Questões de Concurso sobre Conceito e Princípios dos Atos Processuais

I, II, IV e V, apenas.

II, III, IV e V, apenas.

I, III e V, apenas.

II e IV, apenas.

I, II, III, IV e V.

As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem perante o respectivo órgão do Poder Judiciário, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

A obrigatoriedade de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos não se estende às entidades da administração indireta.

A consulta eletrônica ao teor da intimação deverá ser feita em até 10 (dez) dias úteis contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Deverá ser efetivada a remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual sob pena de nulidade do ato de intimação praticado.

Nos sistemas de processo em autos eletrônicos, a citação da Fazenda Pública poderá ser feita por meio eletrônico ainda que a íntegra dos autos não esteja acessível ao citando.

a parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

os prazos contados em dias serão contínuos, não se interrompendo nos feriados.

a contagem do prazo terá início no dia da publicação no Diário da Justiça eletrônico.

o juiz poderá reduzir os prazos peremptórios com a anuência das partes.

não será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

A publicação do edital de citação deve ser feita na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e necessariamente em jornal local de ampla circulação, facultado ao juiz a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos.

O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, sendo que o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução começará a fluir a partir da publicação do despacho que recebeu a petição de comparecimento.

Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

Caso o réu compareça nos autos alegando nulidade de citação em processo de conhecimento, o juiz analisará a referida petição e, sendo rejeitada a alegação, o prazo para apresentação da defesa começará a fluir da data da publicação do despacho.

Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das 12 (doze) às 20 (vinte) horas.

Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras podem ser realizadas no período de férias forenses.

A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 12 (doze) horas do último dia do prazo.

O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado não é considerado para fins de atendimento do prazo.

Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, inclusive a tutela de urgência.

24 horas

48 horas

5 dias

10 dias

15 dias

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade não extinguem direitos processuais.

Os atos das partes consistentes extinguem direitos processuais desde que em declarações bilaterais de vontade.

As partes não podem exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

É permitido lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.

14 de junho.

06 de julho.

05 de julho.

21 de junho

Os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver.

Se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento.

A cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória, a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

A indicação do lugar e a descrição da pessoa do citando, mencionando, necessariamente, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu.

Prazos impróprios são aqueles cujo decurso não acarreta a perda da possibilidade de praticar o ato.

Os prazos fixados em meses não são contínuos, suspendendo-se nos dias em que não haja expediente forense.

Não havendo prazo legal e não tendo o juiz assinado o prazo, deverá ser o ato praticado em quinze dias.

Contam-se os prazos incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

O prazo judicial é fixado em lei.

A apelação é tempestiva, pois o processo encontrava-se suspenso por decisão homologatória e inquestionável, uma vez que, embora se trate de prazo peremptório, a sentença ainda não estava publicada, dando poder aos juridiscionados de requerer a suspensão de prazos dessa natureza.

Tratando-se de prazo peremptório, não se suspende o prazo, por ser defeso às partes transigir sobre prazos dessa natureza, sendo intempestiva a apelação, independentemente da homologação anterior.

Ao homologar a suspensão do processo, o juízo criou nos jurisdicionados a legítima expectativa de que o processo só tramitaria ao final do prazo convencionado, devendo ser considerada tempestiva a apelação.

Exceto em caso de calamidade pública, poderia o juízo homologar a convenção das partes para a suspensão do prazo recursal, se disso se tratasse, assim, embora suspenso o processo, o prazo recursal permaneceria em curso, sendo intempestiva a apelação.

A rigor, é nulo o ato judicial que homologou a convenção das partes para a suspensão dos processos, uma vez que a sentença estando prolatada, não permite ao juiz praticar nenhum outro ato, exceto os relativos ao recebimento dos recursos, de modo que é intempestiva a apelação.

A contagem dos prazos em dobro para a Fazenda Pública recorrer não se aplica para a apresentação de contrarrazões de recurso.

Computar-se-á em quádruplo o prazo para a Fazenda pública contestar.

Será considerado automaticamente intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Como regra geral, na contagem dos prazos em dias, somente serão computados os dias úteis, inclusive para prazos não processuais.

Deve ser comprovada pelo recorrente a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

Os atos processuais podem ser parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;

Os negócios jurídicos processuais e o calendário processual são faculdades que decorrem da negociação exclusiva das partes, devendo o magistrado apenas controlar a validade das convenções previstas;

Como a movimentação processual é exclusiva de advogado, não há no Código de Processo Civil preocupação com a acessibilidade aos sítios das unidades do Poder Judiciário na rede mundial de computadores;

A distinção entre sentença e decisão interlocutória é de conteúdo material, sendo irrelevante o momento e a situação processual em que o ato do juiz foi praticado e seus efeitos para o andamento do processo;

Toda decisão oriunda dos tribunais é considerada, pelo Código de Processo Civil, como um acórdão.

O julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas

Os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal

As preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça

As sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de procedência liminar do pedido

A causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada

na citação por hora certa, incumbe ao escrivão, após a diligência, enviar ao réu carta, telegrama ou radiograma, para dar-lhe ciência;

quando a parte ré for pessoa incapaz, poderá ser citada por oficial de justiça ou por via postal, mas não por edital;

caso seja determinada a citação de pessoa residente em comarca contígua, conquanto de fácil comunicação, deverá ser aberta conclusão dos autos ao Juiz para determinar a expedição de carta precatória;

a alegação inverídica, dolosa ou culposa, de inacessibilidade do lugar em que se encontra o réu, sujeita a parte que requerer a citação por edital a multa;

na citação por hora certa, deverá o oficial de justiça deixar contrafé da certidão da ocorrência com pessoa da família ou quem quer que esteja na residência do citando, sendo nula a diligência caso a contrafé seja entregue a vizinho.

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir

As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais

Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais