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Questões de Concurso sobre Conceito e Princípios dos Atos Processuais
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Nos termos do novo Código de Processo Civil, nas ações de família o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.
C
Certo
E
Errado
É possível o protesto da decisão judicial transitada em julgado, vencido o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor.
A esse respeito, assinale a única proposição INCORRETA.
A
Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.
B
A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de três dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.
C
O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.
D
A requerimento do credor, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de três dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.
De acordo com a disciplina em vigor, é correto afirmar, no que concerne aos prazos processuais, que:
A
o Ministério Público dispõe do prazo em quádruplo para contestar;
B
reputa-se tempestivo o ato praticado antes do termo a quo da fluência do prazo;
C
não havendo norma jurídica expressa ou prazo fixado pelo juiz, deve a parte praticar o ato processual que lhe incumbir em quarenta e oito horas;
D
os litisconsortes com procuradores diferentes, ainda que integrantes de um mesmo escritório de advocacia, têm o benefício do prazo em dobro para que se manifestem;
E
salvo disposição em contrário, os prazos são contados incluindo-se o dia do começo e o do vencimento.
Segundo o CPC, tratando-se da Fazenda Pública ou do Ministério Público, o prazo para recorrer contar-se-á:
A
pela regra comum.
B
em dobro.
C
em triplo.
D
em quádruplo.
E
em quíntuplo.
Embora a lei preveja a realização de atos processuais em dias
úteis, das 6 h às 20 h, a prática eletrônica de ato processual
pode ocorrer em qualquer horário até as 24 h do último dia do
prazo.
C
Certo
E
Errado
Existem inúmeros vícios que podem atingir a sentença transitada em julgado e que permitem a utilização da ação rescisória.
Quando o vício for relacionado à conduta do Juiz, um dos fundamentos possíveis para rescindir o julgado, nos termos do Código de Processo Civil, é relacionado à
A
confissão
B
transação
C
inexigibilidade
D
prevaricação
E
incompetência
A Consignação em Pagamento figura dentre os procedimentos especiais com mais tradição no sistema processual. Quando se tratar de prestações periódicas, o Código de Processo Civil permite que o autor, após consignada a primeira prestação, deposite as que forem se vencendo desde que os depósitos sejam realizados até:
A
um dia contado da data do vencimento
B
dois dias contados da data do vencimento
C
três dias contados da data do vencimento
D
quatro dias contados da data do vencimento
E
cinco dias contados da data do vencimento
Um dos pontos essenciais da estrutura normativa do Código de Processo Civil é o regime das preclusões. Quando uma das partes acata a sentença, requer o pagamento da condenação, deposita o valor devido e, no prazo recursal, apresenta recurso, tal inconformidade não pode ser admitida por incidência da denominada preclusão:
A
abissal
B
regular
C
temporal
D
consumativa
E
lógica
Na execução por quantia certa contra devedor solvente, levando-se em consideração as normas do Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:
A
O executado será citado para pagar a dívida em 3 (três) dias.
B
O devedor será citado para garantir a execução em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de penhora.
C
A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente.
D
Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências.
O procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil deve ser aplicado, em princípio, às pequenas causas cujo valor não exceder sessenta salários mínimos ou nas causas consideradas de menor complexidade como as relacionadas a arrendamento. No referido procedimento, surge a audiência de conciliação obrigatória. A audiência de instrução e julgamento, nos termos do Código de Processo Civil, quando necessária, deverá ser designada para data próxima, não excedente de:
A
trinta dias
B
quarenta dias
C
cinquenta dias
D
sessenta dias
E
setenta dias
É correto afirmar sobre a citação para o processo de conhecimento:
A
Será realizada, preferencialmente, por oficial de justiça.
B
A citação do incapaz é feita por carta registrada, que deve ser entregue ao seu representante legal.
C
Se realizada fora da comarca em que tramita o processo, é imprescindível a carta precatória.
D
Feita a citação por hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.
O Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe foi instituído pela Resolução n° 185, de 18/12/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesse sistema,
A
as citações, intimações e notificações, exceto da Fazenda Pública, serão realizadas por meio eletrônico, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
B
os prazos que vencerem no dia em que o Sistema PJe estiver indisponível serão prorrogados para o dia útil seguinte, desde que a indisponibilidade seja superior a 60 minutos ou, ainda que em menor tempo, ocorra entre as 23h00 e 24h00.
C
a consulta ao teor dos documentos juntados ao PJe somente está disponível pela rede mundial de computadores para as respectivas partes processuais e seus advogados, Ministério Público e para os magistrados, sem prejuízo da possibilidade de visualização nas Secretarias dos Órgãos Julgadores, com exceção dos processos sigilosos e sob segredo de justiça.
D
a suspensão dos prazos processuais impede o encaminhamento de petições e a movimentação de processos eletrônicos, que voltarão a ser realizados após o término do prazo de suspensão, ressalvados os casos de urgência.
“De acordo com o Código de Processo Civil, as sanções impostas às partes como consequência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício do(a) _________________; as impostas aos serventuários pertencerão à(ao) _________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
Estado / Estado
B
parte contrária / Estado
C
Estado / parte contrária
D
Ministério Público / Estado
E
requerente / parte contrária
O órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convenceu da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública e promoveu o arquivamento do inquérito civil. Nesse caso,
A
o próprio órgão do Ministério Público remeterá os autos, no prazo 3 dias, ao Colégio de Procuradores de Justiça.
B
os autos serão encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público se qualquer associação legitimada reclamar no prazo de 15 dias.
C
qualquer associação legitimada poderá interpor recurso para o Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 15 dias.
D
o próprio órgão do Ministério Público remeterá os autos, no prazo de 3 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
E
o Juiz de Direito, se não concordar com o arquivamento, poderá avocar os autos e ordenar a remessa ao Procurador-Geral de Justiça.
Considere:
I. Perda da faculdade processual em função do decurso do prazo previsto em lei ou assinado pelo juiz sem o seu exercício.
II. Perda da faculdade processual em razão da prática de ato incompatível com aquele que se pretende realizar.
Os conceitos acima dizem respeito, respectivamente, à preclusão
A
lógica e consumativa.
B
temporal e lógica.
C
lógica e temporal.
D
temporal e consumativa.
E
consumativa e temporal.
Nulidade é a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito às formalidades legais. No que diz respeito à matéria das nulidades é correto afirmar:
I. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa.
II. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
III. É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
IV. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento da sua distribuição.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva III está correta.
Entre sentença e decisão interlocutória, pode-se afirmar que:
A
Sentença é o ato pelo qual o juiz extingue o processo de conhecimento, com ou sem resolução do mérito da causa.
B
Nas decisões interlocutórias o juiz resolve questões incidentais no curso do processo, manifestando-se sobre o mérito da causa, as quais poderão ser combatidas por meio de recurso de apelação.
C
Sentença é o ato pelo qual o juiz extingue o processo de conhecimento, desde que se manifeste sobre o mérito da causa.
D
Nas decisões interlocutórias o juiz resolve questões incidentais, extinguindo o processo de conhecimento, sendo o Agravo o recurso cabível contra tais decisões.
E
Tanto na sentença quanto nas decisões interlocutórias o juiz extingue o processo de conhecimento, sendo os Embargos de Declaração o recurso cabível contra tais decisões.
Em relação aos atos processuais, assinale a opção correta.
A
Para o início da contagem de prazo processual, é imprescindível a intimação da parte por publicação no órgão oficial, independentemente do fato de o advogado da parte ter feito carga dos autos, com ciência inequívoca a respeito, quando ainda pendente aquela publicação.
B
A validade da transação extrajudicial realizada pelas partes quanto ao objeto da lide depende da anuência de seus advogados.
C
A preclusão lógica, que se caracteriza pela impossibilidade da prática de um ato processual em razão da prática de um outro ato incompatível com aquele que se pretendia realizar, atinge, quanto aos atos que poderiam praticar, as partes e o juiz.
D
O acesso aos autos em cartório é assegurado somente aos advogados e às partes; nos casos que envolvam segredo de justiça, somente é permitido o acesso aos advogados constituídos e às partes.
Os processos judiciais serão suspensos nas seguintes hipóteses:
A
feriados, férias, quando aposta exceção de incompetência do juízo, da Câmara ou do Tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz.
B
pela convenção das partes, pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.
C
nas férias, por obstáculo criado pela parte, quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato.
D
nos feriados, quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão após produzida certa prova, requisitada por outro juízo.
E
pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador, nas férias e feriados.
Sobre a citação, é correto afirmar:
A
Far-se-á, nas ações de estado, apenas por oficial de justiça.
B
Quando o réu residir em lugar distante, será feita por edital.
C
Nos processos de execução contra a Fazenda Pública, não se admite, em nenhuma hipótese, que seja feita por correio.
D
Quando o oficial de justiça, por três vezes, procurar o réu em seu domicílio ou residência, suspeitando de ocultação, procederá, imediatamente, à sua citação, na pessoa de qualquer familiar, ou, em sua falta, na de qualquer vizinho, consignando na certidão a hora de sua realização.
E
É indispensável à validade da citação, que o réu consigne a nota de ciente.
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