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Questões de Concurso sobre Teoria Geral das Penas
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É certo afirmar:
I. A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
II. A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.
III. A reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
IV. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições II e III estão corretas.
B
Somente as proposições I e III estão corretas.
C
Somente as proposições I e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II e IV estão corretas.
Havendo o agente subtraído um automóvel, e na fuga atropelado
um pedestre e arrebatado uma mulher com o fim de
praticar crime de estupro, pode-se afirmar que responderá na
forma do
A
Concurso Material.
B
Concurso Formal.
C
Crime Continuado.
D
Concurso Formal Benéfico.
Quanto à imputabilidade penal, analise as assertivas abaixo.
I. É isento de pena o agente que, por embriaguez
completa, proveniente de caso fortuito ou força
maior, era, ao tempo da ação ou da omissão,
inteiramente incapaz de entender caráter ilícito do
fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento.
II. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o
agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito
ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou
omissão, a plena capacidade de entender o caráter
ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com
esse entendimento.
III. A prática de crime, na qual o agente é induzido por
paixão, não exclui a imputabilidade penal.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e II, apenas.
Em relação ao concurso de crimes ou infrações, é INCORRETO afirmar:
A
O agente que investe com seu veículo automotor dolosamente em direção a um desafeto atingindo-o, mas acaba por lesionar culposamente também um terceiro, incorre em hipótese de concurso formal imperfeito ou impróprio.
B
As eventuais penas de multa serão aplicadas distinta e integralmente, não observando o mesmo critério aplicado para a pena privativa de liberdade.
C
Com o advento da Lei n° 12.015/09, que alterou o título relativo aos crimes contra a dignidade sexual, se acentuou a possibilidade de revisão das condenações pela prática de estupro e atentado violento ao pudor praticados em condições semelhantes de tempo, lugar ou maneira de execução, em que houve aplicação do cúmulo material.
D
Se a aplicação do critério do concurso formal redundar em pena superior àquela que seria aplicável na hipótese de reconhecimento do concurso material, as penas relativas aos crimes devem ser somadas.
E
Diz-se que a unicidade de condutas no caso de crime continuado é ficção jurídica inspirada em motivos de política criminal, uma vez que se reveste de culpabilidade menos acentuada, em razão da repetição da conduta que arrefeceria a consciência do ilícito.
Acerca das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em Direito Penal, pode-se afirmar:
I. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
II. A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
III. A prescrição penal não é aplicável nas medidas socioeducativas.
IV. É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
A
Somente as proposições I e IV estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
D
Somente as proposições I, II e III estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
Tício amarrou dois inimigos juntos num poste e os matou com um único disparo. Nesse caso, houve
A
crime continuado, aplicando-se a pena de um dos crimes aumentada de dois terços até o dobro.
B
crime continuado, aplicando-se as penas de um dos crimes aumentada de um sexto a dois terços.
C
concurso formal próprio, aplicando-se as penas de um dos crimes, aumentada de um sexto até a metade.
D
concurso formal impróprio e as penas aplicam-se cumulativamente.
E
concurso formal próprio, aplicando-se as penas de um dos crimes aumentada até o triplo.
Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz, se reconhecer a continuidade delitiva, poderá aumentar a pena de uma só das infrações, se idênticas, ou a mais grave, se diversas,
A
de um sexto até metade, não podendo exceder a que seria cabível pela regra do concurso formal.
B
até o triplo, não podendo exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.
C
de um sexto até dois terços, não podendo exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.
D
até o dobro, podendo exceder a que seria cabível pela regra do concurso formal.
E
de um sexto até dois terços, podendo exceder a que seria cabível pela regra do concurso formal.
Considera-se efeito genérico e automático da condenação a
restrição ao exercício de cargo público.
C
Certo
E
Errado
Alternativa à pena de prisão, a interdição temporária de direitos, prevista no Código Penal Brasileiro, consiste a proibição dada ao condenado, de em tempo igual ao da pena restritiva de liberdade decretada em sentença, ser privado de exercer determinadas atividades. Nesse sentido, identifique o tipo de interdição incorreta:
A
proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
B
proibição de frequentar determinados lugares;
C
limitação de fim de semana consistente na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado;
D
proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos.
Analise as proposições abaixo:
I. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, e será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.
II. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos na Lei n. 8.137/1990, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.
III. Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são, em sua maioria, de ação penal pública condicionada.
IV. A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
A
Somente as proposições II e IV estão corretas.
B
Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
C
Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II e III estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
Nos crimes contra a dignidade sexual, consoante entendimento dos tribunais superiores, caso o agente pratique mais de uma das condutas previstas no crime de estupro, o juiz está autorizado a condená-lo por concurso material, ainda que praticado contra a mesma vítima, vedada a aplicação da continuidade delitiva.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos princípios aplicáveis ao direito penal, à distinção entre os crimes tentado e consumado, ao erro sobre elementos do tipo e a aspectos diversos sobre as penas, assinale a opção correta à luz das disposições do CP e da doutrina pertinente.
A
O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, serão punidos a título de crime tentado.
B
O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena o agente. No entanto, se consideram, nesse caso, as condições ou qualidades da vítima e não as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
C
A lei, como fonte de cognição imediata, pode ser definida como uma regra de conduta praticada de modo geral, constante e uniforme, com a consciência de sua obrigatoriedade.
D
As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade seja qual for a pena aplicada, se o crime for culposo e estiverem presentes os demais requisitos.
E
Revogado o livramento condicional por crime anterior, não poderá o livramento ser novamente concedido e não se descontará na pena o tempo em que o condenado esteve solto.
No que concerne à aplicação das penas, é correto afirmar que
A
se consideram circunstâncias preponderantes as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
B
a pena não poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante posterior ao crime se não estiver expressamente prevista em lei.
C
a pena base será fixada dentro dos limites previstos na lei penal, considerando somente as circunstâncias agravantes e atenuantes.
D
a pena não poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante anterior ao crime se não estiver expressamente prevista em lei.
E
o juiz pode compensar as circunstâncias judiciais com as causas de aumento ou diminuição de pena.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa,
A
o aumento pela continuidade deve decorrer do número de infrações praticadas, segundo expressa previsão legal.
B
os crimes não precisam ser da mesma espécie para o reconhecimento da continuidade delitiva.
C
a pena, se reconhecida a continuidade, não pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso formal.
D
o juiz, se admitir a continuidade, poderá aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo.
E
é obrigatória a aplicação da regra do concurso material.
Sobre a execução penal, é correto afirmar que
A
o trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
B
nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
C
para o preso provisório, o trabalho é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.
D
a jornada normal de trabalho não será inferior a 8 (oito) nem superior a 10 (dez) horas, com descanso nos domingos e feriados.
No tocante ao livramento condicional, correto afirmar que
A
apenas pode ser concedido ao condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos.
B
obrigatória a revogação se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença.
C
possível a suspensão se o liberado praticar outro crime durante a vigência do benefício, ainda que não passada em julgado a respectiva condenação.
D
incabível nos casos de condenação por crime hediondo.
E
não se somam, para efeito de eventual concessão, as penas que correspondam a infrações diversas.
Pitágoras foi definitivamente condenado, com sentença penal condenatória transitada em julgado, à pena de 6 (seis) anos de reclusão a ser cumprida, inicialmente, em regime semi‐aberto. Cerca de quatro meses após o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, sobreveio nova condenação definitiva, desta vez a 3 (três) anos de reclusão no regime inicial aberto, em virtude da prática de crime anterior. Atento ao caso narrado, bem como às disposições pertinentes ao tema presentes tanto no código penal quanto na lei de execuções penais, é correto afirmar que
A
Pitágoras poderá continuar a cumprir a pena no regime semiaberto.
B
Pitágoras deverá regredir para o regime fechado.
C
Pitágoras deverá regredir de regime porque a nova condenação significa cometimento de falta grave.
D
prevalece o regime isolado de cada uma das condenações, devendo‐se executar primeiro a pena mais grave.
Ano:
2012
A PENA DE TRANSFERÊNCIA EXISTENTE NO SISTEMA NORMATIVO KAINGANG INCIDE NÃO APENAS NO INDIVIDUO MAS TAMBÉM NA SUA FAMILIA. É CORRETO AFIRMAR QUE:
A
não é reconhecida pelo direito brasileiro;
B
pode ser aplicada no ambito oa justiça estatal em processo criminal contra indigena kaingang;
C
deve ser respeitada na medida em que for compativel com o sistema juridico nacional e com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos;
D
não pode ser levada em consideração quando da aplicação da pena acerca do mesmo fato, no âmbito da justiça estatal.
Otelo objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de vida que esta havia feito em seu favor. Para tanto, desfere projétil de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe a morte. Todavia, a bala atravessa o corpo de Desdêmona e ainda atinge Iago, que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. Considerando-se que Otelo praticou crime de homicídio doloso qualificado em relação a Desdêmona e, por tal crime, recebeu pena de 12 anos de reclusão, bem como que praticou crime de lesão corporal leve em relação a Iago, tendo recebido pena de 2 meses de reclusão, é correto afirmar que
A
o juiz deverá aplicar a pena mais grave e aumentá-la de um sexto até a metade.
B
o juiz deverá somar as penas.
C
é caso de concurso formal homogêneo.
D
é caso de concurso formal impróprio.
Com relação à individualização da pena é incorreto afirmar que:
A
o princípio da individualização da pena consiste na exigência entre uma estreita correspondência entre a responsabilização da conduta do agente e a sanção a ser aplicada, de maneira que a pena atinja as suas finalidades de repressão e prevenção. Assim, a imposição da pena dependeria do juízo individualizado da culpabilidade do agente (censurabilidade de sua conduta);
B
a culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal não se confunde com aquela necessária para a caracterização do crime; na verdade, ela diz respeito maior reprovação que o fato ou o autor ensejam no fato concreto;
C
conduta social diz respeito ao histórico criminal do autor. Pelo princípio constitucional da presunção de inocência, somente condenações anteriores com trânsito em julgado, que não sirva para forjar reincidência é que poderão ser consideradas em seu desfavor;
D
na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.
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