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Questões de Concurso sobre Atos processuais
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O Código Civil regula as servidões. Pode o dono do prédio serviente cancelá-la quando comprovar o seu não uso pelo prazo de:
A
dois anos contínuos
B
quatro anos contínuos
C
seis anos contínuos
D
oito anos contínuos
E
dez anos contínuos
Sobre o processo eletrônico, é INCORRETO afirmar:
A
A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.
B
Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, independente de registro.
C
Os votos, acórdãos e demais atos processuais podem ser registrados em arquivo eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.
D
A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.
De acordo com o Código de Processo Civil, não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
I. A quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso.
II. Ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes.
III. Aos noivos, nos 7 (sete) primeiros dias de bodas.
IV. Aos doentes, enquanto grave o seu estado.
A
I, II e IV estão corretas.
B
I, II e III estão corretas
C
Apenas I e IV estão corretas.
D
Apenas II e IV estão corretas.
Em uma ação de execução, fundada em título executivo extrajudicial, proposta em face de João, em litisconsórcio com sua esposa Maria e seus irmãos Carlos e Luiz, foram todos citados em datas distintas, sendo que João foi citado no dia 01, uma segunda feira, depois Maria foi citada no dia 02, terça-feira, e no dia 03, quarta-feira foram citados Carlos e Luiz.
Sabendo-se que, no próprio dia em que cada um foi citado, os respectivos mandados de citação foram acostados aos autos e que, ainda, cada um constituiu um procurador distinto, assinale a afirmativa correta.
A
O prazo dos embargos do devedor para os executados deverá ser dobrado, tendo em vista o litisconsórcio passivo.
B
A fluência do prazo quinzenal dos embargos do devedor para João se iniciará no dia 03, quarta-feira.
C
A fluência do prazo para Maria opor os embargos do devedor se iniciará no dia 04, na quinta-feira, uma vez que o último mandado acostado aos autos se deu no dia anterior.
D
A defesa se dará por meio da impugnação, que deverá ser em 30 dias para todos os executados, contados da juntada aos autos de cada mandado citatório.
E
A defesa de João se dará por meio dos embargos do devedor, que será no prazo de 15 dias, contados da data de sua intimação, sendo excluído da contagem o dia da juntada do mandado.
Para reformar um determinado bem público, o Prefeito Municipal contrata uma empresa particular para a execução da obra, com autorização para tanto. Todavia, a obra vem a causar danos a um particular, decorrentes de má execução. O particular demanda ação de conhecimento de reparação dos danos em face do referido Município, em litisconsórcio com a empresa particular contratada, sob o rito ordinário.
Para fins de resposta dos réus, assinale a afirmativa correta.
A
Ambos os réus terão o prazo em quádruplo para contestar e reconvir, caso queiram, uma vez que a prerrogativa de prazo especial da Fazenda deve prevalecer para todos os réus.
B
O procurador da empresa particular contratada pelo Município terá o prazo de 15 dias para contestar, uma vez que não se aplica a este o prazo especial da Fazenda.
C
O Procurador Municipal terá o prazo em dobro para contestar, uma vez que se trata de litisconsórcio com procuradores distintos.
D
O Procurador Municipal terá o prazo em quádruplo para contestar e reconvir, e o Procurador da empresa contratada terá o prazo em dobro para oferecer exceção de incompetência.
E
O Procurador Municipal e o Procurador da empresa contratada terão o prazo de 30 dias para responder, podendo estes acordar, dentro desse prazo, os dias disponíveis para cada réu.
A querela nullitatis é meio de impugnação de decisão maculada por vícios transrescisórios, que subsistem, tal como na hipótese de decisão proferida em desfavor do réu em processo que correu à sua revelia por falta de citação.
C
Certo
E
Errado
Sobre os poderes do juiz, é correto afirmar que
A
o processo civil brasileiro consagra um modelo de juiz inquisidor do ponto de vista processual e material.
B
o processo civil brasileiro consagra, sem exceção, o princípio dispositivo em sentido formal.
C
o juiz pode prestar tutela específica ao direito, podendo, para tanto, empregar técnicas processuais típicas e atípicas para sua consecução, conforme o caso.
D
o juiz não tem o poder de inverter o ônus da prova no processo civil brasileiro.
E
Nenhuma das alternativas é correta.
Durante a marcha processual civil, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, o processo será:
A
Anulado.
B
Encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado em questão para decisão em segunda instância.
C
Arquivado pelo efeito da percepção.
D
Nulo.
Em matéria civil, as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas:
A
No final do curso processual pelo vencido.
B
No ato do requerimento pela parte passiva do polo processual.
C
No ato do requerimento pelo próprio Ministério Público ou da Fazenda Pública.
D
No final do processo pelo Tribunal de Contas do Estado.
Qual alternativa enuncia hipótese na qual a citação pelo correio é inadmissível?
A
Quando for ré pessoa de direito público.
B
Nas ações cautelares.
C
Quando o réu estiver localizado em comarca diversa, caso em que indispensável a expedição de carta precatória.
D
Nas ações rescisórias.
E
Quando for ré pessoa natural.
Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil quanto aos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Todos os atos e termos do processo civil podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico.
B
Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
C
Durante as férias e nos feriados não se praticam atos processuais, excetuando-se a busca e apreensão, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova, o sequestro, a penhora, a separação de corpos, a arrecadação e outros atos análogos.
D
Os atos de jurisdição voluntária processam-se durante as férias.
E
Se o Oficial de Justiça verificar que o réu é demente, certificará minuciosamente a ocorrência e, de imediato, chamará pessoa capaz para acompanhar o ato citatório, que será designada como curadora.
Manuel propõe ação de indenização pleiteando danos materiais cumulados com danos morais em face de Joaquim, por ter este agredido aquele em uma festa. Alega o autor que o réu quebrou seus óculos e ofendeu sua honra ao insultá-lo na frente de todos os convidados. O juízo de primeira instância julgou improcedentes ambos os pedidos. Manuel apela e consegue provimento por unanimidade em relação ao dano material e provimento por maioria em relação ao dano moral. Joaquim, por sua vez, interpõe recurso especial, pedindo a reforma do acórdão que deu provimento ao recurso em ambos os pedidos (dano material e moral), sustentando a ofensa e violação a determinado dispositivo do Código de Processo Civil aplicável ao caso.
Sobre a situação fática apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
O prazo para a interposição do recurso especial em relação ao pedido de dano material, em não havendo interposição de recurso de embargos infringentes, será contado a partir do momento em que ocorrer a preclusão temporal do recurso de embargos infringentes.
B
Não é cabível, no caso, a interposição de embargos Infringentes, senão apenas o recurso especial.
C
É admissível diretamente o recurso especial atacando o acórdão que julgou o pedido de dano moral, uma vez que está presente o prequestionamento.
D
O recurso especial, atacando o pedido de dano material, e o Recurso de embargos infringentes, atacando o pedido de dano moral, devem ser interpostos no prazo de 15 dias após a intimação do acórdão que julgou o recurso de apelação na segunda instância.
E
Não cabe nenhum recurso do acórdão, por já ter ocorrido preclusão lógica.
Assinale a opção correta a respeito das normas processuais civis.
A
De acordo com a regra da perpetuatio jurisdictionis, adotada pelo CPC, a lei nova que altera a competência em razão da matéria não se aplica aos processos pendentes de julgamento e cuja instrução já esteja encerrada.
B
Por integrarem o ramo do direito público, as normas previstas no CPC são todas de natureza cogente.
C
Enquanto não forem homologadas pelo STJ, as sentenças proferidas no estrangeiro são consideradas nulas perante a justiça brasileira.
D
A lei processual civil deve atingir apenas os processos iniciados após a sua vigência.
E
Em sua atividade hermenêutica, o magistrado pode alcançar resultado ab-rogante na interpretação das normas processuais civis.
Diversas são as classificações dos atos administrativos. Nessa linha quando o ato destina-se a remover um obstáculo de certas atividades públicas para as quais se exige a satisfação prévia de determinados requisitos ele é considerado:
A
ato-condição
B
ato complementar
C
ato intermediário
D
ato final
E
ato suspensível
Sobre o prazo para a propositura da ação rescisória, assinale a alternativa correta:
A
É de dois anos, sendo computado em dobro quando a Fazenda Pública for parte ou interessada.
B
É de cinco anos e, por ser decadencial, não é computado em dobro quando a Fazenda Pública for parte ou interessada.
C
É de dois anos, é prescricional e se inicia imediatamente quando o último recurso contra o pronunciamento judicial não for conhecido, caso em que a decisão de inadmissão terá efeitos retroativos à propositura do recurso.
D
É de cinco anos, é decadencial e só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial, exceto se o recurso não for conhecido, caso em que a decisão de inadmissão terá efeitos retroativos à propositura do recurso.
E
É de dois anos, é decadencial, e só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
De acordo com o Código de Processo Civil, são requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:
I. A indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato.
II. O resumo da petição e do instrumento do mandato conferido ao advogado, bem como o inteiro teor do despacho judicial.
III. A menção do ato processual, que lhe constitui o objeto.
IV. O encerramento com a assinatura do escrivão.
A
Apenas II e IV estão corretas.
B
I, II e III estão corretas.
C
I, II e IV estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
“O Juiz determina o envio dos autos ao autor para que se manifeste acerca de um documento juntado aos autos pelo réu”.
Essa afirmativa caracteriza
A
uma decisão interlocutória.
B
uma sentença definitiva.
C
um despacho.
D
uma sentença terminativa.
E
uma sentença meramente declaratória.
O objeto material do processo é:
A
A pretensão do autor.
B
A admissibilidade do julgamento de mérito.
C
A legitimidade ad causam.
D
A representação por advogado devidamente constituído.
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem, depois de homologadas por sentença, a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais, sendo que a desistência da ação só produzirá efeito também depois de homologada.
B
Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais, sendo que a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.
C
Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem, depois de homologadas por sentença, a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais, sendo que a desistência da ação produzirá efeito imediatamente depois de protocolizada.
D
Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais, sendo que a desistência da ação produzirá efeito imediatamente depois de protocolizada.
Assinale a opção carreta com relação a forma, prazos, comunicação e nulidade dos atos processuais.
A
Qualquer das partes pode recorrer a fim de pleitear a anulação da sentença ilíquida, proferida a despeito de ter sido formulado pedido líquido e certo.
B
Considera-se intempestivo o recurso se o advogado devolve os autos fora do prazo para interposição de recursos.
C
A carta precatória não poderá ser apresentada a juízo diferente do que dela consta, a fim de praticar o ato.
D
O juiz deprecado recusará cumprimento à carta precatória, entre outras situações previstas em lei, quando considerar ilegal ou inconstitucional o ato deprecado.
E
Na citação por correio, são diferentes as exigências formais para a validade da citação de pessoa física e de pessoa jurídica.
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