Questões de Concurso sobre Processo e procedimento

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Conforme o entendimento do STJ, nas causas submetidas ao procedimento sumário, a desistência da ação em relação a corréu não citado altera o prazo para o comparecimento dos demais réus à audiência de conciliação.

De acordo com entendimento atual do STJ, nas causas submetidas ao procedimento sumário, o não comparecimento injustificado do réu regularmente citado à audiência de conciliação, ainda que ele tenha oferecido sua resposta em momento anterior, ensejará o reconhecimento da revelia.

No procedimento sumário, conforme inteligência recente do STJ, será reconhecida a revelia diante do não comparecimento do réu à audiência de conciliação na hipótese em que tenha sido indeferido pedido de vista da defensoria pública, formulado dias antes da referida audiência, para garantir a defesa do réu, o qual passa a ser assistido somente após a citação.

No procedimento sumário, não se admite que o réu formule pedido contraposto em face do autor, em qualquer hipótese.

Conforme entendimento atual do STJ, não é possível ao juiz converter, de ofício, o procedimento ordinário em sumário sem dar oportunidade às partes para que estas exerçam o direito de apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento.

quinze dias

vinte dias

trinta dias

quarenta dias

sessenta dias

pode ser ajuizada pelo réu, em seu próprio nome, mesmo quando o autor demandar em nome de outrem.

não é admissível em ação declaratória, mercê da sua natureza de ação dúplice.

é admissível no processo de execução fiscal, visando repetição de indébito.

é prescindível para a condenação do autor ao pagamento de indenização por demandar sobre dívida já paga.

deve estar fundada nos mesmos fatos narrados na petição inicial.

julgar extinto o feito por ilegitimidade ad causam da parte ré.

julgar extinto o feito por falta de interesse processual.

julgar extinto o feito por falta de possibilidade jurídica do pedido.

julgar improcedente o pedido, porque o réu provou que não existe o fato constitutivo do direito do autor.

julgar procedente o pedido, porque o réu reconheceu o pedido condenatório formulado.

poderá chamar ao processo o verdadeiro esbulhador da posse de B., o senhor V., conforme demonstrado na narrativa dos fatos.

deverá nomear à autoria o senhor V., de forma a regularizar o polo passivo da demanda, sob pena de responder por perdas e danos decorrentes da extinção do processo sem resolução de mérito.

poderá denunciar à lide o senhor V., tendo em vista o seu direito de regresso contra este em caso de eventual condenação à reparação civil pecuniária de perdas e danos.

poderá ser assistido pelo senhor V., que possui total interesse no julgamento de improcedência da ação reivindicatória.

deverá apresentar defesa de mérito na ação, tendo em vista a sua legitimidade passiva para a demanda ajuizada.

Caso ocorra a revelia, o autor poderá alterar o pedido formulado na petição inicial, sem necessidade de promover nova citação.

Segundo entendimento do STJ, quando há duas ações conexas em juízos de competência territorial distinta, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar, entendido como despacho o pronunciamento judicial positivo que determina a citação.

A competência, em razão da matéria, do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência.

O juiz poderá reconhecer de ofício qualquer das matérias denominadas de questões preliminares, elencadas no art. 301 do CPC.

Na hipótese de existirem ação e reconvenção, caso o autor desista da ação, essa desistência não obsta o prosseguimento da reconvenção.

os assistentes técnicos de ambas as partes litigantes no processo poderão apresentar cada qual seu parecer técnico discordante, em relação ao laudo oficial.

somente o assistente técnico do reclamante (ou requerente) poderá apresentar parecer técnico divergente ao laudo oficial.

somente o assistente técnico da reclamada (ou requerida) poderá apresentar parecer técnico parcialmente divergente do laudo oficial.

tanto o assistente do reclamante, quanto o da reclamada, não podem e não devem apresentar parecer técnico discordante do laudo oficial.

o juiz condutor do processo é o único que pode emitir uma opinião contrária ao laudo oficial, pois não cabe aos assistentes técnicos tal função crítica.

Denomina-se averbação premonitória a possibilidade conferida ao exequente de, no ato da distribuição ou início da fase de cumprimento de sentença, obter certidão comprobatória do ajuizamento ou instauração da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de registro público, sendo presumida a fraude à execução na alienação ou oneração de bens efetuada após a formalização do ato junto à unidade de serviço extrajudicial.

A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4.º), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva inscrição no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, no prazo legal de 05 dias, sob pena de cancelamento da constrição.

O juiz, a requerimento da parte, poderá decretar o arresto dos bens do casal, nas ações de divórcio e de anulação de casamento, em caso de fundado receio de dilapidação, sendo possível a efetivação da averbação na respectiva serventia imobiliária.

Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução sejam cientificados, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto e o credor com garantia real, dispensada a comunicação do credor com direito de penhora anteriormente registrada, que não seja de qualquer modo parte na execução.

Apenas I e III.

Apenas III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas I, II e IV.

I, II, III e IV.

Não se admite distribuição convencional do ônus probatório.

O depoimento pessoal não pode ser determinado de ofício pelo juiz.

A confissão judicial prejudica os litisconsortes.

Os livros comerciais não fazem prova em favor do seu autor.

A segunda perícia, caso realizada, não substitui a primeira.

Segundo a jurisprudência dominante do STJ, em nenhuma hipótese, a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC poderá ser aplicada nos casos em que a sentença tenha transitado em julgado anteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 11.232/2005.

Impugnação que seja apresentada pelo devedor em cumprimento de sentença terá, em regra, efeito suspensivo.

Por meio da propositura de execução provisória, o credor poderá satisfazer seu crédito e, em alguns casos, ser dispensado de prestar caução suficiente e idônea, tendo, contudo, o exequente responsabilidade objetiva por eventuais danos sofridos pelo executado, caso a decisão exequenda seja reformada.

A decisão que aprecia a impugnação apresentada pelo devedor em cumprimento de sentença é recorrível mediante agravo de instrumento, inadmitida a interposição de apelação em qualquer hipótese.

Segundo a jurisprudência da Corte Especial do STJ, após o trânsito em julgado e retorno dos autos à origem, é desnecessária a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento de quantia líquida e certa, sendo do devedor a obrigação de efetuar o pagamento espontâneo, no prazo de quinze dias.

A decisão que julga o incidente de exceção deverá ser desafiada por recurso de apelação.

A arguição de questões preliminares de litispendência, coisa julgada e defeito de representação constituem modalidades de defesa de natureza dilatória, apresentadas sempre no bojo da contestação.

Aplica-se o ônus da impugnação especificada, inerente ao instrumento petitório da contestação, ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do MP.

O meio adequado para que se combata eventual incompetência do juízo, independentemente de sua natureza, é a oposição de exceção de incompetência, que necessariamente deverá ser fundamentada e devidamente instruída, indicando-se o juízo para o qual ela se declina.

Conforme a jurisprudência do STJ, caso a parte apresente incidente de exceção, o processo será suspenso no momento em que a exceção for oposta.

A tutela cautelar é tutela contra o risco de dano iminente, e a tutela inibitória é tutela que prescinde da ocorrência e, mesmo, da probabilidade do dano, podendo ser movimentada contra a mera probabilidade do ilícito.

A tutela cautelar pode ser determinada de ofício, tendo em vista o poder geral de cautela do juiz.

A ação inibitória é ação de conhecimento, satisfativa e de cognição plenária e exauriente, que se serve da técnica da tutela antecipatória.

O Código de Processo Civil não reconhece a fungibilidade entre a tutela antecipatória e a tutela cautelar.

A coisa julgada formada na ação popular terá eficácia oponível contra todos (erga omnes) nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Depois de publicada a sentença, o juiz prolator não poderá mais alterá-la sob qualquer circunstância.

No procedimento comum ordinário, os únicos requisitos essenciais da sentença são a fundamentação e o dispositivo, sendo este a parte em que estará o comando declaratório, constitutivo ou condenatório.

A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de coisa julgada entre mandado de segurança e ação ordinária quando tais insurgências objetivam o mesmo resultado prático.

O STF reconheceu, recentemente, por meio de diversos julgados, a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais.

no reexame necessário é permitido ao Tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública sem que tenha a parte contrária interposto recurso.

as decisões por maioria, proferidas em reexame necessário para reformar a sentença de mérito, admitem embargos infringentes.

é admissível recurso extraordinário ou especial interposto pela Fazenda Pública contra o acórdão do reexame necessário, mesmo que não tenha havido apelação.

as sentenças ilíquidas não se sujeitam ao reexame necessário.

é vedado ao relator, nas hipóteses em que poderia fazê-lo em recurso de apelação, julgar monocraticamente o reexame necessário.

os fatos não impugnados serão presumidos como verdadeiros, excepcionado-se, apenas, aqueles que a seu respeito não for admissível a confissão.

a contestação e a reconvenção poderão ser oferecidas em momentos distintos, desde que no prazo legal.

o réu poderá oferecer resposta na forma de contestação, exceção ou reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado citatório devidamente cumprido.

a reconvenção e a exceção serão processadas em apenso aos autos principais.

o réu deve alegar a incompetência relativa, como preliminar da contestação, a fim de evitar preclusão.

No processo civil há as sentenças de conhecimento (meramente declaratórias, constitutivas, condenatórias e determinativas), as de execução, as cautelares e as mandamentais. Quando procedente o pedido,a sentença tem a mesma natureza da ação ajuizada; quando improcedente o pedido, a sentença é declaratória negativa.

Exclusivamente por meio do relatório, a sentença tem a função de demonstrar a ratio scripta (razão escrita) do ato decisório direitamente para as partes.

Na motivação se concretiza a essência volitiva da sentença, tendo em vista a vontade do juiz de perseguir a vontade como objetivo único do processo.

Independentemente do tipo de sentença (processual ou meritória) o juiz deve decidir de forma absolutamente detalhada, sendo vedada qualquer forma de concisão.

Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença meritória, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

A coisa julgada é produzida por toda e qualquer sentença no exato momento em que esta se torne imutável passando a emanar, simultaneamente, seus aspectos formal e material.

Os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença não fazem coisa julgada.

Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-seão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.