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Questões de Concurso sobre Contribuição dos segurados
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No caso da contribuição do INSS para empregados,
A
não há alíquota progressiva, pois há um teto de contribuição.
B
o valor da contribuição é descontado do salário do empregado e recolhido pelo empregador.
C
atrasos no recolhimento são responsabilidade do empregado.
D
a menor contribuição tem alíquota de 7,5%, mas não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
E
o teto de contribuição a partir de maio de 2023 é de R$ 7.507,49; isso significa que quem ganha acima desse valor não contribui.
São fontes de custeio da seguridade social as contribuições sociais provenientes da folha salarial, do faturamento e do lucro das empresas, das contribuições de empregados e contribuintes individuais, e da receita de concursos de prognósticos e percentuais decorrentes de transações bancárias e do mercado imobiliário.
C
Certo
E
Errado
Nelson Piedade, servidor público aposentado desde 1995, entrou com uma ação contra a União, pretendendo afastar a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos instituída pela Emenda Constitucional 41/2003 e que lhe vem sendo cobrada sobre o valor que excede o teto dos benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social.
-
Sobre a iniciativa de Nelson, assinale a afirmativa correta.
A
Ele tem razão, pois se trata de direito adquirido a não ser cobrado quanto a esta contribuição previdenciária dos inativos, por ter se aposentado antes da referida Emenda Constitucional.
B
Ele tem razão, pois sua aposentadoria é ato jurídico perfeito que não pode ser atingido pelo novo tributo.
C
Ele não tem razão, pois a contribuição previdenciária dos inativos é um novo tributo, com novo fato gerador, podendo ser cobrada inclusive quanto aos benefícios concedidos antes da sua vigência.
D
Ele tem razão, pois a contribuição previdenciária dos inativos só pode ser cobrada dos benefícios posteriores à referida Emenda Constitucional.
E
Ele não tem razão, pois não viola o princípio da vedação do confisco.
A respeito da Previdência Social no Brasil e das Contribuições Previdenciárias, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federa, assinale a alternativa correta
A
Na redação originária da Constituição Federal de 1988, o regime próprio possuía natureza solidária e distributiva, mas a Emenda Constitucional n.º 03/1993 conferiu-lhe dimensão contributiva, o que foi aperfeiçoado pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, ao substituir o critério do tempo de serviço sem idade mínima para aposentadoria, pelo critério do tempo de contribuição, com idade mínima, e necessária observância do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
B
Excepcionalmente, admite-se a incidência de contribuição previdenciária sobre valores não Incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público, como adicional noturno e adicional de insalubridade, na medida em que é possível invocar o principio da solidariedade para inovar na regra que firma a base econômica do referido tributo.
C
Incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor públicos, tais como, terço de férias e serviços extraordinários.
D
Apesar da dimensão contributiva do sistema, considera-se admissível a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial, tendo em vista a solidariedade que permeia o regime próprio de previdência.
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Para a instituição de contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), é exigível a edição de lei complementar, por se tratar de exercício de competência tributária residual.
B
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, instituídas pela União, incidem sobre receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas pela participação negocial de sociedade exportadora intermediária.
C
É inconstitucional a majoração diferenciada de alíquotas em relação às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis.
D
Incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, dada a natureza acessória da referida parcela.
E
É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permaneça em atividade ou a essa retorne.
Conforme disposto na Lei n.º 8.212/1991, a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de ________ sobre o respectivo salário de contribuição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
dez por cento
B
vinte por cento
C
trinta por cento
D
quarenta por cento.
O financiamento da seguridade social é de responsabilidade dos entes federativos, com isenção da contribuição do trabalhador quando este for o beneficiário das ações.
C
Certo
E
Errado
Sobre a contribuição previdenciária, é correto afirmar que:
A
no caso dos pensionistas, seu valor será rateado entre eles, na proporção de 50%.
B
ela deverá incidir sobre a gratificação natalina.
C
será devida pelos segurados e pensionistas com alíquota de 11% calculada sobre o salário de contribuição.
D
quando houver cessão do segurado para órgão ou entidade, haverá perda de vínculo com o RPPS/SC.
E
no caso dos pensionistas, seu valor será rateado entre eles, na proporção de 30%.
A Lei no 8.212/91 trata do financiamento da Seguridade Social e, ao considerar outras receitas,
A
excepciona as provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens.
B
afasta as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais.
C
inclui a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros.
D
restringe a 30% (trinta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.
E
afasta as multas, a atualização monetária e os juros moratórios.
Na lei orgânica da seguridade social, em se tratando de âmbito federal, o orçamento da seguridade social é composto das seguintes receitas:
A
Receitas das contribuições anuais sociais.
B
Receitas de outras fontes.
C
Receitas das empresas, incidentes sobre faturamento e despesas.
D
Receitas das empresas e autarquias, incidentes sobre a remuneração e benefícios paga ou creditada aos segurados a seu serviço.
Os trabalhadores avulsos que prestam serviços a empresas e os contribuintes individual e facultativo devem recolher as contribuições à previdência social por conta própria.
C
Certo
E
Errado
Paulo Souto é eletricista e trabalha por conta própria. Tem a preocupação de recolher suas contribuições previdenciárias mensalmente para que possa se aposentar com algo em torno de 4 salários mínimos, sem necessidade de complementações, já que esta é sua remuneração mensal.
Nesse caso, Paulo deve
A
recolher como MEI - Microempreendedor individual no percentual de 11% (onze por cento) do salário mínimo.
B
recolher como segurado de baixa renda no percentual de 11% (onze por cento) do salário mínimo.
C
recolher como MEI - Microempreendedor individual no percentual de 5% (cinco por cento) do salário mínimo.
D
recolher como contribuinte individual no percentual de 11% (onze por cento) da sua remuneração mensal.
E
recolher como contribuinte individual no percentual de 20% (vinte por cento) da sua remuneração mensal.
Constituem contribuições sociais que compõem o orçamento da seguridade social no âmbito federal
A
as multas, a atualização monetária e os juros moratórios recebidos das empresas.
B
as receitas decorrentes de aluguéis de imóveis locados.
C
as doações feitas por pessoas físicas e jurídicas.
D
os valores arrecadados com leilões de bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal.
E
as contribuições dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição.
Assinale a opção correta acerca das contribuições para a seguridade social.
A
Compete à justiça federal a execução, de ofício, das contribuições sociais devidas pelos empregadores e empregados.
B
É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre receitas de concursos de prognósticos para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do RGPS.
C
A lei complementar é o veículo adequado para a instituição das fontes de custeio previstas na CF.
D
Não incidem contribuições para a seguridade social sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS.
E
Com a reforma promovida pela Emenda Constitucional n.o 103/2019, as contribuições para a seguridade social só podem ser cobradas no exercício seguinte ao de sua instituição.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é responsável pelo pagamento da aposentadoria e demais benefícios aos trabalhadores brasileiros. Existem percentuais para o desconto dos funcionários. A variação atual desses percentuais nos descontos dos colaboradores é:
A
de 8% a 12 ,5%
B
de 7,5% a 13%
C
de 7,5% a 14%
D
de 8,5% a 14%
A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Sobre as contribuições sociais, analise as afirmativas a seguir.
I. Salário de contribuição para o empregado e o trabalhador avulso é a remuneração auferida (totalidade dos rendimentos pagos em uma ou mais empresas), durante o mês, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.
II. Salário de contribuição para o segurado facultativo é a remuneração registrada na CTPS, observados os limites mínimo (piso salarial da categoria; não existindo piso, o salário-mínimo) e máximo (publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios).
III. A contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico e o trabalhador avulso, é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário de contribuição de acordo com a tabela vigente.
IV. A contribuição básica a cargo das empresas incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, no decorrer do mês, a segurados que lhes prestem serviços (pessoas físicas), na ordem de 20%, quando se destinarem a empregados e trabalhadores avulsos qualquer que seja a forma de trabalho, incluindo as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, nos termos da Lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito do custeio da Seguridade Social, a Constituição Federal estabelece:
A
Há expressa previsão para parcelamento em até noventa meses das contribuições sociais do empregador, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço na condição de empregado.
B
O segurado somente terá reconhecido como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, vedado o agrupamento de contribuições.
C
As contribuições sociais do empregador poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas em relação à incidência sobre folha de salários, receita e lucro.
D
O segurado somente terá reconhecido como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, permitido o agrupamento de contribuições.
E
As contribuições sociais do empregador poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas em relação à incidência sobre o lucro.
No contexto da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais, conhecidas como parafiscais, são espécies tributárias que assumem relevante papel no financiamento de setores essenciais. As contribuições previdenciárias, por exemplo, fazem parte das contribuições sociais que devem ser pagas pelo empregador à seguridade social, com o intuito de manter os benefícios previdenciários. Nesse sentido, além de ser efetuado um desconto, na folha de pagamento do colaborador, referente ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), as empresas também precisam pagar uma parte ao governo federal. As contribuições previdenciárias de responsabilidade dos empregadores, referentes aos colaboradores de uma determinada empresa, são recolhidas, de forma mensal, ao governo, aplicando-se um percentual sobre o valor total dos salários pagos no mês. Quando a atividade do colaborador apresenta riscos, a empresa ainda deve acrescentar uma porcentagem sobre o valor total. Os riscos são divididos em leve, médio e grave e a cada um deles são atribuídos percentuais. O governo contabiliza esses valores para arcar com os custos extras oriundos de um trabalhador que pode encerrar as atividades mais cedo. Vale lembrar que a empresa é responsável por fazer o enquadramento de suas atividades de risco. Assim, uma parte do financiamento para a seguridade social por encargo das pessoas jurídicas é a proveniente da folha de salários, inclusive pró-labore, conforme o artigo 195 da Constituição Federal de 1988. Na forma da Lei n.o 8.212/1991, os empregadores contribuem, na folha de salários, da seguinte forma:
A
para o INSS, 10%; e para o seguro de acidente de trabalho (SAT), dependendo do grau de risco da atividade – 2% para o risco leve, 4% para o risco médio e 6% para o risco grave.
B
para o INSS, 20%; e para o SAT, dependendo do grau de risco da atividade – 1% para o risco leve, 2% para o risco médio e 3% para o risco grave.
C
para o INSS, 15%; e para o SAT, dependendo do grau de risco da atividade – 3% para o risco leve, 6% para o risco médio e 9% para o risco grave.
D
para o INSS, 20%; e para o SAT, dependendo do grau de risco da atividade – 3% para o risco leve, 6% para o risco médio e 9% para o risco grave.
E
para o INSS, 15%; e para o SAT, dependendo do grau de risco da atividade – 1% para o risco leve, 2% para o risco médio e 3% para o risco grave.
Ano:
2021
A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do Art. 195 da Constituição Federal e da Lei nº 8.212/1991, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Isso posto, analise as afirmativas abaixo e, diante de cada uma, escreva V, se for verdadeira, e F, se for falsa, quanto às que constituem contribuições sociais:
( ) As das empresas, incidentes somente quando paga a remuneração aos segurados a seu serviço.
( ) As dos empregadores domésticos.
( ) As dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
V – V – F.
B
F – V – V.
C
V – F – F.
D
F – F – V.
E
F – V – F.
Sobre as contribuições previdenciárias no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa correta.
A
Fica vedada a adoção de alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição do trabalhador, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
B
Podem ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição do trabalhador, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
C
Podem ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição do trabalhador, incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
D
As contribuições sociais do empregador poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, não sendo autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas.
E
As contribuições sociais do empregador não poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
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