Questões de Concurso sobre Conceito e Princípios dos Atos Processuais

O ato processual que envolva a realização e participação em audiência deverá, obrigatoriamente, ser precedida de intimação própria.

Os atos e os termos processuais serão considerados válidos somente quando preencherem a forma determinada e a sua finalidade essencial.

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento, vedada a alteração sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.

Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

Os prazos processuais são próprios e formais, não podendo as partes e juiz fixarem calendário para a prática dos atos processuais.

Declarada a nulidade de uma parte do ato, consideram- se de nenhum efeito todos atos subsequentes.

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, exceto no que diz respeito às nulidades que devem ser declaradas de ofício pelo juiz e quando a parte provar legítimo impedimento.

Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados, mesmo que a sua falta não prejudique a parte.

Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

O erro de forma do processo acarreta a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé.

São denominados impróprios os prazos fixados às partes, e, próprios, os prazos dos órgãos judiciários, uma vez que a inobservância destes pode ensejar consequências e efeitos processuais.

Dilatório é o prazo que, embora fixado na lei, admite ampliação pelo juízo ou que, por convenção das partes, pode ser reduzido ou ampliado, de acordo com a conveniência dos interessados.

O Código de Processo Civil determina, de forma expressa, o critério especial para identificar, dentre os prazos legais, quais são os peremptórios e quais os dilatórios, havendo alguns prazos, todavia, que têm sua natureza já assentada dentro de um consenso uniforme da doutrina processualística.

Em relação à inobservância dos prazos processuais por parte do juiz, o Código de Processo Civil prevê duas entidades às quais a representação poderá ser endereçada: o corregedor de justiça e o Conselho Nacional de Justiça. Ao primeiro cabe conhecer as representações relativas a relatores de tribunais, e ao segundo cabe conhecer naturalmente das representações contra juízes de primeiro grau.

devem eles ser contados em dias corridos;

o ato processual praticado antes de seu termo inicial deve ser reputado intempestivo;

ficam eles suspensos entre os dias 24 de dezembro e 07 de janeiro, inclusive;

não havendo regra legal ou prazo fixado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática do ato a cargo da parte;

F, F e V.

F, V e F.

V, V e V.

V, F e V.

V, V e F.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para recorrer, e em quádruplo para contestar, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

O Município será representado em juízo, ativa e passivamente por seu prefeito ou procurador.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.

A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Em regra, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data da prática do fato que originou a demanda.

quando frustrada a citação pessoal, por meio de oficial de justiça, esta far-se-á por via postal e, mostrando-se infrutífera, por edital.

a citação válida, salvo se ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

a citação será sempre pessoal, salvo exclusivamente a feita na pessoa do curador do incapaz.

Os atos processuais serão realizados em qualquer dia, das 6 às 20 horas.

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 8 às 20 horas.

A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 20 horas do último dia do prazo.

Serão concluídos após as 20 horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito somente aos seus procuradores.

O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer na distribuição do foro certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

É facultativo o uso da língua portuguesa em todos os atos e termos do processo.

carta precatória.

carta rogatória.

carta de mandado.

carta de autorização.

carta de ordem.

o recurso de apelação interposto por Marcos é o adequado, devendo ser recebido pelo juízo cível em que o feito tramitou em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

o recurso interposto contra o “decisum” não irá no mérito, pelo fato de ter ocorrido verdadeira preclusão lógica.

o recurso interposto é tempestivo, posto que Marcos ainda se encontrava dentro do prazo legal para recorrer.

o recurso interposto não deve ser acolhido porquanto, quando Marcos peticionou concordando com a sentença, operou-se a figura da perempção.

não poderá ser interposto o recurso em decorrência da presença da preclusão temporal.

prazo em dobro.

prazo pela metade.

julgamento causas que forem autores em até 60 (sessenta) dias.

julgamento das causas em que forem réus em até 90 (noventa) dias.

direito a atos meramente ordinatórios do juiz com fundamentação própria das sentenças.

Márcio deverá protocolar a ação em Porto Alegre – RS, pois o foro competente é o do domicílio do autor.

Fábio terá o prazo de 15 dias corridos para protocolar sua contestação.

O advogado de Márcio não poderá praticar atos processuais durante o período de férias forenses, excetuados os casos previstos em lei.

O juiz poderá alterar os prazos peremptórios ainda que Márcio e Fábio não tenham anuído.

A citação de Fábio não poderá ser realizada no período de férias forenses.

Na citação postal, não existe intimação da juntada do aviso de recebimento aos autos e, ainda que ela ocorra, será irrelevante para a fluência e a contagem do prazo de defesa.

Na citação por oficial de justiça, a fluência do prazo tem início da intimação da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sendo a contagem iniciada no primeiro dia útil subsequente.

Quando realizada a citação por hora certa, o termo inicial da fluência do prazo é a juntada aos autos da comunicação posterior realizada pelo cartório, dando ciência à parte do modo excepcional de realização da sua citação.

Em caso de litisconsórcio passivo, para as intimações a regra é de que só tem início a fluência do prazo a partir da juntada do último aviso de recebimento ou mandado cumprido aos autos.

Cabe apelação.

Não cabe recurso.

Cabe agravo de instrumento.

Cabe embargos de declaração.

São exemplos de atos bilaterais das partes a petição inicial e a conciliação.

São exemplos de atos processuais das partes a contestação e a mediação.

O ato processual do juiz que está apto a por fim ao processo é a decisão interlocutória.

Despacho é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não põe fim ao processo.

A sentença é o ato processual do juiz que põe fim à fase cognitiva, mas não extingue a execução.

Os advogados públicos devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado. Se, após intimação. não devolverem os autos no prazo de 10 dias, perderão o direito à vista dos autos fora do cartório.

O juiz determinará os prazos quando a lei for omissa. Quando não houver lei ou determinação do juiz, o prazo será de 10 dias.

No caso de litisconsortes com advogados de escritórios diferentes, os prazos serão contados em dobro, cessando a contagem em dobro se apenas um dos réus apresentou defesa no processo eletrônico.

Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Os serventuários devem remeter os autos conclusos no prazo de 1 dia.

Deve ser proposta no foro do domicílio do autor.

Será proposta no lugar onde o réu for encontrado .

Deve ser proposta no foro de situação do imóvel.

Será proposta no local do fato.

Poderá ser proposta na sede do Município.

é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, mas a nulidade só pode ser decretada após sua manifestação sobre a existência ou não de prejuízo.

a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, quer se trate de nulidade relativa ou absoluta.

o erro de forma do processo acarreta a anulação de todos os atos do processo, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

a parte arguirá a nulidade da intimação em petição simples, devendo o juiz conceder prazo para a realização do ato impugnado se o vício for reconhecido.

pronunciada a nulidade, o ato será repetido mesmo quando não prejudicar a parte.

os despachos observarão o prazo de 10 (dez) dias para sua emissão.

as decisões interlocutórias serão exaradas no prazo de 15 (quinze) dias.

as sentenças devem ser prolatadas no prazo de 30 (trinta) dias.

os acórdãos seguirão o prazo de 90 (noventa) dias, objetivando a sua edição.

em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por até o triplo do lapso temporal fixado, os prazos a que está submetido.