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Questões de Concurso sobre Processo e procedimento
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De acordo com o Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os originais:
I. As certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas.
II. Os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.
III. As reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais.
IV. As cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial, declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade.
A
Apenas I, III e IV estão corretas.
B
Todas estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas II está correta.
M. G. ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de J. C., que atropelou e matou seu marido, C. F., em acidente de veículo. Como fundamento da reparação material, M. G. argumentou que possui enfermidade grave que a impossibilita de trabalhar, sendo que ela e os três filhos dependiam da remuneração do marido para o seu sustento. A título de danos materiais, pediu o pagamento dos valores correspondentes ao salário de C. F. até o fim de sua vida. Quanto ao dano moral pelo sofrimento causado, M. G. delegou a sua fixação ao prudente arbítrio do juiz. Desprovida de recursos financeiros desde o falecimento de C. F., M. G. requereu a fixação liminar de uma pensão alimentícia, a ser paga por J. C. mensalmente, no valor do salário percebido por C. F. ao tempo de sua morte. A medida pleiteada por M. G. é
A
de natureza cautelar, diante do fim precípuo de resguardar a efetividade e a utilidade do resultado final da ação de reparação de danos proposta.
B
de natureza antecipatória da tutela, especificamente da tutela inibitória, com a finalidade de evitar a prática de ato ilícito por parte de J. C.
C
do tipo antecipação da tutela reintegratória, pois visa remover o ilícito praticado, retornando à situação anterior.
D
do tipo cautelar satisfativa, pois estão presentes tanto o elemento acautelatório, com o objetivo de resguardar o resultado útil do processo, como o elemento satisfativo, tendo em vista que os alimentos deverão ser pagos de imediato.
E
de antecipação parcial da tutela ressarcitória, uma vez que o provimento requerido liminarmente é coincidente com o pedido final, correspondente à reparação do dano material, na forma de pagamento de pensão alimentícia.
Na Ação Popular o prazo de contestação é de:
A
Quinze dias, prorrogáveis por mais quinze.
B
Dez dias, prorrogáveis por mais dez.
C
Vinte dias, não cabendo prorrogação em nenhuma hipótese.
D
Vinte dias, prorrogáveis por mais vinte.
Tratando-se de matéria recursal, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, CPC), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Tal fenômeno é denominado de
A
efeito expansivo.
B
efeito regressivo.
C
efeito substitutivo.
D
efeito translativo.
E
efeito extensivo.
Dadas as afirmativas abaixo em relação à tutela antecipada,
I. Os pontos de tangenciamento entre a tutela cautelar e a antecipada, não raro conduzem os operadores do direito a equívoco, levando a requerer uma tutela pela outra. Por isso que, se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, a lei proíbe ao Juiz, ex officio, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado, ainda quando presente os respectivos pressupostos.
II. O réu-reconvinte poderá pleitear a qualquer momento da fase de conhecimento a tutela antecipada.
III. Uma vez concedida a medida da tutela antecipada, esta não poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo do processo.
IV. O juiz somente poderá conceder a tutela antecipada dentro da cognição exauriente, pois uma vez concedida a medida, esta se traduz em uma decisão definitiva e profunda da matéria meritória.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
A
II.
B
IV.
C
I e III.
D
II e IV.
E
I, III e IV.
Sobre a tutela de urgência disciplinada no código de processo civil, assinale a alternativa correta.
A
O termo liminar refere-se, exclusivamente, ao ato decisório de caráter temporário, emanado pelo juiz diante do pedido formulado em mandado de segurança ou antecipação de tutela.
B
A antecipação de tutela se caracteriza, sob o aspecto da demanda, como uma coincidência exata entre o pedido liminar e aquele que integra o núcleo da pretensão posta em juízo pelo autor.
C
A tutela cautelar tem por finalidade essencial propiciar ao autor os efeitos que este espera alcançar com a sentença processual ou meritória diante da demonstração de verossimilhança de suas alegações e do risco causado pela demora natural do devido processo legal.
D
A tutela cautelar comporta deferimento apenas em sede de ações cautelares devidamente previstas na legislação processual quanto ao cabimento e requisitos de enquadramento típico.
Assinale a alternativa correta: quando a UNESPAR for Ré em Ações que adotam Rito Sumário, os prazos processuais:
A
Contarão em dobro.
B
Contarão em quádruplo.
C
Contarão em décuplo.
D
Iniciarão após a autorização da Reitoria da UNESPAR
E
Nenhuma alteração.
A querela nullitatis é meio de impugnação de decisão maculada por vícios transrescisórios, que subsistem, tal como na hipótese de decisão proferida em desfavor do réu em processo que correu à sua revelia por falta de citação.
C
Certo
E
Errado
No procedimento ordinário, a falta de apresentação de contestação pelo réu acarreta o fenômeno processual da revelia. Como se sabe, em regra, a revelia produz efeitos de ordem material e de ordem processual.
Assinale a opção que indica uma situação em que a revelia não produzirá seu efeito material.
A
Havendo pluralidade de réus, se nenhum deles contestar, a revelia não produz seu efeito material.
B
Se o litígio versar sobre direitos disponíveis, a revelia não produz seu efeito material.
C
Se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considera indispensável à prova do ato, a revelia não produz seu efeito material.
D
Se o réu não contestar, mas no prazo legal, apresentar qualquer outro tipo de resposta cabível no rito comum ordinário, indistintamente, a revelia não produz seu efeito material.
E
Se a ação versar acerca do pedido de indenização por dano moral, sendo a honra irrenunciável, ainda que o réu não conteste, a revelia não produzirá seu efeito material.
Pedro ajuizou ação de indenização, sob o rito sumário, contra a Empresa de Seguros do DF S.A., pleiteando complementação do pagamento referente ao prêmio do seguro obrigatório relativo ao DPVAT, sob o argumento de que o valor recebido administrativamente teria sido aquém do realmente devido. Para tanto, juntou o laudo administrativo do IML, que atestava a invalidez do autor. A ré, em contestação, impugnou todos os argumentos da parte autora e formulou pedido para a inclusão, no polo passivo da demanda, da sociedade responsável pela arrecadação e administração dos recursos do DPVAT, Líder Seguradora S.A.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
É imperioso que o autor se submeta a perícia técnica judicial para a verificação da invalidez, visto que, de acordo com a jurisprudência dominante do TJDFT, o laudo do IML, por não ser produzido sob o crivo do contraditório, não é suficiente para a comprovação de invalidez.
B
Deve-se acolher a integração da sociedade Líder Seguradora no feito, ante a solidariedade existente entre todas as empresas conveniadas ao sistema do DPVAT e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário.
C
Conforme jurisprudência do TJDFT, o recebimento extrajudicial da indenização, mesmo que parcial, impede que o beneficiário proponha demanda judicial com o propósito de discutir o valor remanescente do seguro obrigatório.
D
Segundo o STJ, em ações como a da hipótese em apreço, pelas quais se busca o complemento de indenização decorrente do DPVAT, os juros de mora devem incidir a partir da citação, e não da data em que tenha sido efetuado o pagamento parcial da indenização, visto que se trata de ilícito contratual.
E
O recurso cabível contra eventual sentença de mérito desfavorável ao autor seria a apelação, no prazo específico de dez dias, conforme a previsão de prazo especial para o rito sumário.
Acerca da prova no sistema processual civil, assinale a opção correta.
A
A confissão, que, em regra, é indivisível, pode ser judicial ou extrajudicial, sendo inválida como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.
B
Na instância ordinária, as partes têm liberdade para apresentar documentos novos somente até o saneamento do processo, e, sempre que documentos novos forem aduzidos, o juiz concederá prazo de cinco dias para a parte contrária manifestar-se sobre eles.
C
O MP somente poderá produzir provas em juízo quando atuar como parte ou como substituto processual, cabendo ao magistrado indeferir eventual requerimento de produção de provas quando o MP atuar na condição de fiscal da lei.
D
De acordo com a moderna teoria da distribuição dinâmica da prova, cada parte deverá produzir a prova apta a demonstrar suas alegações, independentemente de quem tenha melhores condições de o fazer.
E
É defeso aos sujeitos da relação jurídica deduzida em juízo estabelecer qualquer convenção que distribua de maneira diversa o ônus da prova. Trata-se de regra legal indisponível para as partes.
Sobre a teoria do procedimento no processo civil, é correto afirmar que
A
inexiste, no Brasil, qualquer procedimento de cognição secundum eventum probationis.
B
inexiste, no Brasil, qualquer procedimento de cognição secundum eventum defensionis.
C
todos os procedimentos regidos pelo Código de Processo Civil são procedimentos de cognição plena e exauriente.
D
o direito brasileiro admite procedimentos formalmente sumários.
E
Nenhuma das alternativas está correta.
Analise as proposições e marque a correta:
I – No tocante à prova emprestada, não deve ser admitida, mesmo que produzida entre as mesmas partes, se foi proferida em procedimento de cognição sumária, como por exemplo, em procedimento de jurisdição voluntária, e se pretende seu aproveitamento em procedimento de jurisdição contenciosa.
II – Nos juizados especiais da Fazenda Pública não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato, salvo em relação ao recurso contra decisão que antecipar os efeitos de tutela, que será de vinte dias.
III – Mesmo nos juizados especiais da Fazenda Publica a citação da pessoa jurídica de direito público deve ser feito por oficial de justiça, vedando-se a citação pelo correio.
IV – Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente se admite o recurso contra a sentença.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Estão incorretas as assertivas II, III e IV
C
Estão corretas somente as assertivas I e III
D
Está incorreta apenas a assertiva IV.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
Na ação renovatória de contrato de locação, desejando o proprietário exercer o direito de retomada do imóvel para seu próprio uso, deverá fazê-lo
A
por intermédio de reconvenção.
B
ajuizando ação própria, distribuída livremente.
C
mediante pedido contraposto de retomada deduzido na própria contestação, dada a natureza dúplice da ação.
D
mediante o ajuizamento, por dependência, de ação própria.
No que pertine ao elemento subjetivo da demanda, pode-se classificar a eficácia em direta, reflexa ou anexa. Diante disso, considere as assertivas I, II e III.
I. A eficácia anexa é aquela que advém de pedido cumulado e dependente do pedido principal.
II. A eficácia reflexa atinge o sujeito juridicamente desinteressado e é também chamada de eficácia natural.
III. O terceiro juridicamente interessado legitima-se a recorrer porque é atingido diretamente pela sentença.
Assinale a alternativa correta.
A
Todas as assertivas são verdadeiras.
B
Todas as assertivas são falsas.
C
Apenas as assertivas I e III são falsas.
D
Apenas a assertiva II é falsa.
Assinale a opção que indica o momento processual adequado para que o julgador fixe, de plano, os honorários advocatícios devidos pelo executado, quando se tratar de execução por quantia certa contra devedor solvente, com base em título executivo extrajudicial.
A
Após o cumprimento da obrigação.
B
Ao sentenciar o feito.
C
Após a citação, se houver resistência.
D
Na decisão saneadora do feito.
E
Ao despachar a inicial.
Somente é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que os pedidos sejam compatíveis entre si e que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento, nos termos do Código de Processo Civil. O autor ainda poderá aditar o pedido desde que antes da citação.
C
Certo
E
Errado
Nas palavras de Alfredo Buzaid, “o magistrado deve dispor de instrumento legal para repelir de maneira enérgica os atos de má‐fé protagonizados por qualquer das partes e seus procuradores, porque o Estado é a própria vítima”. Segundo o eminente jurista, ainda, a litigância de má‐fé compromete a própria respeitabilidade de que deve gozar a função jurisdicional, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. A respeito do tema, o Código de Processo Civil prevê que o juiz ou o tribunal, de ofício ou a requerimento, aplicará as seguintes sanções ao litigante de má‐fé, EXCETO:
A
Pagamento à parte contrária dos honorários advocatícios.
B
Pagamento à parte contrária de todas as despesas que efetuou.
C
Pagamento de multa não excedente a 10% sobre o valor da causa.
D
Indenização à parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, em quantia não superior a 20% sobre o valor da causa.
Serafim, menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora Maria, propõe ação de alimentos em face de Marcelo, ao argumento de que este é o genitor da criança. Marcelo, em contestação, suscita dúvida em relação à paternidade que lhe é atribuída, uma vez que não é casado com Maria e sabe que esta se envolvia também com outros homens. Quanto ao valor pretendido pelo menor, afirma o réu estar desempregado e que não teria condições de prover o sustento do autor, pelo que pede a improcedência do pedido.
O julgador, para exercer a cognição exauriente do pedido condenatório formulado, determina a produção de prova pericial, consubstanciada no exame de tipagem de DNA entre as partes. Produzida a referida prova e constatada a paternidade alegada, o juiz julga procedente o pedido e condena o réu a pagar alimentos ao menor no valor de 20% do salário mínimo, caso este exerça atividade sem vínculo empregatício, e determina o mesmo valor percentual sobre os rendimentos brutos do alimentante, caso este venha a trabalhar com vínculo empregatício.
No presente caso, a questão da paternidade configura
A
questão preliminar.
B
questão prejudicial homogênea exógena.
C
questão prejudicial heterogênea endógena.
D
questão prejudicial homogênea endógena.
E
questão principal do processo.
A respeito da liquidação da sentença, em conformidade com o Código Processual Civil, assinale a alternativa correta.
A
Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.
B
Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada pessoalmente.
C
A liquidação não poderá ser requerida na pendência de recurso.
D
Em qualquer rito, é proibida a sentença ilíquida.
E
No processo civil brasileiro, é proibida a liquidação por arbitramento.
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