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Questões de Concurso sobre Atos processuais
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Assinale a alternativa correta:
A
Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente somente o foro local do fato.
B
Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.
C
Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente somente o foro do domicílio do autor.
D
Os atos e termos processuais dependem de forma determinada, reputando-se inválidos os realizados de outro modo, mesmo que preencham a finalidade essencial, de modo à garantia processual.
É correto afirmar:
A
Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, ou que apresenta defeitos e irregularidades que possam dificultar o julgamento de mérito, deverá o juiz indeferi-la de imediato.
B
Sendo a matéria controvertida unicamente de direito, se no juízo já houver sido proferida sentença de total procedência em casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença que reproduza o teor da anteriormente prolatada.
C
Ordenada a citação do réu, para responder ao pedido inicial, do mandado constará que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos e o direito alegados pelo autor.
D
O pedido deve ser sempre certo ou determinado.
E
Consistindo a obrigação em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor.
No que se refere aos atos e prazos processuais, assinale a alternativa correta:
A
As partes podem, pelo exercício da autonomia da vontade, reduzir ou prorrogar quaisquer prazos.
B
Não se suspende o processo pela convenção entre as partes, mas somente pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer uma delas ou quando oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou tribunal, ou, ainda, no caso de suspensão ou impedimento do juiz.
C
Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, à extinção do processo, por falta de condições da ação, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, nem alegar em eventual defesa o seu direito. Trata-se, pois, de perda do direito de ação por desídia.
D
Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.
E
Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho do juiz.
Durante audiência de instrução e julgamento realizada em uma sexta-feira e para a qual as partes foram regularmente intimadas, o juiz proferiu sentença de parcial procedência do pedido inicial. Após o ato, as partes verificaram que seus patronos não compareceram porque não haviam sido intimados.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere ao prazo recursal.
A
Diante da presença das partes, a contagem do prazo para ambas se iniciará na segunda-feira.
B
A não intimação dos patronos impede o início da contagem do prazo recursal para ambas as partes.
C
O prazo terá início na data em que os autos estiverem disponíveis para consulta na secretaria da vara.
D
Publicada a decisão na audiência, a contagem do prazo se iniciará na própria sexta-feira.
E
Caso uma das partes seja patrocinada pela defensoria pública, a contagem do prazo para esta se iniciará na segunda-feira.
Com relação à citação, é correto afirmar que:
A
Quando ordenada por juiz incompetente, não constitui em mora o devedor.
B
Será feita pelo correio quando o réu for pessoa incapaz ou pessoa de direito público.
C
Estando o réu ausente, será feita na pessoa do porteiro do prédio.
D
Sua falta é suprida pelo comparecimento espontâneo do réu.
No tocante aos atos processuais, considere as seguintes assertivas a respeito dos Prazos:
I. Computar-se-á em dobro o prazo para contestar quando a parte for o Ministério Público.
II. Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas vinte e quatro horas.
III. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
IV. Em regra, o juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, por até sessenta dias.
De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma SOMENTE em
A
II, III e IV.
B
I, II e III.
C
I, III e IV.
D
II e IV.
E
I e III.
Assinale a alternativa CORRETA quanto aos atos judiciais:
A
Atualmente, o Código de Processo Civil define a sentença como sendo o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.
B
Os atos meramente ordinatórios devem ser feitos via despacho.
C
Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
D
Sentenças complexas são aquelas que teriam por finalidade específica dispor a respeito das relações jurídicas dos litigantes, denominando-se, também, segundo outros, sentenças determinativas.
E
As sentenças executivas lato sensu são aquelas através das quais o autor adquire um instrumento jurídico destinado à satisfação efetiva do seu direito. Elas habilitam o credor a solicitar ao juiz o ingresso no patrimônio do devedor para a satisfação do seu direito.
Lucas e Linda se casaram em um sábado de manhã. Passaram o referido sábado e o domingo seguinte em lua de mel no hotel XXX. Na segunda feira, no período da manhã, quando retornaram para a residência onde Lucas reside, souberam que no domingo faleceu o irmão de Linda. No período da tarde, receberam oficiais de justiça com citação em ação de despejo no qual Lucas é réu e com citação em processo de execução de contrato no qual Linda é ré. Neste caso, em regra, os oficiais de justiça
A
farão a citação de Lucas e Linda, mas serão obrigados a retornar ao local no prazo improrrogável de cinco dias para a coleta de assinatura destes nos correspondentes mandatos.
B
farão a citação de Lucas e de Linda normalmente não havendo nenhum impedimento legal.
C
não farão a citação apenas de Lucas, por expressa vedação do Código de Processo Civil.
D
não farão a citação apenas de Linda, por expressa vedação do Código de Processo Civil.
E
não farão a citação de Lucas e de Linda, por expressa vedação do Código de Processo Civil.
Rob da Silva promoveu ação condenatória em face da União Federal, visando obter indenização diante dos prejuízos causados por artefato militar, deixado em terreno sem qualquer sinalização quanto aos perigos decorrentes de exercícios militares. Citada a União Federal, por meio do seu procurador, apresentou defesa regular, no prazo de trinta dias.
Houve o deferimento de provas documental, testemunhal, depoimento pessoal e pericial. Instruído o processo, foram comprovados os fatos narrados na peça isagógica e o pedido foi julgado procedente in totum. Houve a apresentação de embargos de declaração, rejeitados. A ré apresentou recurso de apelação em trinta dias, a contar da intimação pessoal da decisão que rejeitou os embargos declaratórios.
Com base no exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. O prazo para contestação, no caso, não seria de trinta dias, mas de sessenta.
II. No caso dos recursos, o prazo para interposição de apelação, para a União Federal seria de sessenta dias.
III. A apelação da União Federal pode ser apresentada em até trinta dias.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I for verdadeira.
B
se somente a afirmativa II for verdadeira.
C
se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.
D
se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
E
se todas as afirmativas forem verdadeiras.
Assinale a alternativa correta.
A
Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no Código de Processo Civil, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 5 (cinco) dias.
B
Caso o autor não cumprir a diligência de emenda da inicial, o juiz indeferirá a petição inicial, com julgamento de mérito.
C
Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, independentemente de constar tal afirmação no mandado.
D
Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
E
Se o autor apelar da sentença de total improcedência no caso de reprodução do teor da sentença anteriormente prolatada é facultado ao juiz decidir, no prazo de 15 (quinze) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.
A respeito dos prazos processuais, pode-se afirmar que
A
não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de três dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
B
interrompe-se o curso do prazo pela morte de qualquer das partes, hipótese em que voltará a correr desde o início quando removida a causa da sua interrupção.
C
salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e o do vencimento.
D
é defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
E
a extinção do direito de praticar o ato pelo decurso do prazo respectivo depende de declaração judicial.
Com relação aos atos das partes, considere:
I. Atos que visam do juiz um pronunciamento sobre o mérito da causa.
II. Alegações e Atos probatórios.
III. Declaração de vontade da parte desistindo da ação pela perda do objeto.
As hipóteses indicadas incluem-se, respectivamente, dentre os atos
A
reais, instrutórios e postulatórios.
B
instrutórios, decisórios e postulatórios.
C
reais, postulatórios e decisórios.
D
postulatórios, instrutórios e dispositivos.
E
dispositivos, reais e decisórios.
A respeito da gratuidade dos atos processuais no processo civil, considere:
I. A concessão dos benefícios da assistência judiciária dependerá de atestado de pobreza expedido pela autoridade policial.
II. Se a parte beneficiada pela isenção do pagamento de custas não puder fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família dentro de cinco anos, a contar da sentença final, a obrigação ficará prescrita.
III. A impugnação do direito de assistência judiciária processa-se nos próprios autos e suspende o curso do processo.
É correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
II e III.
E
I e III.
O Estado do Amazonas e o Ministério Público Estadual têm prazo:
A
em dobro para contestar e quádruplo para recorrer.
B
simples, de quinze dias, para contestar
C
em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
D
simples, de quinze dias, para apelar, interpor recurso especial e recurso extraordinário
Acerca das intimações é incorreto afirmar:
A
as intimações não podem ser feitas de forma eletrônica
B
intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
C
no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.
D
a intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente.
Dá-se a substituição processual quando o terceiro defende em juízo direito alheio em nome alheio.
C
Certo
E
Errado
Se no dia 18/04/2008 tivesse sido publicada no Diário Oficial uma decisão “Ao Município pelo prazo de 05 (cinco) dias”, considerando que o dia 21 de abril é feriado nacional e o dia 23 de abril é feriado municipal e estadual, a data final para o Município se manifestar seria:
A
22/04/2008
B
28/04/2008
C
29/04/2008
D
30/04/2008
Em relação aos atos processuais, assinale a alternativa ERRADA:
A
Em casos excepcionais, a citação e a penhora poderão se realizar em domingos e feriados ou nos dias úteis fora do horário estabelecido legalmente (das 6 às 20 horas), independentemente de autorização expressa do juiz.
B
A citação, ainda que ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
C
A superveniência das férias suspenderá o curso dos prazos processuais.
D
Não se admite a citação pelo correio nas ações de estado.
Sobre a comunicação dos atos processuais, o Código de Processo Civil prevê que:
A
as intimações apenas se farão por meio do Diário Oficial
B
a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo
C
a Fazenda Pública somente será citada por publicação em Diário Oficial
D
a citação é o ato pelo qual se comunica à parte a prolação de uma sentença
Sob nenhuma hipótese a citada sentença poderá ser executada no Brasil, pois trata-se de lei esdrúxula e o ato praticado não ser considerado ilícito pela legislação pátria.
C
Certo
E
Errado
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