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Questões de Concurso sobre Teoria Geral do Crime
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Segundo a sistemática punitiva vigente no Brasil, sempre excluem a culpabilidade
A
a inimputabilidade e a embriaguez.
B
a legítima defesa putativa e a coação moral irresistível.
C
o estado de necessidade e o erro de proibição.
D
o erro de proibição e o erro sobre elemento constitutivo do tipo penal.
E
a desistência voluntária e o arrependimento eficaz.
Assinale a alternativa correta, no que tange ao tratamento que o CP dá à imputabilidade penal (arts. 26 a 28).
A
Aplicar-se-á exclusivamente medida de segurança se, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado o agente não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
B
É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
C
Os menores de 21 (vinte e um) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
D
A emoção ou a paixão excluem a imputabilidade penal para os delitos que exigem especial fim de agir.
E
A embriaguez culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.
João, com a intenção de matar José, seu desafeto, efetuou disparos de arma de fogo contra ele. José foi atingido pelos projéteis e faleceu.
Considere que, depois de feitos os exames necessários, se tenha constatado uma das seguintes hipóteses relativamente à causa da morte de José.
I Apesar dos disparos sofridos pela vítima, a causa determinante da sua morte foi intoxicação devido ao fato de ela ter ingerido veneno minutos antes de ter sido alvejada.
II A morte decorreu de ferimentos causados por disparos de arma de fogo efetuados por terceiro no mesmo momento em que João agiu e sem o conhecimento deste.
III A vítima faleceu em razão dos ferimentos sofridos, os quais foram agravados por sua condição de hemofílica.
IV A morte decorreu de uma infecção hospitalar que acometeu a vítima quando do tratamento dos ferimentos causados pelos tiros.
Nessa situação hipotética, conforme a teoria dos antecedentes causais adotada pelo CP, João responderá pela morte de seu desafeto caso se enquadre em uma das hipóteses previstas nos itens
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
No crime de falsa identidade (art. 307 do CP), cujo tipo prevê uma hipótese de “dolo específico”, é possível a desistência voluntária (art. 15 do CP) quando, apesar da realização da conduta, não se implementou a especial finalidade à qual estava orientada a conduta.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao concurso de agentes
estabelecido no Código Penal, é correto
afirmar que
A
todos respondem igualmente para o delito,
independente da conduta realizada.
B
as circunstâncias de caráter pessoal, como
a menor idade, serão comunicadas a todos
os integrantes da atividade delitiva.
C
se a participação for de menor importância,
a pena pode ser diminuída de um sexto a
um terço.
D
não há distinção entre partícipe e coautoria.
E
o coautor que primeiro confessar o delito
está isento de pena, independente do delito
praticado.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Para a Teoria limitada do dolo, o erro quanto à proibição, se evitável, exclui o dolo, remanescendo apenas
a responsabilidade culposa se cabível.
B
Para a Teoria dos elementos negativos do tipo, os erros incidentes sobre causas de justificação são
considerados erros de tipo.
C
Para a Teoria estrita da culpabilidade a descriminante putativa é considerada erro de proibição e exclui a
culpabilidade se o erro for inexcusável.
D
Para a Teoria limitada da culpabilidade o erro que recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de
justificação exclui o dolo.
E
Para a Teoria limitada da culpabilidade o erro que recai sobre a existência ou os limites legais de uma
causa de justificação exclui a culpabilidade se inevitável.
O cidadão XT participa de ato de introdução de substância narcótica em estabelecimento prisional. A substância veio a ser interceptada por autoridades policiais que desconfiaram da atitude de XT. Nesse caso, de acordo com a parte geral do Código Penal, ocorreu a denominada:
A
realização
B
punibilidade
C
tentativa
D
consumação
E
reiteração
Quando um sujeito dispara um projétil
de arma de fogo contra um indivíduo,
mas acaba ferindo mortalmente apenas
o sujeito que se encontrava ao lado, ele
responderá por
A
homicídio consumado e por tentativa de
homicídio.
B
duplo homicídio.
C
homicídio culposo.
D
homicídio por dolo eventual.
E
homicídio como se tivesse acertado o
destinatário pretendido.
Marque a alternativa incorreta.
A
São omissões próprias ou tipos de omissão própria aqueles em que o autor pode ser qualquer pessoa que se encontre na situação típica. Os tipos de omissão própria caracterizam-se por não ter um tipo ativo equivalente. Ex. artigo 135, do Código Penal - Omissão de socorro.
B
Os tipos de omissão imprópria são aqueles em que o autor só pode ser quem se encontra dentro de um determinado círculo, que faz com que a situação típica seja equivalente à de um tipo ativo. Nessa situação, o autor está em posição de “garantidor”.
C
Tipos penais justificadores são aqueles que descrevem situações em que o autor do delito aplica fraude verbal e argumentativa para seu cometimento, justificando a ação da vítima. Ex. estelionato praticado por telefone, como o conhecido golpe do “Bença Tia”.
D
A previsibilidade subjetiva, em que o agente, dadas as suas condições peculiares, tinha o dever de prever o resultado, não é elemento do fato típico culposo. A ausência de previsibilidade subjetiva no crime culposo exclui a culpabilidade, mas não o fato típico culposo
A respeito da consumação e da tentativa, é INCORRETO afirmar:
A
Diz-se consumado um crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
B
Não é possível a tentativa nos crimes culposos, nem nos omissivos próprios.
C
O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
D
De acordo com a Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça, é prescindível a posse mansa e pacífica do bem subtraído para a consumação do crime de roubo, sendo exigível, contudo, para a consumação do delito de furto.
Assinale a assertiva incorreta acerca do dolo:
A
O dolo alternativo é espécie de dolo indireto e apresenta-se quando o aspecto volitivo do agente se encontra direcionado, de maneira alternativa, seja em relação ao resultado, seja em relação à pessoa contra a qual é cometido o crime.
B
O nominado dolo de consequências necessárias é uma espécie de dolo indireto ou mediato.
C
O erro sucessivo caracteriza hipótese em que o agente atua com dolo geral, isto é, o agente, supondo já ter alcançado o resultado por ele visado, pratica nova ação que efetivamente dá causa ao resultado por ele pretendido.
D
Para a teoria extremada do dolo, a real consciência da ilicitude é elemento do dolo, enquanto para a teoria limitada do dolo, este é integrado pela potencial consciência da ilicitude.
“Mas o que possibilita a ‘visão científica no Direito Penal’? O conceito de crime, mais especificamente um conceito denominado analítico, porquanto ‘analisa’ o crime em partes. É este, na verdade, o conceito mais importante do Direito Penal” (BACILA, 2011). Com base no texto, assinale a alternativa que apresenta o elemento do conceito analítico de crime que descreve a conduta proibida pela norma penal.
A
Imputabilidade.
B
Culpabilidade.
C
Tipo subjetivo.
D
Tipo objetivo.
E
Potencial conhecimento do ilícito.
A respeito de institutos penais previstos no ordenamento brasileiro, julgue os itens seguintes.
I A reparação do dano ou a restituição da coisa, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia ou da queixa configura o arrependimento eficaz e permite a redução da pena de um a dois terços.
II Não se admite o arrependimento eficaz após a consumação do delito, de modo que o agente não será beneficiado com a causa de exclusão de tipicidade.
III Há desistência voluntária quando o agente promove uma nova atitude, diversa da que originou o ato criminoso iniciado, para obstar a produção do resultado, de forma que só responderá penalmente se o resultado se confirmar.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A doutrina dominante define tipicidade como
A
a adequação de um ato praticado pelo agente com
as características que o enquadram à norma descrita
na lei penal como crime.
B
um juízo de valor negativo ou desvalor, indicando que
a ação humana foi contrária às exigências do Direito.
C
a voluntária omissão de diligência em calcular as consequências
possíveis e previsíveis do próprio fato.
D
um juízo de reprovação pessoal que recai sobre o
autor do crime, que opta em praticar atos ou omissões
de forma contrária ao Direito.
E
uma ação delitiva de maneira consciente e voluntária.
Sobre as posições especiais de dever de enfrentar o perigo, assinale a alternativa correta:
A
A obrigação de enfrentar o perigo é absoluta.
B
O dever de agir para impedir o resultado está relacionado com a tipicidade dos crimes omissivos próprios.
C
O policial e o bombeiro não são garantidores da não ocorrência do resultado, não tendo, assim, o dever
de evitar o resultado.
D
O dever de enfrentar o perigo não impede a exclusão da ilicitude por estado de necessidade.
E
Um bombeiro pode alegar estado de necessidade como forma de se eximir de enfrentar um incêndio.
Mara, pretendendo tirar a vida de Ana, ao avistá-la na companhia da irmã, Sandra, em um restaurante, ainda que consciente da possibilidade de alvejar Sandra, efetuou um disparo, que alvejou letalmente Ana e feriu gravemente Sandra.
Nessa situação hipotética, assinale a opção correta relativa ao instituto do erro.
A
Devido à aberratio ictus, Mara responderá somente pelo homicídio de Ana, visto que o dolo estava direcionado a esta, havendo absorção do crime de lesão corporal cometido contra Sandra.
B
Mara responderá por homicídio doloso consumado em relação à Ana e por tentativa de homicídio em relação à irmã desta.
C
Em concurso formal imperfeito, Mara responderá pelo homicídio de Ana e pela lesão corporal de Sandra.
D
Mara incidiu em delito putativo por erro de tipo em unidade complexa.
E
Excluído o dolo e permitida a punição por crime culposo, se essa modalidade for prevista em lei, Mara terá incidido em erro de tipo essencial escusável contra a irmã de Ana.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Diz-se o crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
B
Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, o agente, voluntariamente, impede que o resultado se produza.
C
Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
D
O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
João subtrai para si um pacote de bolachas no valor de R$ 10,00 de um grande supermercado e o fato se encaixa formalmente no art. 155 do Código Penal. Em virtude da inexpressividade da lesão causada ao patrimônio da vítima e pelo desvalor da conduta, incide o princípio da insignificância que tem sido aceito pela doutrina e por algumas decisões judiciais como excludente de
A
punibilidade.
B
tipicidade material.
C
culpabilidade.
D
ilicitude formal.
E
executividade.
Analise as assertivas abaixo, em relação ao Código Penal:
I – Diz-se o crime doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
II – Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
III – Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
IV - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Estão CORRETAS as assertivas:
A
I, II e III, apenas.
B
Todas estão corretas.
C
I, II e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
Daniel, com 18 anos de idade, conhece Rebeca, com 13 anos de idade, em uma festa e a convida para sair. Os dois começam a namorar e, cerca de 6 meses depois, Rebeca decide perder a virgindade com Daniel. O rapaz, mesmo sabendo da idade da jovem e da proibição legal de praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, ainda que com seu consentimento, mantém relação sexual com Rebeca, acreditando que o fato de namorarem seria uma causa de justificação que tornaria a sua conduta permitida, causa essa que, na verdade, não existe. Ocorre que os pais de Rebeca, ao descobrirem sobre o relacionamento de sua filha com Daniel, comunicaram os fatos à polícia. Daniel é denunciado pelo delito de estupro de vulnerável e a defesa alega que ele agiu em erro. De acordo com a teoria limitada da culpabilidade, Daniel incorreu em erro
A
de tipo.
B
sobre a pessoa.
C
de proibição direto.
D
de proibição indireto.
E
de tipo permissivo.
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