imediata do
livramento condicional.
B
haverá a revogação facultativa do livramento
condicional.
C
ao final do livramento condicional em gozo, não
ocorrendo decisão definitiva no novo processo,
haverá extinção da pena pelo cumprimento.
D
ao final do livramento condicional em gozo, não
havendo decisão definitiva, deverá o livramento
condicional ser prorrogado até o trânsito em julgado
no novo processo.
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