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Questões de Concurso sobre Conceito e Princípios dos Atos Processuais
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Acerca da formação do processo e seus efeitos, julgue as proposições em V para Verdadeira e F para Falsa:
( ) A Ação é considerada proposta com o protocolo da petição e inicial, mas a sua propositura só torna litigiosa a coisa quanto ao réu com a sua citação válida, desde que seja ordenada por juízo competente.
( ) É considerada proposta a Ação quando a petição inicial for protocolada, mas a sua propositura só torna litigiosa a coisa quanto ao réu com sua a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente.
( ) A Ação será considerada proposta com o seu efetivo recebimento pelo Juízo competente através do despacho inicial, mas a sua propositura só torna litigiosa a coisa quanto ao réu com a sua citação válida.
( ) A propositura da ação só produzirá efeitos quanto ao réu após a sua primeira manifestação nos autos do processo, momento em que induzirá a litispendência acerca da demanda.
( ) É considerada proposta a Ação mediante o protocolo da petição inicial, mas a sua propositura só induzirá litispendência quanto ao réu com sua a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente.
Assinale a única alternativa correta:
A
Todas as proposições são verdadeiras.
B
Todas as proposições são falsas.
C
Apenas uma proposição é falsa.
D
Apenas duas proposições são verdadeiras.
E
Apenas três proposições são verdadeiras.
A citação do estado deverá ser realizada perante o órgão de
advocacia pública responsável pela sua representação judicial.
C
Certo
E
Errado
Ocorrendo a duplicidade de intimações, por meio de intimação eletrônica e por meio do Diário de Justiça
A
deve prevalecer a primeira intimação, seja a intimação eletrônica ou a do Diário Oficial.
B
a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça.
C
deve prevalecer a última intimação, seja a intimação eletrônica ou a do Diário Oficial.
D
a publicação no Diário de Justiça prevalece sobre a intimação eletrônica.
E
devem ser canceladas ambas as intimações, devendo ser realizada nova intimação, sob pena de prejuízo ao direito da parte de ser comunicada de forma inequívoca dos atos processuais.
Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos
A
que versem sobre cumprimento da carta arbitral, ainda que não exista cláusula de confidencialidade na arbitragem.
B
em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, não podendo o terceiro, ainda que demonstre interesse jurídico, requerer certidão do dispositivo da sentença.
C
em que o exija o interesse público, mas não o social.
D
que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação.
E
que versem sobre a guarda de crianças e adolescentes, sendo que o direito de consultar os autos e pedir certidões é restrito apenas aos procuradores das partes.
Em razão de problemas técnicos no sistema informatizado, a contestação apresentada pelo réu no processo eletrônico não foi juntada aos autos e, posteriormente, foi registrado o andamento de decurso do prazo para esse ato processual de defesa.
Acerca das consequências decorrentes do referido problema técnico, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,
A
extingue-se o direito de praticar o ato processual de defesa e produzem-se os efeitos da revelia.
B
não se extingue o direito de praticar o ato processual de defesa, mas se produzem os efeitos da revelia.
C
caracteriza-se hipótese de justa causa, cabendo ao juiz permitir ao réu a prática do ato no prazo que lhe estipular.
D
não está configurada hipótese de justa causa, mas não se converte o réu em revel.
E
não se verifica hipótese de justa causa, mas se produzem os efeitos da revelia.
Assinale a alternativa incorreta.
A
As testemunhas serão intimadas a comparecer à audiência, no prazo mínimo de 72h (setenta e duas horas).
B
O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.
C
Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.
D
As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, seus representantes ou advogados.
Sobre os atos processuais, analise o que segue:
I- A ausência de manifestação de amicus curiae, após decorrido o prazo de remessa dos autos, gera preclusão, mas não penalidade, de modo que se trata de prazo impróprio ordinário.
II- Para as situações de não fixação de prazo pela lei ou pelo juiz, o Código de Processo Civil de 2015 determinou que será de 48 (quarenta e oito) horas, no mínimo, para comparecimento e de 5 (cinco) dias para a prática de ato processual (prazo subsidiário).
III- O Código de Processo Civil de 2015 permite o ato processual prematuro, bem como dispõe que não se realizarão audiências e sessões de julgamento no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Assinale a alternativa correta no que se refere aos prazos processuais.
A
Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
B
Sendo omissa a lei, o juiz fixará o prazo para cumprimento de determinado ato conforme a complexidade do mesmo.
C
Quando a lei não determinar prazo, as intimações somente obrigam ao comparecimento após decorridas 24 horas.
D
O juiz proferirá as sentenças e as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias.
E
Considera-se data da publicação a data da disponibilização do ato no Diário da Justiça Eletrônico.
Acerca do prazo em dobro, é correto afirmar que se aplica
A
apenas aos casos em que a lei não estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
B
a todos os prazos processuais, inclusive nos Juizados Especiais da Fazenda.
C
a todos os prazos processuais, inclusive nos processos objetivos de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
D
também ao prazo para apresentação de informações nos mandados de segurança.
E
também para as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
No tocante à ação de usucapião de imóvel, assinale a
alternativa incorreta.
A
Com a aquisição de domínio por usucapião,
deve desaparecer o gravame real hipotecário
constituído pelo antigo proprietário, tendo em
vista que a sentença de procedência declara a
usucapião com efeitos ex tunc, e a usucapião é
forma originária de aquisição de propriedade.
B
Serão intimados por via postal, para que
manifestem interesse na causa, os representantes
das Fazendas Públicas da União, do Estado e do
Município. Todavia, a ausência de comprovante
da intimação dos entes públicos, assim como
dos terceiros interessados, ensejará apenas
nulidade relativa.
C
Os confinantes serão citados pessoalmente,
exceto quando a ação tiver por objeto unidade
autônoma de prédio em condomínio, caso em
que tal citação é dispensada, pois a delimitação
do referido imóvel já está definida no registro
da matrícula do imóvel ou na convenção do
condomínio.
D
Conforme entendimento do STJ, deve o
autor proceder à citação, na qualidade de
litisconsortes necessários, do proprietário e do
seu cônjuge, referidos no registro de imóveis, sob
pena de a sentença ser absolutamente ineficaz,
tratando-se de nulidade insanável.
Ao tratar das nulidades no Processo Civil, prescreve o CPC que “Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes”.
Nessa hipótese, o legislador refere-se ao princípio do(a)
A
transcendência.
B
interesse de agir.
C
lealdade processual.
D
causalidade.
Ano:
2019
A respeito da Citação prevista no Código de Processo Civil, é correto afirmar:
A
A citação será pessoal, não podendo ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
B
A citação será realizada ainda quando se verificar que o citado é mentalmente incapaz, tendo em vista a regra da citação pessoal.
C
A citação com hora certa não será efetivada se a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente.
D
A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.
E
O comparecimento espontâneo do réu ou do executado não supre a falta ou a nulidade da citação, tendo em vista tratar-se de ato formal e indispensável à validade do processo.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Advogado - 2019
Considerando as normas fundamentais do processo civil e a aplicação das normas processuais, temas constantes da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), é CORRETO afirmar que:
A
A impossibilidade de retroação da norma processual não se encontra expressamente prevista no novo CPC.
B
Os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal, estão excluídos da regra de obediência à ordem cronológica de conclusão para que sejam proferidas as decisões por tribunais e juízes.
C
Nas hipóteses de tutela da evidência previstas no CPC, o juiz não pode proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
D
O julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas deve obedecer, no CPC, à ordem cronológica de conclusão para que juízes e tribunais possam proferir sentença ou acórdão.
E
O diploma processual civil assegura às partes o direito de obtenção, em lapso temporal razoável, da plena resolução meritória da demanda judicial, excluída a atividade satisfativa.
Assinale a alternativa INCORRETA. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
A
ao funcionário público, na repartição em que trabalhar.
B
a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso.
C
ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes.
D
aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas.
Manoel oferece no quinto dia contestação em uma ação de cobrança contra ele proposta. Posteriormente, ainda dentro dos quinze dias para defesa, apresenta petição complementando suas razões, com argumentos outros que havia esquecido de exteriorizar. Essa conduta
A
não é possível, tendo ocorrido preclusão consumativa.
B
é possível por se ainda estar no prazo de defesa, não tendo ocorrido preclusão temporal.
C
não é possível, tendo ocorrido preclusão-sanção ou punitiva.
D
é possível pelo direito da parte ao contraditório amplo, não sujeito à preclusão.
E
não é possível, tendo ocorrido preclusão lógica.
Ano:
2019
Acerca das nulidades processuais previstas no Código de Processo Civil, é correto afirmar:
A
Ao pronunciar a nulidade, o juiz deverá declarar a invalidação total de todos os atos praticados desde o início do processo.
B
É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
C
As citações e as intimações não serão nulas quando atingirem o fim a que se destinam, ainda que realizadas sem observância das prescrições legais.
D
A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira audiência de instrução e julgamento, sob pena de decadência do direito.
E
O ato deverá ser repetido ou sua falta suprida, ainda que não prejudique a parte, pois as normas relativas às nulidades processuais são consideradas de ordem pública.
Conforme disposto no Código de Processo Civil – Dos Prazos, assinale a alternativa incorreta.
A
Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, dependendo de requerimento.
B
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
C
Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
D
Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
Em relação à citação, é correto afirmar:
A
Para a validade do processo é imprescindível a citação do réu ou do executado, salvo nas hipóteses de deferimento da petição inicial ou de procedência liminar do pedido.
B
Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.
C
A citação será sempre pessoal, podendo ser feita por mandado a ser expedido pela Serventia ou por via postal.
D
A citação será feita inicialmente por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça; frustrado esse meio, far-se-á a citação pelo correio.
E
Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o Oficial de Justiça poderá efetuar citações, intimações e notificações, salvo penhoras e outros atos executivos, que por sua natureza exigem a expedição de carta precatória para sua realização.
Acerca dos prazos, segundo o Código de Processo Civil, analise as seguintes proposições:
I. Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração ao número de partes no processo.
II. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
III. Os prazos processuais fixados pela lei serão contados em dias corridos.
IV. O juiz pode reduzir prazos peremptórios desde que haja anuência das partes.
V. Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e V.
E
IV e V.
Segundo as normas e princípios contidos no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. A preclusão temporal, que consiste na perda da faculdade ou direito processual pelo seu não exercício no momento oportuno, não depende de declaração judicial.
II. Por força do princípio da instrumentalidade das formas, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
III. A citação válida interrompe a prescrição, ainda quando ordenada por juízo incompetente.
IV. O indeferimento da petição inicial é decisão judicial que impede, liminarmente, o prosseguimento do feito e somente ocorrerá antes de determinada a citação do réu.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
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