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Questões de Concurso sobre Regime Geral de Previdência Social - RGPS
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O Regime Geral de Previdência Social compreende as várias prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de prestação, quanto ao dependente.
A
Salário-família.
B
Auxílio-reclusão.
C
Auxílio-doença.
D
Aposentadoria especial.
O agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração vincula-se ao regime geral de previdência social (RGPS), e não a regime próprio de previdência social (RPPS).
C
Certo
E
Errado
Quanto ao Regime Geral de Previdência Social, é correto afirmar que:
A
possui caráter facultativo e não contributivo
B
admite critérios diferenciados por categoria profissional
C
observa o equilíbrio financeiro e atuarial
D
garante benefícios inferiores ao salário mínimo
E
admite tempo de contribuição fictício
São filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) os
A
servidores públicos titulares de cargo efetivo em agências reguladoras estaduais, na qualidade de segurados facultativos.
B
servidores públicos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão em universidades federais, na qualidade de segurados obrigatórios.
C
policiais militares, na qualidade de segurados obrigatórios.
D
servidores públicos titulares de cargo efetivo afastados para exercer mandato sindical, na qualidade de segurados facultativos.
E
servidores públicos titulares de cargo efetivo afastados para exercer mandato eletivo, na qualidade de segurados facultativos.
A respeito das diferenças entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), assinale a alternativa correta.
A
O RGPS é destinado aos servidores titulares de cargo efetivo vinculados aos entes federativos que instituíram regime próprio de previdência.
B
O RGPS e o RPPS possuem o mesmo órgão gestor em âmbito nacional, diferenciando-se apenas quanto à fonte de custeio.
C
A filiação ao RPPS decorre da opção formal do servidor, que poderá permanecer vinculado ao RGPS caso manifeste essa intenção.
D
O RPPS pode ser instituído pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para amparar, entre outros, os servidores titulares de cargo efetivo.
No exercício permanente de revisão da concessão e da manutenção de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o órgão previdenciário constatou indícios de irregularidade na concessão de dois benefícios: um concedido a trabalhador urbano e outro a trabalhador rural.
De acordo com a norma de regência, assinale a opção que indica corretamente como o Instituto Nacional do Seguro Social deverá proceder.
A
Deverá suspender ambos os benefícios e notificar os beneficiários para apresentarem defesa, provas ou documentos no prazo de 30 dias.
B
Deverá notificar os beneficiários para apresentarem defesa, provas ou documentos no prazo de 30 dias para o trabalhador urbano e de 60 dias para o trabalhador rural.
C
Deverá cancelar ambos os benefícios e notificará os beneficiários para apresentarem defesa, provas ou documentos no prazo de 60 dias.
D
Deverá, por cautela, suspender os benefícios e conceder prazo de até 90 dias para apresentação de defesa.
E
Deverá ajuizar de imediato ação perante a Justiça Federal para obter a suspensão dos benefícios e o ressarcimento dos valores eventualmente pagos.
Vilma aguarda nomeação e posse em cargo para o qual foi aprovada em concurso público para o Ministério Público Federal e cuja remuneração é inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Nesse caso, ao tomar posse, Vilma será automaticamente inscrita no plano de previdência complementar dos servidores públicos federais do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD), mas poderá requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, momento em que terá direito à restituição integral das contribuições vertidas para o referido plano.
C
Certo
E
Errado
Dadas as afirmativas relativas às regras da Previdência Social,
I. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.
II. É proibido, para fins de aposentadoria, que se tenha a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social.
III. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
verifica-se que está/ão correta/s
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
No âmbito do Poder Legislativo municipal, os servidores efetivos vinculam-se, em regra, a regime próprio de previdência social (RPPS), quando instituído pelo ente federativo, enquanto empregados públicos e ocupantes exclusivamente de cargos em comissão podem estar vinculados ao regime geral de previdência social (RGPS). A correta identificação do regime previdenciário impacta a incidência de contribuições, a concessão de benefícios e a responsabilidade financeira do ente público.
Considerando essas premissas, assinale a alternativa CORRETA:
A
A vinculação ao RGPS exclui a necessidade de observância de regras constitucionais específicas aplicáveis aos servidores públicos quanto à aposentadoria e ao teto de benefícios.
B
Todos os agentes públicos do Legislativo municipal, independentemente do vínculo jurídico, devem ser obrigatoriamente vinculados ao RPPS, ainda que ocupem exclusivamente cargos em comissão.
C
O empregado público contratado sob regime celetista no Legislativo municipal deve ser vinculado ao RPPS quando houver previsão em regulamento interno da Casa Legislativa.
D
A opção individual do servidor efetivo é suficiente para definir sua vinculação entre RPPS e RGPS, desde que formalizada perante o setor de recursos humanos.
E
Na inexistência de RPPS instituído pelo município, os servidores ocupantes de cargo efetivo vinculam-se ao RGPS, permanecendo o ente responsável pelo recolhimento das contribuições correspondentes.
A filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) verifica-se, quanto aos
A
empregados domésticos, no momento da inscrição formal no RGPS, independentemente do recolhimento de contribuições.
B
trabalhadores autônomos, no momento da inscrição formal no RGPS, independentemente do início da atividade remunerada.
C
trabalhadores avulsos, no momento da inscrição formal no RGPS, independentemente do recolhimento de contribuições.
D
empregados em geral, no momento em que tem início o exercício da atividade remunerada, independentemente da inscrição formal no RGPS.
E
profissionais liberais, no momento em que tem início o exercício da atividade remunerada, desde que haja recolhimento de contribuições por três meses consecutivos.
Segundo regramento constitucional a respeito da previdência social, organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social,
A
nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
B
nem todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.
C
é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios definidos na Constituição Federal do Brasil.
D
é permitida a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
E
a aposentadoria concedida ao segurado, de baixa renda, poderá ter valor inferior de 1 (um) salário-mínimo.
Maria Antônia, advogada privada em atividade autônoma no Estado de Santa Catarina, desempenha suas funções em favor de seus clientes, mediante remuneração contratualmente prevista, não possuindo qualquer outro vínculo laboral ou profissional.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que Maria é filiada, obrigatoriamente, ao
A
Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurada obrigatória.
B
Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurada facultativa.
C
Regime Próprio de Previdência do Estado de Santa Catarina.
D
Regime Próprio de Previdência da União Federal.
E
Regime Complementar de Previdência Complementar instituído pela OAB local.
Jorge Ferraz, servidor público do Estado de Santa Catarina, dotado de cargo público de provimento efetivo, é regulamente filiado ao Regime de Previdência Estadual, vertendo suas contribuições normalmente. Jorge, todavia, decide realizar contribuição adicional ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de forma a acumular aposentadorias de ambos os regimes.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a estratégia de Jorge é
A
válida, desde que requeira inscrição previdenciária no RGPS como facultativo.
B
inválida, pois não é possível a acumulação de aposentadorias após a EC nº 103/19.
C
válida, desde que Jorge tenha outra atividade remunerada lícita que o vincule ao RGPS.
D
inválida, pois a CF/88 impede a vinculação simultânea a dois ou mais regimes previdenciários.
E
válida, desde que Jorge venha a aderir, também, ao regime de previdência complementar estadual.
Antônio José, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, completou 65 anos de idade, após 30 anos ininterruptos de atividade remunerada como segurado empregado.
Diante disso, procurou você, como advogado(a), para ser orientado sobre sua aposentadoria.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.
A
Antônio não possui carência para fins de aposentadoria.
B
Antônio já possui idade e carência para fins de aposentadoria.
C
Antônio somente poderia, no caso narrado, se aposentar após 35 anos de contribuição.
D
Antônio não possui idade mínima, na forma fixada pela Constituição da República de 1988.
Tendo por base as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, editadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), assinale a alternativa correta.
A
Poderá contribuir como contribuinte facultativo o presidiário que exerce atividade remunerada e esteja vinculado a qualquer regime de Previdência Social.
B
É contribuinte obrigatório o segurado empregado que presta serviços de natureza urbana a empresa, em caráter eventual, sem subordinação e mediante remuneração.
C
É contribuinte facultativo o empregado de conselho, de ordem ou de autarquia de fiscalização do exercício de atividade profissional.
D
O aposentado por qualquer regime de Previdência Social que exerça atividade remunerada abrangida pelo RGPS é dispensa da contribuição obrigatória em relação a essa atividade.
E
É segurado obrigatório o empregado doméstico que, como pessoa física, exerce atividade remunerada abrangida pelo RGPS.
João, ocupante exclusivo de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo do estado Sigma, preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas teve o seu requerimento indeferido pelo órgão competente. Pouco mais de seis meses após o indeferimento, decidiu ingressar com uma ação judicial, perante o juízo competente de primeira instância, com o objetivo de que fosse reconhecido o seu direito à aposentadoria. Em sua análise preliminar, constatou que que a comarca na qual tinha domicílio não era sede de vara federal.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que João
A
por ser servidor do estado Sigma, deve ajuizar eventual ação perante a Justiça Estadual.
B
está vinculado ao regime próprio de previdência social, logo, deve ajuizar a ação perante a Justiça Estadual.
C
está vinculado ao regime geral de previdência social, logo, pode ajuizar a ação perante a Justiça Estadual caso a lei o autorize.
D
irá discutir matéria previdenciária, logo, quer esteja vinculado ao regime próprio de previdência social, quer ao regime geral, deve ajuizar a ação perante a Justiça Federal.
E
deve ajuizar a ação perante a Justiça Federal, já que o fato de a comarca em que reside não ser sede de vara federal, não afasta o caráter absoluto da competência desse ramo.
José, no ano de 2025, ao completar 65 anos de idade e quinze anos de contribuição ao Regime Geral da Previdência Social como empregado de uma loja de calçados, compareceu a uma agência do INSS para requerer a concessão de aposentadoria por idade, sendo informado que tal benefício foi abolido pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Questionando quais os atuais requisitos para a obtenção de aposentadoria, a informação correta a ser repassada a José é:
A
A idade e o tempo de contribuição serão apurados em anos para o cálculo do somatório de pontos previstos na Emenda Constitucional nº 103/2019.
B
Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; e b) somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a oitenta e cinco pontos, se mulher, e noventa e cinco pontos, se homem, sendo que a partir de 1º de janeiro de 2021, a pontuação do item “b” será acrescida a cada ano de um ponto, até atingir o limite de cem pontos, se mulher, e de cento e cinco pontos, se homem.
C
Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; e b) somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a oitenta e seis pontos, se mulher, e noventa e seis pontos, se homem, sendo que a partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação do item “b” será acrescida a cada ano de um ponto, até atingir o limite de cem pontos, se mulher, e de cento e cinco pontos, se homem.
D
Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, que na referida data contar com mais de vinte e seis anos de contribuição, se mulher, e trinta e um anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) vinte e oito anos de contribuição, se mulher, e trinta e três anos de contribuição, se homem; e b) cumprimento de período adicional correspondente a cinquenta por cento do tempo que, na data de entrada em vigor Emenda Constitucional nº 103/2019, faltaria para atingir vinte e oito anos de contribuição, se mulher, e trinta e três anos de contribuição, se homem.
O regime geral de previdência social (RGPS) aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.
C
Certo
E
Errado
A empresa Beta Serviços Ltda., está analisando a base de cálculo da contribuição previdenciária para garantir a conformidade com a legislação. De acordo com as normas vigentes, qual das alternativas corretamente descreve a base de cálculo dessa contribuição?
A
A contribuição previdenciária deve ser recolhida somente pelas empresas que possuem empregados com carteira assinada, não incidindo sobre autônomos.
B
A contribuição previdenciária incide apenas sobre a receita líquida das empresas que optam pelo Simples Nacional.
C
A base de cálculo da contribuição previdenciária é a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
D
A base de cálculo da contribuição previdenciária corresponde ao faturamento bruto da empresa, independentemente do número de empregados.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal n.º 01/2008 e alterações) prescreve:
Art. 255. O regime de previdência dos servidores públicos do Município de Campos de Júlio-MT é o Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Instituto Nacional de Seguro Social-INSS.
Considerando a redação vigente da Constituição Federal e as disposições transitórias previstas na Emenda Constitucional n.º 103/2019, até que lei complementar disponha sobre a redução de idade ou tempo de contribuição, é assegurada aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao professor que comprove
A
25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha, pelo menos, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.
B
20 (vinte) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha, pelo menos, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
C
20 (vinte) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha, pelo menos, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
D
25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha, pelo menos, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.
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