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Questões de Concurso sobre Contribuição dos segurados
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A legislação previdenciária prevê que o benefício
da aposentadoria especial será financiada com os recursos
provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22
da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão
acrescidas de:
A
Doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade
exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão
de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e
cinco anos de contribuição, respectivamente.Um, dois ou três pontos percentuais, conforme a atividade
exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão
de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e
cinco anos de contribuição, respectivamente.
B
Um, dois ou três pontos percentuais, conforme a atividade
exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão
de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e
cinco anos de contribuição, respectivamente.
C
Três, dois ou um pontos percentuais, conforme a atividade
exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão
de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e
cinco anos de contribuição, respectivamente.
D
Seis, nove ou doze pontos percentuais, conforme a atividade
exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão
de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e
cinco anos de contribuição, respectivamente.
E
Não haverá acréscimos.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Entre outros, pode optar por receber menor cobertura do regime geral de previdência social (mediante exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição), pagando menor quantidade (alíquota inferior ao nível normal de 20%, a incidir sobre base de cálculo de um salário mínimo) de contribuição previdenciária mensal:
A
Contribuinte individual enquadrado como microempreendedor individual, nos termos da legislação do SIMPLES Nacional, e o segurado facultativo.
B
Segurado empregado que pertença a família de baixa renda, assim considerada simplesmente aquela cuja renda mensal seja de até um salário mínimo.
C
Empregada doméstica que pertença a família de baixa renda, assim considerada aquela inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos.
D
Empregada doméstica que pertença a família de baixa renda, assim considerada simplesmente aquela cuja renda mensal seja de até um salário mínimo.
E
Contribuinte individual que trabalhe para cooperativa ou empresa, auferindo rendimentos mensais inferiores a dois salários mínimos.
Sobre o direito previdenciário, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I) Segurados obrigatórios são aqueles que devem contribuir compulsoriamente para a Seguridade Social, com direito a benefícios pecuniários previstos para a sua categoria (aposentadorias, pensões, por exemplo) e aos serviços (reabilitação profissional, por exemplo) a encargo da Previdência Social.
II) As contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social possuem natureza jurídica tributária, pois estão sujeitas ao regime constitucional peculiar aos tributos.
III) O desconto da contribuição do segurado incidente sobre o valor bruto da gratificação natalina (décimo terceiro salário) é devido quando do pagamento ou crédito da última parcela e deverá ser calculado em separado e recolhida juntamente com a contribuição a cargo da empresa, até o dia 20 do mês de dezembro, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário no dia 20.
IV) O desconto da contribuição do segurado incidente sobre o valor bruto da gratificação natalina (décimo terceiro salário) é devido quando do pagamento ou crédito da última parcela e deverá ser calculado em separado e recolhida juntamente com a contribuição a cargo da empresa, até o dia 20 do mês de dezembro, prorrogando o vencimento para o dia útil imediatamente posterior se não houver expediente bancário no dia 20.
A
Somente as afirmações I, II e IV estão corretas.
B
Somente as afirmações I, II e III estão corretas.
C
Somente as afirmações I e IV estão corretas.
D
Somente as afirmações I e III estão corretas.
E
Somente as afirmações II e IV estão corretas.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2013
Conforme a CF, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e de determinadas contribuições. Nesse sentido, as contribuições sociais constitucionalmente previstas incluem a contribuição
A
sobre o domínio econômico incidente sobre a venda de petróleo e derivados.
B
do exportador de serviços para o exterior.
C
do aposentado pelo RGPS.
D
da pensionista de trabalhador falecido que se tenha aposentado pelo RGPS.
E
da entidade equiparada a empresa, na forma da lei, incidente sobre o faturamento.
O segurado especial, além da obrigação de contribuir com a alíquota de 2,1% sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, deve contribuir, obrigatoriamente, na forma de segurado contribuinte individual.
C
Certo
E
Errado
Arespeito da contribuição das empresas para custeio
da previdência social urbana, incidente sobre a
remuneração que dever, pagar ou creditar, a qualquer
título, durante o mês, aos segurados empregados e
trabalhadores avulsos, é correto afirmar que:
A
seu vencimento não ocorre no mês seguinte ao do
pagamento, mas, sim, no mês seguinte ao da
competência.
B
seu vencimento dar-se-á no dia 20 do mês
seguinte ao do pagamento.
C
seu sujeito passivo deve ser o Estado em que
realizado o pagamento.
D
estão excluídas de sua base de cálculo as
gorjetas.
E
sua alíquota fixa é de 11%.
A contribuição das empresas em geral, destinada à Previdência Social para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho, incidente sobre a folha de salários, é de 4% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos empregados segurados.
C
Certo
E
Errado
Considerando que a seguridade social será financiada
por toda a sociedade, bem como o caráter tributário da
contribuição social prevista no art. 195 da Constituição
Federal, analise as assertivas abaixo referentes
a cobrança da COFINS, PIS e FINSOCIAL sobre
operações relativas a energia elétrica, nos termos
da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal, assinalando a opção correta.
A
A COFINS não pode incidir sobre operações
relativas a energia elétrica.
B
É constitucional a cobrança do FINSOCIAL sobre
as operações relativas a energia elétrica.
C
O PIS não pode incidir sobre operações relativas a
energia elétrica.
D
Novos impostos podem ser instituídos para incidir
sobre operações relativas a energia elétrica.
E
A imunidade relativa a impostos evita a incidência
da COFINS sobre as operações relativas a energia
elétrica.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as assertivas referentes ao sistema contributivo para custeio da Seguridade Social:
I. A obrigação de prestar a contribuição social deriva de uma relação jurídica estatutária, daí porque ser compulsória àqueles que a lei impõe.
II. São contribuintes não apenas os segurados, mas também outras pessoas da sociedade.
III. Nos sistemas não contributivos, o custeio pode ser obtido pela receita tributária, unicamente.
IV. No Brasil, o sistema vigente em termos de Seguridade Social é o de repartição.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I e IV, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, as contribuições sociais destinadas à seguridade social devidas
A
por empresas ou por seus trabalhadores, com ou sem vínculo empregatício.
B
por empresas ou por seus trabalhadores com vínculo empregatício.
C
por empresas, quaisquer segurados da previdência social, apostadores de concursos de prognósticos e importadores de bens ou serviços.
D
por empresas, exclusivamente incidentes sobre a folha de pagamentos.
E
por empresas, incidentes sobre a folha de pagamentos, receita ou faturamento ou lucro.
O contribuinte individual deve financiar a Previdência Social com o pagamento de um percentual sobre o salário de contribuição. Esse percentual corresponde a:
A
dez por cento
B
trinta por cento
C
cinco por cento
D
vinte por cento
E
quinze por cento
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Pode optar pela proteção previdenciária mínima, com exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, visando pagar contribuição previdenciária mensal pela alíquota de apenas 5% incidente sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o pertencente a família de baixa renda na condição de segurado
A
empregado ou avulso.
B
facultativo sem renda própria, que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.
C
empregado doméstico.
D
contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado.
E
contribuinte individual, desde que enquadrado como diarista doméstico eventual.
A lei Federal nº 8.212, de 24 julho de 1991, dispõe sobre:
A
regras gerais para organização e o funcionamento das regras próprias de previdência social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
a aprovação do regulamento da Previdência Social.
C
a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio.
D
Planos de Benefícios da Previdência Social.
No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o segurado facultativo pertencente à família de baixa renda, que não possuir renda própria e que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, terá alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição de
A
11%.
B
5%.
C
8%.
D
20%
E
15%.
Em relação às contribuições previdenciárias, assinale a alternativa correta.
A
O pequeno produtor rural está isento de recolhimento da contribuição.
B
O empregado, em qualquer caso, recolhe o percentual de 11% (onze por cento) sobre o salário de contribuição.
C
O trabalhador autônomo não está obrigado a recolher contribuição.
D
O empregador doméstico recolhe o mesmo percentual de contribuição que as empresas em geral.
E
A contribuição da empresa para financiamento da aposentadoria especial tem alíquotas variáveis de doze, nove ou seis pontos percentuais.
De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I. Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; a receita ou o faturamento; o lucro.
II. Do trabalhador, não incidindo sobre os demais segurados da previdência social, ressalvadas a contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.
III. Sobre a receita de concursos públicos de provas ou de provas e títulos.
IV. Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
A
Somente as proposições I e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
C
Somente as proposições II e III estão corretas.
D
Somente as proposições I, II e III estão corretas.
E
Somente as proposições III e IV estão corretas.
Em relação à seguridade e à previdência social, é INCORRETO afirmar:
A
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
B
É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
C
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
D
O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, com até 2 (dois) empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios, nos termos da lei.
E
A Constituição Federal veda a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalhador quando se referir a débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.
Marcos, empregado regularmente registrado, contribuiu para a Previdência obtendo sua aposentadoria regular. Por força do aquecimento do mercado de trabalho, sua antiga empregadora, carente de mão de obra especializada, realizou novo contrato de trabalho com Marcos. Como ele já é aposentado pelo regime geral, a contribuição previdenciária dessa nova relação será:
A
dispensada, diante da situação de aposentado de Marcos pelo regime geral
B
devida, pois Marcos somente seria isento se fosse aposentado pelo regime especial
C
dispensada, pois o reingresso no mercado de trabalho tem incentivo previdenciário
D
devida, pois caracteriza-se situação de contribuinte obrigatório, aplicável o princípio da solidariedade
E
dispensada, pois o empregado não recebe qualquer novo benefício do sistema para gerar tal contribuição.
Em relação às contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes da Previdência Social, é correto afirmar que
A
o segurado especial está dispensado de recolhê-las.
B
presume-se o recolhimento das contribuições do empregado.
C
presume-se o recolhimento das contribuições do trabalhador eventual.
D
o prazo de vencimento da contribuição das empresas é no dia 10 de cada mês.
E
o empregado doméstico deve recolher sua contribuição até o dia 10 de cada mês.
Quanto ao sistema da seguridade social, É INCORRETO afirmar que:
A
A seguridade social é organizada pelo Poder Público com base nos objetivos a seguir explicitados: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; diversidade da base de financiamento; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; equidade na forma de participação no custeio e, ainda, irredutibilidade do valor dos benefícios;
B
São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei;
C
As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes assim como, à exceção dos benefícios concedidos, integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei;
D
É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência;
E
Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei;
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