Questões de Concurso sobre Conceito e Princípios dos Atos Processuais

O prazo processual em particular pode também restar suspenso ou por obstáculo criado em detrimento da parte ou nos casos de suspensão do processo, quando então o prazo será restituído pelo tempo remanescente, pois não se trata de interrupção, mas, sim, suspensão do prazo, caso em que o tempo já decorrido computa.

A dilação do prazo peremptório, em havendo consenso, poderá ser deferida pelo juiz, tudo em favor de um novo modelo de processo que estimula a autocomposição, o negócio jurídico processual, a intervenção mais ativa dos interessados na composição do conflito. Um processo mais participativo e colaborativo em substituição ao processo adversarial.

A regra geral para o início e o término da contagem dos prazos foi modificada incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o dia do vencimento, desde que dias úteis ou quando o expediente forense for reduzido, hipóteses que autorizam a sua protração para o primeiro dia útil subsequente.

Mantém-se, também, a regra de que a parte pode renunciar ao prazo que lhe for exclusivo, mas o deverá fazê-lo expressamente.

A Defensoria Pública é obrigada a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

O Código de Processo Civil veda o início de procedimento de jurisdição voluntária por provocação da Defensoria Pública.

A Defensoria Pública atua na defesa do assistido mediante apresentação do necessário instrumento de mandato devidamente assinado pelo representado.

Nos processos físicos, a retirada dos autos do cartório em carga pela Defensoria Pública não implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado.

Aplica-se o ônus da impugnação especificada dos fatos ao Defensor Público na contestação.

Todas as afirmativas são verdadeiras.

Apenas a afirmativa I é falsa.

Apenas a afirmativa IV é verdadeira.

Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.

excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

excluindo o dia do vencimento e incluindo o dia do começo.

iniciando no segundo dia útil que seguir ao da publicação.

incluindo o dia do começo e do vencimento.

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. A nulidade sempre será decretada, independentemente de prejuízo.

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

O erro de forma do processo acarreta unicamente à anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

Como o citando é pessoa de direito público, a sua citação não poderia ter sido feita por carta.

A citação feita por edital não foi publicada na rede mundial de computadores.

Foi juntada aos autos certidão de óbito do irmão do citando, provando que o seu falecimento ocorreu dois dias antes da citação, situação em que a lei veda a prática do ato.

Embora devesse ser pessoal a citação de confinante na ação de usucapião de imóvel, o ato foi feito pelo correio, mediante carta endereçada ao apartamento vizinho ao que é objeto da ação, no prédio em condomínio.

Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, de maneira expressa ou tácita.

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

O juiz proferirá os despachos no prazo de 5 (cinco) dias, as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias e as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

A contagem de prazos processuais, estabelecidos por lei ou pelo juiz, será feita em dias corridos.

A contagem do prazo terá início no dia da publicação.

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

Não é considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Mesmo tratando-se de processos em autos eletrônicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

É vedada a intimação por meios eletrônicos em portal próprio, devendo o respectivo Tribunal criar seu Diária de Justiça Eletrônico para publicação em órgão oficial

As cartas rogatórias não poderão ser feitas por meio eletrônico

No processo eletrônico, as citações da Fazenda Pública serão feitas por meio eletrônico

A conservação de reserva dos autos do processo deverá ser feita por meio físico

Não poderá o magistrado ordenar que a exibição de documentos essenciais para análise do feito seja feita de modo eletrônico

Não será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Admite-se o recurso interposto mediante a aposição de assinatura digitalizada do advogado.

Considerar-se-á realizada a intimação eletrônica unicamente no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica do teor da intimação.

Nas ações peticionadas eletronicamente, o nome do advogado titular do certificado digital deve também constar da procuração para que a ação recursal tenha seus efeitos válidos.

Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até o horário do protocolo geral da comarca, seção ou subseção judiciária.