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Questões de Concurso sobre Teoria Geral das Penas
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Acerca de prescrição, classificação jurídica dos crimes e aspectos
da teoria do delito, assinale a opção correta.
A
O termo inicial de contagem do prazo da prescrição da
pretensão executória é a data em que a sentença condenatória
transita em julgado para a acusação.
B
Inimputável o agente, dispensa-se a análise dos demais
elementos da culpabilidade, potencial consciência da ilicitude
e exigibilidade de comportamento diverso.
C
O furto somente se compatibiliza com a desistência voluntária
antes de iniciada a fase de execução.
D
Conforme entendimento sumulado do STJ, a reincidência influi
no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
E
Delito de resultado cortado e delito mutilado de dois atos são
conceitos sinônimos, ambos espécies do gênero delito de
tendência interna transcendente.
Tratando-se de crime doloso, não caracteriza circunstância genérica agravante
A
a maternidade, no infanticídio.
B
a filiação, no parricídio.
C
a execução mediante promessa de recompensa, na ameaça.
D
a embriaguez preordenada, no roubo.
E
a motivação torpe, na lesão corporal.
No que diz respeito ao concurso de crimes, assinale a opção correta.
A
Para a suspensão condicional do processo em caso de crime continuado, considera-se somente a pena referente à infração mais grave, que não pode ser superior a um ano.
B
Em decorrência do princípio da irretroatividade, lei penal mais grave superveniente não se aplica na hipótese de crime continuado, independentemente das circunstâncias fáticas.
C
Para a caracterização do crime continuado, é suficiente que o crime tenha sido cometido nas mesmas condições de tempo e lugar e tenha sido aplicada a mesma maneira de execução.
D
Os desígnios autônomos que caracterizam o concurso formal impróprio referem-se a qualquer forma de dolo, direto ou eventual.
E
Em se tratando do crime de roubo, a ação que resulta na lesão ao patrimônio de vítimas diversas configura crime único, e não concurso formal.
Em relação ao concurso de crimes, assinale a afirmativa correta.
A
Há concurso formal quando o agente, com mais de uma ação, pratica dois ou mais crimes; já o concurso material ocorre quando há unidade de ação e pluralidade de infrações penais.
B
Na hipótese da aberratio ictus com unidade complexa, aplica-se a regra do concurso material, pois é este sempre mais benéfico.
C
O Código Penal adota para o crime continuado a teoria da unidade real, pela qual os vários delitos constituem um único crime.
D
Não poderá a pena fixada em concurso formal exceder a que seria cabível em caso de concurso material.
E
No crime continuado, são irrelevantes as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.
José cometeu, em 10/11/2008, delito de roubo. Foi denunciado, processado e condenado, com sentença condenatória publicada em 18/10/2009. A referida sentença transitou definitivamente em julgado no dia 29/08/2010. No dia 15/05/2010, José cometeu novo delito, de furto, tendo sido condenado, por tal conduta, no dia 07/04/2012.
Nesse sentido, levando em conta a situação narrada e a disciplina acerca da reincidência, assinale a afirmativa correta.
A
Na sentença relativa ao delito de roubo, José deveria ser considerado reincidente.
B
Na sentença relativa ao delito de furto, José deveria ser considerado reincidente.
C
Na sentença relativa ao delito de furto, José deveria ser considerado primário.
D
Considera-se reincidente aquele que pratica crime após publicação de sentença que, no Brasil ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
Tendo o Direito Penal a missão subsidiária de proteger os bens jurídicos e, com isso, o livre desenvolvimento do indivíduo, e, ainda, sendo a pena vinculada ao Direito Penal e à Execução Penal, após a reforma do Código Penal Brasileiro, em 1984, é correto afirmar que a finalidade da pena é
A
repreensiva e abusiva.
B
punitiva e reparativa.
C
retributiva e preventiva (geral e especial).
D
ressocializadora e reparativa.
E
punitiva e distributiva.
Pedro Hepaminondas, deputado federal, primário, de bons antecedentes, foi condenado, no mês de março de 2014, por ter praticado, em setembro de 2013, os crimes de Associação Criminosa, (art. 288 do Código Penal) e Corrupção Ativa, (art. 333 do Código Penal). No primeiro crime, restou condenado à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão; no segundo, à pena foi de 7 (sete) anos e 11 (onze) meses, acrescida da pena de multa, equivalente a 260 dias-multa no valor de 10 salários mínimos. Com relação ao enunciado, assinale a assertiva correta:
A
O acusado somente poderá progredir de regime após cumprir 2/3 (dois terços) da pena, somado ao preenchimento dos requisitos subjetivos.
B
O regime a ser cumprido será o fechado, pois a soma das penas é superior a 8 (oito) anos, segundo as regras do Código Penal.
C
No crime de Corrupção Ativa o bem jurídico protegido é a Administração Pública, especialmente a sua moralidade e probidade administrativa. A conduta típica alternativamente prevista consiste em oferecer, solicitar ou prometer vantagem indevida.
D
Para ocorrer o crime de Associação Criminosa basta que mais de três pessoas pratiquem a ação delituosa.
Quanto à aplicação e ao cumprimento da pena, aponte a alternativa incorreta:
A
Na infração bagatelar imprópria a tipicidade formal e a tipicidade material se fazem presentes, contudo, em momento posterior à prática do fato típico, constata-se que a aplicação concreta da pena se torna desnecessária.
B
A pena de prestação de serviços à comunidade será regredida em pena privativa de liberdade quando o condenado praticar falta grave.
C
O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.
D
a permissão de saída independe de autorização judicial.
Sílvia, interditada para os atos da vida civil por ser portadora de doença mental, foi denunciada pela prática dos crimes de estelionato e de uso de documento público materialmente falso, acusada de ter aplicado o denominado golpe do conto do paco. Sílvia, agindo de forma consciente e voluntária, de prévio acordo e em unidade de desígnios com Júlia, induziu a vítima Paulo a erro, para obter vantagem ilícita em proveito próprio. Em data e local predefinidos, a denunciada deixou cair uma cártula de cheque falsificada, no valor de nove mil e quinhentos reais e na qual estava grampeada uma cédula de vinte reais, supostamente pertencente a uma relojoaria. Paulo, que caminhava logo atrás, recolheu a cártula e a devolveu para a denunciada, que, fingindo estar muito agradecida, disse que ligaria para seu patrão com o objetivo de obter uma recompensa para Paulo. Minutos depois, Sílvia retornou e avisou Paulo de que a recompensa lhe seria dada, desde que todos deixassem seus pertences com Júlia, que ficaria aguardando. A vítima, induzida a erro, deixou sua bolsa com a comparsa da denunciada e dirigiu-se ao suposto estabelecimento comercial, enquanto Sílvia e Júlia fugiram do local com seus pertences, que incluíam R$ 1.000,00 em espécie. Ao fim da instrução, Sílvia foi condenada à pena de três anos e dois meses de reclusão e multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária em favor da vítima e limitação de fim de semana.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A aplicação do estelionato privilegiado ao caso em questão
condiciona-se ao fato de os autores do delito serem primários
e de bons antecedentes e ao pequeno valor da coisa.
B
Tendo sido adotado pelo CP o critério biológico para a
aferição da inimputabilidade do agente, Sílvia somente em
razão de ser interditada por doença mental, está isenta de
culpabilidade.
C
O valor da prestação pecuniária a ser paga por Sílvia será
calculado com base em sua capacidade econômica e na
extensão do dano causado à vítima.
D
Ainda que Sílvia e Júlia tivessem utilizado, além da cártula de
cheque, cartão de crédito materialmente falso para a
perpetração do estelionato, responderam pela prática do crime
de uso de documento público falso, pois o cartão de crédito é
equiparado a documento público pelo CP.
E
A torpeza Sílvia, Júlia e Paulo afasta a tipicidade da conduta,
já que, para a configuração do delito de estelionato, exige-se
a boa-fé da vítima.
Um dos princípios basilares do direito penal diz respeito à não transcendência da pena, que significa que a pena deve estar expressamente prevista no tipo penal, não havendo possibilidade de aplicar pena cominada a outro crime.
C
Certo
E
Errado
Marque a alternativa CORRETA sobre as penas privativas de
liberdade.
A
O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro)
anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
B
O condenado a pena superior a 6 (seis) anos deverá começar a cumpri-la em
regime fechado.
C
O condenado por crime contra a administração pública não terá a progressão
de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que
causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado.
D
O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não
exceda a 6 (seis), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.
A respeito da substituição da pena privativa de liberdade e do
cálculo da pena de multa nos crimes contra o meio ambiente,
assinale a opção correta.
A
O CP veda a substituição da pena privativa de liberdade igual
ou inferior a seis meses por prestação de serviços.
B
A Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, ao dispor sobre o
cálculo da pena de multa para os crimes nela previstos,
determina que se considerem a situação financeira do
condenado e o prejuízo causado.
C
A substituição da pena privativa de liberdade por pena
restritiva de direitos não será cabível caso o condenado seja
reincidente na prática de qualquer delito.
D
A execução da pena de multa deverá ser suspensa se sobrevier
doença mental ao condenado.
E
Quando a pena substituída for superior a um ano, será
facultado ao condenado cumprir a prestação de serviços à
comunidade em menor tempo, nunca inferior, entretanto, a um
terço da pena privativa de liberdade fixada na sentença.
Sobre a substituição das penas privativas de liberdade, é correto afirmar:
A
sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade por outro crime, o juiz da execução penal poderá deixar de converter a sanção restritiva de direitos anteriormente aplicada em fase de execução, desde que o seu cumprimento seja compatível com o da nova sanção penal.
B
a pena de prestação pecuniária só pode ser estabelecida em favor da vítima ou de seus descendentes.
C
o condenado a uma pena superior a quatro anos por crime culposo não poderá obter a substituição por restritiva de direitos.
D
a pena de prestação pecuniária não pode ser deduzida de eventual condenação civil, ainda que coincidentes os beneficiários.
Observadas as disposições do Código Penal referentes à aplicação da pena, analise as afirmações a seguir.
| I | No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
| II | São circunstâncias que sempre atenuam a pena, ter o agente desconhecimento da lei, bem como cometido o crime por motivo de relevante valor social ou morai.
| III | Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente às demais.
| IV | Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime na forma culposa.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas I, II e III estão corretas.
B
Apenas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas II e IV estão corretas.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
Todas as afirmações estão corretas.
A. N. foi condenado a uma pena de três anos de reclusão pelo crime de furto qualificado. Tal pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade. Na hipótese, o Código Penal faculta a A. N. cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior a
A
dois anos e seis meses.
B
dois anos.
C
um ano e seis meses.
D
um ano.
Consiste em um dos efeitos da condenação
A
a perda de cargo, função pública ou mandado eletivo,
qualquer que seja a pena, ainda que seja pena de multa.
B
a certeza da obrigação de indenizar o dano causado pelo
crime.
C
a prestação de serviço alternativo, na medida do prejuízo
causado à vítima ou à sociedade.
D
a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela
ou
curatela, nos crimes culposos, sujeitos à pena de detenção,
cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.
E
a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como
meio para a prática de crime culposo.
Analise as afirmações a seguir a assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código Penal, as penas restritivas de direitos são, dentre outras:
I - Perda de bens e valores e prestação pecuniária.
II - Prestação de serviço à comunidade ou a enti dades públicas.
III - Interdição temporária de direitos.
IV - Limitação de fim de semana e interdição per manente de direitos.
A
Todas as afirmações estão corretas.
B
Apenas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas II e IV estão corretas.
D
Apenas III e IV estão corretas.
E
Apenas I, II, III estão corretas.
No que concerne à hipótese narrada, a pena aplicada a ambos quando da condenação será calculada levando-se em conta a ocorrência de
A
concurso material e arrependimento posterior.
B
concurso formal e arrependimento eficaz.
C
crime continuado e desistência voluntária.
D
crime continuado e arrependimento eficaz.
E
crime continuado e arrependimento posterior.
Com observância das assertivas abaixo, responda:
I. Há progressão criminosa quando o agente, a fim de alcançar o resultado pretendido pelo seu dolo, obrigatoriamente, produz outro, antecedente e de menor gravidade, sem o qual não atingiria o seu fim.
II. Há crime progressivo quando o dolo inicial do agente era dirigido a determinado resultado e, durante os atos de execução, resolve ir além, e produzir um resultado mais grave.
III. Em relação ao concurso ou conflito aparente de normas, pode-se falar em princípio da consunção, quando um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime, bem como nos casos de antefato e pós-fato impuníveis.
IV. Em relação ao concurso ou conflito aparente de normas, pelo princípio da subsidiariedade, na ausência ou impossibilidade de aplicação da norma principal mais grave, aplica-se a norma subsidiária menos grave.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente as assertivas I e II são verdadeiras.
B
Somente as assertivas III e IV são verdadeiras.
C
Somente as assertivas I, II e III são verdadeiras.
D
Somente as assertivas I e III são verdadeiras.
São penas restritivas de direito:
I. Prestação pecuniária e perda de bens e valores.
II. Multa.
III. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
IV. Interdição temporária de direitos.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva III está correta.
B
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
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