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Questões de Concurso sobre Apelação
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A apelação, como regra, é o recurso idealizado pelo legislador
processual civil para impugnar a sentença definitiva
ou terminativa. A respeito da apelação, assinale a
alternativa correta.
A
Apenas quando o seu julgamento for não unânime,
reformando a sentença, o julgamento terá prosseguimento
em sessão a ser designada com a presença
de outros julgadores.
B
A decisão judicial que não comportar agravo de instrumento,
proferida durante o trâmite do processo,
desde que tenha ocorrido protesto por parte do sucumbente,
poderá ser suscitada em preliminar de
apelação.
C
O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação
que ordinariamente não o tenha, poderá ser
formulado pelo apelante por requerimento dirigido ao
tribunal, no período compreendido entre a sua interposição
e sua distribuição, ficando o relator designado
para seu exame prevento para julgá-la.
D
Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento
e o juiz acolher apenas um deles, a apelação
devolverá ao tribunal unicamente o conhecimento
deste último.
E
Quando o seu resultado reformar sentença que reconheça
a decadência ou a prescrição e a causa
estiver madura, o tribunal determinará o retorno do
processo ao juízo de primeiro grau para análise imediata
do mérito.
Sobre o recurso de apelação, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue de acordo com o Código de Processo Civil:
“Quando o resultado da apelação for __________, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
A
Não-unânime.
B
Procedente.
C
Improcedente.
D
Extinção.
E
Unânime.
A apelação é o recurso com maior espectro de devolutividade existente no nosso sistema recursal, devendo ser utilizada, como regra, para impugnação da decisão
A
que acolher, quando do saneamento e da organização do processo, pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita, anteriormente deferidos à parte.
B
de julgamento antecipado e parcial de mérito.
C
proferida durante a fase de liquidação de sentença.
D
que julgar liminarmente improcedente o pedido.
E
de resolução do incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
Davi ajuizou ação em desfavor do Estado, pleiteando o recebimento de medicamento de alto custo. Ao apreciar o pedido, o magistrado o julgou liminarmente improcedente, com fundamento em contrariedade a acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Se Davi não recorrer dessa decisão, a ação transitará em julgado, sem intimação do réu.
B
Interposta apelação, é garantido o juízo de retratação.
C
Davi poderá requerer ao tribunal a concessão de tutela antecipada recursal, desde que posteriormente à distribuição da apelação.
D
Interposta apelação, o prazo para apresentação de contrarrazões terá início após a intimação do réu
E
A distribuição do pedido de tutela provisória recursal não torna o seu relator prevento para julgamento de apelação interposta.
Suponha-se que, em face de uma determinada sentença, uma parte tenha apresentado embargos de declaração e a outra, recurso de apelação. Nesse caso, uma vez julgados os embargos de declaração, o recurso de apelação ficará prejudicado, devendo a parte apelante ratificar o recurso anterior ou apresentar novo recurso de apelação.
C
Certo
E
Errado
Uma das assertivas a seguir não se aplica ao recurso de apelação:
A
Como instrumento processual, o interessado requer o reexame de uma decisão com fito de modificá-la, cassá-la ou integrá-la.
B
Interposto perante o juízo prolator da decisão, os seus requisitos de admissibilidade deverão ser inicialmente verificados pelo juízo a quo.
C
Recebendo a apelação, o relator sorteado poderá decidir, sem submissão ao colegiado, em casos de não impugnação especifica dos fundamentos da decisão recorrida.
D
A apelação terá, em regra, efeito suspensivo, muito embora possa o relator, nos casos em que o seu efeito é meramente devolutivo, suspender a eficácia da sentença se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
E
A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais fundamentos dos pedidos do autor, mesmo que tenha o juiz acolhido apenas um deles, se a defesa ou o pedido contiver mais de um fundamento.
Em ação de rito comum proposta pela construtora Imperatriz S/A em face da empresa Cambuci Cimento e Material de Construção Ltda., a demandante formulou pretensão de rescisão contratual, cumulada com pedido indenizatório, contemplando não só o dano emergente, mas também o lucro cessante, tendo em vista os prejuízos sofridos pelo descumprimento do contrato de fornecimento de materiais para o implemento de sua atividade fim. Distribuída a ação perante a 7ª Vara Cível da Comarca da Capital e estabelecido o contraditório de forma regular, entendeu o magistrado em proferir decisão de julgamento antecipado parcial do mérito, no que tange ao pleito de dano emergente, remetendo os demais pedidos para a fase instrutória. Com relação à questão em tela,o recurso cabível na espécie é:
A
apelação
B
agravo de instrumento
C
agravo interno
D
mandado de segurança
Leia as afirmativas a seguir:
I. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, entre outros.
II. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá, entre outras informações, os nomes e a qualificação das partes.
III. À luz da Lei 8.666, de 1993, a comercialização de material didático é considerado um serviço técnico profissional especializado.
IV. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Apenas três afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2018
Maria e Fátima foram citadas em uma demanda indenizatória proposta por João, sob o rito comum. Após audiência de mediação, que restou infrutífera, apenas Maria constituiu procurador, que apresentou contestação. O juiz decretou a revelia de Fátima e, finda a fase instrutória, julgou procedente o pedido formulado por João em face de ambas as rés.
Maria, para interpor o recurso de apelação, deverá observar o prazo:
A
simples de 10 dias úteis;
B
simples de 15 dias úteis;
C
dobrado de 20 dias úteis
D
dobrado de 30 dias úteis
E
dobrado de 30 dias corridos.
Acolhendo o pedido de ressarcimento de danos materiais e
reparatório de danos morais, em razão de lesões incapacitantes
sofridas pelo autor em acidente de trânsito provocado por culpa
do demandado, o juiz, em tópico autônomo da sentença, deferiu
a tutela antecipada requerida na petição inicial, para determinar
ao réu que, imediatamente, arcasse com o pensionamento
mensal em favor do demandante.
Esse capítulo do ato decisório é:
A
impugnável em apelação;
B
impugnável em agravo de instrumento;
C
impugnável em recurso extraordinário;
D
impugnável em agravo interno;
E
irrecorrível.
A matéria recursal sofreu substanciais alterações com o Novo Código de Processo Civil. Quanto aos recursos, analise as afirmações abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Como regra geral, a apelação terá efeito suspensivo, excepcionalmente começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que decreta a interdição.
( ) Se a parte comprovar que deixou de propor questão de fato no juízo a quo por motivo de força maior, poderá suscitá-la na apelação, podendo o tribunal apreciar tais questões.
( ) Será cabível a interposição do recurso de agravo de instrumento na hipótese de redistribuição do ônus da prova, tanto para a decisão interlocutória que rejeita a inversão do ônus da prova, como para a que a defere.
( ) No agravo interno, que serve como meio para levar determinada questão decidida pelo relator ao colegiado de que faz parte, pode o relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
( ) Será aplicada multa, pelo juiz ou tribunal, em decisão fundamentada, não excedente a um por cento sobre o valor atualizado da causa, que o embargante deverá pagar ao embargado, em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V – F – F.
B
V – F – F – V – V.
C
V – V – F – F – F.
D
F – F – V – V – F.
E
F – F – F – V – V.
José ajuizou ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos em face de Pedro. O juiz competente, ao analisar a petição inicial, considerou os pedidos incompatíveis entre si, razão pela qual a indeferiu, com fundamento na inépcia.
Nessa situação hipotética, assinale a opção que indica o recurso que José deverá interpor.
A
Apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se do pronunciamento que indeferiu a petição inicial.
B
Apelação, sendo os autos diretamente remetidos ao Tribunal de Justiça após a citação de Pedro para a apresentação de contrarrazões.
C
Apelação, sendo que o recurso será diretamente remetido ao Tribunal de Justiça, sem a necessidade de citação do réu para apresentação de contrarrazões.
D
Agravo de Instrumento, inexistindo previsão legal de retratação por parte do magistrado.
No que se refere aos recursos no âmbito do processo civil, avalie as proposições a seguir CORRETA:
I- A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
II- O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
III- As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
IV- Serão julgados em recurso ordinário, pelo STF, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
Está CORRETO o que se afirma em
A
I e IV.
B
I e II.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
A respeito dos recursos no Código de Processo Civil, analise as afirmações:
I. Considerando que o recurso cabível contra decisão que indefere a petição inicial e extingue o feito sem resolução do mérito é o recurso de apelação, resulta inadmissível o exercício de juízo de retratação pelo magistrado.
II. Caberá agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário e em tutelas provisórias, ressalvados os casos de tutela da evidência.
III. O juízo de admissibilidade do recurso de apelação será realizado somente pelo juízo de segundo grau.
IV. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão.
V. Cabem embargos de declaração contra decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos.
Assinale a alternativa correta.
A
Os itens I, II e II estão corretos.
B
Os itens II, III e IV estão corretos.
C
Os itens II, IV e V estão corretos.
D
Os itens I, III e V estão corretos.
E
Os itens III, IV e V estão corretos.
Considere as seguintes situações abaixo, retratando decisões havidas em três processos diferentes:
I. Antes da citação do demandando, o juiz julga liminarmente improcedente o único pedido feito pelo autor, em razão de contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça.
II. Após a apresentação de contestação, o juiz julga parcialmente o mérito, para o fim de acolher um dos pedidos feitos pelo autor em razão de sua incontrovérsia.
III. O juiz não acolhe a contradita de uma testemunha arrolada pela parte adversa, toma o compromisso e colhe o depoimento da testemunha.
IV. O juiz decide antecipadamente o mérito, julgando parcialmente procedente o único pedido feito pelo autor, concedendo a pretensão em menor medida daquela postulada na inicial.
Considere as sistemáticas recursais abaixo:
1. Não há recorribilidade imediata, devendo a questão ser objeto de preliminar de apelação.
2. Cabe apelação, com a possibilidade de juízo de retratação.
3. Cabe apelação, sem a possibilidade de juízo de retratação.
4. Cabe agravo de instrumento.
A correta correspondência entre as decisões e o sistema recursal aplicável está APENAS em
A
I-2; II-4; III-1; IV-3.
B
I-3; II-4; III-1; IV-2.
C
I-2; II-1; III-4; IV-3.
D
I-4; II-4; III-1; IV-4.
E
I-2; II-3; III-4; IV-4.
A parte prejudicada com a sentença que lhe foi desfavorável poderá mostrar o seu inconformismo, mediante a apresentação do recurso de apelação, regulamentado pelo ordenamento jurídico processual civil, que determina que:
A
no seu julgamento, a decisão será tomada, no órgão colegiado, pelo voto de 3 (três) ou mais juízes.
B
se interposta pelo autor, após o seu improvimento, será julgado o agravo de instrumento por ele ofertado no mesmo processo.
C
quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação não devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
D
não terá efeito suspensivo, quando a sentença confirmar, conceder ou revogar tutela provisória.
E
as questões de fato e de direito não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por justo motivo.
De acordo com o disposto no Código de Processo Civil,
A
não serão admitidos novos embargos de declaração apenas se os três anteriores houverem sido considerados protelatórios.
B
as questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, em virtude da preclusão, ainda que a parte prove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
C
contra decisão proferida pelo relator do recurso de apelação caberá agravo de instrumento para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
D
o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.
E
decisões que versem sobre o mérito do processo, ainda que em análise perfunctória, só podem ser impugnadas por meio de apelação.
Joana, após tomar conhecimento de que seu marido João mantinha uma relação extraconjugal com Maria, propôs ação de separação judicial com fundamento neste fato. O pedido, no primeiro grau, foi julgado improcedente, em razão da insuficiência de provas. Ainda no prazo recursal, João agrediu Joana na presença de várias pessoas.
Em apelação, a autora pugnou pela reforma da sentença, não só pela infidelidade do réu, mas também pela violência doméstica por ele perpetrada.
Nesse cenário, é correto afirmar que o tribunal
A
poderá dar provimento ao recurso sob o fundamento da
violência doméstica, já que as questões de fato não
suscitadas no juízo inferior poderão sê-lo na apelação, se a
parte provar que deixou de alegá-las por motivo de força
maior.
B
deverá, antes de julgar o mérito recursal, intimar a parte ré
para que se manifeste sobre a violência doméstica alegada,
podendo, na sequência, dar provimento ao recurso por tal
fundamento.
C
não poderá reconhecer a violência doméstica como
fundamento de fato do pedido de separação, já que a
demanda se encontra objetivamente estabilizada, sob o
fundamento da infidelidade conjugal.
D
deverá mandar baixar os autos ao juízo de origem, para que
este se manifeste especificamente sobre a nova causa de
pedir suscitada, sob pena de se incorrer em supressão de
instância.
E
não poderá reformar a sentença, sendo o caso de reconhecer
o vício formal da apelação, por ensejar uma inovação ilegal
no processo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
Levando em consideração os recursos cíveis, assinale a alternativa correta.
A
Se não houver a posterior ratificação, deve-se inadmitir o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos pela parte contrária.
B
A primeira instância não realiza juízo de admissibilidade do recurso de apelação, o qual deve ser interposto diretamente no Tribunal.
C
A parte apelada, se tiver interesse em impugnar questão decidida na fase de conhecimento a respeito da qual não cabia agravo de instrumento, deve suscitá-la em preliminar de contrarrazões, as quais, neste ponto, têm natureza de recurso contra decisões interlocutórias.
D
Quando contrariam precedente obrigatório do Superior Tribunal de Justiça, os acórdãos das Turmas Recursais são desafiáveis por recurso especial.
E
Não cabe sustentação oral nos agravos de instrumento, ressalvados aqueles que desafiam decisões interlocutórias com conteúdo de sentença.
Sobre a apelação, é correto afirmar que
A
quando interposta pela Fazenda Pública, prejudica o
reexame necessário.
B
interposta contra sentença que não resolve o mérito
da lide, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.
C
a decisão será tomada no órgão colegiado, pelo voto
de 3 (três) magistrados, e quando o resultado do julgamento
não for unânime e violar lei federal, caberá
recurso especial.
D
o pedido de concessão de efeito suspensivo deve
ser formulado para o juiz de primeiro grau de jurisdição.
E
quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento
e o juiz acolher apenas um deles, não será
devolvido ao tribunal o conhecimento dos demais.
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