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Questões de Concurso sobre Contribuição dos segurados
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O Regime Geral de Previdência Social será financiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União Federal. Além desses recursos, o Regime Geral de Previdência Social também será financiado pelas contribuições sociais. Uma delas é:
A
aquela paga pelo empregador, que deverá incidir sobre a real remuneração percebida pela pessoa física que lhe preste serviço, sendo, no entanto, obrigatório o vínculo empregatício.
B
aquela paga pelo empregador, que deverá incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, sendo, no entanto, obrigatório o vínculo empregatício.
C
aquela paga pelo trabalhador e pelos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre os benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
D
aquela paga pelo exportador de bens ou serviços para o exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
O orçamento da Seguridade Social, no âmbito federal, é composto de receitas oriundas:
A
das taxas e de contribuições sociais.
B
dos impostos, das taxas e de contribuições sociais.
C
de contribuições dos empregados e da União.
D
da União, de contribuições sociais e de outras fontes.
Na reclamação trabalhista proposta por Natália em face de sua ex-empregadora, a empresa “A”, foi proferida sentença de mérito julgando a reclamação parcialmente procedente. Em liquidação de sentença, foi apurado o valor da condenação determinado em sentença em R$ 100.000,00. As partes, após o trânsito em julgado da sentença e a sua regular liquidação, celebraram acordo no valor de R$ 40.000,00. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.212/91, a contribuição previdenciária será calculada com base em
A
R$ 40.000,00 acrescido de 10%.
B
R$ 100.000,00.
C
R$ 50.000,00.
D
R$ 40.000,00.
E
R$ 40.000,00 acrescido de 20%.
João montou seu próprio negócio em 2010, obteve receita bruta, no ano-calendário anterior, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e é optante do Simples Nacional. João não pretende receber aposentadoria por tempo de contribuição. Nessa situação, a contribuição previdenciária a ser recolhida por João é de
A
20% (vinte por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.
B
11% (onze por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.
C
8% (oito por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.
D
9% (nove por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.
E
5% (cinco por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.
A CF de 1988 não exige lei complementar para a definição dos fatos geradores de contribuição cobrada dos servidores do estado do Ceará, para o custeio, em benefício deles, de regime previdenciário.
C
Certo
E
Errado
A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, é considerado contribuinte individual, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.
B
Mesmo que o membro de grupo familiar possua outra fonte de renda, a saber: benefício de pensão por morte; auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, não perderá a condição de segurado especial, desde que não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social.
C
É vedada pela Constituição de 1988 a filiação ao regime geral da previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social.
D
A contribuição do segurado trabalhador rural, contratado para o exercício de atividades de natureza temporária para produtor rural pessoa física, na forma da Lei nº 5.889/1973, é de 11% (onze por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição.
E
O cônjuge separado de fato que mantiver dependência econômica do segurado será considerado dependente para fins previdenciários.
Consoante jurisprudência do STJ, as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, pelo falido, e não repassadas aos cofres previdenciários devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.
A
O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no RGPS ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.
B
O direito da seguridade social de apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
C
Por se inserir na hipótese constitucional de competência residual da União, a instituição de contribuição para o seguro de acidente do trabalho dar-se-á por lei complementar.
D
Segundo a jurisprudência do STF, norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
E
Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, as sentenças judiciais ou os acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais só poderão ser exigidas em nova ação judicial autônoma a ser ajuizada pela fazenda nacional.
A Lei n.º 9711, de 20 de novembro de 1998, que dispõe sobre a recuperação de haveres do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em seu Art. 31, que trata do percentual de retenção incidente sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e que será recolhido consoante os prazos nela estabelecidos, estabelece, em seu § 2º, que “Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo de remanescente será objeto de
A
restituição”.
B
execução”.
C
cobrança judicial”.
D
isenção”.
E
indenização”.
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dentre outras contribuições sociais. Quanto ao financiamento da seguridade social é correto afirmar que:
A
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
B
A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei orçamentária anual, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
C
O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
D
A pessoa física em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
E
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio parcial.
Compõe a base de cálculo da contribuição para a previdência:
A
abono anual por período de benefício, vencimento do cargo efetivo e soldo da graduação.
B
salário-família, ajuda de custo para formação de dependentes e salário nominal.
C
diária para viagem e serviço externo, abono anual por período de benefício e salário nominal.
D
adicional noturno, soldo do posto e de graduação e diária para viagem e serviço externo.
E
prêmio, ajuda de custo e vencimento do cargo efetivo.
A arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devem ser feitos com a cooperação dos entes e pessoas envolvidos com o fato gerador da contribuição social. A respeito dessa cooperação imposta pela lei, assinale a assertiva incorreta, nos termos da legislação de custeio previdenciário em vigor.
A
Os segurados, contribuinte individual e facultativo, estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência.
B
A empresa é obrigada a recolher os valores arrecadados dos segurados empregados até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência.
C
A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração.
D
O empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo.
E
Se não houver expediente bancário nas datas legais de recolhimento da contribuição, o recolhimento deverá ser efetuado no dia útil imediatamente posterior.
A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de vinte por cento aplicada sobre o respectivo
salário-de-contribuição. Poderá ser de onze por cento sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-decontribuição
para os segurados que optarem pela exclusão do direito ao seguinte benefício:
A
Aposentadoria por tempo de contribuição.
B
Auxílio doença.
C
Aposentadoria por idade.
D
Aposentadoria Especial.
E
Auxílio Acidente.
Maria Clara, contribuinte empregada pelo Regime Geral de Previdência Social desde 1994, deseja contribuir acima do valor máximo permitido pela previdência social. Assim, propõe na justiça ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando que tem direito de contribuir acima do limite legal, pois deseja se aposentar com um valor acima do valor máximo pago pelo INSS. Assim, é correto afirmar, perante a legislação previdenciária de Custeio, que o pedido de Maria
A
pode ser aceito, desde que ela contribua até 10% do valor máximo.
B
não pode ser aceito, pois não cabe a Maria a escolha do montante a ser pago.
C
pode ser aceito, desde que ela comprove ter despesas familiares acima do valor máximo.
D
pode ser aceito, pois o pagamento da contribuição social tem natureza jurídica privada de forma contratual.
E
pode ou não ser aceito, dependendo do número de dependentes que ela possua.
As contribuições previdenciárias têm natureza tributária,
sendo certo que os juros de mora, em ação de repetição de
indébito de quantia indevidamente recolhida aos cofres da
previdência social, incidem a partir da citação da fazenda
pública.
C
Certo
E
Errado
Caso um aposentado pelo RGPS, por questões econômicas,
tiver de retornar ao trabalho, nessa situação, apesar de
continuar sendo segurado obrigatório, ele não recolherá
qualquer contribuição, pois a Constituição Federal lhe dá
imunidade.
C
Certo
E
Errado
Considere que João de Souza tenha arrendado um pedaço de terra de propriedade de José Silva, passando a exercer atividade rural em regime de economia familiar, sem empregados permanentes. Nessa situação, João de Souza deverá contribuir para a seguridade social com base em um valor proporcional à comercialização da sua produção rural.
C
Certo
E
Errado
A proibição que a Constituição Federal impõe aos entes da Federação de instituir impostos sobre templos de qualquer culto não impede a União de considerar essas instituições contribuintes do PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários.
C
Certo
E
Errado
A respeito das contribuições para a Seguridade Social, assinale a afirmativa incorreta.
A
O princípio da distributividade da Seguridade Social significa que, independente do montante arrecadado em determinada região, os benefícios serão concedidos e os serviços prestados, se devidos. Assim, ainda que uma região do país não arrecade receita suficiente para o pagamento de benefícios ali devidos, esses serão concedidos, na forma da lei.
B
Poderão ser isentas das contribuições para a Seguridade Social, uma vez atendidas as exigências da lei, as organizações da sociedade civil de interesse público, as entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, as organizações não-governamentais e os partidos políticos.
C
Com vistas a preservar seu equilíbrio financeiro, nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, estendido ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total.
D
A exigência de nova contribuição para a Seguridade Social, ou sua modificação, se sujeita à anterioridade nonagesimal, a contar da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado.
E
As contribuições incidentes sobre a folha de salário poderão ser substituídas gradualmente, de forma parcial ou total, pela incidente sobre a receita ou faturamento.
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