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Questões de Concurso sobre Teoria Geral das Penas
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Sobre medida de segurança, é correto afirmar:
A
Ainda que esteja demonstrada a ocorrência de legítima defesa, é possível a aplicação da medida de segurança ao agente inimputável, em razão de seu elevado grau de periculosidade.
B
A aplicação da medida de segurança somente é possível aos agentes inimputáveis, nunca aos semi-imputáveis, pois a estes caberá apenas a aplicação da pena diminuída de 1/3 a 2/3.
C
A internação, ou tratamento ambulatorial, serão por tempo determinado, fixado entre 1 e 3 anos, no máximo.
D
Uma vez eleito o tratamento ambulatorial, não poderá ser determinada a internação do agente.
E
A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.
Assinale a opção correta:
A
Fixada a pena em seu mínimo legal, é possível estipular regime prisional mais gravoso do que o previsto em razão da sanção imposta, desde que presente a gravidade abstrata do delito e a perturbação causada à ordem pública.
B
Fixada a pena-base em seu mínimo legal, é possível compensar a atenuante da confissão espontânea e o aumento referente à continuidade delitiva.
C
Reconhecida a incidência de duas ou mais causas de
qualificação, ambas serão utilizadas para qualificar o delito,
influenciando a fixação da pena-base que, nesse caso, será
necessariamente definida acima do mínimo previsto no
preceito secundário do tipo qualificado.
D
É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, não havendo preponderância.
E
O tempo dc prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, não deverá ser computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A reabilitação pode ser requerida após o decurso de dois anos do dia em que for extinta de qualquer
modo a pena, seja o condenado reincidente ou não.
B
O juízo competente para processar a reabilitação é o juízo das execuções penais.
C
Na hipótese de não haver renúncia da vítima ou novação da dívida, é condição para reabilitação a prova
de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo.
D
Uma vez negada a reabilitação não há prazo mínimo para renovação do pedido.
E
A revogação de reabilitação pode ser decretada pelo juiz de ofício, ou a requerimento do Ministério
Público.
Com a prática da infração penal, surge para o Estado, automaticamente, o direito de punir, ou seja, a possibilidade jurídica de impor ao responsável pela infração uma sanção. O jus puniendi, no entanto, pode se extinguir, por uma série de motivos previstos na legislação penal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
O indulto é causa de extinção de punibilidade concedida por lei ordinária editada pelo Congresso Nacional que exclui um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal.
B
A decadência é a perda do direito de iniciar a ação penal sofrida pelo particular e pelo Estado.
C
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
D
Será reduzido de metade o prazo prescricional caso o criminoso, na data da sentença, seja menor de 21 anos.
E
Antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que foi praticado o primeiro ato de execução.
O Código Penal dispõe que a pena restritiva de
direitos converte-se em privativa de liberdade
quando ocorrer o descumprimento injustificado da
restrição imposta. No cálculo da pena privativa de
liberdade a executar será deduzido o tempo
cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o
saldo mínimo de
A
cinco dias de detenção ou reclusão.
B
dez dias de detenção ou reclusão.
C
quinze dias de detenção ou reclusão.
D
vinte dias de detenção ou reclusão.
E
trinta dias de detenção ou reclusão.
No que concerne às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que
A
a prestação pecuniária consiste no pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância não inferior a 10 (dez) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
B
a interdição temporária de direitos, nos crimes ambientais, pode consistir em proibição de participar de licitações, pelo prazo de 5 (cinco) anos, no caso de crimes dolosos, e de 3 (três) anos, no de crimes culposos.
C
são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando, entre outros requisitos legais, o réu não for reincidente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias autorizarem a concessão do benefício, e não for indicada ou cabível a suspensão condicional da pena.
D
a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável a qualquer condenação a privação de liberdade, facultado ao condenado cumprir a pena em menor tempo, nunca inferior à metade da sanção corporal imposta.
Elvira foi condenada pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em 21/01/2016, à pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime de porte de arma de uso restrito ocorrido em 18/04/2015. Em 01/12/2015, Elvira foi presa em flagrante pelo crime de roubo majorado. Ela ficou custodiada por ordem do juízo da 1ª Vara Criminal de Curitiba/PR até 10/02/2016, data em que foi absolvida pelo roubo.
Considerando o caso concreto, em relação ao direito à detração penal, Elvira
A
tem direito à detração porque o crime pelo qual foi condenada ocorreu antes da sua prisão provisória.
B
não tem direito à detração porque o crime por qual foi condenada ocorreu antes da sua prisão provisória.
C
não tem direito à detração porque a condenação ocorreu depois de sua prisão em flagrante.
D
não tem direito à detração porque se trata de processos distintos, não podendo ser computado o período de prisão
provisória do segundo feito no cumprimento da pena.
E
tem direito à detração porque a condenação ocorreu depois de sua prisão em flagrante.
Considerando as disposições do Código Penal Brasileiro sobre a Teoria da Pena, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
( ) A desinternação ou a liberação do paciente submetido à medida de segurança será sempre condicional devendo ser restabelecida a internação ou tratamento se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
( ) O regime semiaberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. Este deverá, fora do estabelecimento e com vigilância direta, trabalhar em obras e serviços públicos, permanecendo recolhido durante o período noturno, finais de semana e nos dias de folga.
( ) A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, não se estende a este, salvo se for elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V V F F
B
V F F V
C
V F V F
D
F V F V
E
F F V V
Quanto às circunstâncias agravantes e às atenuantes, assinale a opção correta.
A
Constitui atenuante genérica o erro sobre a ilicitude do fato, embora o desconhecimento da lei seja inescusável.
B
Inexiste, nas agravantes e atenuantes genéricas, previsão legal taxativa acerca do quantum a ser aplicado, cabendo ao juiz defini-lo.
C
As circunstâncias agravantes incidem apenas sobre os crimes dolosos.
D
A circunstância atenuante referente à senilidade é definida pelo Estatuto do Idoso.
E
A clemência incide em circunstâncias anteriores à prática do crime, nas hipóteses previstas expressamente no CP.
A respeito da detração penal, analise as seguintes assertivas:
I. O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
II. Admite-se atualmente, tanto na jurisprudência quanto na doutrina, a detração por prisão ocorrida em outro processo, desde que o crime pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado anteriormente a seu encarceramento, numa espécie de fungibilidade da prisão.
III. À luz do disposto no artigo 42 do CP e artigo 111 da Lei de Execução Penal, somente se admite a detração de prisão processual ordenada em outro processo em que absolvido o sentenciado ou declarada tenha sido a extinção da sua punibilidade, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja posterior ao período pleiteado.
IV. Computa-se, igualmente, o tempo indevidamente cumprido, relativo à condenação por crime posterior, invalidado em decisão judicial recorrível, em favor do réu, como meio de compensar o período de encarceramento decorrente de delito pelo qual restou absolvido.
Está correto somente o que se afirma em:
A
III e IV.
B
I e II.
C
I, III e IV .
D
II e III .
De acordo com a doutrina, a pena tem tríplice finalidade, sendo elas retributiva, preventiva (geral e especial) e reeducativa. Quanto à aplicação e finalidades das penas, pode-se afirmar que a(o):
A
prevenção especial e o caráter retributivo atuam durante a imposição e execução da pena.
B
LEP não se aplica ás hipóteses de sentença absolutória imprópria (execução das medidas de segurança).
C
caráter reeducativo da pena atua somente na fase de imposição.
D
prevenção especial (visa a sociedade) atua antes mesmo da prática de qualquer infração penal.
E
LEP será aplicada nos casos de medidas socioeducativas (resposta estatal aos atos infracionais), regradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Acerca da aplicação e da execução da pena, assinale a opção
correta, conforme o entendimento do STJ.
A
De acordo com o entendimento jurisprudencial, o tempo da
internação para o cumprimento de medida de segurança é
indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a
cessação da periculosidade.
B
No momento da aplicação da pena, o juiz pode compensar a
atenuante da confissão espontânea com a agravante da
promessa de recompensa.
C
É vedada a concessão de trabalho externo a apenado em
empresa familiar em que um dos sócios seja seu irmão.
D
Confissão ocorrida na delegacia de polícia e não confirmada
em juízo não pode ser utilizada como atenuante, mesmo que o
juiz a utilize para fundamentar o seu convencimento.
Pedro, quando limpava sua arma de fogo, devidamente registrada em seu nome, que mantinha no interior da residência sem adotar os cuidados necessários, inclusive o de desmuniciá-la, acaba, acidentalmente, por dispará-la, vindo a atingir seu vizinho Júlio e a esposa deste, Maria.
Júlio faleceu em razão da lesão causada pelo projétil e Maria sofreu lesão corporal e debilidade permanente de membro. Preocupado com sua situação jurídica, Pedro o procura para, na condição de advogado, orientá-lo acerca das consequências do seu comportamento.
Na oportunidade, considerando a situação narrada, você deverá esclarecer, sob o ponto de vista técnico, que ele poderá vir a ser responsabilizado pelos crimes de
A
homicídio culposo, lesão corporal culposa e disparo de de arma de fogo, em concurso formal.
B
homicídio culposo e lesão corporal grave, em concurso formal.
C
homicídio culposo e lesão corporal culposa, em concurso material.
D
homicídio culposo e lesão corporal culposa, em concurso formal.
Entende-se por concurso material benéfico
A
o cometimento de dois crimes com uma única ação, cujas penas são somadas em favor do réu.
B
a soma da pena de dois crimes distintos que não impeçam a obtenção da suspensão condicional da pena.
C
o cometimento de mais de um crime, mediante mais de uma ação, cuja pena pode ser substituída.
D
o cometimento de dois crimes mediante mais de uma ação, porém nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.
E
o cometimento de dois crimes idênticos, mediante a prática de duas ações distintas, porém em sequência imediata.
Acerca da aplicação da pena, assinale a alternativa que representa entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
A
Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito.
B
No crime de roubo circunstanciado, basta a mera indicação do número de majorantes para que se aplique o aumento de pena na terceira fase da dosimetria.
C
Como condição especial ao regime aberto, admite-se a fixação de pena substitutiva.
D
É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
E
A incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Dispõe o Código Penal que, no concurso de agravantes
e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite
indicado pelas circunstâncias preponderantes,
entendendo-se como tais as que resultam dos motivos
determinantes do crime, da personalidade do agente e
da
A
culpabilidade.
B
reincidência.
C
conduta social.
D
circunstância do crime.
E
consequência do crime.
São circunstâncias atenuantes, a serem consideradas na aplicação da pena, EXCETO:
A
Ser o agente menor de 21 anos e maior de setenta anos na data do fato.
B
Circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.
C
O desconhecimento da lei.
D
Ter o agente cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.
Em relação às circunstâncias agravantes e atenuantes, marque a alternativa CORRETA.
A
É circunstância que sempre aumenta a pena, quando não constitui ou qualifica o crime a reincidência.
B
A pena será ainda aumentada em relação ao agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.
C
Para efeito de reincidência não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 2 (dois) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação
D
São circunstâncias que sempre atenuam a pena ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 60 (sessenta) anos, na data da sentença.
E
São circunstâncias que sempre atenuam a pena ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral.
Segundo o Código Penal Brasileiro as penas são classificadas em:
I. Pena de multa.
II. Pena privativas de liberdade.
III. Pena de caráter perpétuo.
IV. Pena restritivas de direitos.
A sequência correta é:
A
A assertiva III está incorreta.
B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva II está correta.
O início do cumprimento de uma pena privativa de liberdade em regime fechado pressupõe
A
a realização de exame criminológico de classificação, a sujeição ao trabalho e o isolamento no período noturno.
B
o isolamento do preso e a impossibilidade de visitas íntimas.
C
a avaliação imediata de seu comportamento carcerário, por meio de exame criminológico, para a realização de atividade laboral e consequente remissão de pena.
D
a segregação completa, sem direito a visitas, em estabelecimento prisional de segurança máxima.
E
a obrigatoriedade do trabalho, com uso de algemas, se externo, em obras públicas.
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