Questões de Concurso sobre Aspectos Gerais dos Recursais

O vício de julgamento decorre da aplicação incorreta da regra processual e acarreta a anulação da sentença, ao passo que o vício de procedimento surge da incorreta apreciação da questão de direito e gera a reforma da decisão.

O julgador deve proceder, diretamente, ao exame do mérito nos embargos de declaração, por ser desnecessário fazer juízo de admissibilidade desse recurso.

A suspeição fundada do magistrado enseja a propositura de ação rescisória contra a sentença que ele tenha prolatado.

A aptidão do órgão jurisdicional de conhecer, de ofício, as questões de ordem pública, nos recursos processuais, decorre do efeito translativo.

O terceiro juridicamente interessado não figura como parte legítima para a propositura de ação rescisória.

Estão incorretas as afirmativas I e IV.

Estão corretas as afirmativas I e III.

Estão incorretas todas as afirmativas.

Estão corretas todas as afirmativas.

Está incorreta apenas a afirmativa III.

O Novo Código de Processo Civil extinguiu os embargos de declaração

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Sendo vencidos autor e réu, ao recursos interposto por qualquer deles não poderá aderir o outro.

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

A apelação, o recurso extraordinário e o recurso especial possuem juízo duplo de admissibilidade, consoante redação dada ao CPC/15 pela Lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016.

Ainda que os embargos declaratórios sejam rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será considerado inadmissível se não houver ratificação.

Os embargos declaratórios possuem, como regra, efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição do recurso especial e extraordinário.

O relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou do STJ.

O recurso adesivo não será conhecido caso o recurso principal seja considerado inadmissível; já a inadmissão do recurso adesivo não interfere necessariamente no conhecimento do recurso principal.

apenas tem efeito suspensivo se confirmar, conceder ou revogar tutela provisória.

tem efeito suspensivo, em regra.

nunca terá efeito suspensivo quando decretar a curatela.

apenas pode ser interposto tal recurso contra sentença que julgar o mérito da ação.

não tem efeito suspensivo se julgar o mérito dos Embargos do executado, qualquer que seja o fundamento da decisão.

A decisão acima mencionada, se transitada em julgado, não faz coisa julgada material, na medida em que a ausência de citação do Réu impede a formação regular do processo.

No caso de eventual recurso de Brenda, o juízo que proferiu a sentença poderá, se assim entender, retratar-se.

Se a matéria de mérito estivesse pacificada nos Tribunais Superiores em favor da autora, poderia o magistrado, ao receber a petição inicial, sentenciar o feito e julgar desde logo procedente o pedido.

Mesmo que a demanda envolvesse necessidade de produção de prova pericial, o magistrado poderia se valer da improcedência liminar, tendo em vista a força dos precedentes dos Tribunais Superiores.

Agravo interno.

Agravo de instrumento.

Embargos infringentes.

Embargos de declaração.

Embargos de divergência.

O juiz não poderá prestar auxílio a qualquer das partes, nem prevenir a extinção do processo por motivos meramente formais, pois, se assim o fizer, estará violando seu dever de imparcialidade.

O juiz não está obrigado a oportunizar a manifestação prévia das partes em relação a questões de direito, apenas em relação às questões de fato que efetivamente integrem o mérito da causa.

É lícito ao juiz, independentemente da fase em que se encontra o processo, pronunciar a prescrição ou a decadência sem a oitiva prévia das partes, por se cuidar de matéria que lhe é dado decidir de ofício.

Basta ao juiz explicitar as justificativas que conduziram à conclusão exposta no dispositivo da sentença, não lhe sendo necessário rebater de forma específica os fundamentos contrários a essa conclusão deduzidos pelas partes

O Novo Código possibilita o saneamento de vício formal que possa impedir a admissibilidade de qualquer recurso, incluindo a desconsideração de vício formal de recurso especial ou extraordinário tempestivo, desde que não seja considerado grave.

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, deverão ser objeto de protesto antipreclusivo, por escrito ou oralmente na audiência, sob pena de preclusão e impossibilidade de impugnação por meio de preliminar de apelação.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

A apelação deverá ser interposta perante o juízo de primeiro grau, o qual deverá intimar o apelado para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias e realizar o juízo de admissibilidade recursal antes de remeter os autos para o tribunal.

O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento do valor original integral, sob pena de deserção.

Excetuados os embargos de declaração e o agravo interno, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso

O prazo para interposição de recurso, conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão

Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção

Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso

O efeito suspensivo em que foi recebida a apelação não implica que a tutela antecipada, originalmente concedida, mantenha a sua eficácia.

Trata-se de caso expresso em lei, relativo à concessão de efeitos contra a Fazenda Pública, sendo manifestamente ilegal a concessão de efeito suspensivo em grau recursal.

A tutela antecipada por regra perde seus efeitos com a sentença. Neste sentido, mesmo que o sentença fosse favorável, seria necessário pedir a manutenção da tutela antecipada por ocasião do recurso, até que o julgamento deste chegasse ao fim, sob pena de não persistir sua eficácia durante o grau recursal.

O autor errou o recurso apresentado, segundo posição consolidada no TJMG, era necessário agravar a revogação da tutela antecipada, ainda que esta revogação tenha se dado em uma sentença.

Certo

Errado

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

O magistrado não pode conhecer de ofício de nenhuma exceção substancial, que precisa ser afirmada pelo réu para ser apreciada pelo juiz.

Há divergência na doutrina e jurisprudência sobre a possibilidade de juízo de retratação no agravo retido, devido à forma de interposição do recurso e à sua principal finalidade de evitar a preclusão.

Incide o art. 188 do CPC (que confere prazo em dobro para recorrer à Fazenda Pública e ao Ministério Público) na hipótese de o recurso interposto ser o incidente de suspensão de liminar previsto no art. 4º, § 3º, da Lei 8.437/1992, que prevê o prazo de cinco dias para agravar do despacho que conceder ou negar a suspensão.

O recurso ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, em face de pessoa jurídica de direito público, que importe em reclassificação funcional, terá efeito devolutivo.