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Questões de Concurso sobre Cartas
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As cartas são meios de comunicação entre diferentes órgãos jurisdicionais, que se voltam à prática de atos processuais que devam ser realizados fora dos limites da jurisdição ou competência do órgão solicitante. Na ordem processual civil brasileira:
A
a carta de ordem é um instrumento processual pelo qual uma autoridade judiciária determina à outra, hierarquicamente inferior, a prática de determinado ato processual, material necessário à continuação do processo que se encontra tramitando em órgão superior
B
a carta rogatória é utilizada para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária, formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa
C
a carta arbitral é um instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e os tribunais arbitrais e câmaras de mediação, utilizado para permitir que os árbitros e mediadores solicitem ao sistema judiciário a execução de medidas coercitivas ou cautelares
D
a carta de cobrança é um instrumento formalizado pela via judicial em que o juiz encaminha ao devedor a comunicação quanto à existência de dívida e solicita o pagamento
Ano:
2024
Os artigos 236 e 237 do Código de Processo Civil tratam da expedição e cumprimento de cartas processuais, que são instrumentos utilizados para a comunicação de ordens judiciais e para a prática de atos fora dos limites territoriais da jurisdição original. Essas cartas incluem a carta de ordem, rogatória, precatória e arbitral, cada uma com finalidades específicas, como a cooperação entre diferentes órgãos jurisdicionais, tanto nacionais quanto internacionais, ou mesmo entre o Poder Judiciário e juízos arbitrais. Com base nos dispositivos do Código de Processo Civil, que tratam da expedição e cumprimento de cartas processuais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A carta arbitral permite que o órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento de ato solicitado por juízo arbitral, inclusive no que se refere à efetivação de tutela provisória.
B
A carta precatória é expedida quando um órgão jurisdicional brasileiro solicita a outro órgão jurisdicional brasileiro, de competência territorial diversa, a prática ou o cumprimento de um ato processual.
C
A carta de ordem é expedida pelo tribunal para que um juízo a ele vinculado pratique um ato processual fora dos limites territoriais do tribunal, conforme previsto no § 2º do artigo 236 do CPC.
D
A prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outros recursos tecnológicos que permitam a transmissão de sons e imagens em tempo real é vedada, devendo os atos processuais ocorrer de forma presencial para garantir sua validade.
As cartas são instrumentos importantes para a eficiência da prestação jurisdicional, já que essa atividade não é exercida por todos os seus agentes indistintamente, havendo, por conseguinte, delimitação, logo a organização do cumprimento das atribuições dentre todos é fundamental. As Cartas de um modo geral permitem justamente essa cooperação mútua que deve haver entre todos os órgãos jurisdicionais, pois, em regra, os juízos só possuem força para os seus próprios jurisdicionados, logo em havendo necessidade de comunicação/feitura de ato processual em outra localidade ou em outra Justiça, tal função é cumprida por esse importante instrumento. Sabendo disso e considerando apenas o que prescreve e regula o diploma processual civil, está correto apenas o que se apresenta em:
A
No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.
B
As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio físico, excepcionalmente pelo eletrônico, caso em que a assinatura do juiz também deverá ser eletrônica, na forma da lei.
C
A carta tem caráter itinerante, podendo, apenas depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
D
O escrivão ou o chefe de secretaria, no mesmo dia, telefonará ou enviará mensagem eletrônica ao secretário do tribunal, ao escrivão ou ao chefe de secretaria do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que os confirme.
E
Serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico, de telegrama ou fac-símile, devendo a parte depositar, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato.
Sobre a cooperação judiciária nacional e as cartas previstas, respectivamente, nos artigos 67 a 69 e 260 a 268 do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa incorreta.
A
A recíproca cooperação entre os diversos órgãos do Poder Judiciário não consiste propriamente em dever, mas é estimulada e incentivada pelo Código de Processo Civil.
B
O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido e prescinde de forma específica.
C
Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a centralização de processos repetitivos.
D
As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.
E
A carta de ordem é utilizada quando há relação de hierarquia entre o juízo emitente e o juízo ao qual foi destinada. Pode ter qualquer objeto, como a requisição de documento ou a oitiva de testemunha, tendo natureza instrutória.
Assinale a alternativa incorreta.
-
Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Será expedida carta:
A
de ordem, pelo tribunal, para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede
B
rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro
C
precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa
D
arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória
E
se o ato relativo a processo em curso na justiça federal houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta não poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca
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As cartas
A
deverão ser expedidas preferencialmente em meio físico e encaminhadas pelos Correios.
B
são chamadas precatórias quando se dirigirem a autoridade judiciária de outro país.
C
têm caráter itinerante.
D
não precisam ser cumpridas pelo juízo destinatário se este discordar de seu conteúdo.
E
podem ser expedidas apenas pelos juízos de primeira instância.
Considere que em uma ação de procedimento comum anulatória de ato administrativo tenha sido expedida uma carta precatória para citação de um dos réus. Nos termos do Código de Processo Civil brasileiro, considerando que o juízo deprecado tenha constatado a mudança de domicílio do réu para a Comarca vizinha, deverá:
A
Devolver a Carta Precatória para o juízo deprecante.
B
Encaminhar a Carta Precatória para a Comarca vizinha, no prazo de cinco dias.
C
Encaminhar a Carta Precatória para a Comarca vizinha, comunicando o juízo deprecante.
D
Devolver a Carta Precatória para o juízo deprecante, observado o prazo máximo de quinze dias úteis.
O juiz e os auxiliares da justiça de uma localidade não têm competência para praticar diligências em comarcas diferentes das que estão lotados. Nesse contexto, pode ser necessário, por exemplo, solicitar a avaliação de bens passíveis de penhora que estejam em localidade diferente daquela em que corre o processo. Em situações como essa, expede-se ato de comunicação processual entre órgãos do Poder Judiciário, de modo a respeitarem os limites territoriais de competência das comarcas.
Tal ato de comunicação processual denomina-se
A
carta precatória.
B
carta rogatória.
C
carta de mandado.
D
carta de autorização.
E
carta de ordem.
No que diz respeito à comunicação dos atos processuais, será expedida carta
A
arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.
B
ao juízo federal da comarca mais próxima se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal.
C
de ordem, pelo juízo de primeiro grau, na hipótese de o tribunal expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.
D
precatória para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro.
E
rogatória para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa.
De acordo com o Código de Processo Civil, a carta precatória
A
não poderá, em nenhuma hipótese, ter seu cumprimento recusado pelo juízo deprecado, sob pena de, assim o fazendo, incorrer em responsabilidade funcional.
B
deverá ser transmitida por correio, malote, pela internet ou por qualquer outro meio idôneo que garanta a aferição da sua autenticidade, sendo vedada a transmissão por telefone.
C
deverá ser instruída com as cópias necessárias à realização do ato deprecado, vedada, em qualquer hipótese, a remessa de documento original.
D
tem caráter itinerante, podendo, mesmo antes de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
E
será expedida, preferencialmente, por meio físico, salvo quando enviada a órgão jurisdicional integrante do mesmo tribunal, caso em que adotará preferencialmente o meio eletrônico.
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Acerca da carta rogatória, assinale a alternativa correta.
A
O procedimento da carta rogatória perante o Superior
Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve
assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
B
Pelo fato de envolver pronunciamento judicial
estrangeiro, deverá tramitar em segredo de justiça.
C
Quando o país destinatário recusar o cumprimento de
carta rogatória, a citação não poderá ser feita por edital.
D
É admitida a revisão do mérito do pronunciamento
judicial estrangeiro pela autoridade judiciária
brasileira, quando expressamente requerida pelo
Ministério Público.
E
É ato de jurisdição voluntária e atrai a aplicação do
princípio da cooperação entre as partes.
Na instrução de uma demanda judicial que tramita na comarca de Maceió, foi requerida pela parte autora a oitiva de uma testemunha que tem domicílio em área territorial que pertence à comarca de Porto Calvo. Ocorre que expedida a carta precatória para a referida oitiva, percebeu o juízo deprecado que a testemunha residia na área abrangida pela comarca de Maragogi.
Nesse cenário, deverá o juízo de Porto Calvo:
A
cumprir a carta, pelo princípio da tempestividade dos atos processuais;
B
devolver a carta ao juízo de Maceió, para que lá seja encaminhada ao juízo de Maragogi;
C
remeter a carta ao juízo de Maragogi, em face do seu caráter itinerante;
D
suscitar conflito de competência ao Tribunal de Justiça para que este decida qual o juízo competente;
E
devolver a carta ao juízo de Maceió para que este suscite o conflito de competência.
O juízo arbitral, no curso de um processo, deferiu o requerimento
de tutela provisória ao demandante. Para que seja efetivada a
referida medida urgente, foi requerida ao Poder Judiciário a
cooperação judiciária para o ato.
Nesse cenário, deverá ser expedido(a):
A
carta rogatória;
B
carta precatória;
C
carta de ordem;
D
carta arbitral;
E
pedido de auxilio direto.
Ano:
2017
Leia o caso descrito a seguir.
A multinacional estrangeira Master Inc., com sede no Japão, celebra contrato de prestação de serviços de informática com a sociedade empresarial Tamoios S/A, constituída de acordo com as leis brasileiras e com sede no Estado de Goiás. Os serviços a serem prestados envolvem a instalação e a manutenção dos servidores localizados na sede da sociedade empresarial Tamoios S/A. Ainda consta no contrato celebrado entre as referidas pessoas jurídicas que eventuais litígios serão dirimidos, com exclusividade, perante a Corte Arbitral Xavantes, situada no Brasil. Após discordâncias sobre o cumprimento de uma das cláusulas referentes à realização dos serviços, a multinacional Master Inc. ingressa com demanda no foro arbitral contratualmente avençado. |
De acordo com o caso concreto apresentado, a hipótese que se enquadra no CPC/15 é:
A
caso a empresa Tamoios S/A ingresse com demanda perante a Vara Cível situada no Estado de Goiás, o juiz deverá resolver o mérito, ainda que a sociedade Master Inc. alegue, em contestação, a existência de convenção de arbitragem prevista no instrumento contratual.
B
visando efetivar tutela provisória deferida em favor da multinacional Master Inc., poderá ser expedida carta arbitral pela Corte Arbitral Xavantes, para que o órgão do Poder Judiciário, com competência perante o Estado de Goiás, pratique atos de cooperação que importem na constrição provisória de bens na sede da sociedade empresarial Tamoios S/A, a fim de garantir a efetividade do provimento final.
C
a cláusula compromissória prevista no contrato é nula de pleno direito, uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto constitucionalmente, impede que ações que envolvam obrigações a serem cumpridas no Brasil sejam dirimidas por órgão que não integre o Poder Judiciário nacional.
D
a sentença arbitral proferida pela Corte Arbitral Xavantes configura título executivo extrajudicial, cuja execução poderá ser proposta no foro do lugar onde deva ser cumprida a obrigação.
Duas sociedades empresárias firmaram contrato que contém cláusula compromissária de convenção de arbitragem com a previsão de que eventual litígio de natureza patrimonial, referente ao contrato, deveria ser submetido a tribunal arbitral.
Nessa situação hipotética, caso seja instaurado procedimento arbitral,
A
o magistrado poderá, de ofício, reconhecer a existência de
convenção de arbitragem e extinguir o processo sem resolução
do mérito, se o litígio referente ao contrato também for levado
ao Poder Judiciário.
B
em eventual execução judicial de sentença arbitral, será vedado
ao réu arguir nulidade da decisão arbitral por meio de
impugnação ao cumprimento de sentença, devendo o
interessado utilizar ação própria para esse fim.
C
as partes não estarão obrigadas a se submeter a esse
procedimento, uma vez que a convenção de arbitragem é nula,
por excluir da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a
direito.
D
a opção feita pelas partes pela arbitragem deverá ser
considerada legítima, e a sentença do árbitro, título executivo
extrajudicial, conforme o CPC.
E
eventual cumprimento de carta arbitral no Poder Judiciário,
referente ao caso, deverá tramitar em segredo de justiça, se
houver comprovação de confidencialidade da arbitragem.
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O Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15) traz diversas regras dispondo sobre a forma como serão praticados os atos processuais. Acerca do tema proposto, assinale a alternativa correta.
A
Embora o Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15) contemple a figura do “processo judicial eletrônico”, não se admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
B
Se um ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.
C
Será expedida carta de ordem para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.
D
Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
João, em razão da existência de foro de eleição, ajuizou em Teresina, execução de título extrajudicial em face de José residente em Roma, na Itália, em local conhecido. A citação de José se fará através de
A
carta de ordem
B
carta rogatória
C
carta precatória
D
carta arbitral.
E
edital.
Gerar simulado