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Questões de Concurso sobre Teoria Geral das Penas
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Sobre imputabilidade penal, analise as assertivas abaixo.
I. As medidas de segurança de internação ou
tratamento ambulatorial serão sempre por tempo
determinado.
II. Em qualquer fase do tratamento ambulatorial,
poderá o juiz determinar a internação do agente, se
essa providência for necessária para fins curativos.
III. Ainda quando extinta a punibilidade, impõe-se
medida de segurança, se necessária.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e II, apenas.
Sobre as penas privativas de liberdade é correto afirmar:
A
O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.
B
As penas de reclusão e detenção devem ser cumpridas em regime fechado, semiaberto ou aberto.
C
O condenado a pena privativa de liberdade em regime fechado poderá frequentar cursos supletivos, profissionalizantes, de instrução de 2º grau ou superior.
D
Não se computa, a título de detração, a pena privativa de liberdade cumprida no estrangeiro.
E
O preso conserva todos os direitos, inclusive aqueles atingidos pela perda da liberdade.
Considere as assertivas abaixo.
I. O sistema pátrio de dosimetria das penas adotou o sistema bifásico.
II. O enquadramento da conduta em circunstância qualificadora precede a primeira fase, ao passo que as causas especiais de aumento de pena são computadas na última fase da dosimetria.
III. Segundo recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se a fixação da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstâncias atenuantes genéricas.
IV. Não apontadas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao ensejo da aplicação do artigo 59 do Código Penal, não é admitida a alegação de gravidade do crime para se fixar regime prisional mais rigoroso do que o estabelecido para o tempo de pena imposta.
V. Recente alteração legislativa inovou ao permitir o agravamento da pena por maus antecedentes em razão de ação penal em curso, desde que haja decisão condenatória proferida por órgão colegiado.
Está correto APENAS o que se afirma em
A
IV.
B
V.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, IV e V.
É certo afirmar:
I. Causas de aumento ou de diminuição são fatores de acréscimo ou redução da pena, assinalados em quantidades fixas ou em limites, previstos na parte geral ou especial do Código Penal.
II. No concurso de crimes as penas de multa são aplicadas igualitariamente e integralmente.
III. No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave, não se admitindo a absorção da contravenção pelo crime.
IV. Há concurso ideal quando o agente pratica dois ou mais crimes mediante uma só conduta (positiva ou negativa), embora sobrevenha dois ou mais resultados puníveis.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e III estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições I e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II e IV estão corretas.
O fornecimento de cestas básicas a instituições de caridade inclui-se dentre as penas
A
de multa.
B
privativas de liberdade.
C
restritivas de direitos.
D
de prisão simples.
E
acessórias.
Na sentença, o juiz poderá proferir sentença absolutória imprópria e impor a Lucas medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico pelo prazo mínimo de um a três anos.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Código Penal, leia os itens a seguir e marque a opção CORRETA:
I. Considera-se regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado;
II. Considera-se regime fechado somente a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima;
III. Considera-se regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
IV. No regime aberto o condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno;
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e IV estão corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
Henrique, primário e de bons antecedentes, com 19 anos de idade praticou, no dia 10 de Janeiro de 2012, durante a madrugada, quatro roubos consumados, com emprego de arma de fogo, contra estabelecimentos comerciais do tipo Posto de Gasolina, situados em bairros diversos na cidade de Macapá. Henrique foi denunciado pelo Ministério Público pelos quatro crimes cometidos naquela data e o Magistrado impôs ao réu a pena de 05 anos e 04 meses de reclusão para cada um dos crimes cometidos. Neste caso, o Magistrado deverá reconhecer o
A
concurso formal e aplicar as penas cumulativamente, totalizando 21 anos e 4 meses de reclusão.
B
concurso material e aplicar as penas dos crimes cometidos cumulativamente, totalizando 21 anos e 4 meses de reclusão.
C
concurso formal e aplicar a pena de um só dos crimes cabíveis, aumentada de um sexto até metade.
D
crime continuado e aplicar a pena de um só dos crimes, aumentada de um sexto a dois terços.
E
crime continuado e aplicar a pena de um só dos crimes, aumentada até o triplo.
São considerados efeitos da reincidência:
A
impedimento ao livramento condicional, nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo, tratando-se de reincidência específica;
B
aumento do prazo da prescrição da pretensão punitiva em um terço;
C
causa de suspensão do curso da prescrição;
D
impedimento à obtenção do sursis nos casos de reincidência em crime culposo.
A existência de condenação transitada em julgado por fatos posteriores ao delito objeto da ação penal não serve para caracterizar maus antecedentes, tampouco reincidência.
C
Certo
E
Errado
Nise está em gozo de suspensão condicional da execução da pena. Durante o período de prova do referido benefício, Nise passou a figurar como indiciada em inquérito policial em que se apurava eventual prática de tráfico de entorpecentes. Ao saber de tal fato, o magistrado responsável decidiu por bem prorrogar o período de prova. Atento ao caso narrado e consoante legislação pátria, é correto afirmar que
A
não está correta a decisão de prorrogação do período de prova.
B
a hipótese é de revogação facultativa do benefício.
C
a hipótese é de revogação obrigatória do benefício.
D
Nise terá o benefício obrigatoriamente revogado se a denúncia pelo crime de tráfico de entorpecentes for recebida durante o período de prova.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inidônea a utilização do critério do número de infrações penais praticadas para calcular o percentual de aumento da pena fundado no crime continuado.
C
Certo
E
Errado
Para as contravenções penais, a lei prevê a aplicação isolada ou cumulativa das penas de
A
prisão simples e detenção.
B
reclusão e detenção.
C
multa e prisão simples.
D
detenção e multa.
E
reclusão e prisão simples.
Ano:
2012
NA DISCUSSÃO SOBRE A FINALIDADE DA PENA, QUALIFICA-SE COMO TEORIA EXCLUSIVA DE PREVENÇÃO GERAL NEGATIVA:
I) a teoria de Günter Jakobs, em que a norma penal apresenta-se como necessidade sistêmica de estabilização de
expectativas sociais, cuja vigência é assegurada ante as frustrações que decorrem da violação das normas;
II) a teoria de Claus Roxin, segundo a qual a finalidade básica do direito penal é dissuadir as pessoas de cometimento
de delitos como também fortalecer a consciência juridica da comunidade;
III) a teoria de Ferrajoli para quem "a pena não serve apenas para prevenir os delitos injustos, mas, igualmente,as
injustas punições";
IV) a teoria de Von Liszt, segundo a qual a função da pena o do direito penal é a proteção de bens juridicos por meio da
incidência da pena sobre a personalidade do delinquente com a finalidade de evitar futuros delitos.
ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, PODE-SE AFIRMAR QUE:
A
são corretas as dos itens I e III;
B
são corretas as dos itens II e IV;
C
apenas é correta a do item III;
D
todas são incorretas.
No caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, a sua execução depende do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo vedada a execução provisória.
C
Certo
E
Errado
Trata‐se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal,
A
o indulto individual.
B
a anistia.
C
o indulto coletivo.
D
a graça.
É certo afirmar:
I. Auto acusar-se falsamente perante a autoridade policial ou judicial se constitui em crime, inexistindo na modalidade culposa.
II. Havendo embriaguez preordenada, será ela caso de inimputabilidade penal.
III. A imputabilidade penal se confunde com a responsabilidade penal, já que corresponde às consequências jurídicas oriundas da prática de uma infração.
IV. As causas especiais de aumento e de diminuição da pena estão previstas tanto na parte geral quanto na parte especial do Código Penal.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições II e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I e IV estão corretas.
C
Somente as proposições II e III estão corretas.
D
Somente as proposições I e III estão corretas.
Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
O perdão do ofendido é ato unilateral, prescindindo de anuência do querelado.
B
No s crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
C
A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal privada.
D
Em caso de morte do réu, não há falar em extinção da punibilidade, devendo o juiz absolvê-lo com base no método de resolução de conflitos do in dubio pro reo.
No que se refere à fase de aplicação da pena em que incidem, assinale a alternativa que apresenta circunstâncias de natureza jurídica distinta:
A
Desconhecimento da lei e coação moral resistível.
B
Erro de tipo evitável e erro de proibição inescusável.
C
Tentativa e arrependimento posterior.
D
Reincidência e violência contra a mulher.
Acerca das medidas de segurança, assinale a opção correta.
A
A semi-imputabilidade não implica a imposição obrigatória de medida de segurança, visto que vigora no ordenamento jurídico brasileiro o sistema vicariante, cabendo ao juiz a aplicação da pena ou da medida de segurança.
B
A cessação da periculosidade do agente atestada por laudo médico não enseja necessariamente a sua imediata desinternação do estabelecimento psiquiátrico, sendo necessária a demonstração, em juízo, de que a recuperação médica também tenha ensejado a recuperação social.
C
Não configura constrangimento ilegal o recolhimento em presídio comum, pelo prazo superior a um ano, de sentenciado submetido a medida de segurança que consista em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, caso seja comprovada a falta de vagas nesse tipo de estabelecimento.
D
Segundo a jurisprudência do STJ, a medida de segurança não configura espécie de sanção penal embora se sujeite aos prazos prescricionais aplicáveis aos delitos cometidos pelos inimputáveis.
E
Constitui reformatio in pejus o fato de o tribunal substituir a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal por medida de segurança, com base em laudo psiquiátrico que considere o acusado inimputável, visto que essa medida poderá ter duração igual ao máximo da pena cominada ao delito praticado
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