Questões de Concurso sobre Conceito e Princípios dos Atos Processuais

Os julgadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

Não se aplica a técnica ao julgamento não unânime proferido em ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença.

Se aplica a técnica em questão ao julgamento de incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas.

Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

27.05.2019 (segunda-feira).

17.06.2019 (segunda-feira).

15.05.2019 (quarta-feira).

05.06.2019 (quarta-feira)

24.05.2019 (sexta-feira).

Embora o processo seja regido pelo princípio da instrumentalidade das formas, não é viável que depoimentos de testemunhas colhidos em audiência sejam registrados somente em sistema de gravação de áudio ou de vídeo, pois, para serem formalizados, devem ser devidamente transcritos.

É vedado o lançamento de cotas marginais e interlineares nos autos, e o descumprimento dessa determinação incorrerá na sujeição do infrator à aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça no importe de um a dois salários mínimos.

De acordo com o Código de Processo Civil, o curso dos prazos processuais é suspenso entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro; no entanto, juízes, promotores, defensores, procuradores federais e auxiliares da justiça exercerão atividades normalmente durante o referido período.

Durante o período de férias forenses aplicáveis aos tribunais superiores, suspende-se a prática de atos processuais, paralisando-se até mesmo os procedimentos de jurisdição voluntária e os processos de nomeação ou remoção de tutor ou curador.

Segundo o Código de Processo Civil, mesmo na hipótese de o juiz e as partes criarem um calendário processual, é essencial que haja a intimação das partes em relação aos atos processuais a serem realizados.

acarreta a ineficácia de todos os atos processuais, que deverão ser repetidos de acordo com a forma prescrita ou não defesa em lei.

acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

não acarreta consequência processual alguma, devendo prevalecer os atos praticados em nome do exercício pleno e efetivo da atividade jurisdicional.

acarreta a inexistência dos atos processuais cujo aproveitamento não seja possível, a serem novamente praticados em tempo razoável.

é mera irregularidade, que só necessitará de ratificação ou convalidação se alguma das partes for menor ou incapaz.

Decisão interlocutória é todo ato judicial de natureza decisória.

São despachos todas as manifestações do juiz praticadas no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

Os atos meramente ordinatórios dependem de despacho, mas podem ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz, quando necessário.

É sentença o ato do juiz que, aplicando as hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 do CPC, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum.

A decisão interlocutória é, em regra, a manifestação por meio da qual o juiz extingue a execução.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais de vontade não produzem a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

A desistência da ação só produzirá efeitos após aceitação da parte contrária.

É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente a um salário-mínimo.

Os atos das partes consistentes em declarações bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

É permitido lançar nos autos cotas interlineares, porém, o juiz poderá pedir que risque e ordenará que apresente as mesmas em petição nos autos.

A distribuição, que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade.

A lista de distribuição deverá ser publicada no Diário de Justiça.

Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

A distribuição não poderá ser fiscalizada pela parte, e sim por seu procurador, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz.

Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, retratar-se.

O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 05 (cinco) dias de antecedência, contados da data da audiência.

Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor, é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, nos mesmos autos, a liquidação desta.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade só podem modificar ou extinguir direitos processuais após a homologação judicial.

Salvo autorização judicial, as citações, intimações e penhoras não poderão ser realizadas no período de férias forenses e nos feriados.

Em caso de obstáculo criado por uma das partes, superado o motivo que deu causa à suspensão do curso do prazo, este será restituído integralmente à outra parte.

O documento redigido em língua estrangeira poderá ser juntado aos autos desacompanhado de versão para a língua portuguesa se as partes assim acordarem.

De comum acordo, as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, independentemente da homologação do juiz.

O calendário vincula as partes e não o juiz.

É indispensável a intimação das partes para a realização de audiência cuja data tiver sido designada no calendário.

O juiz fixará calendário para a prática dos atos processuais, independentemente da concordância das partes.

Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

A nulidade absoluta do ato processual não se convalida durante o trâmite do processo e pode ser reconhecida de ofício.

A nulidade relativa do ato processual é passível de convalidação, devendo ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

O suprimento é modalidade de saneamento do ato processual, em que a invalidade é corrigida, não havendo necessariamente que se praticar novamente o ato.

Reconhecendo o defeito do ato processual, o juiz determinará sua repetição ou retificação, salvo se o vício não tiver prejudicado qualquer das partes.

A inexistência jurídica pode ser reconhecida de ofício e só se convalida com o trânsito em julgado.

Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados por edital, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é feita pessoalmente.

Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada .

A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto quando o citando for capaz.

Os confinantes serão citados pessoalmente, em qualquer hipótese.

São corretas apenas as proposições I e II.

São corretas apenas as proposições II e IV.

São corretas apenas as proposições I, II e III.

São corretas apenas as proposições I, II e IV.

Todas as proposições estão corretas.

típicos são, por exemplo, a eleição do foro, a desistência da ação após a apresentação de resposta do réu, a distribuição convencional do ônus da prova e a calendarização do processo.

autorizam que as partes possam estabelecer consensualmente a proibição da intervenção de terceiro na condição de amicus curiae e do Ministério Público na condição de fiscal da ordem jurídica, a fim de assegurar a celeridade do processo.

somente são permitidos caso o direito material em discussão naquele processo seja disponível, de maneira que são vedados quaisquer negócios processuais em processos que tenham por objeto algum direito substancial indisponível.

dependem somente da vontade das partes envolvidas, de modo que se mostra desnecessária a participação ou a homologação judicial das convenções processuais estabelecidas pela livre manifestação das partes.

são um instituto novo no sistema processual civil brasileiro, inaugurado com o advento do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual ainda pairam diversas controvérsias na doutrina e jurisprudência a seu respeito.

II é verdadeira e III é falsa.

III é falsa e IV é falsa.

I é verdadeira e III é falsa.

I é verdadeira e IV é falsa.

A citação válida induz litispendência, torna litigiosa a coisa e, em regra, constitui em mora o devedor, ainda que ordenada por juízo incompetente.

Com a citação ficta – admitida quando não for possível ou tenha sido frustrada a tentativa de citação real –, há a suposição, amparada em lei, de que o citando tomou conhecimento do processo.

A legislação processual não privilegia qualquer modalidade de intimação, ficando integralmente à escolha da parte o modo pelo qual serão feitas as comunicações dos atos processuais.

É possível, entre outros modos, que a intimação das partes seja realizada em audiência.

A comunicação de atos processuais por cartas deverá ser feita, preferencialmente, por meio eletrônico.

Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos ou não, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo, por não ter ainda existência jurídica.

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, desde que haja declaração judicial nesse sentido, podendo a parte, porém, provar justa causa para sua não realização.

A parte poderá renunciar tácita ou expressamente ao prazo, desde que estabelecido exclusivamente em seu favor.

Ao juiz é defeso reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

de quem estiver participando de ato de cunho político.

de cônjuge do morto, no dia do falecimento e nos 8 (oito) dias seguintes.

de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral em qualquer grau, no dia do falecimento e nos 3 (três) dias seguintes.

de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento.

de doente, enquanto hospitalizado, independentemente do seu estado de saúde.