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Questões de Concurso sobre Conceito e Princípios dos Atos Processuais
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Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de:
A
cinco dias.
B
três dias.
C
quarenta e oito horas.
D
quinze dias.
E
trinta dias.
Em relação à citação, a legislação vigente estabelece:
A
Será o ato citatório realizado inicialmente por Oficial de Justiça; frustrada a entrega por Oficial, realizar-se-á pelo correio.
B
Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado citatório a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.
C
Será ela realizada pelo correio para qualquer comarca do país, exceto apenas nas ações de estado ou quando o citando for incapaz.
D
Basta a afirmação do autor na petição inicial de que o réu encontra-se em lugar inacessível, ignorado ou incerto para justificar o deferimento imediato da citação por edital.
E
Não mais existe a denominada citação por hora certa na sistemática processual civil atual, pela insegurança jurídica decorrente de sua anterior utilização.
Relativamente à comunicação dos atos processuais, é
correto afirmar:
A
se não for comunicada modificação de endereço da
parte, a lei presume válida a intimação feita naquele
constante dos autos, exceto quando se tratar de mudança
temporária.
B
a lei faculta ao advogado promover a intimação do
colega adversário, desde que o faça pelo correio.
C
a intimação feita ao ensejo da retirada dos autos de
cartório é inválida se a carga for feita por quem não
seja advogado investido de mandato.
D
é vedado que, na intimação dirigida ao advogado,
figure apenas o nome da sociedade a que pertença.
Na instrução de uma demanda judicial que tramita na comarca de Maceió, foi requerida pela parte autora a oitiva de uma testemunha que tem domicílio em área territorial que pertence à comarca de Porto Calvo. Ocorre que expedida a carta precatória para a referida oitiva, percebeu o juízo deprecado que a testemunha residia na área abrangida pela comarca de Maragogi.
Nesse cenário, deverá o juízo de Porto Calvo:
A
cumprir a carta, pelo princípio da tempestividade dos atos processuais;
B
devolver a carta ao juízo de Maceió, para que lá seja encaminhada ao juízo de Maragogi;
C
remeter a carta ao juízo de Maragogi, em face do seu caráter itinerante;
D
suscitar conflito de competência ao Tribunal de Justiça para que este decida qual o juízo competente;
E
devolver a carta ao juízo de Maceió para que este suscite o conflito de competência.
Bruna V. apresentou contestação antes do término do prazo previsto. Verifica, posteriormente, que não incluiu um item defensivo. Requer, ainda no prazo conferido para a contestação, aditamento. Nesse caso, não será possível diante da constatação de preclusão:
A
temporal.
B
consumativa.
C
lógica.
D
especial.
E
procedimental.
Sobre a atuação do Ministério Público no direito processual civil, julgue como verdadeiros (V) ou falsos (F) os itens a seguir:
I. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal dispensa a demonstração de alguma razão específica que justifique a presença de ambos na lide.
II. O Ministério Público intervirá, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em todas as ações envolvendo interesse de pessoa idosa.
III. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, contudo, a nulidade só poderá ser declarada após a intimação da Instituição, que se manifestará sobre a existência ou inexistência de prejuízo.
IV. De acordo com o Código de Processo Civil, o Ministério Público requererá a interdição apenas no caso de doença mental grave, se não existirem ou não promoverem a interdição as demais pessoas legitimadas para a ação, tais como o cônjuge ou companheiro, parentes, tutores ou o representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando, bem como, na existência destes, se eles forem menores ou incapazes.
A sequência correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F-V-F-F.
B
V-F-F-V.
C
F-F-V-V.
D
V-F-V-V.
E
V-F-V-F.
Presume-se o prejuízo do processo quando o Ministério
Público não for intimado em ação na qual lhe caiba intervir,
devendo o juiz declarar de imediato sua nulidade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, Novo Código de Processo Civil, em relação aos prazos, marque a opção correta.
A
Na contagem de prazos processuais em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão em dias corridos, excluindo o dia do começo.
B
O juiz proferirá os despachos no prazo de 2 (dois) dias, as decisões interlocutórias no prazo de 5 (cinco) dias e as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.
C
Em processos em autos eletrônicos, os íitisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritório de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações.
D
Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital.
E
Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 5 (cinco) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente a um salário mínimo.
O Novo Código de Processo Civil estabelece que os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, porém classifica algumas exceções a essa regra. Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas exceções:
A
O julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas.
B
A causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.
C
O julgamento de agravo de instrumento.
D
O julgamento de embargos de declaração.
De acordo com as regras relativas aos prazos processuais do Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:
A
Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
B
Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses
C
Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento, não se aplicando essa regra aos processos em autos eletrônicos
D
Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte
Assinale a alternativa correta sobre o prazo processual.
A
Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial.
B
Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 24 (vinte e quatro) horas.
C
Salvo disposição em contrário, serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.
D
A parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, mesmo que o faça de maneira expressa.
E
Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá, como regra, prorrogá-los por até 2 (dois) meses.
A doutrina compreende que o recurso não exige necessariamente a existência da análise por órgão distinto, vez que o juiz prolator da sentença tem condições de corrigir seu próprio erro, como, por exemplo, nos Embargos de Declaração. O Novo Código de Processo Civil, contudo, regulamentou ainda hipóteses em que, interposta a apelação, é concedido ao Juiz prazo para exercício do juízo de retratação. Interposta a apelação, poderá o juiz retratar-se no prazo de cinco dias, EXCETO:
A
Quando houver indeferido a petição inicial.
B
Quando tiver acolhido a alegação de existência de convenção de arbitragem.
C
Quando houver verificado a ausência de legitimidade ou de interesse processual
D
Quando tiver determinado a extinção do processo em decorrência da ausência de movimentação durante mais de seis meses por negligência das partes.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis,
das seis às vinte horas, salvo em relação à prática
eletrônica desses atos, que poderá ocorrer, em qualquer
horário, até as 24 horas do último dia do prazo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Segundo o Código de Processo Civil (CPC), quando a lei
for omissa,
A
será de oito dias o prazo para a prática de ato
processual a cargo da parte.
B
será de dez dias o prazo para a prática de ato
processual a cargo da parte.
C
as intimações somente obrigarão a comparecimento
após decorridas 72 horas.
D
as intimações somente obrigarão a comparecimento
após decorridas 24 horas.
E
o juiz determinará os prazos em consideração à
complexidade do ato.
Sobre as normas relativas aos atos processuais, contidas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os atos e os termos processuais são formais e dependem de forma determinada em lei, sob pena de nulidade.
B
Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
C
De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
D
Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.
As normas que versem sobre procedimento possuem
natureza cogente, sendo vedado às partes, ainda que sejam
capazes e que o processo verse sobre direitos disponíveis,
estabelecer mudanças no rito previamente estabelecido
pelo legislador.
C
Certo
E
Errado
O CPC prevê a possibilidade de convenção processual em
processos que versem sobre direitos que admitam a
autocomposição. Conforme o entendimento doutrinário, esse
instituto
A
não poderá ser firmado pela fazenda pública.
B
não poderá ser celebrado em contrato de convivência.
C
não poderá ser objeto de controle de ofício pelo juiz.
D
poderá estipular a interposição de recurso per saltum às cortes
superiores.
E
poderá estipular a cláusula "sem recurso" bilateralmente.
A respeito das intimações, considere:
I. É obrigatório aos advogados promover a intimação da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento; frustrada a intimação postal, proceder-se-á ao ato por meio do Diário Oficial eletrônico.
II. Em qualquer hipótese, o juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes.
III. A intimação será feita pessoalmente ou por hora certa, inexistindo porém a intimação por edital, modo que é restrito à citação e aos atos notariais extrajudiciais.
IV. A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
V. A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.
Está correto o que consta APENAS de
A
II, IV e V.
B
IV e V.
C
I, II e III.
D
II e V.
E
I, III e IV.
Às advocacias públicas municipais é garantido que
A
o prazo para recorrer de decisões inicie-se no dia útil seguinte ao da publicação do ato jurisdicional, que deve ocorrer no diário oficial.
B
o prazo para recorrer será contado em dobro, e o para contestar, em quádruplo.
C
o prazo para praticar ato processual será contado em dobro, mesmo em se tratando de prazos próprios que sejam expressamente determinados na legislação.
D
o prazo para praticar ato processual será de dez dias, desde que inexista previsão legal ou prazo determinado pelo juiz dispondo de outra forma.
E
o prazo para recorrer será computado a partir da juntada do mandado de intimação da parte assistida pela advocacia pública aos autos.
É válida a entrega de mandado de citação de pessoa jurídica
feito pelo correio a funcionário responsável pelo recebimento
de correspondências, bem como é válida a entrega de mandado
de citação de pessoa física residente em condomínios edilícios
a funcionário da portaria.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado