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Questões de Concurso sobre Conceito e Princípios dos Atos Processuais
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De acordo com o STJ, quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno, configura-se a preclusão
A
consumativa, apenas.
B
temporal, apenas.
C
lógica e consumativa.
D
lógica, apenas.
E
lógica e temporal.
Observe a afirmativa a seguir:
Trata-se de instituto que se destina a tomar definitiva a solução dada pelo Poder Judiciário a determinada controvérsia, gerando segurança às relações jurídicas, impedindo que seja proferia outra decisão acerca da mesma lide.
Trata-se de
A
preclusão.
B
perempção.
C
prejudicialidade.
D
prescrição.
E
coisa julgada.
Tendo por base o processo de conhecimento, nos moldes previstos pelo Código de Processo Civil, avalie o que se afirma a seguir, indicando a opção correta.
A
Na hipótese de indeferimento de prova pericial, é possível a interposição de agravo de instrumento.
B
A impugnação à gratuidade de justiça deve ser realizada em incidente autônomo à contestação.
C
Para a contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.
D
A parte autora não precisa indicar que deseja a realização de audiência de conciliação ou mediação, pois elas são obrigatórias.
A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
-
I. A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
II. Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
III. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes; III - que tratam de improbidade administrativa; IV - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade e à propriedade e V - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
IV. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e IV estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas II e IV estão corretas.
E
Apenas III e IV estão corretas.
O juiz, um ano após determinar a citação do executado, em um processo de execução com base em um título executivo extrajudicial, verificou ser seu juízo absolutamente incompetente, o que motivou a remessa do feito para o juízo que entendia ser competente.
Sabendo-se que o exequente adotou todas as providências necessárias para viabilizar a citação e que o processo segue no novo juízo, é correto afirmar que:
A
a interrupção da prescrição ocorrerá somente na data em que o feito foi recebido no juízo competente;
B
não ocorrerá a interrupção da prescrição, uma vez que a ação foi distribuída originariamente a um juízo incompetente;
C
a interrupção da prescrição ocorrerá quando o juízo incompetente remeter o feito ao juízo competente;
D
a interrupção da prescrição ocorrerá na data do protocolo da petição do exequente requerendo a prescrição;
E
a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação no juízo incompetente.
Quando o processo versar sobre direitos que admitam autocomposição, as partes plenamente capazes podem estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa, fixando, por exemplo, calendário para a prática dos atos processuais, o qual vincula as partes, mas não o juiz, que pode modificá-lo livremente.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Processo Civil, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, até:
A
a distribuição.
B
a citação.
C
o oferecimento da contestação.
D
o saneamento do processo.
E
o recebimento da petição inicial.
Preencha as lacunas e assinale a alternativa CORRETA. “O juiz proferirá os despachos no prazo de ____ dias, as decisões interlocutórias no prazo de ____ dias, e as sentenças no prazo de ____ dias”.
A
5 (cinco), 10 (dez) e 30 (trinta).
B
5 (cinco), 10 (dez) e 60 (sessenta).
C
10 (dez), 20 (vinte) e 30 (trinta).
D
10 (dez), 10 (dez) e 30 (trinta).
E
5 (cinco), 15 (quinze) e 60 (sessenta).
Considere as seguintes assertivas acerca dos prazos:
I. É considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
II. Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridos cinco dias.
III. O prazo processual estabelecido pelo juiz é contado em dias corridos, ao passo que, na contagem de prazo processual estabelecido por lei, computar-se-ão somente os dias úteis.
IV. O juiz não pode reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes, ainda que repute a medida conveniente à celeridade processual.
V. Desde que o faça de maneira expressa, a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, faculdade que se aplica até mesmo em relação aos prazos para a interposição de recursos.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS nos itens
A
III e V.
B
IV e V.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e IV.
Denomina-se preclusão à perda do direito de manifestação no processo no momento oportuno.
C
Certo
E
Errado
Os atos e termos processuais seguem o princípio da liberdade de forma. Sobre esse tema, pode-se afirmar que:
A
Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social; que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes e; em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.
B
A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.
C
Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. A citação será efetivada em até 60 dias a partir da propositura da ação.
D
É anulável o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
São condições justificadoras do segredo de justiça, nos termos do Código de Processo Civil, EXCETO:
A
Ação versar sobre união estável ou divórcio.
B
Ação versar sobre qualquer cumprimento de carta arbitral.
C
Existência, na ação, de um direito constitucional à intimidade.
D
Declaração de um interesse público específico incidente sobre a ação.
Em uma ação envolvendo direitos disponíveis, antes da decisão de organização e saneamento, as partes firmaram negócio jurídico processual, por meio do qual escolheram consensualmente o perito e estabeleceram que nenhuma das partes indicaria assistente técnico.
Diante dessa situação jurídica, é correto afirmar que:
A
para a validade do referido negócio jurídico, este deve ser previamente homologado pelo juiz;
B
o juiz deverá aceitar o perito escolhido consensualmente pelas partes, mas não poderá autorizar a dispensa de assistentes técnicos, por força de previsão legal;
C
para o referido negócio jurídico processual produzir efeitos, o juiz deve figurar como parte, por se tratar de disposição diretamente ligada à atividade jurisdicional;
D
diante da autonomia da vontade das partes, o juiz não poderá recusar o referido negócio jurídico processual, ainda que uma das partes se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade;
E
as partes podem convencionar sobre seus poderes por meio de negócio jurídico processual, o que lhes autoriza a indicar consensualmente o perito e a dispensar a indicação de assistente técnico.
Assinale a opção correta em relação ao pronunciamento judicial.
A
Eventual informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal não pode ser utilizada como parâmetro para aferição da tempestividade do recurso.
B
As decisões interlocutórias acerca da instrução probatória não são impugnáveis por agravo de instrumento ou pela via mandamental, sendo cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação.
C
A prolação de sentença objeto de recurso de apelação acarreta a perda superveniente do objeto de agravo de instrumento pendente de julgamento, ainda que este verse sobre consumação da prescrição ou inversão do ônus da prova.
D
Não se revela cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões que versem sobre o mero requerimento de expedição de ofício para apresentação ou juntada de documentos ou coisas, dada a taxatividade mitigada das decisões impugnáveis mediante agravo.
E
Impede-se a fixação de honorários recursais em relação aos pedidos autônomos dos demais litisconsortes, nos casos em que haja cumulação simples subjetiva de pedidos e o provimento do recurso atinja apenas o pedido de um dos litisconsortes facultativos.
Em ação de busca e apreensão, o réu ingressou com contestação antes mesmo do cumprimento da medida liminar de apreensão do carro, que fora deferida. Nesse caso, é correto afirmar que
A
se suspende a execução da liminar, para exame da peça de resposta.
B
se revoga a liminar deferida, ante a contestação apresentada.
C
a apreciação da contestação condiciona o cumprimento da liminar.
D
o oferecimento da contestação não pode ser anterior ao cumprimento da liminar.
E
a análise da contestação após o cumprimento da liminar não oferece risco ao contraditório.
Determinado consumidor propôs ação de repetição de indébito pleiteando a devolução de valores pagos indevidamente. Finalizada a instrução, os autos foram conclusos para sentença. Conforme disposição expressa do Código de Processo Civil, o juiz deverá proferir a sentença no prazo de
A
15 dias.
B
30 dias.
C
60 dias.
D
90 dias.
E
180 dias.
Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, preencham-lhe a finalidade essencial.
(_) O juiz deve fixar calendário para a prática dos atos processuais em todas as situações.
(_) Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
C - E - C.
Pretendendo recorrer de uma sentença que lhe condenou a pagar uma prestação pecuniária, o réu, por seus advogados constituídos, apresenta, no prazo recursal, duas apelações em datas distintas.
Assim agindo, é correto afirmar que:
A
as duas apelações podem ser reunidas, uma vez que foram apresentadas dentro do prazo legal;
B
a segunda apelação distribuída não deve ser conhecida, pela ocorrência de preclusão consumativa;
C
a primeira apelação distribuída não deve ser admitida, prevalecendo a posterior, pois ocorreu o efeito substitutivo do recurso;
D
a segunda apelação distribuída deve ser inadmitida, por força da ocorrência de preclusão temporal;
E
o juiz deve intimar o apelante para que informe com quais das apelações distribuídas pretende prosseguir, devendo desentranhar a outra apelação dos autos.
A Companhia Prudentina de Desenvolvimento foi citada para apresentar contestação em face a uma ação de obrigação de fazer proposta pela Associação do Bairro X. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a Companhia Prudentina de Desenvolvimento deveria ter sido citada, preferencialmente,
A
por meio eletrônico e terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
B
por oficial de justiça e terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
C
pelo correio e terá prazo simples para todas as suas manifestações processuais.
D
por oficial de justiça e terá prazo simples para todas as suas manifestações processuais.
E
por meio eletrônico e terá prazo simples para todas as suas manifestações processuais.
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