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Questões de Concurso sobre Processo e procedimento
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Declarada, pelo juiz, a nulidade da citação, reputam-se também de nenhum efeito todos os atos processuais a ela subsequentes e que dela dependam; todavia, os atos que dela sejam independentes não são prejudicados.
C
Certo
E
Errado
Sobre a sentença e a coisa julgada é correto afirmar:
A
A verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença faz coisa julgada.
B
A coisa julgada formal enseja a impossibilidade de modificação da sentença naquele mesmo processo ou em qualquer outro.
C
A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.
D
Se a questão prejudicial for decidida como questão principal em outro processo, civil ou penal, a sentença que sobre ela versar não faz coisa julgada formal ou material.
E
Os motivos farão coisa julgada se forem importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
O pedido ou a causa de pedir NÃO poderá mais ser alterado após
A
o recebimento da inicial.
B
a citação do réu.
C
o oferecimento de contestação por parte do réu.
D
o despacho saneador.
E
a réplica.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem audiência das partes.
B
O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença, assim como a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento processual, ressalvada a hipótese de suspensão do cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.
C
O recurso próprio da decisão que defere antecipação de tutela é a apelação.
D
Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa sujeita à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.
É imprescindível a presença do advogado da parte ré na audiência de conciliação do procedimento comum sumário, sob pena de revelia, uma vez que é nesse ato que ocorrem a defesa propriamente dita e a produção de provas.
C
Certo
E
Errado
O processo extingue-se com resolução de mérito quando
A
o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.
B
o autor desistir da ação, por implicar em renúncia ao direito material.
C
o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.
D
ocorrer confusão entre autor e réu.
E
ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes.
É correto afirmar que
A
caberá liminar em ação de despejo, ao término do prazo da locação não residencial, se proposta ação em até trinta dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando a intenção da retomada.
B
a sentença proferida na ação de alimentos forma coisa julgada material, por isso possibilitando a revisão do valor fixado.
C
a ação de imissão na posse segue o rito ordinário e tem natureza possessória.
D
não encontrado o bem alienado fiduciariamente, o credor hipotecário poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito, que sujeitará o devedor fiduciante à prisão civil.
E
a obrigação de fazer constante da ação respectiva pode converter-se em perdas e danos por iniciativa e escolha do réu.
Analise as seguintes assertivas sobre as despesas e multas envolvendo as partes e os procuradores, de acordo com o Código de Processo Civil:
I. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao triplo de seu valor.
II. O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido, as quais abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.
III. O réu que, por não arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.
IV. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito, o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e IV.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
E
III e IV.
Sobre a resposta do réu, é correto afirmar:
A
antes de discutir o mérito, o réu poderá discutir pagamento, transação, compensação e fatos que levem à extinção da obrigação.
B
o prazo para contestar é de 15 dias, ainda que vários réus com advogados distintos.
C
a reconvenção é incabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.
D
antes de discutir o mérito, o réu poderá discutir pressupostos processuais, tais como inexistência de citação e incompetência absoluta.
Dentre as diversas alternativas, aponte a INCORRETA:
A
Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com a requisição de força policial.
B
A sentença faz coisa julgada às partes as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, entretanto, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.
C
Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo houver sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá o juiz proferir sentença desde logo, reproduzindo a anteriormente prolatada, desde que já citado o réu.
D
Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, presentes os respectivos pressupostos, deferir a cautela incidental no processo ajuizado.
São requisitos essenciais da sentença, dentre outros,
A
os fundamentos em que o juiz analisará apenas as questões de fato.
B
os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito.
C
os fundamentos em que conterão os nomes da partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo
D
o relatório, em que o juiz analisará e resolverá as questões de fato e de direito.
E
o dispositivo em que o juiz analisará as questões de fato e de direito.
É INCORRETO afirmar:
A
A existência e vigência das leis federais não precisam ser provadas pela parte, cabendo ao juiz conhecê- las.
B
Os fatos notórios não dependem de prova.
C
Fatos incontroversos não precisam ser provados.
D
Podem ser aplicadas máximas de experiência à falta de normas jurídicas particulares.
E
A ocorrência de presunção da existência de um fato não interfere na produção de sua prova.
Há amparo legal ao pedido de liminar inaudita altera parte em ação de despejo que tenha por fundamento exclusivo
A
a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.
B
a falta de pagamento dos acessórios da locação, independentemente de motivo, com quitação do aluguel no vencimento, quando o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas na lei, porque apresentado pedido de exoneração dela.
C
o descumprimento de mútuo acordo celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, com prazo mínimo de 90 dias para desocupação, contado da assinatura do instrumento.
D
o fim da locação residencial, se a ação for proposta em 30 dias do termo ou cumprimento de notificação comunicando a intenção de retomada.
E
o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em 90 dias após o vencimento do contrato.
Acerca da sentença e seus efeitos, assinale a assertiva correta.
A
Na ação popular, a eficácia da sentença proferida é extensiva a todos. No entanto, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, poderá qualquer legitimado propor outra ação popular, com idêntico fundamento, havendo novas provas.
B
Os requisitos para propositura da ação rescisória são, entre outros, o trânsito em julgado e a impossibilidade da interposição de novo instrumento recursal.
C
Os motivos de fato e de direito contidos na sentença, assim como a verdade desses fatos indicada na fundamentação, como base da decisão proferida, a qual deve ser obedecida pelas partes, tornam-se indiscutíveis e fazem coisa julgada material.
D
O Superior Tribunal de Justiça entende que a sentença citra petita, na qual o juiz deixa de analisar pedido formulado ou fundamento de fato ou de direito, não pode ser anulada de ofício pelo Tribunal ad quem.
E
A sentença que homologa transação judicial pode ser discutida em sede de ação rescisória, conforme entendimento jurisprudencial dominante.
Acerca da revelia, é correto afirmar que:
A
a revelia se dá com a não apresentação de exceção ou de reconvenção no prazo da resposta.
B
ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis, a revelia produz seus efeitos normalmente.
C
contra o revel, ainda que tenha patrono constituído nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação.
D
o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
Um advogado é procurado em seu escritório por um cliente que lhe narra que a empresa da qual ele é diretor foi citada pelo poder judiciário, em decorrência de um conflito surgido em razão de contrato de compra e venda no qual inseriram cláusula compromissória cheia, estabelecendo que em caso de eventual conflito entre as partes, o mesmo será apreciado por um tribunal arbitral.
O advogado ao peticionar no referido processo, representando os interesses do seu cliente, no sentido de exigir cumprimento da cláusula compromissória cheia, deverá:
A
requerer a designação de audiência de conciliação, pois o juiz pode conhecer de ofício da pré-existência da convenção de arbitragem.
B
apresentar desde logo contestação, restringindo sua argumentação ao exame do mérito da causa.
C
apresentar contestação e alegar expressamente, em preliminar, a existência de convenção de arbitragem, solicitando a extinção do feito.
D
solicitar ao juiz o julgamento antecipado da lide.
Dentre as causas que observam o procedimento sumário NÃO se incluem as:
A
de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico.
B
de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio.
C
que versem sobre revogação de doação.
D
de arrendamento rural e de parceria agrícola.
E
relativas ao estado e à capacidade das pessoas.
A capacidade é um dos pressupostos processuais. Caso o juiz verifique que uma das partes é incapaz ou há irregularidade em sua representação, deverá suspender o processo e marcar prazo razoável para que o defeito seja sanado.
Assinale a alternativa que indique a providência correta a ser tomada pelo magistrado, na hipótese de persistência do vício.
A
Se o vício se referir ao autor, deve o juiz aplicar-lhe multa por litigância de má-fé.
B
Se o vício se referir ao autor, deve o juiz proferir o julgamento antecipado da lide.
C
Se o vício se referir ao réu, deve o juiz reputá-lo revel.
D
Se o vício se referir ao réu, deve o juiz julgar a causa em seu desfavor.
A sentença
A
quando resolver o processo sem julgamento do mérito não necessita de fundamentação.
B
é o momento processual em que o juiz age por sua livre convicção, mas adstrito a oferecer as razões de sua persuasão.
C
deverá conter sempre relatório, fundamentação e parte dispositiva, nunca podendo o juiz decidir de forma concisa.
D
é nula quando proferida ultra petita, isto é, além do pedido inicial.
E
não pode condenar o vencido em juros moratórios se não forem pedidos pela parte vencedora.
Mévio é empregado em empresa do ramo industrial, sob regime de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, havendo depósito regular do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
Acometido de doença profissional, regularmente atestada por médico vinculado ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), procura agência bancária, responsável pela administração do FGTS. Nesse momento é surpreendido pela noticia de que o Superintendente do estabelecimento financeiro havia determinado que, nos casos de doença profissional, com aposentadoria por invalidez, deveria, além do atestado médico oficial, ser realizada perícia por médicos do quadro da instituição financeira.
Aduzindo ser tal ato ilegal, Mévio consulta advogado que impetra Mandado de Segurança contra o ato do Superintendente da instituição financeira, que é sociedade de economia mista.
A liminar não restou deferida, havendo recurso interposto, ocorrendo a notificação da autoridade coatora, para as devidas informações. No bojo das informações o Superintendente aduz que não pode ser considerado autoridade coatora e os atos praticados são de administração de pessoa jurídica não afeta ao controle do Poder Judiciário. O autor requer prova pericial suplementar.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
A
o mandado de segurança permite a produção de todas as provas admitidas em Direito.
B
a decisão que defere ou indefere medida liminar, em mandado de segurança, é irrecorrível.
C
os atos de sociedade de economia mista estão infensos ao controle por mandado de segurança.
D
as informações não prestadas, no prazo legal, caracterizam os efeitos da revelia.
E
o mandado de segurança somente admite prova documental.
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