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Questões de Concurso sobre Processo e procedimento
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Extrai-se do código de processo civil:
I - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, podendo converter a obrigação em perdas e danos, sem prejuízo da multa, se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
II - Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação e, em não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel, podendo-se, ainda, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor.
III - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória: quando não foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção; quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei; quando não se observou, na decisão, documento constante de termo de ajustamento de conduta devidamente homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público e que serviu de prova a embasar a decisão recorrida.
IV - A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que condenar à prestação de alimentos, homologar a divisão ou a demarcação, confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, decidir o processo cautelar.
V - Serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão.
A
Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Sobre a sentença e a coisa julgada, é correto afirmar:
A
Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.
B
Formulado pedido certo e determinado, autor e réu têm interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.
C
Processada uma causa de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre pelo rito comum sumário, o juiz poderá proferir sentença ilíquida, deixando a fixação do montante da condenação para a fase de liquidação, toda vez que entender ser a causa complexa.
D
O fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, passível de influir no julgamento da lide, porém surgido após a fase de saneamento do processo, não poderá ser considerado pelo juiz de ofício em razão do princípio da inalterabilidade da demanda.
E
Em razão da proibição de sentença extra petita, no caso de o autor ter formulado pedido genérico, o juiz não poderá proferir sentença líquida.
Sobre prova documental no processo civil, assinale a alternativa incorreta.
A
Reputa-se autor do documento particular aquele por conta de quem foi feito, estando assinado.
B
O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indiviso.
C
Em relação a terceiros, considera-se datado o documento particular, nos casos em que surjam dúvidas a seu respeito, no dia em que foi registrado.
D
As cartas, bem como os registros domésticos, nada provam contra quem os escreveu quando enunciam o recebimento de um crédito.
E
A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.
Quanto à liquidação de sentença, é correto afirmar, EXCETO, que:
A
A causa não poderá ser rediscutida na liquidação.
B
Cabe agravo de instrumento contra a decisão de liquidação.
C
A liquidação por arbitramento se dá por atividade do magistrado que determina o valor devido, conforme critérios de ponderação aplicados à natureza da causa.
D
A liquidação por artigos se impõe quando houver a necessidade de se alegar e provar fato novo.
Quanto à sentença, é correto afirmar, EXCETO, que:
A
A sentença que determina a busca e apreensão é executiva.
B
A sentença de interdição é constitutiva positiva.
C
A sentença não poderá ser exclusivamente declaratória quanto à existência de uma relação jurídica.
D
A sentença mandamental dirige uma ordem para coagir o réu.
É certo afirmar:
I. O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário.
II. O conciliador ou o juiz leigo não podem presidir audiências preliminares nos Juizados Especiais Criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação.
III. A ação penal relativa à contravenção de vias de fato não dependerá de representação.
IV. Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições II e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I e III estão corretas.
C
Somente as proposições I e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II e III estão corretas.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em ação de reparação de danos por morte de genitor, o réu não contestou os fatos relacionados ao evento, apenas impugnando os prejuízos sofridos pelo autor. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento,
A
deve haver a oitiva de todas as testemunhas arroladas pelo autor, até o limite de 10 (dez), para a prova do evento e dos danos.
B
pode haver a limitação da oitiva a 3 (três) testemunhas para a prova do dano material, bem como a denegação da oitiva daquelas que presenciaram o evento.
C
pode o juiz decidir por tomar de ofício o depoimento pessoal das partes, aplicando a pena de confissão à parte que se recusar a depor.
D
em hipótese da testemunha do autor negar os fatos impeditivos de seu depoimento, a oitiva de testemunha da contradita, pode ocorrer em audiência seguinte.
E
pode haver a dispensa do debate oral para desde logo ser proferida a sentença.
O procedimento sumário deve ser adotado em causas cujo valor não supere sessenta salários mínimos ou em situações, qualquer que seja o valor da causa, em que se debata um dos assuntos previstos na lei.
Indique, dentre as alternativas abaixo, a que contém espécie de resposta que não pode ser apresentada pelo réu no rito comum sumário.
A
Reconvenção.
B
Exceção.
C
Contestação.
D
Impugnação ao valor da causa.
A impugnação no cumprimento de sentença, uma vez decidida, é recorrível
A
por agravo de instrumento, mesmo quando importar extinção da execução.
B
por apelação, em quaisquer casos.
C
por apelação apenas quando importar a extinção da execução.
D
por agravo de instrumento, em quaisquer casos.
Com relação aos prazos para contestar e recorrer, é correto afirmar que:
A
Computar-se-á em dobro o prazo para contestar quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores ou quando a parte for o Ministério Público.
B
Computar-se-á em dobro o prazo para contestar e para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública.
C
Computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública.
D
Computar-se-á em dobro o prazo para recorrer quando os litigantes tiverem diferentes procuradores ou quando a parte for o Ministério Público ou a Fazenda Pública.
Quanto à prova no direito processual civil brasileiro, é correto afirmar, EXCETO, que:
A
O denunciado à lide não poderá ser submetido ao depoimento pessoal.
B
Aos peritos aplicam-se as mesmas regras de impedimento e suspeição que se aplicam aos magistrados.
C
A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos que acarretem grave dano ao seu cônjuge.
D
O documento público prova sua existência e também os fatos que o agente público atesta terem ocorrido em sua presença.
Considerando o disposto no Código de Processo Civil,
A
todos os prazos fixados para as partes são preclusivos.
B
a ausência de qualquer das condições da ação gera carência de ação, impondo a extinção do processo.
C
a efetiva observância das regras do procedimento não se insere na garantia constitucional do devido processo legal.
D
relativamente à classificação dos atos processuais, foi adotada a teoria objetiva, que permite sejam eles agrupados em atos de iniciativa, atos de desenvolvimento e atos de conclusão.
O sistema processual pátrio estabelece duas espécies de incompetência: a incompetência absoluta e a incompetência relativa.
Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
A
Os critérios absolutos de fixação de competência são previstos em lei com a finalidade de promover a proteção, precipuamente, de interesses privados.
B
Em litígios que envolvam nunciação de obra nova, é defeso ao autor optar por fazer o ajuizamento da ação no foro de domicílio do réu ou no foro de eleição.
C
Em demanda proposta perante juízo absolutamente incompetente, pode haver prorrogação da competência do juízo, caso deixe o réu de apresentar, no momento processual oportuno, a exceção de incompetência.
D
A incompetência relativa ocorre, por exemplo, quando o critério de fixação de competência em razão do valor da causa é desrespeitado, hipótese em que tanto as partes quanto o magistrado, de ofício, poderão suscitar a incompetência do juízo.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A ação discriminatória é ação específica instituída em lei para separar e titular terras públicas, chamadas terras devolutas, do patrimônio imóvel particular.
B
A ação monitória tutela o direito à soma em dinheiro, à coisa fungível (determinada pelo gênero e pela quantidade) ou à coisa móvel e certa. Não é adequada para imposição de obrigação de fazer ou não fazer, para tutela de direito à coisa imóvel, bem como para reclamar entrega de coisa infungível.
C
O prazo para a ação possessória de força nova começa a correr da data do esbulho, independentemente de o esbulhado estar presente ou ausente.
D
O procedimento especial do inventário e partilha de bens alude a casos de remoção e destituição do inventariante, e a doutrina distingue os casos de remoção (sendo esta aplicável nos casos em que o inventariante se omite em algum dever para com o processo de inventário ou comete ato contrário aos interesses do inventário), dos casos de destituição (cabível nas situações de perda da idoneidade do inventariante, como a falência ou condenação criminal).
Por se tratar de modalidade de resposta do réu prevista no Código de Processo Civil, a exceção de impedimento e a exceção de suspeição não podem ser manejadas pelo autor da ação.
C
Certo
E
Errado
Nas questões de números 49 e 50, leia as afirmações e assinale a alternativa incorreta.
A
A conciliação é possível nas ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
B
É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
C
Liminares concedidas em mandados de segurança poderão ser suspensas em uma única decisão do Tribunal ao qual estiver vinculado o órgão prolator da decisão impugnada. A suspensão poderá, inclusive, atingir liminares supervenientes, bastando o aditamento do pedido de suspensão da segurança.
D
Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, será cabível o mandado de segurança coletivo, sendo vedado o manejo do mandado de segurança individual.
No processo de conhecimento, não é modalidade de resposta do réu:
A
exceção de pré-executividade
B
contestação
C
reconvenção
D
exceção de incompetência
O Juizado Especial Cível Estadual tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, tais como
A
a ação de despejo para uso próprio.
B
os crimes de menor potencial ofensivo, assim considerados aqueles cuja pena máxima seja igual ou inferior a 2 (dois) anos.
C
as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não inferior a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo.
D
as causas cujo valor exceda a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo.
E
somente as causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) vezes o salário-mínimo.
Como ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior, a desnecessidade do recolhimento do preparo concedida ao beneficiário da gratuidade de justiça, quando este é o recorrente principal, estende-se automaticamente ao recorrente adesivo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
A tutela antecipada não poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso
B
A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.
C
Observar-se-á o procedimento ordinário nas causas que versem sobre revogação de doação.
D
Quando o rito for o sumário, o autor apresentará o rol de testemunhas e quesitos ao perito no prazo de 10 dias antes da audiência.
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