Questões de Concurso sobre Critérios Determinativos da Competência

não são devidos honorários advocatícios.

na sua oferta deverá constar valor da causa.

o réu estrangeiro que a apresentar e residir fora do Brasil prestará caução suficiente ao pagamento das custas arcadas pela parte contrária, em caso de sucumbência.

não há necessidade do juiz mandar proceder à respectiva anotação pelo distribuidor, de sua propositura, pois não ocorre ampliação subjetiva da relação jurídica processual.

o autor reconvencional poderá, até a intimação do réu reconvencional acerca dos seus termos, alterar a causa de pedir, desde que haja consentimento deste último.

A competência determinada por critério territorial é sempre relativa.

A prevenção é efeito da citação válida.

No caso de continência, as demandas devem ser reunidas para julgamento conjunto, salvo se a ação continente preceder a propositura da ação contida, caso em que essa última terá seu processo extinto sem resolução do mérito.

Compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que as partes se submetam à jurisdição nacional, desde que o façam expressamente.

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou do território é inderrogável por convenção das partes.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial, bem como para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

É inderrogável a competência fixada em razão da matéria, da pessoa ou da função, já a competência fixada em virtude do valor e do território pode ser eleita por convenção das partes.

Não compete ao juiz se manifestar sobre a cláusula de eleição de foro nas hipóteses em que a competência pode ser determinada por convenção entre as partes.

Nos casos de competência relativa previstos na lei, é vedado ao réu, em sede de contestação, manifestar-se sobre a escolha do foro feita pelo autor da demanda.

Por se tratar de um consectário do princípio da autonomia da vontade, a eleição de foro não precisa ser comprovada por escrito, sendo suficiente o seu enquadramento nas hipóteses previstas pela legislação relativas à competência absoluta.

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz; após a citação, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

É competente o foro de domicílio da mulher, para a ação de divórcio, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável.