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Questões de Concurso sobre Processo e procedimento
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Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Considere as seguintes assertivas sobre a disciplina da petição inicial e do pedido no Código de Processo Civil vigente (Lei n.º 5.869/73, com as modificações posteriores):
I – Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado deverá constar que, não sendo contestada a ação, os fatos articulados pelo autor presumir-se-ão aceitos como verdadeiros pelo réu.
II – É possível a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão e que a competência para conhecer dos pedidos seja de juízos distintos.
III – É lícito formular pedido genérico nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados.
IV – Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, reformar sua decisão.
Quais das assertivas acima estão corretas?
A
Apenas a I e II.
B
Apenas a II e IV.
C
Apenas a I e III.
D
Apenas a I, III e IV.
E
Apenas a II, III e IV.
De acordo com o Código de Processo Civil, o interesse do autor para propor ação pode limitar-se à declaração:
I. Da existência de relação jurídica.
II. Da inexistência de relação jurídica.
III. Da autenticidade de documento.
IV. Da falsidade de documento.
Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C
Todas as afirmativas estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
Dagoberto ingressou com ação judicial, visando à compensação de verba tributária. O magistrado julgou improcedente o pedido, antes mesmo de determinar a citação do réu, por se tratar de matéria unicamente de direito e ter o juízo já fixado entendimento de ser incabível a compensação pleiteada.
Partindo dessa situação, é correto afirmar que a improcedência:
A
prima facie é admissível no sistema pátrio, cabendo ao interessado ingressar com recurso de agravo de instrumento, caso insatisfeito com o julgado, justificado pela urgência em reverter a decisão;
B
liminar é legal, mas a norma estabelece expressamente ser cabível somente quando o entendimento do juízo estiver em consonância com o do tribunal local e entendimento sumulado do STJ;
C
do pedido antes da citação do réu implica cerceamento de defesa e desrespeita as garantias processuais do autor de ter a causa examinada em caráter exauriente, não tendo cabimento no sistema processual pátrio;
D
liminar é admissível, sem que isso implique cerceamento de defesa, cabendo ao autor, se insatisfeito, ingressar com recurso de apelação, citando-se o réu para apresentar contrarrazões;
E
liminar pode ser objeto de recurso de apelação e, dada a natureza recursal cabível, impõe-se a preclusão pro judicato, não sendo possível ao juiz modificar a própria decisão.
Com base na teoria geral da prova e nas provas em espécie, é correto afirmar que
A
a testemunha de referência é aquela que, necessariamente, presenciou o fato objeto de prova.
B
descabe o requerimento de depoimento pessoal quando a parte é pessoa jurídica.
C
a inércia injustificada do réu a quem se determine exibição incidental de documentos induz presunção relativa de veracidade dos fatos que se pretendia provar com o documento sonegado.
D
o ônus da prova é regra de instrução de aplicação subsidiária.
E
a inversão do ônus da prova é aplicada pelo juiz apenas no momento do julgamento, na parte da fundamentação da sentença.
Acerca das respostas do réu, assinale a alternativa correta.
A
Sendo a contestação o momento em que o réu indica as provas que pretende produzir, a revelia induz a preclusão de sua participação na fase instrutória.
B
A preliminar de contestação por meio da qual se suscita a existência de coisa julgada material é classificada como defesa processual dilatória.
C
Como regra, é do réu o ônus da prova da alegação, feita na contestação, de inexistência dos fatos constitutivos do direito do autor.
D
É plenamente admitida pela doutrina a ampliação subjetiva da reconvenção em relação à demanda principal, isto é, a formação, na reconvenção de litisconsórcio, ativo ou passivo, com sujeito estranho ao processo.
E
Carece de interesse de agir para a reconvenção o réu-reconvinte capaz de obter, com a simples improcedência dos pedidos do autor-reconvindo na demanda principal, idêntico resultado ao que poderia obter em sua reconvenção.
Assinale a alternativa correta no que concerne à liquidação de sentença e às execuções em espécie.
A
Sendo simples os cálculos aritméticos, considera-se a obrigação líquida, devendo o exequente instruir seu requerimento de cumprimento de sentença com a planilha discriminada do seu crédito.
B
A iliquidez de obrigação constante de nota promissória não a desnatura como título, bastando, para que se proceda à execução, a prévia liquidação da obrigação.
C
Somente é possível liquidar sentença ainda não transitada em julgado se o recurso contra ela interposto não tiver efeito suspensivo.
D
Somente o vencedor da demanda ostenta legitimidade ativa para requerer a liquidação da sentença.
E
A coisa certa quanto ao gênero e à quantidade, mas incerta quanto à qualidade, inviabiliza a execução da obrigação que tenha como objeto a sua entrega.
Uma vez apresentada a petição inicial,
A
não há possibilidade legal de aditamento do pedido, salvo se houver anuência do réu após sua citação.
B
quando a matéria controvertida for só de direito, mas no juízo já houver sido proferida sentença de parcial ou de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
C
nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na peça inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.
D
o juiz poderá, diante do não preenchimento na peça inicial de todos os requisitos legais, ou determinar sua emenda, ou indeferi-la de pronto, por inépcia, ainda que a emenda fosse possível.
E
o pedido nela contido deve ser necessariamente certo ou determinado, porque é defeso oferecer pedido condicional ou abstrato.
M. C. recebeu, no dia 10 de setembro, carta de citação proveniente de ação de cobrança ajuizada pela companhia distribuidora de água e esgoto de sua cidade, em razão de um débito de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sem condições de arcar com um advogado, M. C. procurou a Defensoria Pública de seu Estado para defender-lhe no processo. O Aviso de Recebimento (AR) da carta de citação foi juntado ao processo no dia 02 de outubro de 2013, tendo o Defensor Público encarregado do caso apresentado contestação no dia 22 de outubro do mesmo ano. Com base nos fatos narrados, a contestação apresentada
A
está no prazo legal, pois o termo final do prazo para o oferecimento da contestação foi 1º.11.2013.
B
terá a sua intempestividade reconhecida pelo juiz, pois a contagem do prazo iniciou-se no dia seguinte ao do efetivo recebimento da carta de citação por M. C., tendo se encerrado no dia 25.09.2013.
C
deverá ser desentranhada dos autos, pois a contagem do prazo iniciou-se no exato dia em que M. C. teve ciência da ação, com o recebimento da carta de citação, tendo se encerrado no dia 24.09.2013
D
está regular, pois os vinte dias para o oferecimento da contestação se encerraram no dia 22.10.2013.
E
carece de amparo legal, pois o prazo para o oferecimento da contestação iniciou-se no dia seguinte ao da juntada aos autos do aviso de recebimento cumprido, tendo se encerrado no dia 17.10.2013.
A perícia a ser realizada no âmbito do poder judiciário deverá ser materializada no laudo judicial, sendo que este documento em seu conteúdo estrutural deverá conter várias partes e, dentre as tais, a denominada por quesitos. Numa perícia em que o objeto e o objetivo foram determinados para verificar se a reclamada pagou corretamente os valores constantes na rescisão, no elenco de quesitos apresentados, deve ser considerado como impertinente o seguinte:
A
esclareça o Sr. Perito se as férias proporcionais foram devidamente calculadas no termo de rescisão.
B
diga o Sr. Perito se os sócios integralizaram por completo o capital social a integralizar conforme consta no contrato social da empresa.
C
se o Sr. Perito pode confirmar a quantia da multa do FGTS e se está devidamente calculada.
D
diga o Sr. Perito se o décimo terceiro salário proporcional foi incluso no termo de rescisão.
E
confirme o Sr. Perito se o depósito das verbas rescisórias foram depositas na conta do empregado, no prazo.
No momento da entrega do veículo automotivo adquirido por João, este percebeu que o bem era, na verdade, de modelo inferior àquele que seria o objeto da compra. Diante da inércia da concessionária em solucionar a questão, João ajuizou ação pleiteando a entrega do veículo contratado ou, eventualmente, se julgado improcedente esse pedido, o abatimento proporcional do preço pago.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Se julgado procedente o segundo pedido, será extinto o interesse recursal de João para apelar da sentença.
B
O juiz deve indeferir liminarmente a petição inicial quanto a um dos pedidos, dada sua incompatibilidade para formulação cumulada.
C
Os pedidos cumulados por João devem possuir fundamentos jurídicos idênticos.
D
A sentença que não analisa detalhadamente os fundamentos do segundo pedido não será, necessariamente, citra petita.
E
João deduziu cumulação de pedidos imprópria e sucessiva.
Em relação ao ônus da prova e às provas em espécie, assinale a opção correta.
A
A inversão do ônus da prova pelo juiz é regra de julgamento, isto é, cabe ao juiz, em sentença, diante das provas produzidas, enquadrar o caso concreto nas hipóteses de hipossuficiência probatória ou verossimilhança das alegações, de modo a fundamentar, assim, a procedência ou a improcedência do pedido.
B
Se indicado por uma das partes como testemunha, o juiz da causa, obrigatoriamente, deverá declarar-se suspeito e remeter os autos ao seu substituto legal para que este avalie a conveniência e o cabimento da prova testemunhal cuja produção tiver sido requerida.
C
Não é possível às partes de um processo, antes de sua instauração ou durante seu curso, convencionar acerca das regras de distribuição do ônus da prova.
D
O documento público narrativo ou testemunhal possui presunção de veracidade quanto ao conteúdo declarado pelo noticiante perante a administração.
E
Ao cabo da instrução processual, ao juiz que ainda não esteja suficientemente esclarecido acerca dos fatos caberá, se adentrado o mérito, observar a quem competia o ônus da prova. Sob esse aspecto, o ônus da prova é considerado uma regra de julgamento subsidiária, aplicável face à vedação ao non liquet.
No procedimento sumário é correto dizer que:
A
afastou-se a possibilidade de ação declaratória incidental e também das intervenções de terceiros, com exceção da assistência, do recurso de terceiro prejudicado e da intervenção fundada em contrato de seguro.
B
vedou-se a interposição de agravo de instrumento contra decisões proferidas em audiência e sobre matéria probatória, limitando-se o prazo de conclusão do laudo pericial para trinta dias.
C
ocorrerá a conversão para o rito ordinário quando o valor da causa for superior a 20 salários mínimos.
D
caso o réu não concorde com o valor atribuído à causa pelo autor, deverá impugná-lo por meio de exceção em petição autônoma.
E
o réu poderá fazer pedido contra o autor por meio de reconvenção.
Marque a alternativa correta:
A
A motivação da sentença é importante para a respectiva interpretação, mas não prevalece sobre sua parte dispositiva, a única que produz os efeitos da coisa julgada.
B
Nenhuma sentença de natureza terminativa proferida em desfavor da Fazenda Pública se sujeita ao reexame necessário.
C
As hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no art. 475 do CPC se aplicam ao mandado de segurança, segundo entendimento majoritário e recente do Superior Tribunal de Justiça.
D
O prazo para o MP e a Fazenda Pública recorrerem conta-se em dobro exceto nos processos de MS (LMS), de Recuperação de Empresas e de Falência (LRE), de execução fiscal (LEF), da infância e juventude (ECA), do consumidor (CDC), nos quais os prazos são específicos.
E
Segundo entendimento doutrinário mais recente e majoritário, a ação de nulidade fundada em vícios transrescisórios de uma determinada decisão judicial é ação meramente declaratória.
Acerca da sentença no Código de Processo Civil, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. Neste caso, é cabível a fixação de astreintes pelo juiz, independentemente de pedido do autor.
C
Certo
E
Errado
O réu que, por não arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios, nos termos do Código de Processo Civil.
C
Certo
E
Errado
Para reformar um determinado bem público, o Prefeito Municipal contrata uma empresa particular para a execução da obra, com autorização para tanto. Todavia, a obra vem a causar danos a um particular, decorrentes de má execução. O particular demanda ação de conhecimento de reparação dos danos em face do referido Município, em litisconsórcio com a empresa particular contratada, sob o rito ordinário.
Para fins de resposta dos réus, assinale a afirmativa correta.
A
Ambos os réus terão o prazo em quádruplo para contestar e reconvir, caso queiram, uma vez que a prerrogativa de prazo especial da Fazenda deve prevalecer para todos os réus.
B
O procurador da empresa particular contratada pelo Município terá o prazo de 15 dias para contestar, uma vez que não se aplica a este o prazo especial da Fazenda.
C
O Procurador Municipal terá o prazo em dobro para contestar, uma vez que se trata de litisconsórcio com procuradores distintos.
D
O Procurador Municipal terá o prazo em quádruplo para contestar e reconvir, e o Procurador da empresa contratada terá o prazo em dobro para oferecer exceção de incompetência.
E
O Procurador Municipal e o Procurador da empresa contratada terão o prazo de 30 dias para responder, podendo estes acordar, dentro desse prazo, os dias disponíveis para cada réu.
João, servidor público municipal, motorista do prefeito, sem conseguir frear o automóvel que pertence ao referido Município, avançou o sinal de trânsito e colidiu com o carro particular de Maria, que o conduzia. Maria propõe em face do Município ação de indenização por danos materiais e morais pelo evento culposo do servidor.
O Procurador do Município, para defender os interesses da municipalidade, pode
A
demandar, à luz da teoria restritiva da denunciação da lide, ação regressiva em face do servidor, para que, no mesmo processo, este seja condenado a indenizar a Administração em caso de procedência do pedido de Maria.
B
requerer a citação do servidor para que ingresse como assistente no processo, uma vez que este tem interesse jurídico no resultado da demanda.
C
oferecer contestação negando o fato ou alegando culpa exclusiva de Maria pelo evento.
D
proceder ao chamamento ao processo do servidor, para que este forme um litisconsórcio passivo ulterior com o Município, a fim de que o título executivo, caso seja formado, permita ao Município executar o servidor em um processo futuro.
E
proceder à nomeação à autoria do servidor para que este passe a ocupar o polo passivo da lide, sucedendo ao município.
Quanto ao instituto da tutela antecipada, assinale a opção correta.
A
O pedido de antecipação dos efeitos da tutela não poderá ser concedido no período de suspensão do processo.
B
Na hipótese de o juiz conceder tutela antecipada ao proferir sentença de mérito, eventual interposição de apelação não suspenderá os efeitos da sentença em relação aos efeitos antecipados.
C
Mesmo quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcelas deles, mostrar-se incontroverso, a antecipação de tutela, para ser concedida, depende de requerimento da parte.
D
O pedido de antecipação de tutela é facultado exclusivamente ao autor.
E
A função precípua da tutela antecipada é assegurar o resultado prático do processo.
Sobre a teoria do procedimento no processo civil é correto afirmar que
A
inexistem procedimentos de cognição sumária no processo civil brasileiro.
B
inexistem procedimentos de cognição secundum eventum litis.
C
todos os procedimentos podem ser considerados, do ponto de vista formal, sumários.
D
a regra é a estruturação de procedimentos com cognição plena e exauriente.
E
Nenhuma das alternativas é correta.
Extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando:
I. Se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
II. O juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.
III. A ação for considerada intransmissível por disposição legal.
IV. O juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva III está correta.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
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