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Questões de Concurso sobre Conceito e Princípios dos Atos Processuais
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O prazo estabelecido no Código de Processo Civil brasileiro vigente para o juiz proferir despachos é de:
A
2 (dois) dias
B
5 (cinco) dias
C
8 (oito) dias
D
10 (dez) dias
Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-
se os prazos, excluído o dia do começo e incluído
o do vencimento, mas os prazos fixados por hora contar-
-se-ão
A
como os meses.
B
de minuto a minuto.
C
excluindo-se a primeira hora e incluindo a do vencimento.
D
como hora cheia.
E
se correspondente de 24 em 24 horas como os dias.
É correto afirmar sobre os prazos processuais civis:
1. Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
2. A prática de ato processual a cargo da parte, na ausência de preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de dez dias úteis.
3. Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 horas.
4. Os atos de mero expediente deverão ser praticados no prazo de cinco dias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Sobre as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, é correto afirmar que
A
no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se não houver o cumprimento da obrigação no prazo do pagamento voluntário estabelecido em lei, a executada deverá pagar o valor da multa de 10% além da sucumbência dessa fase processual.
B
não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, em qualquer hipótese.
C
as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas, ao final, pelo vencido.
D
nas causas classificadas como de jurisdição voluntária, a Fazenda Pública, tendo ou não interesse, sempre será ouvida.
E
na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 15 (quinze) dias.
Em relação aos prazos, é correto afirmar:
A
Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
B
Tanto os prazos processuais como os de direito material são, no atual ordenamento jurídico, computados em dias úteis.
C
Quando houver suspensão do prazo processual, este será restituído a partir de seu início.
D
Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a
cargo da parte.
E
Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos de acordo com a lei processual civil, ou seja, em quinze dias.
A fixação de calendário para a prática de atos processuais
A
vincula as partes, mas não o juiz.
B
torna dispensável intimação para a audiência cuja data esteja
designada no calendário.
C
é uma convenção processual e, portanto, não pode ser firmada
pela fazenda pública.
D
deve assumir a forma determinada em lei para evitar falha que
gere nulidade.
E
é uma convenção processual que, se estipular
confidencialidade, permitirá que o processo tramite em segredo
de justiça.
Quanto aos prazos, é correto afirmar:
A
Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato; se inexistir preceito legal
ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
B
Quando a lei ou o juiz não determinarem prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridos cinco
dias.
C
Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
D
A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, tácita ou expressamente.
E
Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em
dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, desde que requeiram o benefício tempestivamente.
O juízo arbitral, no curso de um processo, deferiu o requerimento
de tutela provisória ao demandante. Para que seja efetivada a
referida medida urgente, foi requerida ao Poder Judiciário a
cooperação judiciária para o ato.
Nesse cenário, deverá ser expedido(a):
A
carta rogatória;
B
carta precatória;
C
carta de ordem;
D
carta arbitral;
E
pedido de auxilio direto.
Com relação aos prazos processuais, é correto afirmar
que
A
inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo
juiz, será de 10 (dez) dias o prazo para a prática de
ato processual a cargo da parte.
B
não será considerado tempestivo o ato praticado
antes do termo inicial do prazo.
C
na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei
ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis,
seja prazo processual ou material.
D
quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos
em consideração à complexidade do ato.
E
se interrompe o curso do prazo processual nos dias
compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
João ingressa com ação ordinária em que pleiteia, na Justiça Comum, medicamentos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde em face de determinado Município paulista. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil,
A
o Município terá o benefício do prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar.
B
a intimação dos advogados públicos será feita pelo diário oficial.
C
a contagem do prazo para manifestação do Município terá início a partir da intimação pessoal do advogado público, que poderá ser feita por carga, remessa ou meio eletrônico.
D
por se tratar de ação envolvendo o direito à saúde, o Município não gozará de prazo diferenciado para manifestação processual.
E
o benefício do prazo em dobro aplica-se ainda quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para ente público.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A instrumentalidade das formas dialoga com o princípio da primazia da decisão de mérito na medida em que resguarda a validade do ato processual sempre que inexistir prejuízo e restar atingida a sua finalidade, superando‐se nulidades, ainda que absolutas, em prol do avanço do processo rumo à solução do conflito.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao tempo dos atos processuais, previsto no Código de Processo Civil (Lei nº13.105 de 16.03.2015), assinale a alternativa incorreta:
A
Ato processual iniciado antes das vinte horas não poderá ser concluído após esse horário, independentemente de o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano aos envolvidos no processo.
B
Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
C
A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
D
Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas, a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os negócios jurídicos processuais não dependem de
homologação judicial para produzir efeitos.
C
Certo
E
Errado
No tocante aos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os atos processuais em que exija o interesse público ou social tramitam em segredo de justiça.
B
Os atos processuais que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes tramitam em segredo de justiça.
C
Os atos processuais em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade tramitam em segredo de justiça.
D
Os atos processuais que versem sobre arbitragem, excluindo-se o cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo tramitam em segredo de justiça.
Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos
em lei. Quando a lei for omissa, o juízo os determinará
levando-se em consideração a complexidade do ato.
Inexistindo preceito legal ou lapso temporal determinado
pelo juiz,
A
o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte
será de cinco dias.
B
o interessado é obrigado a solicitar ao juízo competente
que o determine, ficando suspenso o prazo para a prática
de ato processual a cargo da parte.
C
ao interessado é facultado solicitar ao juízo competente
que o determine, ficando suspenso o prazo para a prática
de ato processual a cargo da parte.
D
o prazo para a prática de ato processual a cargo da
parte será de dez dias.
Sobre o instituto da citação, assinale a alternativa correta.
A
A citação será pessoal, não podendo ser feita na
pessoa do representante legal ou do procurador do
réu, do executado ou do interessado, que apenas os
representarão após sua formalização.
B
A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios e de suas respectivas autarquias e
fundações de direito público será realizada perante
o órgão de Advocacia Pública responsável por sua
representação judicial.
C
A citação será feita pelo correio para qualquer comarca
do país, não sendo relevante o conteúdo da
demanda, podendo ser citado através dessa modalidade
quem for réu em ações de estado ou quando o
citando for pessoa de direito público.
D
Se fará citação por oficial de justiça apenas se a tentativa
de citação por correio for frustrada, não tendo
o autor a possibilidade de, desde o início do trâmite
processual, requerer a citação por essa forma.
E
A citação com hora certa não será efetivada se a pessoa
da família ou o vizinho que houver sido intimado
esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da
família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.
Analise as seguintes assertivas:
I. Para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado, mesmo se tratando de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
II. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
III. O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.
IV. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, sem a necessidade de exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Somente está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III, IV.
B
I, II.
C
II, III.
D
IV, III.
No tocante aos prazos processuais, a legislação vigente estabelece:
A
Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
B
A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido em favor da parte contrária ou exclusivamente em seu favor, de maneira expressa ou tacitamente.
C
O juiz proferirá tanto as sentenças como as decisões interlocutórias no prazo de dez dias.
D
Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
E
Ao juiz é vedado reduzir ou ampliar prazos, peremptórios ou dilatórios, sem anuência das partes, por se tratar de aspecto vinculado aos negócios processuais.
Ano:
2018
Situação Hipotética: Maurício ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Panos e Pratos Ltda, pleiteando o pagamento de horas extras e dano moral. Foi expedida citação para a empresa reclamada, pelo correio, porém a entrega foi em endereço errado e distinto da sede da Panos e Pratos Ltda. Contudo, a reclamada, em audiência, apresentou defesa e juntou documentos. Após regular instrução do processo, o magistrado condenou a empresa a pagar todos os pedidos contidos na Petição Inicial.
Acerca do caso, pode-se considerar:
A
Pelo princípio da instrumentalidade das formas, a citação no processo acima é nula e, portanto, a sentença também.
B
Pelo princípio da instrumentalidade das formas a citação no processo acima não é nula e, portanto, a sentença é válida.
C
Pelo princípio do devido processo legal, a citação no processo acima contém uma nulidade de natureza absoluta e, portanto, deveria ser declarada ex-officio pelo Juiz.
D
Pelo princípio do contraditório, a falha na citação da reclamada torna nula a sentença.
E
Pelo princípio do contraditório, a falha na citação é sanada pelo comparecimento espontâneo da reclamada.
De acordo com a lei n° 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, em relação ao tema atos processuais, é correto afirmar que:
A
os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 18 (dezoito) horas.
B
as citações, intimações e penhoras não poderão realizar-se no período de férias forenses.
C
não se processam durante as férias forenses os processos de nomeação ou remoção de tutor ou curador.
D
a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
E
durante a suspensão do curso do prazo processual, serão realizadas audiências e sessões de julgamento.
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