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Questões de Concurso sobre Conceito e Princípios dos Atos Processuais
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Segundo o Código de Processo Civil, salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
A
O dia útil seguinte da juntada aos autos do aviso de recebimento quando a citação ou a intimação for pelo correio.
B
O dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo, para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica.
C
O dia útil seguinte da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça.
D
O dia útil seguinte da ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.
E
O dia útil seguinte da publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico.
Tomando o primeiro contato com a petição inicial de uma demanda, o magistrado, embora tenha procedido ao juízo positivo de admissibilidade da ação, indeferiu o requerimento autoral de concessão de tutela provisória de urgência.
Quanto a esse provimento judicial, é correto afirmar que se trata de:
A
sentença, contra a qual cabe a interposição de recurso de apelação;
B
sentença, contra a qual cabe a interposição de recurso de agravo de instrumento;
C
decisão interlocutória, contra a qual cabe a interposição de recurso de apelação;
D
decisão interlocutória, contra a qual cabe a interposição de recurso de agravo de instrumento;
E
despacho, contra o qual cabe o ajuizamento de mandado de segurança.
No que diz respeito à verificação dos prazos processuais e penalidades, assinale a alternativa correta.
A
Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 5 (cinco) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
B
Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.
C
Qualquer interessado poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.
D
Somente as partes podem exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.
E
Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada em dobro.
Conforme disposto no Código de Processo Civil, sobre a citação, assinale a alternativa correta.
A
Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito de noivos, nos 4 (quatro) primeiros dias seguintes ao casamento.
B
Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pelo correio, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.
C
A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.
D
A citação será pessoal, não podendo ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu.
Os conselhos profissionais ostentam a prerrogativa de ver contados em dobro seus prazos processuais em geral.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2021
O Município de Tuparendi ajuizou uma ação de cobrança no juízo civil, tendo o magistrado reconhecido a ocorrência da prescrição e julgado liminarmente improcedente o pedido. Nesse caso:
A
Trata-se de decisão não sujeita a recurso.
B
Poderá o município impetrar Mandado de Segurança em relação à decisão judicial em questão.
C
Caberá a interposição de recurso de agravo de instrumento.
D
Caberá a interposição do recurso de apelação.
E
Caberá a interposição de agravo retido.
Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial deve limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
II - Será expedida carta arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.
III - Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 5 (cinco) dias seguintes.
A
I, II e III estão corretas.
B
Todas estão erradas.
C
Somente uma está correta.
D
Apenas I e III estão corretas.
No que tange à ordem dos processos no Tribunal, constante no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta.
A
Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de dez dias.
B
O agravo de instrumento será julgado após a apelação interposta no mesmo processo.
C
Os julgadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.
D
O voto vencido será necessariamente declarado, porém não será considerado parte integrante do acórdão.
E
É permitido a qualquer advogado realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira no prazo de cinco dias antes ao da sessão.
No curso de ação de indenização por danos materiais, a perda de faculdade processual em razão de seu não exercício no momento oportuno consiste em preclusão
A
lógica.
B
sancionatória.
C
temporal.
D
consumativa.
A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado. No entanto, não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito
A
quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
B
de doente, enquanto grave o seu estado.
C
de quem estiver participando de ato de culto religioso, desde que aos domingos.
D
de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em terceiro grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes.
E
de noivos, nos 5 (cinco) primeiros dias seguintes ao casamento.
Um oficial de justiça, após procurar o réu em seu domicílio por duas vezes, sem o encontrar, e suspeitando de que este está se ocultando para evitar sua citação, intimou o vizinho do citando, vez que nenhum parente do réu foi encontrado, afirmando que voltaria no dia útil imediato, às 7 horas, a fim de efetuar a citação. Assim, no dia útil seguinte, e no horário designado, o oficial de justiça leu ao réu o mandado e lhe entregou a contrafé.
Nesse cenário, é correto afirmar que a citação:
A
foi ficta e se operou de forma válida. O juiz, em caso de revelia, deverá nomear curador especial ao réu;
B
é inválida, vez que o vizinho não poderia ser intimado para o ato, o que inviabiliza sua convalidação;
C
foi pessoal e se operou de forma válida. O juiz, em caso de revelia, não nomeará curador especial ao réu;
D
se operou de forma inválida, mas se convalidou quando o oficial de justiça entregou a contrafé ao réu;
E
se operou de forma inválida, vez que os atos processuais não podem ser praticados às 7 horas.
A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Assim, de acordo com o Código de Processo Civil, não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
I - De cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 10 (dez) dias seguintes
II - De quem estiver participando de ato de culto religioso.
III - De noivos, nos 5 (cinco) primeiros dias seguintes ao casamento.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas a I.
B
Apenas a II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa INCORRETA, com base no Código de Processo Civil.
A
O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
B
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
C
No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao da avaliação.
D
Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre a admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros.
“José toma ciência de ação ajuizada contra ele a tempo de se integrar ao polo passivo, com a preservação do exercício de defender-se de maneira ampla, garantido o seu direito ao contraditório. Todavia, a citação não ocorreu de modo adequado, conforme prescrito pelo legislador.” Nesse caso:
A
Não houve vício processual, pois, embora José fosse revel, a instrumentalidade das formas seria aplicável.
B
Houve vício processual insanável e o processo deverá ser anulado, pois não foi observada a forma legal.
C
Houve vício processual que não compromete o andamento do processo, pois a finalidade essencial foi satisfeita.
D
Não houve vício processual, pois a previsão legal que regula as formas de realizar a citação é dispensável.
E
Não houve vício processual, mas o andamento do processo foi comprometido, pois a celeridade processual foi violada.
Em primeiro grau, o mérito do processo civil pode ser examinado, de forma parcial e definitiva, em decisão interlocutória.
C
Certo
E
Errado
Sobre os dispositivos legais referentes às nulidades previstos no Código de Processo Civil, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
( ) Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
( ) A nulidade dos atos pode ser alegada em qualquer oportunidade em que couber à parte falar nos autos.
( ) É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V F V
C
V F F V
D
F V V F
No que concerne aos prazos estabelecidos no direito processual civil, assinale a opção correta.
A
Haverá suspensão de prazo processual quando, no momento de sua resposta, o réu apresentar requerimento para a limitação de litisconsórcio multitudinário no polo ativo da ação.
B
O denominado calendário processual vincula os sujeitos da relação processual, de modo que, uma vez estabelecido de forma legítima, haverá dispensa de intimação das partes para a observância de prazo indicado no calendário.
C
O ato processual praticado antes do início de termo inicial indicado em lei ou decisão judicial será considerado juridicamente inexistente.
D
A prerrogativa do prazo em dobro, de acordo com a jurisprudência do STF, se aplica à participação da fazenda pública em processo de controle concentrado de constitucionalidade.
E
Se o horário forense começar depois do normal, mas se encerrar no horário regular, não haverá motivo para a prorrogação do vencimento de prazo judicial.
De acordo com o Código de Processo Civil, considera-se dia do começo do prazo
A
o dia do fim da dilação assinada pelo juiz quando a intimação for por edital.
B
a data do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica.
C
a data de ocorrência da intimação, quando se der por ato do escrivão.
D
o dia útil seguinte ao da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos em carga.
E
o dia útil seguinte ao da intimação, quando feita por oficial de justiça.
A defensora pública que atua no Núcleo de Joinville-SC, representando Luiza Weber, ajuizou uma ação contra Paulo Fontana, com a cumulação de pedidos de reconhecimento e dissolução da união estável, fixação de guarda dos filhos e a partilha dos bens angariados pelo casal durante a união. Em audiência de mediação, o casal chegou a um acordo para o reconhecimento da existência da união estável e de sua dissolução, bem como pela fixação de guarda unilateral das crianças, o que constou do termo de audiência. Entretanto, não conseguiram chegar a um consenso quanto à partilha de bens. O juízo competente homologou o acordo entre as partes e determinou o prosseguimento do feito. Esta decisão homologatória de acordo entre as partes, nessa situação hipotética, tem natureza jurídica de
A
decisão interlocutória parcial de mérito e, como tal, é passível de agravo de instrumento; após o decurso do prazo recursal, faz coisa julgada meramente formal.
B
decisão interlocutória parcial de mérito e, como tal, é passível de agravo de instrumento; após o decurso do prazo recursal, faz coisa julgada material.
C
decisão interlocutória parcial de mérito e, como tal, não tem recurso imediato, mas pode ser atacado em preliminar de apelação; após o decurso do prazo recursal, faz coisa julgada material.
D
sentença de mérito e, como tal, é passível de apelação; após o decurso do prazo recursal, faz coisa julgada material.
E
sentença terminativa e, como tal, é passível de apelação; após o decurso do prazo recursal, faz coisa julgada meramente formal.
Os conselhos profissionais somente têm iniciada a contagem de seus prazos processuais a partir de sua intimação, que há de ser sempre pessoal.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado